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norma nº 2366/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2366 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
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matéria 1627 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2366/2024 Em, 03 de Junho de 2024 
"Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao 
Orçamento vigente conforme art. 7
0
, 41e 42, da 
Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA 
a seguinte 
LEI: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até 266.649,54 (duzentos e sessenta e seis mil seiscentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e 
quatro centavos). 
Suplementação: 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS 
PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP 
236 - 3.3.90.93.00.00 27010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 266.649,54 
Total Suplementação: R$ 266.649,54 
Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente CRÉDITO 
ESPECIAL por Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I 
da Lei 4.320/64. 
Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano P1PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4
0
- Esta Lei entrará em vigor sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de junho de 2024. 
APROVADO 
M 
E' Xavier 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br 
Cornélio D. de Carvalho 
Prefeito Municipal 
PUBLICADO NO MURAL 
DAfREFEITURk 
Em (-

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