| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2370 / 2024 |
| Date | 2024-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2370/2024 Em, 13 de Junho de 2024 "Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme Art.7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 3.148.000,00 (três milhões cento e quarenta e oito mil reais). Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.368. AQUISIÇÃO DE PLAYGROUD INFANTIL 238 - 4.4.90.52.00.00 15710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM. R$ 148.000,00 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.301.0011.1.388. TRANF. ESPECIAL - DEP. THIAGO FLORES 76 - 3.3.90.30.00.00 17060100 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00 77 - 3.3.90.91.00.00 17060100 SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 300.000,00 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA 08.001.20.606.0007.2.366. AQUISIÇÃO DE INSUMO FERTILIZANTE - C/C 29.371-7 243 - 3.3.90.32.00.00 17060100 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 2.000.000,00 08.001.20.606.0007.2.367. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - C/C 29.372-5 244 - 4.4.90.52.00.00 17060100 EQUIPAMENTOS E MAT. PERM. R$ 200.000,00 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 10.001.27.812.0009.2.369. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - C/C 29.370-9 245 - 4.4.90.52.00.00 17060100 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMAN R$ 400.000,00 Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Total Suplementação: 3.148.000,00 Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonância com disposto no art. 43,da Lei 4.320/64. Receita 1.7.1.9.99.03.02.01 Transferências Advindas de Emendas Parlamentares NT 193/2020 - Saúde - E R$ 400.000,00 1.7.1.9.99.03.01.01 Transferências Advindas de Emendas Parlamentares NT 193/2020 - Livres — E R$ 2.600.000,00 1.7.2.4.51.01.00.00 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação R$ 148.000,00 Total da Receita: 3.148.000,00 Art. 3° - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de junho de 2024. F PÁCV AD O E M 13 / Qi, 4(.224 Remy Cardoso Xavier Presidente/c No SANCIONADO ornélio D. d Carvalho Prefeito Municipal PUBLICADO NO MURAL 1 DA PREFEITURA Em iq / Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.br