| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2375 / 2024 |
| Date | 2024-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2375/2024 Em, 24 de Junho de 2024 "Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme Art.7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 589.766,16 (quinhentos e oitenta e nove mil, setecentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos). Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.15.451.0004.2.324. iNPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA BR 429 249 - 4.4.90.51.00.00 25710000 OBRAS E INSTALAÇÕES 517.042,63 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 07.001.00.000.0000.0.000. DIVISA() DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 07.001.08.243.0012.2.349. TRANSFERENCIA VOLUNTÁRIA - 27.701-0 - SIGTV - GND3 70 - 3.3.90.30.00.00 26690100 MATERIAL DE CONSUMO 72.723,53 Total Suplementação: 589.766,16 Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano P1PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ()Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 24 de junho de 2024. Im c4- / 2 002 ly [SANCIONADO ,.) Rerny-Carcinso. Comélio D. de Carvalho Xavier Prefeito Municipal Nosiçiente i Cl MCJ.R0 Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br PUBLICADO NO MURAL PREFEITURA /./g