| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2095 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé, com base na Lei Complementar n° 116/2003 e alterações, e dá outras providências. |
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(~; ~ CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.095/2021 Em, 09 de agosto de 2021. "DISPOE SOBRE 0 IMPOSTO SOBRE SERVI~OS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NO AMBITO DO MUNICiPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE-RO, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N° 116/2003 E AL TERA~OES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI TiTULO UNICO IMPOSTO SOBRE SERVI~OS DE QUALQUER NATUREZA CAPiTULO I DAS DISPOSI~OES GERAIS Art. 1°. Esta Lei dispoe sobre a tributa9ao das atividades econom1cas pelo lmposto Sobre Servi9os de Qualquer Natureza (ISSQN) do Municipio de Sao Miguel do Guapore/RO, consoante ao que estabelece a Lei Complementar n°. 116, de 31 de julho de 2003 e suas altera9oes. CAPiTULO II DO FATO GERADOR, DA INCIDENCIA E DO LOCAL DA PRESTA~AO Se~ao I Do Fato Gerador e da Incidencia Art. r. 0 Imposto Sobre Servi9os de Qualquer Natureza (ISSQN) tern como fato gerador a presta9ao de servi9os constantes da lista do Anexo I desta Lei, ainda que esses nao se constituarn como atividade preponderante do prestador. § 1 o 0 imposto incide tambem sobre o servi9o proveniente do exterior do Pais ou cuja presta9ao se tenha iniciado no exterior do Pais. § 2° 0 imposto incide ainda sobre os servi9os prestados mediante a utiliza9ao de bens e serviyos publicos explorados economicamente mediante autoriza9ao, permissao ou concessao, como pagarnento de tarifa, pre9o ou pedagio pelo usmirio final do servi9o. § 3° A incidencia do imposto independe: I-da existencia de estabelecimento fixo; II - do resultado financeiro do exercicio da atividad ; C -~( I ~ _ ( Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 22 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO III - do cumprimento de qualquer exigencia legal ou regulamentar, sem prejuizo das penalidades aplicaveis; IV -do recebimento do pre9o do servi9o prestado ou qualquer condi9ao relativa a forma de sua remunera9ao; V - da denomina9ao dada ou da classifica9ao contabil atribuida ao servic;:o prestado, prevalecendo sempre a sua verdadeira essencia. § 4° Ressalvadas as excec;:oes expressas da lista do Anexo I desta Lei, os servic;:os nela mencionados nao ficam sujeitos ao Imposto Sobre Opera9oes Relativas a Circulac;:ao de Mercadorias e Prestac;:oes de Servic;:os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica9ao (ICMS), ainda que sua presta9ao envolva fomecimento de mercadorias. Se~ao II Do Local da Presta~ao Art. 3°, 0 servi9o considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hip6teses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto sera devido no local: I - do estabelecimento do tomador ou intermediario do servi9o ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hip6tese do § 1 o do art. 2 o desta Lei; II - da instala9ao dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos servi9os descritos no subitem 3.05 da lista do Anexo I desta Lei; III - da execu9ao da obra, no caso dos servic;:os descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista do Anexo I desta Lei; IV - da demoliyao, no caso dos servi9os descritos no subitem 7.04 da lista do Anexo I desta Lei; V - das edifica9oes em geral, estradas, pontes, portos e congeneres, no caso dos servi9os descritos no subitem 7.05 da lista do Anexo I desta Lei; VI - da execu9ao da varric;:ao, coleta, remo9ao, incinerac;:ao, tratamento, reciclagem, separac;:ao e destinac;:ao final de lixo, rejeitos e outros residuos quaisquer, no caso dos servic;:os descritos no subitem 7.09 da lista do Anexo I desta Lei; VII - da execuc;:ao da limpeza, manuten9ao e conserva9ao de vias e logradouros publicos, im6veis, chamines, piscinas, parques, jardins e congeneres, no caso dos servic;:os descritos no sub item 7.1 0 da lista do Anexo I desta Lei; VIII - da execuc;:ao da decorac;:ao e jardinagem, do corte e poda de arvores, no caso dos servi9os descritos no sub item 7.11 da lista do Anexo I desta Lei; IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes fisicos, quimicos e biol6gicos, no caso dos servi9os descritos no sub item 7.12 da lista do Anexo I desta Lei; X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, aduba9ao, reparac;:ao de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de arvores, silvicultura, explora9ao florestal e servic;:os congeneres indissociaveis da forma9ao, manuten9ao e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos servic;:os descritos no subitem 7.16 da lista do Anexo I desta Lei; XI - da execuc;:ao dos servic;:os de escoramento, contenc;:ao de encostas e congeneres, no caso dos servi9os descritos no subitem 7.17 da lista do Anexo I desta Lei; XII - da limpeza e dragagem, no caso dos servi9os descritos no subitem 7.18 da lista do Anexo I desta Lei; XIII- onde o bern estiver guardado ou estacionado, no no subitem 11 .01 da lista do Anexo I desta Lei; c:C:::::: _~=c=::e:=c. ===~~· ;;;;_;;~ Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 ( ~ 2 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos servi~os descritos no subitem 11 .02 da lista do Anexo I desta Lei; XV- do armazenamento, deposito, carga, descarga, arruma~ao e guarda do bern, no caso dos servi~os descritos no subitem 11 .04 da lista do Anexo I desta Lei; XVI - da execu~ao dos servi~os de diversao, lazer, entretenimento e congeneres, no caso dos servi~s descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do Anexo I desta Lei; XVII - do Municipio onde esta sendo executado o transporte, no caso dos servi~os descritos pelo item 16 da lista do Anexo I desta Lei; XVIII - do estabelecimento do tomador da mao-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos servi~os descritos pelo subitem 17.05 da lista do Anexo I desta Lei; XIX - da feira, exposi~ao, congresso ou congenere a que se referir o planej amen to, organiza~ao e administra~ao, no caso dos servi~os descritos pelo subitem 17.10 da lista do Anexo I desta Lei; XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviario, ferroviario ou metroviario, no caso dos servi~os descritos pelo item 20 da lista do Anexo I desta Lei; XXI- do domicilio do tomador dos servi~os dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista do Anexo I desta Lei; XXII - do domicilio do tomador do servi~o no caso dos servi~os prestados pelas administradoras de cartao de credito ou debito e demais descritos no subitem 15.01 da lista do Anexo I desta Lei; XXIII- do domicilio do tomador do servi~o do subitem 15.09 da lista do Anexo I desta Lei. § 1° No caso dos servi~os a que se refere o subitem 3.04 da lista do Anexo I desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Municipio