| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-06-24 |
| Ementa | Modifica artigo da lei orgânica do município de São Miguel do Guaporé |
| native_id | 2753 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONONIA Em :3nda à Lei Orgânica n°. 001/2024 Em 24 de junho de 2024. "MODIFICA ARTIGO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ". O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e PROMULGA a seguinte EMENDA: Altera inciso I do art. 7° para: I - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam; Inclui §2° no art. 7°: §2° A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa. Incluem incisos e § 1° e 2° no art. 8°: XVII - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento. XVIII - dispor sobre organização, administração e exe:,sução dos serviços locais; XIX - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros; XX - sinalizar as vias urbanas e estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização; XXI - dispor sobre os serviços funerais e de cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas; XXII - Prover de instalações adequadas a Câmara Municipal para o exercício das atividades de seus membros e o funcionamento de seus relevantes serviços. §1° As competências previstas neste artigo não esgotam o exercício privativo de outras, na forma da lei, desde que atenda ao peculiar interesse do Município e ao bem-estar de sua população e não conflite com a competência federal e estadual. Av. Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax 69 642 2234 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA §2° A lei complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na pro".eção dos bens, serviços e instalações municipais. Altera art. 10 para: Art. 10. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo o Território Nacional Inclui art. 13A: Art. 13A Ao Poder Legislativo é assegurada a autonomia financeira e administrativa, e sua proposta orçamentária será elaborada dentro do percentual das receitas correntes do Município, a ser fixado na lei de diretrizes orçamentárias, observados os limites impostos pela Constituição Federal. § 1° Fazem parte da base de cálculo do duc:décimo da Câmara Municipal: I — Receita Tributária Municipal: Impostos (IPTU/ITU, ITBI e ISSQN), Taxas, Contribuições de Melhoria, Juros e Multas das receitas tributárias, Receita da Dívida Ativa Tributária, juros e multas da dívida ativa tributária; II. Receita de Transferências Constitucionais: 10F sobre o ouro (§5°, Art. 153 da CF), IRRF, ITR, IPVA e ICMS (Art. 158 da CF), FPM e CIDE (Art. 159 da CF). IV — autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando o prazo exceder a quinze dias; VII — fixar o subsídio dos Vereadores, Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais, em cada legislatura, para a subseqüente, até três meses antes do final do mandato, observando-se o disposto no Art. 37, IX, 39, § 4°, 150, II, 153, III e 153, § 2.° da Constituição Federal. XI — zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder executivo; § 1°... g) concluídas as discussões, o Presidente colocará o Parecer da Comissão em votação, que somente deixará de prevalecer pelo voto de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara. Do resultado será expedido o competente Decreto Legislativo, e em caso de reprovação das contas, as mesmas serão encaminhadas ao Ministério Público da Comarca para providências. § 2° Os procedimentos previstos no parágrafo anterior deverão estar concluídos no prazo máximo de cem dias, após o efetivo repasse das mesmas a Comissão de Finanças e Orçamento. Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA § 3°. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua despesa total com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores. (mudar de lugar) § 4°. Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 2° deste artigo. Modifica art. 14 Art. 14. A Mesa da Câmara, o Presidente, as Comissões ou qualquer Vereador poderá encaminhar pedidos escritos, solicitando informações ao Prefeito, Chefe de Gabinete, Secretários Municipais e funcionários detentores de cargos comissionados ou de confiança, importando em crime contra a Administração Pública, previstos no Código Penal, a recusa ou não atendimento no prazo máximo de setenta e duas horas, bem como a prestação de informações falsas, podendo, ainda, referidos servidores serem convocados para comparecimento na Câmara, mediante data e hora marcadas. Modifica art. 15. Art. 15. Os Vereadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Modifica art. 17, § 2.° § 2° Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal, por voto de dois terços dos membros da Câmara, mediante aprovação da Mesa ou partido político representando na casa, assegurada ampla defesa. Inclui art. 20A: Art 20A. Fica permitida a realização de sessões virtuais e trabalho home office em casos de restrições decorrentes do enfrentamento de pandemias, calamidades públicas ou outras situações devidamente justificadas, devendo os procedimentos serem definidos através do competente Ato da Mesa. Modifica art. 22: Art. 22. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação. competência, podem: § 1° As Comissões, em razão da matéria de sua Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA I — realizar audiências públicas com entidades da comunidade; II — convocar Secretários e Diretores Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; III — receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa ou comissão ou outras autoridades públicas municipais; IV — solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; V — apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer. § 20 As Comissões Parlamentares de Inquérito, terão poderes de investigações próprias das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores que compõe a Câmara, para apuração, de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Inclui parágrafo único no art.24: Parágrafo Único. O Presidente da Câmara informará o Poder Executivo os dados de contato dos membros da comissão e suas atribuições. Inclui incisos II e IV no art.25: II - das Leis Complementares; IV - das Leis Delegadas; emendada mediante proposta: Câmara Municipal; Altera art. 26 para: Art. 26. A Lei Orgânica Municipal poderá ser I - de um terço, no mínimo, dos membros da II - do Prefeito Municipal; III - de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município; Altera art. 27 para: Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA Art. 27. A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos Cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. Inclui art. 27A: Art. 27A. