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norma nº 2350/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2350 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaDispõe sobre a doação de imóveis urbanos ao Estado de Rondônia, para que a Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS) proceda a instalação de unidades prisionais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2350/2024 Em, 25 de março de 2024 
"Dispõe sobre a doação de imóveis urbanos ao Estado 
de Rondônia, para que a Secretaria de Estado de 
justiça (SEJUS) proceda a instalação de unidades 
prisionais" 
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo APROVOU e nos termos do § 3
0
do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, 
PROMULGA a seguinte 
LEI 
Art. 1" - Fica doada a Quadra 40, Setor 002, área total de 
6.360 m2 na cidade de São Miguel do Guaporé, a favor do Estado de Rondônia, para que a 
Secretaria de Estado de Justiça implante unidade de sistema prisional local. 
Art. 2.° Os limites e confrontações, com suas respectivas 
medidas são: 
I - lote 030 com 450,00 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados): 
a) Norte: Rua D. Pedro II, 30,00m (trinta metros) de lateral; 
b) Oeste: Avenida Marechal Rondon, 15,00 m (quinze metros de frente; 
c) Sul: lote n°. 345 da mesma quadra, 30,00 m (trinta metros) de lateral; 
d) Leste: lateral frontal do lote n°. 045 15,00 m (quinze metros) de fundos; 
II- lote 045 com 450,00 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados): 
a) Norte: Rua d. Pedro II, 15,00 m (quinze metros) de frente: 
b) Oeste: fundos dos lotes 030 e 345 da mesma quadra, 30,00 m (trinta metros) de 
lateral; 
c) Sul: Lote 270, 15,00 m (quinze metros) de fundos; 
d) Leste: Lote 060 da mesma quadra, 30,00 m (trinta metros) de lateral; 
III- Lote 060 com 450 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados): 
a) Norte: Rua D. Pedro II, 15,00 m (quinze metros) de frente; 
b) Oeste: lateral do lote 045 da mesma quadra, 30,00 m (trinta metros) de lateral; 
c) Sul: Lote 255 da mesma quadra, 15,00 m (quinze metros) de fundo; 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br 
Autor: Vereador Genivaldo Martins - PODEMOS 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
d) Leste: lateral do lote 075, 30,00 m (trinta metros) de lateral; 
e) Sul: fundo do lote 240 da mesma quadra, 15,00 (quinze metros) de fundo; 
Leste: lateral do lote 090 da mesma quadra, 30,00 m (trinta metros) de lateral; 
IV - lote 075 com 450 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados): 
a) Norte: Rua D. Pedro II, 15,00 m (quinze metros) de frente; 
b) Oeste: lateral do lote 060m da mesma quadra, 30,00 m (trinta metros) de lateral; 
c) Sul: fundo do lote 240 da mesma quadra, 15,00 m (quinze metros) de fundo; 
d) Leste: lateral do lote 135-B, 30,00 m (trinta metros de lateral); 
V- lote: 090 com 450 m2 ( quatrocentos e cinqüenta metros quadrados) 
a) Norte:Rua D.PEDRO II, 15,00 m(quinze metros) de frente; 
b) Oeste: lateral do lote 075 da mesma quadra, 30,00(trinta metros) de lateral; 
c) Sul: fundo do lote 225 da mesma quadra, 15,00(quinze metros) de fundo; 
d) Leste: lateral do lote 135-B,30,00m(trinta metros de lateral); 
VI- lote 135-B com 360 m2 (trezentos a sessenta metros quadrados): 
a) Norte: Rua D. Pedro II, 12,00 m (doze metros) do frente; 
b) Oeste: lateral do lote 090 da mesma quadra, 30,00 m (trinta metros) de lateral; 
c) Sul: lote 210 da mesma quadra, 12,00 m (doze metros) de fundo; 
d) Lote: lateral do lote 135-A da mesma quadra, 30,00 m (trinta metros de lateral, 
VII- lote 225 com (quatrocentos o cinqüenta metros quadrados): 
a) Norte: fundo do loto 090 da mesma quadra, 15,00 m (quinze metros) de fundo; 
b) oeste: lateral do lote 240 da mesma quadra, 30,00 m (trinta metros) de lateral; 
c) Sul: Rua Noroeste, 15,00 (quinze metros) do frente; 
d) Leste: lateral do loto 210 da mesma quadra, 30,00 m (trinta metros) de lateral; 
VIII- lote 240 com 450 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados): 
a) Norte: fundo do lote 075 da mesma quadra, 15,00 m (quinze metros) de fundo; 
b) Oeste: lateral do loto 255 da mesma quadra, 30,00 m (trinta metros) de lateral; 
c) Sul: Rua Noroeste, 15,00 m (quinze metros) de fundo; 
d) Leste: lateral do lote 225 da mesma quadra, 30,00 m (trinta metros) de lateral; 
IX- lote 255 com 450 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados): 
a) Norte: fundo do lote 080, 15,00 (quinze metros) de fundo; 
b) Oeste: lateral do lote 270, 30,00 m (trinta metros) de lateral; 
, c) Sul: Rua Noroeste, 15,00 m (quinze metros) de frente; 
d) Leste: lateral do lote 240, 30,00 m (trinta metros) de lateral; 
I X- lote 270 com 450 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados); 
a) Norte: fundo do lote 030 da mesma quadra, 15,00 m (quinze metros); 
b) Oeste: fundo dos lotes 315 e 330, 30,00 m (trinta metros) de lateral; 
c) Sul: Rua Noroeste, 15,00 m (quinze metros) de frente; 
d) Leste: lateral do lote 255 da mesma quadra, 30,00 (trinta metros) de lateral; 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporesoleg.br 
Autor: Vereador Genivaldo Martins - PODEMOS 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
XI- lote 315 com 450 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados): 
a) Norte: lateral do lote 330 da mesma quadra, 30,00 m (trinta metros) de Lateral; 
b) Oeste: Avenida Marechal Rondon, 15,00 m (quinze metros) de frente; 
c) Sul: Rua Noroeste, 30,00 m (trinta metros) de lateral; 
d) Leste: lateral frontal do lote 270, 15,00 m (quinze metros) de fundo; 
XII- lote 330 com 450 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados): 
a) Norte: lateral do lote 345 da mesma quadra, 30,00 m(trinta metros de lateral; 
b) Oeste: Avenida Marechal Rondon, 15,00 (quinze metros) de frente; 
c) Sul; lateral do lote 315, 30,00 m (trinta metros) de lateral; 
d) leste, lateral posterior do lote 270 da mesma quadra, 15,00 m (quinze metros) de 
fundo; 
XIII- lote 345 com 450 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados): 
a) Norte: lateral do lote 030 da mesma quadra, 30,00 m(trinta metros de lateral; 
b) Oeste: Avenida Marechal Rondon, 15,00 (quinze metros) de frente; 
c) Sul; lateral do lote 330 da mesma quadra, 30,00 m (trinta metros) de lateral; 
d) leste, lateral posterior do lote 045 da mesma quadra, 15,00 m (quinze metros) de 
fundo; 
Art. 3
0
- Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário ou incompatíveis, em especial a Lei Municipal n.° 948/20091. 
PFROVADO 
E M
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 de março de 2024. 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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Autor: Vereador Genivaldo Martins - PODEMOS 

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