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norma nº 2093/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2093 / 2021
Date 2021-08-09
Ementa“Altera as Lei n. 921/2019 (que alterou a Lei 202/97) e a Lei Ordinária n. 1562/2015, Lei 2.066/2021 e da outras providências”
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.093/2021 Em, 09 de agosto de 2021. 
"ALTERA AS LEIS N. 921/2019 (QUE 
AL TEROU A LEI 202/97) E A LEI ORDINARIA 
N. 1.562/2015, LEI 2.066/2021 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Altera os PMIDA dos Cargos de: Coordenadoria-Geral de 
Administra~io de Saude para "PMIDA 10"; Dire~io de Vigilancia Sanitaria para "PMIDA 
09"; Coordena~io-Geral de Meio Ambiente para "PMIDA 08" 
Art. r. Altera o item 2.3 do Artigo 13 da Lei n. 921/2019 (que alterou a Lei 
202/97), passando a vigorar como "Assessoria da Secreta ria Municipal de Administra~io e 
Fazenda", majorando para 03 (tres) vagas. 
Art. 3°. Revoga os itens 2.4.1 e 2.4.2 do Artigo 13 da Lei n. 921/2019 (que 
alterou a Lei 202/97). 
Art. 4°. Altera o Art. 5° e Art. 6° da Lei n. 921/2019 e por consequencia a Lei 
202/97, que passa a vigorar com a seguinte reda~io: 
Art. 5° Os servidores do qWldro efetiYo qae Yeaham a ser nomeados para 
desempeaho de eargos em eomissao, de liwe nomea~ao e e~wnera~ao do Prefeito ~4unieipal, 
de¥erao optar entre o reeeeimento do Yeneimento do eargo efeti;•o oa ·;eneimento do eargo 
eomissionado, eonstiruindo se em aeurnalo ilegal ele eargo ptielieo o reeeeimento simaltaneo elos 
elois ¥eneimentos. 
Art. 6° Os eargos ele eonfian~a, atrieaiQoes eKelasivamente aos sep,·idores ele 
earreira, qaando a estes eonterielos, ensejara o reeeeimento ele valor a tirulo de gratifieaQao ele 
fi.m~ao, aereseielo do ¥eneimento easieo. 
Art. 5° - Os servidores do quadro efetivo nomeados para desempenho de cargos 
politicos, de livre nomeayao e exonerayao do Prefeito Municipal, deverao optar entre o 
recebimento da remunerayao do cargo efetivo ou ordenado do cargo politico, considerando que 
nesse caso a retribui9ao pecuniaria e na forma de subsidio, sendo vedada a cumulayao de 
pagamento. 
Art. 6° - Os cargos descritos nessa lei (Anexo I e II) doravante serao definidos 
o Comissionados, de maneira que poderao ser ocupados por servidores efetivos ou 
Av. Capitiio Silvio, 1446- Fone 069 3642~4-( ~ 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
§ 1 o Os cargos, quando ocupados por servidores de Carreira, se revestirao de 
Funyao Gratificada, de maneira que deveni ser reduzido seu PM/DA em 10% ( dez por cento ), 
devendo ser observado o que preconiza o Art. 7° da Carta da Republica. 
§ 2° Serao ocupados exclusivamente por servidores de carreira, 25% (vinte e cinco 
por cento ), dos cargos em comissao, nos termos do inciso V do seu art. 3 7 da Constituiyao 
Federal. 
Art. 5°. Altera o inciso IV, do§ 1° do Art. 64 da Lei Ordinaria n. 1562/2015, 
pode passa a vigorar com a seguinte disposi~ao: 
IV - Partieipar de eomissao permaneate de Lieitafi)ao, 8iadieaneia, Proeesso 
Administrati·,•o DiseipliBar e Comissao de R.eeeeimeato de Beas de Almoxarifado Cefttral, 
Comissao pam fias de Coae'l:lfso e Proeesso 8eletivo, eonforme reg1:1lameato a seg-Wr: 
IV - Participar de comissoes relativas a Licitayao, Sindicancia, Processo 
Administrativo Disciplinar, Recebimento de Bens, Recebimento de Obras e Comissoes para fins 
de acompanhamento de Concurso Publico, Lei lao Municipal, Processo Seletivo, A valiayao de 
Im6veis e Auditorias, conforme regulamento a seguir: 
Art. 6°. Altera o Anexo I da Lei 2.066/2021, no quando Quadro "USB -
Planalto- Aten~io Basica", de maneira que, onde se le: "Agente de Vigilancia Sanitaria" 
para "Fiscal de Vigilancia Sanitaria" 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~ao, revogando 
disposi~oes contrarias. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 09 de agosto de 2021. 
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Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

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