com a observancia da extensao de ferrovia, rodovia, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza e li a~ o de postes dentro dos limites de seu territ6rio, que sejam objetos de loca~ao , sublocac;ao, arrendamento, direito de passagem ou permissao de uso, compartilhado ou nao. § 2° No caso dos ervi~os a que se refere o subitem 22.01 da lista do Anexo I desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Municipio relativamente a extensao de rodovia explorada localizada dentro dos limites do seu territ6rio. § 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador, nos servi~os executados em aguas maritimas, excetuados os servi~os descritos no subitem 20.01 da lista do Anexo I desta Lei. § 4° 0 imposto sera devido no Municipio de Sao Miguel do Guapore, na hip6tese de descumprimento do disposto no paragrafo Unico, do art. 24 desta Lei, quando o tomador ou intermediario do servi~o estiver estabelecido ou domiciliado neste Municipio. § 5° Ressalvadas as exce~oes e especifica~oes estabelecidas nos §§ 6° a 12 deste artigo, considera-se tomador dos servic;os referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do servi~o e, no caso de neg6cio juridico que envolva estipula9ao em favor de unidade da pessoa juridica contratante, a unidade em favor da qual o servi9o foi estipulado, sendo irrelevantes para caracteriza-la as denomina~ s de sede, filial, agencia, posto de atendimento, sucursal, escrit6rio de representa~ao ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 6° No caso dos servi9os de pianos de saude ou de medicina e congeneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de servi~os anexa a esta Lei Complementar, o tomador do servi~o e a pessoa fisica beneficiaria vinculada a operadora por me. de c venio ou contra to de plano de saude individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo 3 Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO § 7° Nos casas em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, sera considerado apenas o domicilio do titular para fins do disposto no § 6° deste artigo." § go No caso dos servi9os de administra9ao de cartao de credito ou debito e congeneres, referidos no subitem 15.01 da lista de servi9os anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartoes de credito ou debito e congeneres, 0 tomador e 0 primeiro titular do cartao. § 9° 0 local do estabelecimento credenciado e considerado o domicilio do tomador dos demais servi9os referidos no subitem 15.01 da lista de servi9os anexa a esta Lei Complementar relativos as transferencias realizadas por meio de cartao de credito ou debito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: I - bandeiras; II - credenciadoras; III - emissoras de cartoes de credito e debito. § 10. No caso dos servi9os de administra9ao de carteira de val ores mobiliarios e dos servi9os de administra9ao e gestao de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de servi9os anexa a esta Lei Complementar, o tomador eo cotista. § 11 . No caso dos servic;os de administrac;ao de cons6rcios, o tomador de servic;o e o consorciado; § 12. No caso dos servic;os de arrendamento mercantil, o tomador do servi9o e o arrendatario, pessoa fisica ou a unidade beneficiaria da pessoa juridica, domiciliado no Pais, e, no caso de arrendatario nao domiciliado no Pais, o tomador e o beneficiario do servic;o no Pais. § 13. No caso dos servic;os prestados pelas administradoras de cartao de credito e debito, descritos no subitem 15.01 , os terrninais eletronicos ou as maquinas das operac;oes efetivadas deverao ser registrados no local do domicilio do tomador do servic;o. Art. 4°. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade, de modo permanente ou temporario, e que configure unidade economica ou profissional, sendo irrelevantes para caracteriza-lo as denominac;oes de sede, filial, agencia, posto de atendimento, sucursal, escrit6rio de representac;ao ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. § 1 o A existencia de estabelecimento prestador e indicada pela conjunc;ao, parcial ou total, entre outros, dos seguintes elementos: I - manutenc;ao de pessoal, material, maquinas, instrumentos e equipamentos necessarios a execuc;ao dos servic;os; II- estrutura organizacional ou administrativa; III - inscric;ao nos 6rgaos previdenciarios; IV- indicac;ao como domicilio fiscal para efeito de outros tributos; v - perrnanencia ou animo de perrnanencia no local, para explorac;ao economica de atividade de prestac;ao de servic;os. § 2° Quando a atividade tributavel for exercida em estabelecimentos distintos, o impasto sera lanc;ado por estabelecimento. § 3° Consideram-se estabelecimentos distintos: I - os que, embora no mesmo local, pertenc;am a diferentes pessoas, fisicas ou juridicas; II - os que, embora pertencentes a mesma pessoa, fisica ou juridica, estejam situados em locais diversos. § 4° Nao serao considerados como locais diversos dais ou a e com comunicac;ao intema, nem os varios pavimentos de urn mesmo im v I. Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 4 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO CAPITULO III DA NAO INCIDENCIA Art. 5°. 0 imposto nao incide sobre: I - as exporta9oes de serviyos para o exterior do Pais; II - a prestayao de servi9os em rela9ao de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultive ou de conselho fiscal de sociedades e fundayoes, bern como dos socios-gerentes e dos gerentes-delegados; III - o valor intermediado no mercado de titulos e valores mobiliarios, o valor dos depositos bancarios, o principal, juros e acrescimos moratorios relativos a operayoes de credito realizadas por institui9oes financeiras. Paragrafo unico. Nao se enquadram no disposto no inciso I os servi9os desenvolvidos no Pais, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. CAPITULO IV DO SUJEITO P ASSIVO Se~ao I Do Contribuinte Art. 6°. Contribuinte do imposto eo prestador do servi9o. Se~ao II Dos Responsaveis Tributarios Subse~ao I Dos Responsaveis por Substitui~ao Art. 7°. Sao responsaveis pela reten9ao na fonte e pelo recolhimento do ISSQN devido, na qualidade de substitute tributario, as seguintes pessoas estabelecidas neste Municipio, ainda que imunes ou isentas, ressalvado os dispostos nos §§ 1 o e 2° deste artigo: I - os 6rgaos da administra9ao direta da Uniao, dos estados, do Distrito Federal e dos municipios, bern como suas autarquias, empresas publicas, sociedades de economia mista e as funda9oes instituidas e mantidas pelo poder publico, em rela9ao aos servi9os por eles tornados ou intermediados; II - as seguintes pessoas juridicas de direito privado dos ramos de atividades economicas descritos ou que possuam as caracteristicas indicadas, em rela9ao aos servi9os por elas tornados ou intermediados: a) as sociedades seguradoras e de capitalizayao; b) os hospitais, laboratories, empresas