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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2373/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2373 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaDeclara de utilidade pública a associação dos produtores rurais da linha 82 de São Miguel do Guaporé.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL 2373/2024 Em, 17 de junho de 2024. 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES 
RURAIS DA LINHA 82 DE SÃO MIGUEL 
DO GUAPORÉ ". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e sanciona a 
seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica declarado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS 
ESPERANÇA DA LINHA - APRE, abaixo identificada, em razão de a mesma possuir caráter 
beneficente e filantrópico, sem fins lucrativos e exercer trabalho em prol da Comunidade de São 
Miguel do Guaporé/RO: 
I —ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS ESPERANÇA DA LINHA - 
APRE, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 07.619.334/0001-97, com 
sede na Linha 82, Km 06, Lado Sul, zona rural em São Miguel do Guaporé-RO. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 17 de junho de 2024. 
ornOilo D. de VrvaI,k 
Prefeito Municipal 
Autor: Vereador Edimar Crispin Dias — MDB 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.bri - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br 

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