| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2371 / 2024 |
| Date | 2024-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2371/2024 Em, 13 de Junho de 2024 "Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme Art.7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 39.800,00 (trinta e nove mil oitocentos reais). Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.368. AQUISIÇÃO DE PLAYGROUD INFANTIL 239 - 4.4.90.52.00.00 65000100 EQUIPAMENTOS E MAT PERMAN. R$ 39.800,00 Total Suplementação: R$ 39.800,00 Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de dotação, em consonância comdisposto no art. 43, § 10 inciso III da Lei 4.320/64. Redução 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA 157 - 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 39.800,00 Total Redução: R$ 39.800,00 Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de junho de 2024. / 06j_.,2(,33etpitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 htt •llsaomiguel nguarioresoleu.br/ - E-mail: camara@saoiri ueldo uaporeso.leg.br _ SANCIONADO Pi e sicierste ErnàilL623 — Prefeito Munidpal