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norma nº 2374/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2374 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2374/2024 Em, 24 de Junho de 2024 
"Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao 
Orçamento vigente conforme Art.7°, 41 e 42, 
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA 
a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até 1.404.197,63 (um milhão quatrocentos e quatro mil cento e noventa e sete reais e sessenta 
e três centavos). 
Suplementação 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS 
PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.15.452.0004.2.370. SINALIZAÇÕES VERTICAL E HORIZONTAL 
248 - 4.4.90.51.00.00 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.404.197,63 
Total Suplementação: 1.404.197,63 
Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso 
Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonância 
com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
1.7.2.4.01.01.00.00 Transferências de Convênios do Estado - Não Vinculado a Educação e 
Saúde R$ 1.404.197,63 
Total da Receita: R$ 1.404.197,63 
Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano P1PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Gua oré, 24 de junho de 2024. 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
y Cardoso XavW ://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraesaomigueldoguapore.ro.leg.br 
PUBLICADO NO MURAL 
Pmsidelvt0CMSMG/R0
DA PREFEITU 
Em 1 

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