de pianos de saude e convenios para a assistencia medica e odontologica, e cooperativas que explorem quaisquer atividades; c) as instituiyoes financeiras e equiparadas, autorizadas a · o ar pelo Banco Central do Brasil; d) as concessionarias, permissionarias e autorizatarias de os; 5 Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO e) as administradoras de obras de constru9ao civil, as construtoras e as incorporadoras; f) os estabelecimentos privados de ensino e treinamento; g) os estabelecimentos prestadores de servi9o de comunicayao; h) a Caixa Economica Federal, na qualidade de tomadora ou intermediaria dos serviyos que resultem remunera96es ou comissoes, por ela pagas a Rede de Casas Lotericas e de Venda de Bilhetes estabelecida no Municipio na cobranya, recebimento ou pagamento em geral, de titulos quaisquer, de contas ou carnes, de tributes e por conta de terceiros, inclusive os servi9os correlates a cobran9a, recebimento ou pagamento, bern como na distribui9ao e venda de bilhetes e demais produtos de loterias, bingos, cartoes, pules ou cupons de apostas, sorteios, premios, inclusive os decorrentes de titulos de capitalizavao e congeneres; i) os servivos sociais autonomos de qualquer esfera de govemo da Federavao; j) os promotores de eventos. § 1 o E vedada a atribuivao, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo credito tributario relativa aos servivos descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista do Anexo I desta Lei, permanecendo a responsabilidade exclusiva do contribuinte. §2° Excetua-se do previsto no § 1° deste artigo as pessoas referidas nos incises II ou III do § 9° do art. 3° desta Lei, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o incise I do mesmo panigrafo, em decorrencia dos servivos prestados na forma do subitem 15.01 da lista de servivos descrita no Anexo I desta Lei. Art. 8°. Os responsaveis tributaries mencionados no art. 7° desta Lei nao deverao efetivar a retenyao na fonte, desde que comprovada a adimplencia como pagamento do imposto, quando o servivo for prestado por: I - contribuintes enquadrados no regime de recolhimento do imposto por estimativa; II - profissionais autonomos regularmente inscritos no cadastre municipal; III - sociedades de profissionais submetidas ao regime de pagamento do imposto por aliquota fixa mensa!; IV - Microempreendedores Individuais optantes pelo Simples Nacional, na forma da legislavao vigente; V - instituiv5es financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, sem prejuizo do disposto nos §§ 1 o e 2° do art. 7° desta Lei. Paragrafo unico. 0 disposto neste artigo nao se aplica a contribuinte estabelecido ou domiciliado em outro municipio, quando o imposto for devido neste Municipio. Subse~ao II Dos Responsaveis por Solidariedade Art. 9°. Sao solidariamente responsaveis pela retenvao e recolhimento do ISSQN devido neste Municipio, sem prejuizo do previsto no art. 7° desta Lei: I - o tomador ou intermediario de servivo proveniente do exterior do Pais ou cuja prestavao se tenha iniciado em outro Pais; II - o responsavel, pessoa fisica ou juridica, por ginasio, estadio, teatro, salao e congeneres, quanto aos eventos realizados nesses locais e, supletivamente, o promotor, pessoa fisica ou juridica, quanto aos eventos por ele promovidos; III - a pessoa juridica tomadora, ainda que imune ou isenta, servivos descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.1 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do Anexo I desta Lei; 1 termediaria dos 7. 5, 7.16, 7.17, 6 ChiARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO IV - o tomador ou intermediario de servi9o, quando: a) o prestador do servi9o, obrigado a emitir Nota Fiscal de Servi9o ou documento equivalente, deixar de apresenta-lo ao tomador ou intermediario; b) o prestador do servi9o, estabelecido formal ou informalmente no Municipio, emitir Nota Fiscal de Servi9o autorizada por outro municipio; c) o prestador de servi9os, pessoa fisica ou autonomo, deixar de apresentar prova de adimplencia do imposto relativamente ao periodo imediatamente anterior a data do pagamento do servi9o; V - a pessoa juridica tomadora ou intermediaria de servi9os, ainda que imune ou isenta, na hip6tese prevista no Paragrafo linico do art. 24 desta Lei. VI - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 10° do art. 3° desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo paragrafo, em decorrencia dos servi9os prestados na forma do subitem 15.01 da lista de servi9os anexa a esta Lei Complementar. Subse~io III Das Disposi~oes Gerais Art. 10. Os responsaveis tributarios, seja por substitui9ao ou por responsabilidade, estao obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acrescimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua reten9ao na fonte. § I 0 A responsabilidade prevista neste artigo somente subsistira nos casos em que o tomador do servi9o for estabelecido neste Municipio. § 2° A obrigatoriedade prevista neste artigo sera dispensada se o responsavel tributario comprovar que o prestador do servi9o, previamente ao ato da reten9ao, efetuou o recolhimento do imposto a este Municipio, relativamente ao servi9o tornado ou intermediado. § 3° Enquadrando-se a situa9ao concreta em uma das hip6teses previstas neste Capitulo, e havendo a reten9ao por parte do substituto tributario, a responsabilidade do contribuinte estara excluida, cabendo ao tomador do servi9o a obriga9ao de recolher o imposto devido e seus acrescimos legais. Art. 11. Fica atribuida ao prestador do servi9o a responsabilidade subsidiaria pelo pagamento total ou parcial do imposto nao retido na fonte pelos substitutos e responsaveis tributarios. Art. 12. A reten9ao do imposto na fonte e o seu recolhimento serao realizados na forma e prazos estabelecidos em Regulamento. Art. 13. As Microempresas (ME's) e Empresas de Pequeno Porte (EPP's), prestadoras de servi9os, optantes ou nao pelo Simples Nacional, deverao ter o ISSQN retido na fonte pelo os tomadores de servi9os, nos termos dos incisos de I e II do art. 7° desta Lei, por ocasiao da presta9ao de servi9os, observadas as normas estabelecidas pelo Comite Gestor do Simples Nacional (CGSN). Art. 14. No interesse da arrecada9ao e da administra9ao fazendaria, o Poder Executivo podera suspender, no todo ou em parte, a aplicayao do regime de substitui9ao tributaria, bern como baixar atos necessarios a sua regulamentayao. 