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norma nº 1/2024

Tipo EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaModifica artigo da lei orgânica do município de São Miguel do Guaporé
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONONIA 
Em :3nda à Lei Orgânica n°. 001/2024 Em 24 de junho de 2024. 
"MODIFICA ARTIGO DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ". 
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel 
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da 
Câmara Municipal aprovou e PROMULGA a seguinte EMENDA: 
Altera inciso I do art. 7° para: 
I - Constituem bens do Município todas as coisas 
móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam; 
Inclui §2° no art. 7°: 
§2° A aquisição de bens imóveis, por compra ou 
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa. 
Incluem incisos e § 1° e 2° no art. 8°: 
XVII - assegurar a expedição de certidões 
requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e 
esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento. 
XVIII - dispor sobre organização, administração e 
exe:,sução dos serviços locais; 
XIX - conceder e renovar licença para localização 
e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de 
serviços e quaisquer outros; 
XX - sinalizar as vias urbanas e estradas 
municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização; 
XXI - dispor sobre os serviços funerais e de 
cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e 
fiscalizando os pertencentes a entidades privadas; 
XXII - Prover de instalações adequadas a Câmara 
Municipal para o exercício das atividades de seus membros e o funcionamento de 
seus relevantes serviços. 
§1° As competências previstas neste artigo não 
esgotam o exercício privativo de outras, na forma da lei, desde que atenda ao 
peculiar interesse do Município e ao bem-estar de sua população e não conflite com 
a competência federal e estadual. 
Av. Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax 69 642 2234 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
§2° A lei complementar de criação da guarda 
municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na 
pro".eção dos bens, serviços e instalações municipais. 
Altera art. 10 para: 
Art. 10. O Poder Legislativo do Município é 
exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de vereadores representantes da 
comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo o Território Nacional 
Inclui art. 13A: 
Art. 13A Ao Poder Legislativo é assegurada a 
autonomia financeira e administrativa, e sua proposta orçamentária será elaborada 
dentro do percentual das receitas correntes do Município, a ser fixado na lei de 
diretrizes orçamentárias, observados os limites impostos pela Constituição Federal. 
§ 1° Fazem parte da base de cálculo do 
duc:décimo da Câmara Municipal: 
I — Receita Tributária Municipal: Impostos 
(IPTU/ITU, ITBI e ISSQN), Taxas, Contribuições de Melhoria, Juros e Multas das 
receitas tributárias, Receita da Dívida Ativa Tributária, juros e multas da dívida ativa 
tributária; 
II. Receita de Transferências Constitucionais: 10F 
sobre o ouro (§5°, Art. 153 da CF), IRRF, ITR, IPVA e ICMS (Art. 158 da CF), FPM e 
CIDE (Art. 159 da CF). 
IV — autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se 
ausentarem do Município, quando o prazo exceder a quinze dias; 
VII — fixar o subsídio dos Vereadores, Prefeito, 
Vice- Prefeito e Secretários Municipais, em cada legislatura, para a subseqüente, até 
três meses antes do final do mandato, observando-se o disposto no Art. 37, IX, 39, § 
4°, 150, II, 153, III e 153, § 2.° da Constituição Federal. 
XI — zelar pela preservação de sua competência 
legislativa em face da atribuição normativa do Poder executivo; 
§ 1°... 
g) concluídas as discussões, o Presidente 
colocará o Parecer da Comissão em votação, que somente deixará de prevalecer 
pelo voto de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara. Do resultado será 
expedido o competente Decreto Legislativo, e em caso de reprovação das contas, as 
mesmas serão encaminhadas ao Ministério Público da Comarca para providências. 
§ 2° Os procedimentos previstos no parágrafo 
anterior deverão estar concluídos no prazo máximo de cem dias, após o efetivo 
repasse das mesmas a Comissão de Finanças e Orçamento. 
