| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2094 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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ChiARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.094/2021 Em, 09 de agosto de 2021. "DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado or9amento municipal urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENT AR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate 303.043,28 (trezentos e tres mile quarenta e tres reais e vinte e oito centavos) Suplementatio 04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.26.122.0004.2.009. MANUTEN<;:AO DA SEMOSP 208- 3.3.90.30.00.00 30000000 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00 05.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;:AO 05.001.12.361.0005.2.204. MANUTEN<;:AO DO PDDE 207- 3.3.90.30.00.00 30080032 MATERIAL DE CONSUMO 3.043,28 Total Suplementa~lo: 303.043,28 Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica recurso proveniente de Superavit Financeiro, em consonancia com disposto no art. 43, § 1 o inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3°. Fica alterado parcialemnte no Plano Pl PPA e na Lei de Diretrizes Or9ament8rias- LDO, para o exercicio or9amentario vigente. Art. 4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publica9ao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 09 de agosto de 2021. l 'l 1:1.tC\IId 'II \!I I. \ I. \ 1 Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234