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norma nº 2371/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2371 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2371/2024 Em, 13 de Junho de 2024 
"Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao 
Orçamento vigente conforme Art.7°, 41 e 
42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras 
Providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA 
a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de até 39.800,00 (trinta e nove mil oitocentos reais). 
Suplementação 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0005.2.368. AQUISIÇÃO DE PLAYGROUD INFANTIL 
239 - 4.4.90.52.00.00 65000100 EQUIPAMENTOS E MAT PERMAN. R$ 39.800,00 
Total Suplementação: R$ 39.800,00 
Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação de dotação, em consonância comdisposto no art. 43, § 10 inciso III da Lei 4.320/64. 
Redução 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA 
157 - 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 39.800,00 
Total Redução: R$ 39.800,00 
Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de junho de 2024. 
/ 06j_.,2(,33etpitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
htt •llsaomiguel nguarioresoleu.br/ - E-mail: camara@saoiri ueldo uaporeso.leg.br 
_ SANCIONADO 
Pi e
sicierste 
ErnàilL623 —
Prefeito Munidpal 

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