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ESTADO DE RONÔNIA 
§ 3°. A Câmara Municipal não gastará mais de 
70% (setenta por cento) de sua despesa total com folha de pagamento, incluído o 
gasto com o subsídio dos Vereadores. (mudar de lugar) 
§ 4°. Constitui crime de responsabilidade do 
Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 2° deste artigo. 
Modifica art. 14 
Art. 14. A Mesa da Câmara, o Presidente, as 
Comissões ou qualquer Vereador poderá encaminhar pedidos escritos, solicitando 
informações ao Prefeito, Chefe de Gabinete, Secretários Municipais e funcionários 
detentores de cargos comissionados ou de confiança, importando em crime contra a 
Administração Pública, previstos no Código Penal, a recusa ou não atendimento no 
prazo máximo de setenta e duas horas, bem como a prestação de informações 
falsas, podendo, ainda, referidos servidores serem convocados para 
comparecimento na Câmara, mediante data e hora marcadas. 
Modifica art. 15. 
Art. 15. Os Vereadores são invioláveis, civil e 
penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. 
Modifica art. 17, § 2.° 
§ 2° Nos casos dos incisos I e II a perda do 
mandato é decidida pela Câmara Municipal, por voto de dois terços dos membros da 
Câmara, mediante aprovação da Mesa ou partido político representando na casa, 
assegurada ampla defesa. 
Inclui art. 20A: 
Art 20A. Fica permitida a realização de sessões 
virtuais e trabalho home office em casos de restrições decorrentes do enfrentamento 
de pandemias, calamidades públicas ou outras situações devidamente justificadas, 
devendo os procedimentos serem definidos através do competente Ato da Mesa. 
Modifica art. 22: 
Art. 22. A Câmara Municipal terá comissões 
permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no 
Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação. 
competência, podem: 
§ 1° As Comissões, em razão da matéria de sua 
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ESTADO DE RONÔNIA 
I — realizar audiências públicas com entidades da 
comunidade; 
II — convocar Secretários e Diretores Municipais para 
prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; 
III — receber petições, reclamações, representações 
ou queixas de qualquer pessoa ou comissão ou outras autoridades públicas 
municipais; 
IV — solicitar depoimento de qualquer autoridade ou 
cidadão; 
V — apreciar programas de obras, planos municipais 
de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer. 
§ 20 As Comissões Parlamentares de Inquérito, terão 
poderes de investigações próprias das autoridades judiciais, além de outros 
previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço 
dos Vereadores que compõe a Câmara, para apuração, de fato determinado e por 
prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério 
Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 
Inclui parágrafo único no art.24: 
Parágrafo Único. O Presidente da Câmara 
informará o Poder Executivo os dados de contato dos membros da comissão e suas 
atribuições. 
Inclui incisos II e IV no art.25: 
II - das Leis Complementares; 
IV - das Leis Delegadas; 
emendada mediante proposta: 
Câmara Municipal; 
Altera art. 26 para: 
Art. 26. A Lei Orgânica Municipal poderá ser 
I - de um terço, no mínimo, dos membros da 
II - do Prefeito Municipal; 
III - de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, 
cinco por cento dos eleitores do Município; 
Altera art. 27 para: 
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Art. 27. A iniciativa das Leis Complementares e 
Ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos 
Cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. 
Inclui art. 27A: 
Art. 27A. As leis complementares somente serão 
aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara 
Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. 
Parágrafo Único - Serão leis complementares, 
dentre outras previstas nesta Lei Orgânica: 
I - código tributário do Município; 
II - código de obras; 
III - código de posturas; 
IV - plano diretor de desenvolvimento integrado do 
Município; 
V - lei instituidora de regime jurídico dos 
servidores municipais; 
VI - lei orgânica instituidora da guarda municipal; 
VII - lei de criação de cargos, funções ou 
empregos públicos. 
Altera art. 37 para: 
Art.37. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito 
para mandato de quatro anos, dar-se-á mediante pleito direto e simultâneo realizado 
em todo o país, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, aplicada as 
regras do Art. 77 da Constituição Federal no caso do Município atingir duzentos mil 
eleitores. 