7 Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO CAPITULO V DA QUANTIFICA<;AO DO IMPOSTO Se~io I Da Base de Calculo Art. 15. A base de calculo do imposto eo preyo do serviyo. § 1° Incorporam-se ao preyo dos serviyos: I - os valores acrescidos, a qualquer titulo, e os encargos de qualquer natureza, inclusive valores porventura cobrados em separado, a titulo de imposto sobre serviyos; II- os valores cobrados em separado a titulo de reembolso de despesas; III - os descontos, diferenyas ou abatimentos concedidos sob condiyao; IV - os onus relatives a concessao de credito, ainda que cobrados em separado, na hip6tese de pagamento de serviyos a credito, sob qualquer modalidade; V - os valores recebidos a titulo de compensayao por atos gratuitos e/ou de complementayao para composiyao de receita minima da serventia, relative subitem 21.01 da lista do Anexo I desta Lei. § 2° Quando os servi9os descritos pelos subitens 3.04 e 22.01 da lista do Anexo I desta Lei forem prestados no territ6rio de mais de urn Municipio, a base de calculo sera proporcional, conforme o caso, a extensao da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao n(unero de postes, existentes em cada Municipio. § 3o Nao se incluem na base de calculo do ISSQN: I - o valor dos materiais fomecidos pelo prestador dos servi9os previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de servi9os do Anexo I desta Lei; II - o valor da Taxa de Fiscalizayao Judiciaria do Estado de Rondonia cobrada juntamente com os emolumentos, para os serviyos previstos no subitem 21.01 da lista de serviyos do Anexo I desta Lei; III- os valores devidos por sociedades cooperativas de prestayao de serviyos: a) recebidos dos cooperados a titulo de remunerayao dos serviyos a eles prestados; b) repassados aos cooperados e as cooperativas, quando associadas, pela remunerayao dos serviyos que estes prestaram a cooperativa. § 4° Preyo do serviyo e a expressao monetaria do valor auferido, imediata ou diferida, pela remunerayao dos serviyos prestados, compreendendo os custos, os materiais empregados, as despesas operacionais e nao-operacionais e o lucro, ressalvando-se as mercadorias empregadas no servi9o e que sao tributadas pelo lmposto Sobre Operayoes Relativas a Circulayao de Mercadorias e Serviyos (ICMS). § 5° Para efeito do disposto no inciso I, do § 3°, deste artigo, considera-se material fomecido pelo prestador do serviyo aquele que permanecer incorporado a obra ap6s a sua conclusao, desde que a aquisiyao, pelo prestador, seja comprovada por meio de documento fiscal idoneo e o material seja discriminado, com o seu valor, no documento fiscal emitido em decorrencia da prestayao do serviyo. 8 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO Se~ao II Do Arbitramento da Base de Calculo Art. 16. A base de calculo do Imposto Sobre Servic;:os de Qualquer Natureza sera arbitrada pela autoridade fiscal competente, quando: I - nao puder ser conhecido o valor efetivo do prec;:o do servic;:o; II - os registros fiscais ou contabeis, bern como as declarac;:oes ou documentos fiscais exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, forem insuficientes ou nao merecerem fe; III - o contribuinte ou responsavel recusar-se a exibir a fiscalizac;:ao os elementos necessarios a comprovac;:ao do valor dos servic;:os prestados; IV - for constatada a existencia de fraude ou sonegac;:ao, pelo exame dos livros ou documentos fiscais ou comerciais exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificac;:ao; V - a documentac;:ao fiscal nao for reconstituida, no prazo regulamentar, em caso de perda, extravio, ou inutilizac;:ao de documento fiscal; VI - apresentar elementos de base de calculo incompativel com a sua realidade operacional. Art. 17. 0 arbitramento sera elaborado tomando-se como base: I - o valor da materia-prima, insumo, combustive!, energia eletrica e outros materiais consumidos e aplicados na execuc;:ao dos servic;:os; II - ordenados, salarios, retiradas pro lahore, honorarios, comissoes e gratificac;:oes de empregados, s6cios, titulares ou prepostos; situac;:oes; III - alugueis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para identicas IV - o montante das despesas com energia eletrica, agua, esgoto e telefone; V- impostos, taxas, contribuic;:oes e encargos em geral; VI - outras despesas mensais obrigat6rias. Paragrafo unico. Para efeito de base calculo do imposto, o montante apurado, nos termos do caput deste artigo, sera acrescido de 30% (trinta por cento), a titulo de lucro ou vantagem remunerat6ria. Art. 18. Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida no art. 17 desta lei, apurar-se-a o prec;:o do servic;:o levando-se em conta urn dos seguintes criterios: I - os recolhirnentos efetuados em periodos identicos por outros contribuintes que exerc;:am a mesma atividade em condic;:oes semelhantes; II- 0 prec;:o Corrente dos servic;:os, a epoca a que se referir 0 levantamento; III - os fatores inerentes e situac;:oes peculiares ao ramo de neg6cio ou atividades, considerados especialmente os que penni tam uma avaliac;:ao do movimento tributavel. IV - a receita lanc;:ada pelo contribuinte em periodos anteriores, corrigida monetariamente; V- outros elementos indicadores de receitas ou presunc;:ao de ganho. Art. 19. Na composic;:ao da receita arbitrada: I - serao observados os fatos atinentes ao periodo em que ocorrencias; Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO II - serao deduzidos os pagamentos efetuados no periodo. Se~ao III Da Estimativa Art. 20. Quando o volume ou a modalidade da presta9ao de servi9os aconselhar, a criterio da Administra9ao, tratamento fiscal mais simples e adequado, o imposto podera ser calculado por estimativa, com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros elementos informativos apurados pela Administra9ao Tributaria. § 1° 0 enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa podera, a criterio da Administra9ao Municipal, ser feito individualmente, por categorias de contribuintes ou por grupos de atividades economicas. § 2° A base de calculo do Imposto Sobre Serviyos de Qualquer Natureza podeni ser fixada por estimativa mediante iniciativa do Fisco Municipal ou requerimento do sujeito passivo, quando: I - a atividade for exercida em carater provis6rio; II - o sujeito passivo for de rudimentar organiza9ao, conforme definido em regulamento; III -a especie, modalidade ou volume de neg6cios e de atividades do contribuinte aconselharem tratamento especifico; IV - o sujeito passivo nao tiver condi9oes de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir obriga9oes tributarias. § 3° Entende-se por atividade exercida em carater provis6rio aquela cujo exercicio e de natureza temporaria e se vincula a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais. § 4° Na hip6tese do paragrafo anterior, o imposto devera ser pago antecipadamente e nao podera o contribuinte iniciar as suas atividades sem efetuar o pagamento, sob pena de interdi9ao do local. § 5° Para a determina9ao da receita estimada e consequente calculo do imposto, serao consideradas as informa9oes obtidas, especialmente: atividade; de atividade; I - o valor das despesas realizadas pelo contribuinte; II - o valor das receitas por ele auferidas; III- o pre9o corrente do servi9o; IV - o volume e a rotatividade do servi9o no periodo considerado; V - os fatores de produ9ao usados na execu9ao do servi9o; VI - o tempo despendido na elabora9ao do servi90 e a natureza especifica da VII - a margem de lucro praticada; VIII - os indicadores da potencialidade economica do contribuinte e do seu ramo IX - as peculiaridades do servi9o prestado por cada contribuinte durante o periodo considerado para calculo da estimativa. § 6° As informa9oes referidas no §5° deste artigo Administra9ao Tributaria, isolada ou conjuntamente, a fim compativel como desempenho economico do contribuinte. Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO Art. 21. 0 Regime de Estimativa: I- sera fixado por relat6rio de agente fiscal e homologado pela chefia competente; II - tera a base de calculo expressa em moeda corrente e sera atualizada pelo indice e forma de corre9ao adotados pelo Municipio; III - a criterio do Pisco, podera, a qualquer tempo, ser suspenso, revisto ou revogado. § 1 o Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderao, a criterio da autoridade competente, ficar desobrigados da emissao e escritura9ao da documenta9ao fiscal. § 2° 0 enquadramento no regime de estimativa, bern como as hip6teses de suspensao, revisao e revoga9ao, somente serao efetivadas mediante notifica9ao previa do Pisco ao contribuinte. § 3° Independentemente de procedimento fiscal e sempre que o pre9o total dos servi9os prestados no exercicio tenha excedido a estimativa, o contribuinte informara via declara9ao, conforme disposto em regulamento, e recolhera ate o dia 10 (dez) de fevereiro do exercicio seguinte, o imposto incidente sobre a diferen9a atualizada monetariamente, sem a imposi9ao de juros e multa, sob pena de lan9amento de oficio, ap6s esse prazo. § 4° Sem prejuizo do disposto no § 3° e sendo constatado pela fiscaliza9ao municipal, que a receita auferida pelo sujeito passivo foi inferior ao valor estimado, sera apurada a diferen9a e compensado nos recolhimentos futuros. Art. 22. A revisao da estimativa por solicita9ao do contribuinte somente sera feita quando comprovada a existencia de elementos suficientes que a justifique ou quando da superveniencia de fatores que modifiquem a situa9ao fiscal do contribuinte. Art. 23. 0 pedido de revisao nao prorrogara o prazo de vencimento do imposto fixado, nem impedira ou suspendera a fluencia de encargos morat6rios sobre o seu principal corrigido monetariamente. § 1° Julgada procedente a revisao, total ou parcialmente, a diferen9a recolhida na pendencia da decisao sera compensada nos recolhimentos futuros. § 2° A procedencia parcial da revisao implica em lan9amento substitutivo, somente tendo inicio a incidencia de encargos morat6rios ap6s o prazo de 30 (trinta) dias concedido para o pagamento do credito, contado a partir de sua regular notifica9ao ao sujeito passivo. Se9ao IV Da Ali quota do Imposto Art. 24. A alfquota do lmposto sobre Servi9os de Qualquer Natureza e fixada em 5% (cinco por cento), exceto nas hip6teses de contribuintes sujeitos as alfquotas fixas. Paragrafo Unico. 0 imposto nao sera objeto de concessao de isen9oes, incentivos ou beneficios tributarios OU financeiros, inclusive de redu9a0 de base de calculo OU de credito presumido OU outorgado, OU sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributaria menor que a decorrente da aplica9ao da ali quota minima de 2% (do is por cento ), exceto para o · se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista do Anexo I desta Lei. Av. Capitao Silvio, 1446 - Pone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE S.A.O MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO Se~ao V Da Quantifica~ao do ISSQN de Profissional Autonomo Art. 25. Quando se tratar de prestayao de serviyos sob a forma de trabalho pessoal do proprio contribuinte, regularmente inscrito no cadastro municipal, com atuayao profissional autonoma, o imposto sera calculado por meio de aliquotas fixas determinadas no Anexo II desta Lei. § 1 o Os val ores previstos no Anexo II desta Lei serao devidos por atividade ou ocupayao exercida pelo profissional autonomo e pagos na forma e prazo definidos em Regulamento. § 2° 0 profissional autonomo inadimplente com o pagamento do imposto na forma deste artigo estara sujeito a retenyao do ISSQN na fonte calculado com base no preyo do serviyo e a aliquota prevista para a atividade. § 3° 0 imposto incidente na forma do § 2° deste artigo sera considerado tributayao definitiva, nao gerando direito a restituiyao ou compensayao como ISSQN devido na forma do caput e § 1 o deste artigo. Art. 26. Para fins de tributa9ao, serao equiparados a empresa os profissionais autonomos: I - nao inscritos no cadastro municipal; II - que admitirem mais de 2 (dois) empregados ou outros profissionais autonomos, mesmo que nao regularizados, para o exercicio da respectiva atividade. Se~ao VI Da Quantifica~ao do ISSQN das Sociedades de Profissionais Art. 27. As sociedades de profissionais recolherao o imposto por meio de quantia fixa, multiplicada pelo nfunero de profissionais habilitados, s6cios, empregados ou nao, que prestem serviyos em nome destas sociedades, em conformidade com o disposto no Anexo III desta Lei. § 1° Considera-se sociedade de profissionais, para fins do disposto neste artigo, toda e qualquer pessoa juridica instituida sob a forma de sociedade civil, constituida por profissionais liberais de uma mesma categoria, prestadora dos serviyos descritos a seguir: I - medicos, inclusive analises clinicas, eletricidade medica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congeneres; dentaria); II - enfermeiros, obstetras, ort6pticos, fonoaudi6logos, proteticos (pr6tese III - medicos veterinarios; IV - contabilidade, auditoria, tecnicos em contabilidade e congeneres; V - agentes de propriedade industrial; VI - advogados; VII - engenheiros, arquitetos, urbanistas e agronomos; VIII - dentistas; IX - economista; X - psic6logos. § 2° As sociedades de que trata o paragrafo anterior sao profissionais, s6cios, empregados ou nao, sejam habilitados ao exercicio da me . Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 ~ CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO todos eles prestem servi9os, em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislacrao especifica. § 3° Excluem-se do disposto no § 2° deste artigo as sociedades que: I - tenham como s6cia uma outra pessoa juridica; II - sejam s6cias de outras sociedades; III - desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os s6cios; IV - tenham s6cio que delas participe tao-somente para aportar capital ou administrar; V - tenham s6cio nao habilitado para o exercicio pleno do objeto social da sociedade; VI- sejam formadas por s6cios que nao exer9am a mesma profissao; VII - prestem servi9os enquadrados em qualquer outro subitem da lista de servi9os do Anexo I desta Lei, que nao o inerente aos profissionais que compoem a sociedade, especificados nos incisos I a X, do § 1° deste artigo; VIII - sejam constituidas, na forma das leis comerciais especificas, como sociedade anonima ou sociedade empresaria de qualquer tipo, ou que a estas se equipare. § 4° Equipara-se as sociedades empresarias, aquela que, embora formalmente constituida como sociedade simples, assuma carater empresarial, em fun9ao da forma da prestacrao dos seus servi9os. § 5° Considera-se presente o carater empresarial: I - quando os servicros prestados em nome da sociedade nao forem realizados, pessoalmente, por cada profissional habilitado; II - quando houver a ocorrencia de substabelecimentos ou emissoes de procuracroes para que terceiros alheios a sociedade executem servicros que integrem as atividades por elas desenvolvidas. § 6° A sociedade que exerce atividade laboratorial nao tern direito ao enquadramento especial por aliquotas especificas, devendo ser tributada em funcrao da receita bruta total, independentemente da condicrao de seus s6cios. Se~ao VII Da Quantifica~ao do ISSQN no Simples Nacional Art. 28. 0 contribuinte do ISSQN optante do Regime Especial Unificado de Arrecadacrao de Tributos e Contribuicroes (Simples Nacional), que atenda as condi96es legais para opcrao e permanencia no regime, sera tributado conforme as disposi96es peculiares ao ISSQN definidas na legisla9ao federal, especialmente as fixadas pela Lei Complementar federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas altera96es, observando subsidiariamente ou por expressa disposi9ao da norma federal, as regras desta Lei e das demais normas locais. Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO Se~ao VIII Da Constru~ao Civil Art. 29. Para fins de incidencia do ISSQN, sao definidos como serviyos: I- de construyao civil: a) a edificayao ou estrutura9ao de predios destinados a habitayao e instalayao industrial ou comercial, bern como a construyao ou montagem nos referidos predios, respectivamente, de estruturas de concreto armado ou metalicas; b) a terraplanagem, a pavimenta9ao, a construyao de estradas, portos, logradouros e respectivas obras de arte, excetuadas as de sinalizayao, decora9ao e paisagismo; c) a instalayao e montagem de produtos, peyas e equipamentos que nao tenham funcionamento isolado ao do im6vel; d) a reparayao, a conserva9ao e a reforma dos hens im6veis relacionados nas alineas "a" e "b" deste inciso; II - de execuyao de obras hidniulicas, a construyao ou ampliayao de barragens, sistema de irriga9ao e de drenagem, ancoradouros, construyao de sistema de abastecimento de agua e de saneamento, inclusive a sondagem e a perfurayao de poyos; III - auxiliares ou complementares das atividades de constru9ao civil e de execu9ao de obras hidraulicas: a) a elabora9ao de pianos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviyos de engenharia; elabora9ao de anteprojetos, projetos basicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia; b) o acompanhamento e a fiscalizayao da execu9ao de obras de construyao civile obras hidraulicas. Paragrafo unico. Nao sao considerados serviyos de constru9ao civil: I - a instalayao e a montagem de produtos, peyas e equipamentos que nao se incorpore ao im6vel e/ou que tenham funcionamento independente do mesmo; II - a reparayao, a manutenyao, a conserva9ao, a lubrificayao, a limpeza, a carga e descarga, o conserto, a restaurayao, a revisao e a reforma de produtos, maquinas, motores, elevadores, equipamentos em geral, peyas ou qualquer objeto, mesmo que tenha sido incorporado ao im6vel; III - a raspagem e calafetagem de assoalhos, inclusive enceramento ou coloca9ao de sinteco ou material semelhante; IV - quaisquer outros serviyos nao inclusos nos incisos I, II e III do caput deste artigo, tributaveis pelo imposto. Art. 30. 0 proprietario de obra de constru9ao civil deveni, como pre-condi9ao para a obtenyao de "habite-se", apresentar as notas fiscais dos respectivos servi9os de constru9ao tornados e tributados pelo Imposto Sobre Servi9os de Qualquer Natureza e/ou comprovar a quitayao do imposto pelo prestador, ficando, em caso negativo, responsavel pelo pagamento. Art. 31. Nos termos do art. 30 desta Lei, sera arbitrada a base de calculo do ISSQN segundo os criterios estabelecidos no art. 17 desta Lei ou sob outro criterio previsto em Regulamento, sempre que se verificar a ausencia de recolhimento do imposto ou diver entre o valor recolhido e o devido, e ainda assim, apenas nos casos em que o contr' responsavel nao apresente regular contabilidade que permita a apurayao do imposto por o Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE sAo MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO Art. 32. Nao se inclui na base de calculo do ISSQN o valor dos matena1s fomecidos pelos prestadores de servi9os previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de servi9os anexa a esta Lei. § 1° 0 valor dos materiais a ser considerado na dedu9ao do pre9o do servi9o, bern como o destino dos mesmos, e o constante dos documentos fiscais de aquisi9ao ou produ9ao, que devem ser apropriados individualmente por obra. § 2° A dedu9ao dos materiais mencionada no § 1° deste artigo so mente pod era ser feita see quando os materiais se incorporarem diretamente a obra, perdendo sua identidade fisica no ato da incorpora9ao. § 3° Podera ser previamente requerido pelo prestador de servi9o de obra contratada por empreitada global, mediante previsao de custos no or9amento da obra, estipular a porcentagem dos materiais dedutiveis na apura9ao da base de calculo do ISSQN para efeito de recolhimento mensal. § 4° A solicita9ao prevista no paragrafo anterior sera analisada pela Secretaria Municipal de Fazenda. § 5°. Em nao ocorrendo o previsto no § 3° deste artigo, ou negado o pedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, a base imponivel do imposto sera composta deduzindo-se 30% (trinta por cento) do valor total da nota fiscal, a titulo de materiais presumidamente empregados naobra. Art. 33. Quando se tratar de constru9ao de im6veis, objeto de incorpora9ao imobiliaria viabilizadora de neg6cio juridico de compra e venda, o ISSQN incidira sobre o pre9o da constru9ao da unidade autonoma, devendo ser destacada a fra9ao de terreno correspondente, sobre a qual recaira o lmposto sobre Transmissao "inter vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens im6veis, por natureza ou acessao fisica, e de direitos reais sobre im6veis, exceto os de garantia, bern como cessao de direitos a sua aquisi9ao (ITBI). § 1 o Para fins do disposto neste artigo, considera-se incorpora9ao imobiliaria a atividade exercida com o objetivo de promover e realizar a constru9ao para aliena9ao total ou parcial de edifica9ao ou conjuntos de edifica9oes de unidades autonomas, observando-se todos os condicionantes previstos na Lei Federal n°. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e suas altera9oes. § 2° Considera-se incorporador qualquer pessoa, fisica ou juridica, que comprornisse ou realize a venda de fra96es ideais de terreno, efetivando a vincula9ao de tais fra9oes e unidades autonomas a edifica9oes em constru9ao ou a serem construidas sob regime de condominio, ou, ainda, a pessoa que meramente aceite proposta para efetiva9ao dessas transa9oes, coordenando e levando a termo a incorpora9ao e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega das obras concluidas, pelo seu pre9o e demais condi9oes estipuladas. § 3° Entende-se, tambem, como incorporador o proprietario ou titular de direitos aquisitivos que contrate a constru9ao de edificios destinados a constitui9ao de condominio, sempre que iniciarem as aliena9oes antes da conclusao das obras. Se9ao IX Dos Servi9os de Diversoes Publicas, Lazer, Entretenimento e Congeneres Art. 34. 0 imposto sobre servi9os de diversoes publicas, lazer, entretenimento e congeneres, especificados no item 12 da lista de servi9os do Anexo I desta Lei, sera calculado sobre: I - o pre9o cobrado por bilhete de ingresso ou qualquer outro meio, a titulo de entrada, em qualquer divertimento publico, quer em recintos fechados, quer ao ar livre; ~-,-~ Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO II - o pre9o cobrado, por qualquer forma, a titulo de consuma9ao minima, cobertura musical, couvert e contradan9a, bern como pelo aluguel ou venda de mesas e lugares em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos diversionais; III - o pre9o cobrado pela utiliza9ao de aparelhos, armas e outros apetrechos, mecanicos ou nao, assim como a ocupa9ao de recintos instalados em parques de diversoes ou em outros locais permitidos. Paragrafo tmico. Integra a base de calculo do imposto, indistintamente, o valor dos ingresses, abadas, cartoes ou qualquer outro meio de entrada, distribuidos a titulo de "cortesia". Art. 35. 0 recolhimento do imposto incidente sobre os servi9os de que trata este artigo sera antecipado pelo contribuinte em valor nao inferior a 60% (sessenta por cento) do valor total dos ingresses confeccionados para o evento. § 1° Caso o contribuinte nao aceite o percentual estipulado no caput deste artigo, ficara sujeito a regime especial de apura9ao no dia do evento, sem prejuizo do pagamento antecipado do imposto referente a, no minimo, 40% ( quarenta por cento) do total de ingresses colocados a venda e ao pagamento complementar no dia util seguinte ao da realiza9ao do evento. § 2° 0 regime especial de apura9ao de que trata o paragrafo anterior pode ser substituido, a criterio da fiscaliza9ao tributaria, por declara9ao de publico estimado firmada pela Policia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondonia. Art. 36. A nao antecipa9ao do ISSQN, nos termos do artigo anterior, constituira impedimento a libera9ao do alvara de licen9a para a realiza9ao do evento. Art. 37. A regra do artigo anterior nao se aplica a contribuintes que desenvolvam tais atividades em estabelecimento proprio e inscritos no cadastre deste Municipio, hip6tese em que o imposto sera recolhido com base na receita bruta mensa! ou sob outro criterio previsto nesta Lei. CAPITULO VI DO LANc;AMENTO E DO RECOLHIMENTO Se~io I Do Lan~amento do ISSQN Art. 38. 0 lan9amento do imposto sera feito: I - por homologa9ao, para os contribuintes, substitutes e responsaveis tributaries constituidos como pessoa juridica ou a ela equiparada; II - de oficio: a) para os contribuintes sujeitos a tributa9ao por meio de aliquota fixa; b) para os contribuintes que tiverem a sua base de calculo estipulada mediante estimativa; c) quando, em consequencia de a9ao fiscal ou nao, restar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto, inclusive nos casos de arbitramento. § 1° As pessoas sujeitas ao recolhimento do ISSQN por homologa9ao ficam obrigadas a calcular o imposto incidente sobre os fatos geradores ocorridos em c es e a realizar o seu reco1himento mensalmente, conforme vencimento estabelecido em u a e to. Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO § 2° Nos casos previstos das alineas "a", "b" e "c" do inciso II deste artigo, o lan9amento do imposto sera feito pela Administra9ao Tributaria e notificado ao sujeito passivo, na forma do Regulamento. Art. 39. A confissao de divida de ISSQN a pagar, feita a Administra9ao Tributaria pelo sujeito passivo, atraves de declarayao instituida na legisla9ao tributaria, emissao de nota fiscal de servi9o eletronica ou nao ou por qualquer ato inequivoco, que importe em reconhecimento do debito pelo devedor, equivale a constitui9ao do respectivo credito tributario, dispensando qualquer outra providencia por parte da Administra9ao Tributaria. Paragrafo unico. Os valores declarados pelo contribuinte ou responsavel na forma do caput deste artigo, nao pago ou nao parcelados, serao objetos de inscri9ao em Divida Ativa do Municipio. Art. 40. Os contribuintes que, na condi9ao de prestadores de servi9os de qualquer natureza, no decorrer do exercicio financeiro, tomarem-se sujeitos a incidencia do imposto, serao tributados a partir domes em que iniciarem as atividades. Se~ao II Do Recolhimento do ISSQN Art. 41. 0 ISSQN devera ser recolhido ao Municipio nos prazos e forma previstos em Regulamento a seguir: Paragrafo unico. Em se tratando de prestadores de servir;os das atividades descritas nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 do Anexo I desta Lei, conforme previsto no art. 7° da Lei Complementar ~ 175, de 23 de setembro de 2020, observar-se-a o seguinte: I - o ISSQN sera pago ate o 15° (decimo quinto) dia do mes subsequente ao de ocorrencia dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferencia bancaria, no ambito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicilio bancario informado pelo Municipio no Sistema padronizado previsto no art. 2~ da Lei Complementar n~ 175, de 23 de setembro de 2020; II- o comprovante da transferencia bancaria emitido segundo as regras do SPB e documento habit para comprovar o pagamento do ISSQN; III- quando niio houver expediente bancario no 1 SO (decimo quinto) dia do mes subsequente ao de ocorrencia dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN sera antecipado para o 1° (primeiro) dia anterior com expediente bancario. Art. 42. 0 pagamento do ISSQN extingue o credito, sob condi9ao resolutiva de sua ulterior homologa9ao. Art. 43. Quando contribuinte antes ou durante a prestayao do servic;o receber, pessoalmente ou por intermedio de terceiros, dinheiro ou hens como principio de pagamento, sinal ou adiantamento, devera recolher o imposto sobre os valores recebidos, na forma e nos prazos que forem determinados no Regulamento. · · ., ~'?