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norma nº 2370/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2370 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2370/2024 Em, 13 de Junho de 2024 
"Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao 
Orçamento vigente conforme Art.7°, 41 e 
42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras 
Providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA 
a seguinte 
LEI: 
Art. 1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de até 3.148.000,00 (três milhões cento e quarenta e oito mil reais). 
Suplementação 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0005.2.368. AQUISIÇÃO DE PLAYGROUD INFANTIL 
238 - 4.4.90.52.00.00 15710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM. R$ 148.000,00 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.301.0011.1.388. TRANF. ESPECIAL - DEP. THIAGO FLORES 
76 - 3.3.90.30.00.00 17060100 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00 
77 - 3.3.90.91.00.00 17060100 SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 300.000,00 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA 
08.001.20.606.0007.2.366. AQUISIÇÃO DE INSUMO FERTILIZANTE - C/C 29.371-7 
243 - 3.3.90.32.00.00 17060100 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 2.000.000,00 
08.001.20.606.0007.2.367. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - C/C 29.372-5 
244 - 4.4.90.52.00.00 17060100 EQUIPAMENTOS E MAT. PERM. R$ 200.000,00 
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
10.001.27.812.0009.2.369. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - C/C 29.370-9 
245 - 4.4.90.52.00.00 17060100 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMAN R$ 400.000,00 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Total Suplementação: 3.148.000,00 
Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em 
consonância com disposto no art. 43,da Lei 4.320/64. 
Receita 
1.7.1.9.99.03.02.01 Transferências Advindas de Emendas Parlamentares NT 193/2020 - Saúde 
- E R$ 400.000,00 
1.7.1.9.99.03.01.01 Transferências Advindas de Emendas Parlamentares NT 193/2020 - Livres 
— E R$ 2.600.000,00 
1.7.2.4.51.01.00.00 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de 
Educação R$ 148.000,00 
Total da Receita: 3.148.000,00 
Art. 3° - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de junho de 2024. 
F PÁCV AD O 
E M 13 / Qi, 4(.224 
Remy Cardoso Xavier 
Presidente/c No 
SANCIONADO 
ornélio D. d Carvalho 
Prefeito Municipal 
PUBLICADO NO MURAL 1
DA PREFEITURA 
Em iq / 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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