Altera 38 para: 
Art. 38. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão 
posse em sessão solene promovida pela Câmara Municipal, que reunir-se-á em dia, 
local e horário a serem definidos por decreto do Presidente, prestando o 
compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, 
Lei Orgânica e todas as demais leis municipais, bem como promover o bem geral do 
\ Município, posse esta que produzirá efeitos jurídicos a partir do dia primeiro de 
janeiro do ano subsequente. 
Parágrafo único. Se decorridos dez dias da data 
fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivos de força maior, 
aceito pela Câmara, não tiver sido empossado, o cargo será declarado vago. 
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Altera art. 47 para: 
Art. 47. O processo de cassação do mandato do 
Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao 
seguinte rito: 
I — a denúncia escrita da infração poderá ser feita 
por qualquer eleitor com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o 
denunciante for vereador ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a 
comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o 
denunciante for o Presidente da Câmara passará a Presidência ao substituto legal 
para todos os atos do Processo, e só votará se necessário para complementar o 
quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar o 
qual não poderá integrar a comissão processante. 
II — de posse da denúncia o Presidente da Câmara 
apresentará em Plenário e após será encaminhada para o Departamento Jurídico, 
que analisará o cumprimento das formalidades legais, opinando pelo 
prosseguimento, aditamento ou complementação de documentos. 
III — se o Departamento Jurídico opinar pela aptidão 
da denúncia a mesma será encaminhada para o Plenário, e o Presidente, na 
próxima Sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu 
recebimento. Decidido o recebimento pelo voto da maioria dos presentes, na mesma 
Sessão será constituída a Comissão Processante, com três vereadores sorteados 
entre os desimpedidos os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator; 
III — recebendo o Processo o Presidente da 
Comissão iniciará os trabalhos dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com 
a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que no prazo 
de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender 
produzir e arrole testemunhas, até o máximo de cinco. Se estiver ausente do 
Município a notificação far-se-á, por edital publicado duas vezes no órgão oficial do 
Município, com intervalo de três dias pelo menos, contando o prazo da primeira 
publicação. Decorrido o prazo da defesa a Comissão Processante emitirá parecer 
dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia o 
qual, nesse caso será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo 
prosseguimento o seu Presidente designará desde logo o início da instrução e 
determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias para o 
depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas. 
IV — o denunciado deverá ser intimado de todos os 
atos do processo pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador com antecedência 
pelo menos de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e 
audiências, bem como formular perguntas e reperguntar as testemunhas e requerer 
o que for de interesse da defesa; 
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V — concluída a instrução será aberta à vista do 
processo ao denunciado para razões escritas no prazo de cinco dias e após, a 
comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da 
acusação. Se o relatório for pela improcedência, solicitará ao Presidente da Câmara 
a Convocação de Sessão para aprovação ou rejeição do relatório. Se aprovado o 
relatório, o processo será arquivado em definitivo, se rejeitado, as infrações serão 
objeto de votação, nos termos do parágrafo VI. 
VI - Na Sessão de julgamento o processo será lido 
integralmente e a seguir os vereadores que o desejarem poderão manifestar-se 
verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e ao final, o 
denunciado ou seu procurador terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua 
defesa oral; 
VII — concluída a defesa, proceder-se-á a tantas 
votações nominais quantas forem às infrações articuladas da denúncia. Considerar￾se-a afastado definitivamente do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de 
dois terços, pelo menos dos membros da Câmara, incurso em qualquer das 
infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento o Presidente da 
Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a 
votação nominal sobre cada infração, e se houver condenação expedirá o 
competente Decreto Legislativo de Cassação de Mandato de Prefeito. Se o 
resultado da votação for absolutório o Presidente da Câmara comunicará à justiça 
Eleitoral o resultado; 
VIII — o processo a que se refere este artigo deverá 
estar concluído dentro de noventa dias contados da data em que se efetivar a 
notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem julgamento, o processo será 
arquivado sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos. 
