| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2373 / 2024 |
| Date | 2024-06-17 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a associação dos produtores rurais da linha 82 de São Miguel do Guaporé. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL 2373/2024 Em, 17 de junho de 2024. "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA LINHA 82 DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte LEI Art. 1°. Fica declarado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS ESPERANÇA DA LINHA - APRE, abaixo identificada, em razão de a mesma possuir caráter beneficente e filantrópico, sem fins lucrativos e exercer trabalho em prol da Comunidade de São Miguel do Guaporé/RO: I —ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS ESPERANÇA DA LINHA - APRE, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 07.619.334/0001-97, com sede na Linha 82, Km 06, Lado Sul, zona rural em São Miguel do Guaporé-RO. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou com ela incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 17 de junho de 2024. ornOilo D. de VrvaI,k Prefeito Municipal Autor: Vereador Edimar Crispin Dias — MDB Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.bri - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br