| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2350 / 2024 |
| Date | 2024-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de imóveis urbanos ao Estado de Rondônia, para que a Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS) proceda a instalação de unidades prisionais. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2350/2024 Em, 25 de março de 2024 "Dispõe sobre a doação de imóveis urbanos ao Estado de Rondônia, para que a Secretaria de Estado de justiça (SEJUS) proceda a instalação de unidades prisionais" O PRESIDENTE DA CÂMARA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e nos termos do § 3 0 do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte LEI Art. 1" - Fica doada a Quadra 40, Setor 002, área total de 6.360 m2 na cidade de São Miguel do Guaporé, a favor do Estado de Rondônia, para que a Secretaria de Estado de Justiça implante unidade de sistema prisional local. Art. 2.° Os limites e confrontações, com suas respectivas medidas são: I - lote 030 com 450,00 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados): a) Norte: Rua D. Pedro II, 30,00m (trinta metros) de lateral; b) Oeste: Avenida Marechal Rondon, 15,00 m (quinze metros de frente; c) Sul: lote n°. 345 da mesma quadra, 30,00 m (trinta metros) de lateral; d) Leste: lateral frontal do lote n°. 045 15,00 m (quinze metros) de fundos; II- lote 045 com 450,00 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados): a) Norte: Rua d. Pedro II, 15,00 m (quinze metros) de frente: b) Oeste: fundos dos lotes 030 e 345 da mesma quadra, 30,00 m (trinta metros) de lateral; c) Sul: Lote 270, 15,00 m (quinze metros) de fundos; d) Leste: Lote 060 da mesma quadra, 30,00 m (trinta metros) de lateral; III- Lote 060 com 450 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados): a) Norte: Rua D. Pedro II, 15,00 m (quinze metros) de frente; b) Oeste: lateral do lote 045 da mesma quadra, 30,00 m (trinta metros) de lateral; c) Sul: Lote 255 da mesma quadra, 15,00 m (quinze metros) de fundo; Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br Autor: Vereador Genivaldo Martins - PODEMOS CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA d) Leste: lateral do lote 075, 30,00 m (trinta metros) de lateral; e) Sul: fundo do lote 240 da mesma quadra, 15,00 (quinze metros) de fundo; Leste: lateral do lote 090 da mesma quadra, 30,00 m (trinta metros) de lateral; IV - lote 075 com 450 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados): a) Norte: Rua D. Pedro II, 15,00 m (quinze metros) de frente; b) Oeste: lateral do lote 060m da mesma quadra, 30,00 m (trinta metros) de lateral; c) Sul: fundo do lote 240 da mesma quadra, 15,00 m (quinze metros) de fundo; d) Leste: lateral do lote 135-B, 30,00 m (trinta metros de lateral); V- lote: 090 com 450 m2 ( quatrocentos e cinqüenta metros quadrados) a) Norte:Rua D.PEDRO II, 15,00 m(quinze metros) de frente; b) Oeste: lateral do lote 075 da mesma quadra, 30,00(trinta metros) de lateral; c) Sul: fundo do lote 225 da mesma quadra, 15,00(quinze metros) de fundo; d) Leste: lateral do lote 135-B,30,00m(trinta metros de lateral); VI- lote 135-B com 360 m2 (trezentos a sessenta metros quadrados): a) Norte: Rua D. Pedro II, 12,00 m (doze metros) do frente; b) Oeste: lateral do lote 090 da mesma quadra, 30,00 m (trinta metros) de lateral; c) Sul: lote 210 da mesma quadra, 12,00 m (doze metros) de fundo; d) Lote: lateral do lote 135-A da mesma quadra, 30,00 m (trinta metros de lateral, VII- lote 225 com (quatrocentos o cinqüenta metros quadrados): a) Norte: fundo do loto 090 da mesma quadra, 15,00 m (quinze metros) de fundo; b) oeste: lateral do lote 240 da mesma quadra, 30,00 m (trinta metros) de lateral; c) Sul: Rua Noroeste, 15,00 (quinze metros) do frente; d) Leste: lateral do loto 210 da mesma quadra, 30,00 m (trinta metros) de lateral; VIII- lote 240 com 450 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados): a) Norte: fundo do lote 075 da mesma quadra, 15,00 m (quinze metros) de fundo; b) Oeste: lateral do loto 255 da mesma quadra, 30,00 m (trinta metros) de lateral; c) Sul: Rua Noroeste, 15,00 m (quinze metros) de fundo; d) Leste: lateral do lote 225 da mesma quadra, 30,00 m (trinta metros) de lateral; IX- lote 255 com 450 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados): a) Norte: fundo do lote 080, 15,00 (quinze metros) de fundo; b) Oeste: lateral do lote 270, 30,00 m (trinta metros) de lateral; , c) Sul: Rua Noroeste, 15,00 m (quinze metros) de frente; d) Leste: lateral do lote 240, 30,00 m (trinta metros) de lateral; I X- lote 270 com 450 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados); a) Norte: fundo do lote 030 da mesma quadra, 15,00 m (quinze metros); b) Oeste: fundo dos lotes 315 e 330, 30,00 m (trinta metros) de lateral; c) Sul: Rua Noroeste, 15,00 m (quinze metros) de frente; d) Leste: lateral do lote 255 da mesma quadra, 30,00 (trinta metros) de lateral; Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporesoleg.br Autor: Vereador Genivaldo Martins - PODEMOS CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA XI- lote 315 com 450 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados): a) Norte: lateral do lote 330 da mesma quadra, 30,00 m (trinta metros) de Lateral; b) Oeste: Avenida Marechal Rondon, 15,00 m (quinze metros) de frente; c) Sul: Rua Noroeste, 30,00 m (trinta metros) de lateral; d) Leste: lateral frontal do lote 270, 15,00 m (quinze metros) de fundo; XII- lote 330 com 450 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados): a) Norte: lateral do lote 345 da mesma quadra, 30,00 m(trinta metros de lateral; b) Oeste: Avenida Marechal Rondon, 15,00 (quinze metros) de frente; c) Sul; lateral do lote 315, 30,00 m (trinta metros) de lateral; d) leste, lateral posterior do lote 270 da mesma quadra, 15,00 m (quinze metros) de fundo; XIII- lote 345 com 450 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados): a) Norte: lateral do lote 030 da mesma quadra, 30,00 m(trinta metros de lateral; b) Oeste: Avenida Marechal Rondon, 15,00 (quinze metros) de frente; c) Sul; lateral do lote 330 da mesma quadra, 30,00 m (trinta metros) de lateral; d) leste, lateral posterior do lote 045 da mesma quadra, 15,00 m (quinze metros) de fundo; Art. 3 0 - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis, em especial a Lei Municipal n.° 948/20091. PFROVADO E M Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 de março de 2024. Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.bri - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.br Autor: Vereador Genivaldo Martins - PODEMOS