Vereador, quando: 
cor upção; 
Inclui 47A: 
Art. 47A. A Câmara poderá cassar o mandato de 
I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de 
II - Fixar residência fora do Município; 
III - Proceder de modo incompatível com a 
dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. 
§ 1° O processo de cassação de mandato de 
Vereador é, no que couber o estabelecido no art. 47 desta Lei Orgânica. 
Modifica §1.0 do Art. 50. 
§ 1° Nenhum órgão da Administração Pública 
Municipal direta ou indireta, ficará desvinculado de alguma Secretaria Municipal. 
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ESTADO DE RONÔNIA 
Modifica Art. 51. 
Art. 51. A Procuradoria Geral do Município é a 
instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente cabendo-lhe, nos 
termos da Lei Complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, 
as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. 
Modifica Art. 52. 
Art. 52. O ingresso na carreia do Procurador 
Municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou provas e títulos, 
assegurada a participação da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em sua 
realização inclusive na elaboração do programa e quesitos das provas, observadas 
nas nomeações a ordem de classificação. 
Modifica §3.° do Art. 53 
§ 3
0 O Município poderá instituir contribuição, 
cobrada de seus servidores, para custeio, em beneficio deste, de sistema de 
previdência próprio. 
Inclui art. 53A: 
Art. 53A. Fica autorizado o município à recolher 
tributos, taxas e contribuições através de PIX, cartões de crédito e débito. 
Modifica Inc. e parágrafos Art. 54 
II — instituir tratamento desigual entre contribuintes 
que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de 
ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da 
denominação jurídica, dos rendimentos, títulos ou direitos; 
III — cobrar tributos: 
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes 
do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado; 
V — estabelecer limitações ao tráfego de pessoas 
ou bens por meios de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágios 
pela utilização de vias conservadas pelo Município; 
§ 1° A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às 
autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se 
refere ao patrimônio, à renda aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais 
ou as delas decorrentes. 
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ESTADO DE RONÔNIA 
§ 4° A Lei determinará medidas para que os 
consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre 
mercadorias e serviços. 
Modifica Inc. Art. 55 
I — propriedade predial e territorial urbana; 
II — transmissão Inter vivos, a qualquer título, por 
ato oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito à 
sua aquisição; 
III — serviços de qualquer natureza, não 
compreendido na competência do Estado, definida em Lei complementar Federal, 
cuja incidência poderá ser excluída, em se tratando de exportação de serviços para 
o exterior. 
Inclui art. 62A: 
Art. 62A. O não envio das peças orçamentárias 
previstas no art. 62 desta Lei Orgânica Municipal, ensejarão em crime de 
responsabilidade contra a lei orçamentária, conforme disposto em legislação federal. 
Altera parágrafos do art. 63 
§ 5° O Prefeito Municipal poderá enviar 
mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos e propostas a 
que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão, da parte 
cuja a alteração é proposta. 
§ 6° No caso de o Executivo não enviar os 
projetos previstos no Art. 62, dentro dos prazos estabelecidos, a Comissão de 
Finanças e Orçamento notificará o Prefeito sobre os atrasos e caso os mesmos 
persistam, dará início ao processo pela prática de infração político-administrativa. 
Altera art. 65 para: 
Art. 65. Os recursos correspondentes às 
dotações Orçamentárias, compreendidas os créditos suplementares e especiais, 
destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão repassados até o dia 20 de cada mês, 
relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do 
art. 153 e nos art.158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no 
exercício anterior. 
Inclui art. 65A: 
Art. 65A. Será obrigatória a execução 
orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais a cada 
vereador do Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual (LOA). 
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§1° As emendas individuais de cada vereador ao 
projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2,0% (dois por cento) da 
receita corrente liquida auferida no exercício imediatamente anterior, sendo que a 
metade deste percentual será destinada as ações e serviços públicos de saúde. 
§20 As programações orçamentárias previstas no 
"caput" deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos 
de ordem técnica ou legal. 