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. Parágrafo Único - Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica: I - código tributário do Município; II - código de obras; III - código de posturas; IV - plano diretor de desenvolvimento integrado do Município; V - lei instituidora de regime jurídico dos servidores municipais; VI - lei orgânica instituidora da guarda municipal; VII - lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos. Altera art. 37 para: Art.37. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito para mandato de quatro anos, dar-se-á mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, aplicada as regras do Art. 77 da Constituição Federal no caso do Município atingir duzentos mil eleitores. Altera 38 para: Art. 38. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão solene promovida pela Câmara Municipal, que reunir-se-á em dia, local e horário a serem definidos por decreto do Presidente, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica e todas as demais leis municipais, bem como promover o bem geral do \ Município, posse esta que produzirá efeitos jurídicos a partir do dia primeiro de janeiro do ano subsequente. Parágrafo único. Se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivos de força maior, aceito pela Câmara, não tiver sido empossado, o cargo será declarado vago. Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA Altera art. 47 para: Art. 47. O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito: I — a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for vereador ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara passará a Presidência ao substituto legal para todos os atos do Processo, e só votará se necessário para complementar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual não poderá integrar a comissão processante. II — de posse da denúncia o Presidente da Câmara apresentará em Plenário e após será encaminhada para o Departamento Jurídico, que analisará o cumprimento das formalidades legais, opinando pelo prosseguimento, aditamento ou complementação de documentos. III — se o Departamento Jurídico opinar pela aptidão da denúncia a mesma será encaminhada para o Plenário, e o Presidente, na próxima Sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento pelo voto da maioria dos presentes, na mesma Sessão será constituída a Comissão Processante, com três vereadores sorteados entre os desimpedidos os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator; III — recebendo o Processo o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de cinco. Se estiver ausente do Município a notificação far-se-á, por edital publicado duas vezes no órgão oficial do Município, com intervalo de três dias pelo menos, contando o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo da defesa a Comissão Processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia o qual, nesse caso será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento o seu Presidente designará desde logo o início da instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas. IV — o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador com antecedência pelo menos de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntar as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa; Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA V — concluída a instrução será aberta à vista do processo ao denunciado para razões escritas no prazo de cinco dias e após, a comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação. Se o relatório for pela improcedência, solicitará ao Presidente da Câmara a Convocação de Sessão para aprovação ou rejeição do relatório. Se aprovado o relatório, o processo será arquivado em definitivo, se rejeitado, as infrações serão objeto de votação, nos termos do parágrafo VI. VI - Na Sessão de julgamento o processo será lido integralmente e a seguir os vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e ao final, o denunciado ou seu procurador terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral; VII — concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem às infrações articuladas da denúncia. Considerarse-a afastado definitivamente do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e se houver condenação expedirá o competente Decreto Legislativo de Cassação de Mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório o Presidente da Câmara comunicará à justiça Eleitoral o resultado; VIII — o processo a que se refere este artigo deverá estar concluído dentro de noventa dias contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem julgamento, o processo será arquivado sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos. Vereador, quando: cor upção; Inclui 47A: Art. 47A. A Câmara poderá cassar o mandato de I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de II - Fixar residência fora do Município; III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. § 1° O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber o estabelecido no art. 47 desta Lei Orgânica. Modifica §1.0 do Art. 50. § 1° Nenhum órgão da Administração Pública Municipal direta ou indireta, ficará desvinculado de alguma Secretaria Municipal. Av. Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax 69 642 2234 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA Modifica Art. 51. Art. 51. A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente cabendo-lhe, nos termos da Lei Complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Modifica Art. 52. Art. 52. O ingresso na carreia do Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou provas e títulos, assegurada a participação da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização inclusive na elaboração do programa e quesitos das provas, observadas nas nomeações a ordem de classificação. Modifica §3.° do Art. 53 § 3 0 O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em beneficio deste, de sistema de previdência próprio. Inclui art. 53A: Art. 53A. Fica autorizado o município à recolher tributos, taxas e contribuições através de PIX, cartões de crédito e débito. Modifica Inc. e parágrafos Art. 54 II — instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica, dos rendimentos, títulos ou direitos; III — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado; V — estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meios de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo Município; § 1° A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes. Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA § 4° A Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. Modifica Inc. Art. 55 I — propriedade predial e territorial urbana; II — transmissão Inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito à sua aquisição; III — serviços de qualquer natureza, não compreendido na competência do Estado, definida em Lei complementar Federal, cuja incidência poderá ser excluída, em se tratando de exportação de serviços para o exterior. Inclui art. 62A: Art. 62A. O não envio das peças orçamentárias previstas no art. 62 desta Lei Orgânica Municipal, ensejarão em crime de responsabilidade contra a lei orçamentária, conforme disposto em legislação federal. Altera parágrafos do art. 63 § 5° O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos e propostas a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão, da parte cuja a alteração é proposta. § 6° No caso de o Executivo não enviar os projetos previstos no Art. 62, dentro dos prazos estabelecidos, a Comissão de Finanças e Orçamento notificará o Prefeito sobre os atrasos e caso os mesmos persistam, dará início ao processo pela prática de infração político-administrativa. Altera art. 65 para: Art. 65. Os recursos correspondentes às dotações Orçamentárias, compreendidas os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão repassados até o dia 20 de cada mês, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos art.158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. Inclui art. 65A: Art. 65A. Será obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais a cada vereador do Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual (LOA). Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA §1° As emendas individuais de cada vereador ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2,0% (dois por cento) da receita corrente liquida auferida no exercício imediatamente anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada as ações e serviços públicos de saúde. §20 As programações orçamentárias previstas no "caput" deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica ou legal. §3° Nos casos dos impedimentos de ordem técnica ou legal, no empenho de despesas que integre a programação estabelecida no §1° deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: I — até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; II — até 30 (trinta) dias após o término do prazo no inciso I do §3° deste artigo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação, caso o referido impedimento seja insuperável; III — até 30 (trinta) dias após a expiração do prazo estabelecido no inciso II do §3° deste artigo, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo que trata sobre o remanejamento da programação, caso o referido impedimento seja insuperável; IV — caso em até 30 (trinta) dias após a expiração do prazo estabelecido no inciso III do §3° deste artigo, a Câmara Municipal de Vereadores não deliberar sobre o citado projeto de lei, o respectivo remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos da lei orçamentária. §4° após a expiração do prazo previsto no inciso IV do §3° deste artigo, as programações orçamentárias previstas no §1° não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na hipótese estabelecida no inciso I do §3° deste artigo. §5° em sendo verificada que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o montante previsto no §1° deste artigo, poderá ser reduzido até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. §6° Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. §7° Para fins do disposto no "caput" deste artigo, a execução da programação será: I — demonstrada em dotações orçamentárias especificas da Lei Orçamentária Anual (LOA), preferencialmente em nível de Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas. II — fiscalizada e avaliada quanto aos resultados obtidos. §8° Constitui ato atentatório à dignidade do parlamento municipal frustrar e deixar de impulsionar os processos administrativos cuja execução ocorra com recursos financeiros destinados às emendas parlamentares de natureza impositiva. Altera Inc. art. 67 X — os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, ressalvada a existência de planos de carreira; Altera parágrafo e inc. Art. 69. § 1° A Lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvado as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho e ainda as progressões previstas nos planos de carreira respectivos. VI — jornada diária de trabalho não superior a oito horas e quarenta horas semanais, trinta horas ou vinte horas semanais para cargos regulamentados em lei própria, facultada a compensação de horários e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. X — licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, de cento e oitenta dias; Altera Inc. III art. 104 II — valorização dos profissionais do magistério garantindo-se na forma da Lei, planos de carreira, envolvendo remuneração, treinamento para todos os cargos do magistério público, com piso salarial e ingresso por concurso público de provas e títulos; Altera Art. 105 para: Art. 105. O Município aplicará anualmente vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na área de educação. Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA Altera 110 para: Art. 110. Os professores serão regidos pelo Regime Jurídico do Município e pelo Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Municipal. Altera Inc II Art. 120 II — definir, em Lei Municipal, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos, e a forma da permissão para a alteração e supressão, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justificam sua proteção; Art. 132. SUPRIMIDO Altera Art. 145 Art. 145. Todos os servidores Municipais terão direito ao vale transporte, cujo valor será estabelecido pelo respectivo Poder a que está vinculado o servidor, através de decreto. Art. 154. SUPRIMIDO. Art. 2°. Esta Emenda entra em vigor na data de sue: publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis. de junho de 2024. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 24 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234