| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2366 / 2024 |
| Date | 2024-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2366/2024 Em, 03 de Junho de 2024 "Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7 0 , 41e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 266.649,54 (duzentos e sessenta e seis mil seiscentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos). Suplementação: 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP 236 - 3.3.90.93.00.00 27010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 266.649,54 Total Suplementação: R$ 266.649,54 Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente CRÉDITO ESPECIAL por Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano P1PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4 0 - Esta Lei entrará em vigor sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de junho de 2024. APROVADO M E' Xavier Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br Cornélio D. de Carvalho Prefeito Municipal PUBLICADO NO MURAL DAfREFEITURk Em (-