§3° Nos casos dos impedimentos de ordem 
técnica ou legal, no empenho de despesas que integre a programação estabelecida 
no §1° deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: 
I — até 120 (cento e vinte) dias após a publicação 
da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas 
do impedimento; 
II — até 30 (trinta) dias após o término do prazo no 
inciso I do §3° deste artigo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o 
remanejamento da programação, caso o referido impedimento seja insuperável; 
III — até 30 (trinta) dias após a expiração do prazo 
estabelecido no inciso II do §3° deste artigo, o Poder Executivo encaminhará projeto 
de lei ao Legislativo que trata sobre o remanejamento da programação, caso o 
referido impedimento seja insuperável; 
IV — caso em até 30 (trinta) dias após a expiração 
do prazo estabelecido no inciso III do §3° deste artigo, a Câmara Municipal de 
Vereadores não deliberar sobre o citado projeto de lei, o respectivo remanejamento 
será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos da lei 
orçamentária. 
§4° após a expiração do prazo previsto no inciso 
IV do §3° deste artigo, as programações orçamentárias previstas no §1° não serão 
de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na hipótese 
estabelecida no inciso I do §3° deste artigo. 
§5° em sendo verificada que a reestimativa da 
receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado 
fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o montante previsto no 
§1° deste artigo, poderá ser reduzido até a mesma proporção da limitação incidente 
sobre o conjunto das despesas discricionárias. 
§6° Considera-se equitativa a execução das 
programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às 
emendas apresentadas, independentemente da autoria. 
§7° Para fins do disposto no "caput" deste artigo, 
a execução da programação será: 
I — demonstrada em dotações orçamentárias 
especificas da Lei Orçamentária Anual (LOA), preferencialmente em nível de 
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ESTADO DE RONÔNIA 
subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à 
despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas. 
II — fiscalizada e avaliada quanto aos resultados 
obtidos. 
§8° Constitui ato atentatório à dignidade do 
parlamento municipal frustrar e deixar de impulsionar os processos administrativos 
cuja execução ocorra com recursos financeiros destinados às emendas 
parlamentares de natureza impositiva. 
Altera Inc. art. 67 
X — os vencimentos dos cargos do Poder 
Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, ressalvada 
a existência de planos de carreira; 
Altera parágrafo e inc. Art. 69. 
§ 1° A Lei assegurará, aos servidores da 
administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou 
assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e 
Legislativo, ressalvado as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza 
ou ao local de trabalho e ainda as progressões previstas nos planos de carreira 
respectivos. 
VI — jornada diária de trabalho não superior a oito 
horas e quarenta horas semanais, trinta horas ou vinte horas semanais para cargos 
regulamentados em lei própria, facultada a compensação de horários e redução de 
jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. 
X — licença a gestante, sem prejuízo do emprego 
e do salário, de cento e oitenta dias; 
Altera Inc. III art. 104 
II — valorização dos profissionais do magistério 
garantindo-se na forma da Lei, planos de carreira, envolvendo remuneração, 
treinamento para todos os cargos do magistério público, com piso salarial e ingresso 
por concurso público de provas e títulos; 
Altera Art. 105 para: 
Art. 105. O Município aplicará anualmente vinte e 
cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida as 
provenientes de transferências, na área de educação. 
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Altera 110 para: 
Art. 110. Os professores serão regidos pelo 
Regime Jurídico do Município e pelo Plano de Cargos, Carreira e Salários do 
Magistério Municipal. 
Altera Inc II Art. 120 
II — definir, em Lei Municipal, os espaços 
territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos, e a 
forma da permissão para a alteração e supressão, vedada qualquer utilização que 
comprometa a integridade dos atributos que justificam sua proteção; 
Art. 132. SUPRIMIDO 
Altera Art. 145 
Art. 145. Todos os servidores Municipais terão 
direito ao vale transporte, cujo valor será estabelecido pelo respectivo Poder a que 
está vinculado o servidor, através de decreto. 
Art. 154. SUPRIMIDO. 
Art. 2°. Esta Emenda entra em vigor na data de 
sue: publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis. 
de junho de 2024. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 24 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234 

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