| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2372 / 2024 |
| Date | 2024-06-13 |
| Ementa | Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Miguel do Guaporé/RO – IPMSMG, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 1467/2022 e suas alterações, e dá ouras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2372/2024 Em, 13 de junho de 2024. "Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Miguel do Guaporé/RO — IPMSMG, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS n°. 1467/2022 e suas alterações, e dá ouras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI Art. 1° Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2024, realizada no mês de janeiro de 2024, que será amortizado conforme a tabela I do anexo único desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, com exceção do exercício de 2024, cuja aplicação deverá ser imediata. Art. 2" O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 33 (trinta e três) anos, e será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais. Art. 3° A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo único desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei. Art. 4° O IV do art. 30, da Lei Municipal n° 2.048/2020, 14 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 30 [...] IV - O plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial de R$ 158.864.584,23 (cento e cinquenta e oito milhões oitocentos e sessenta e quatro mil quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos) indicado no relatório atuarial do exercício de 2024, será amortizado em 33 (trinta e três) anos através de aportes financeiros anuais, iniciados em R$ 4.473.425,23 (quatro milhões quatrocentos e setenta e três mil quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos) e repassados pelo Poder Executivo ao IPMSMG em parcelas mensais iniciados em R$ 372.785,45 (trezentos e setejija e dois mil setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cincos centavos) ), Av . Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 ttp://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA podendo ser amortizado na sua totalidade a qualquer tempo, desde que não ultrapasse o dia 31/12/2024 de acordo a tabela anexo único, parte integrante desta lei. Art. 5 0 Os valores de que trata o artigo anterior se caracterizam como despesa orçamentária destinada, exclusivamente à cobertura do déficit atuarial do RPPS do município de São Miguel do Guaporé/RO. Art. 6° O aporte periódico definido no artigo 4° para cobertura de déficit atuarial não será computados na Despesa Bruta com Pessoal, por não se enquadrarem como contribuição patronal nos termos do art. 18 da LRF, todavia quando do pagamento dos benefícios, com os valores relacionados a esses aportes, poderá haver a devida dedução destes, por se tratar de pagamento de inativos com recursos vinculados. Art. 7 0 Ocorrendo atraso no repasse, aplicam-se aos aportes previstos nesta lei todo o regramento legislativo municipal relativo às contribuições patronais, especialmente quanto a vencimentos e acréscimos legais. Art. 8° Fica autorizada a vinculação ao Fundo de Participação dos Municípios — FPM como garantia de pagamento dos repasses previstos no artigo 4° desta Lei, não pagos até o dia 20 do mês subsequente. Art. 9° Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente a de sua publicação, após o período de noventena de acordo com § 6° do art. 195 da CF, revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de junho de 2024 D O SANCIONADO E Tuba de Carvalho Ptefetto Municipal o Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA TABELA I ANEXO ÚNICO - PLANO DE AMORTIZAÇÃO EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL 2024 N 1 Alio 2024 Base Cálculo 30.633.381,24 (-) APORTES 4.473.425,23 Saldo Inicial 158.864.584,23 Juros 7.959.115,67 Saldo Final 162.350.274,68 2 2025 31.092.881,96 5.285.789.93 162.350.274,688.133.748,76 165.198.233,51 2026 31.559.275,19 6.311.855,04 165.198.233,51 8.276.431,50 167.162.809,97 4 2027 32.032.664,31 8.648.819,36 67.162.809,97 8.374.856,78 166.888.847,38 5 2028 32.513.154,28 9.344.082,96 166.888.847,38 8.361.131,25 165.905.895,67 6 2029 33.000.851,59 9.484.244,21 165.905.895,67 8.311.885,37 164.733.536,84 7 2030 33.495.864,37 9.626.507,87 64.733.536,84 8.253.150,20 163.360.179,17 8 2031 , 33.998.302,33 9.770.905,49 163.360.179,17 8.184.344,98 161.773.618,65 9 2032 34.508.276,87 9.917.469,07 161.773.618,65 8.104.858,29 159.961.007,88 10 2033 35.025.901,02 10.066.231,11 159.961.007,88 8.014.046,49 157.908.823,26 11 2034 35.551.289,53 10.217.224,57 157.908.823,26 7.911.232,05 155.602.830,74 12 2035 36.084.558,88 10.370.482,94 155.602.830,74 7.795.701,82 153.028.049,61 13 2036 36.625.827,26 10.526,040,19 153.028.049,61 7.666.705,29 150.168.714,71 4 2037 37.175.214,67 10.683.930,79 150.168.714,71 7.523,452,61 147.008.236,53 15 2038 37.732.842,89 10.844. I 89,75 147.008.236,53 7.365.112,65 143.529.159,43 16 2039 38.298.835,53 11.006.852,60 143.529.159,43 7.190.810,89 139.713.117,72 7 2040 38.873.318,07 11.171.955,39 139.713.117,72 6.999.627,20 135.540.789,53 18 2041 39.456.417,84 11.339.534,72 135.540.789,53 6.790.593,56 130.991.848,37 19 2042 40.048.264,10 11.509.627.74 130.991.848,37 6.562.691,60 126.044.912,23 20 2043 40.648.988,07 11.682.272,15 126.044.912,23 6.314.850,10 120.677.490,18 21 2044 41.258.722,89 11.857.506,24 120.677.490,18 6.045.942,26 114.865.926,21 22 2045 41.877.603,73 12.035.368,83 114.865.926,21 5.754.782,90 108.585.340,28 23 2046 42.505.767,79 12.215.899,36 108.585.340,28 5.440.125,55 101.809.566,47 24 2047 43.143.354,30 12.399.137,85 101.809.566,47 5.100.659,28 94.511.087,89 25 2048 43.790.504,62 12.585.124,92 94.5 / 1.087,89 4.735.005,50 86.660.968,48 26 27 2049 44.447.362,19 12.773.901,79 86.660.968,48 78.228.781,20- 4.341.714,52 78.228.781,20 2050 45.114.072,62 12.965.510.32 r3.919.261,94 69.182.532,82 28 29 2051 45.790.783,71 13.159.992,98 69.182.532,82 59.488.584,74 3.466.044,89 59.488.584,74 205246.477.645,46 13.357.392.87 2.980.378,10 49.111.569,96 30 2053 47.174.810,15 13.557.753,76 49.111.569,96 2.460.489,66 38.014.305,85 31 2054 47.882.432,30 13.761.120,07 38.014.305,85 1.904.516,72 26.157.702,51 32 33 2055 205-6 48.600.668,78 49.3-29.678,82 . 13.967,536,87 14.177.049,92 26.157.702,5 13.500.666,53 1.310.500,90 13.500.666,53 676.383,39 O Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br