--- 7 ~ Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO Art. 44. Os 6rgaos municipais, estaduais e federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, inclusive suas autarquias e funda9oes, poderao utilizar o regime de caixa para recolher o imposto devido por responsabilidade tributaria por substitui9ao ou solidariedade. CAPiTULO VII DAS OBRIGA<;OES ACESSORIAS RELATIV AS AO ISSQN Art. 45. 0 contribuinte ou responsavel tributario, inclusive os que gozem de imunidade ou de isenyao, que, de qualquer modo, participem de opera9oes relacionadas, direta ou indiretamente, com a presta9ao de servi9os, estao obrigados, salvo normas em contrario, ao cumprimento das obriga9oes deste Capitulo e das previstas em Regulamento, sem prejuizo do disposto no Paragrafo Unico do art. 46 desta Lei. Art. 46. Os contribuintes do imposto que exer9am suas atividades, com ou sem estabelecimento fixo, individualmente ou em sociedade, ficam obrigados a: I - efetuarem sua inscri9ao em cadastro fiscal do Municipio, antes do inicio da respectiva atividade; caso. II - comunicarem quaisquer altera9oes nos dados cadastrais; III - informarem o encerramento das atividades; IV - solicitarem a baixa permanente ou suspensao de sua inscri9ao, conforme o Paragrafo unico. Fica obrigado a inscri9ao em cadastro fiscal do Municipio aquele que, embora nao estabelecido no Municipio, exer9a no territ6rio deste, atividade sujeita ao imposto, exceto para prestadores de servi9os das atividades descritas nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 do Anexo I desta Lei, em rela9ao as exigencias de inscri9ao ou de licen9as e alvaras de abertura de estabelecimentos, conforme previsto no art. 5° da Lei Complementar n°. 175, de 23 de setembro de 2020. Art. 47. 0 contribuinte do imposto ou o responsavel tributario previsto nesta Lei estao obrigados a: I- manterem escrita fiscal destinada ao registro das presta9oes de servi9os; II - emitirem nota fiscal de servi9os, quando prestador; III- prestar quaisquer declara9oes ou informa9oes exigidas pelo Fisco Municipal. § 1 o Excetuam-se do disposto no inciso II deste artigo as institui9oes financeiras e assemelhadas, bern como os prestadores de servi9os em rela9ao as atividades descritas nos subitens 15.01 e 15.09 da lista do Anexo I desta Lei. § 2° Poderao ser dispensados da obriga9ao acess6rias a que se refere o inciso II do caput, os prestadores de servi9os em que a especie, o pre9o e o volume de notas fiscais forem incompativeis, desde que existam outros documentos necessarios e suficientes a apurayao da base de calculo, sendo obrigat6rio ainda, o reconhecimento e a autoriza9ao do Fisco Municipal." Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO Art. 48. Por meio de ato infralegal, poderao ser institufdas quaisquer outras obriga9oes acessorias que se mostrem eficazes no combate a evasao fiscal do imposto. Art. 49. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, deposito, sucursal, agencia ou representa9ao, teni, no referente a competencia do Municipio, escritura9ao fiscal propria, vedada a sua centralizayao na matriz ou em seu estabelecimento principal. CAPITULO VIII DAS INFRA<;OES E PENALIDADES Art. 50. 0 descumprimento das normas sujeitani o infrator as seguintes penalidades: I - pela falta de pagamento do imposto, apurada atraves de a9ao fiscal ou denunciada apos seu infcio: a) 60% (sessenta por cento) do valor do imposto declarado e nao recolhido; b) 80% ( oitenta por cento) do valor do imposto declarado e recolhido a men or; c) 100% (cern por cento) do valor do imposto nao declarado e nao recolhido; d) 150% ( cento e cinquenta por cento) do valor do imposto retido e nao recolhido, ou recolhido a menor; II - 200% ( duzentos por cento) do valor do imposto quando se configurar adultera((ao, falsifica9ao, falta de emissao ou emissao com valor a menor de notas ou documentos fiscais, com informa9oes falsas quanto a especie ou pre9o do servi9o ou pela pnitica de qualquer outro meio fraudulento, apurada atraves de a9ao fiscal ou denunciada ap6s seu inicio; III - por infra9ao relativa a falta de reten9ao ou reten9ao a menor do imposto pelo tomador de servi9os, quando este for obrigado a reten9ao na fonte, 60% (sessenta por cento) do valor do imposto nao retido ou retido a menor, apurada atraves de a9ao fiscal ou denunciada ap6s seu infcio; IV - por infra9oes relativas a inscri9ao, baixa e alterayoes cadastrais, quando a infra9ao for apurada por meio de a9ao fiscal ou denunciada apos o seu inicio: a) 14 (quatorze) UPF, aos que exercerem quaisquer atividades sem a inscri9ao municipal; b) 7 (sete) UPF, aos que deixarem de comunicar a reparti9ao competente as altera((oes de dados cadastrais ou o encerramento de atividade; V- por infra9oes relativas a notas, livros e demais documentos fiscais: a) 2 (duas) UPF, por nota fiscal ou documento, aos que utilizarem notas ou documentos fiscais em desacordo com as normas regulamentares, limitada a 192 ( cento e noventa e duas) UPF por exercfcio; b) 5 (cinco) UPF, por livro e por exercfcio, aos que utilizarem livros em desacordo com as normas regulamentares; c) 2 (duas) UPF, por opera9ao, aos que, ainda que isentos ou imunes, deixarem de emitir a respectiva nota fiscal quando da presta9ao de servi9os, limitada a 240 (duzentos e quarenta) UPF por exercicio; Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO d) 10 (dez) UPF, por livro, aos que, estando obrigados a utilizarem livros estabelecidos em regulamento, deixarem de faze-lo; e) 2 (duas) UPF, por livro, aos que nao apresentarem ou apresentarem fora do prazo regulamentar os livros fiscais, nos casos de encerramento da escritura9ao por baixa ou suspensao da empresa; f) 10 (dez) UPF, por nota, livro ou documento, aos que imprimirem ou utilizarem livros, notas ou documentos fiscais sem autoriza9ao ou em desacordo com a autoriza9ao concedida; g) 24 (vinte e quatro) UPF, por nota, livro ou documento, aos que utilizarem notas, livros ou documentos fiscais falsos; h) 0,5 (cinco decimo) UPF, por nota ou documento, aos que ocultarem ou extraviarem notas ou documentos fiscais, sem prejuizo do arbitramento do imposto; i) 10 (dez) UPF, por livro, aos que ocultarem ou extraviarem livros fiscais, sem prejuizo do arbitramento do imposto; j) 12 (doze) UPF, por nota ou documento fiscal perdido, extraviado ou inutilizado, quando nao for possivel o arbitramento do imposto; k) 48 (quarenta e oito) UPF, por livro perdido, extraviado ou inutilizado, quando nao for possivel 0 arbitramento do imposto; 1) 10 (dez) UPF, por declara9ao, aos que deixarem de apresentar ou apresentarem fora do prazo qualquer declara9ao a que obrigados; m) 10 (dez) UPF, por declara9ao, aos que apresentarem qualquer declara9ao a que obrigados com dados inexatos, ou com omissao de elementos indispensaveis a apura9ao do imposto devido ou retido, ou deixarem de apresentar outras informa9oes solicitadas pelo fisco; n) 48 (quarenta e oito) UPF, por infra9ao, aos que recusarem a exibi9ao de informa9oes, livros ou documentos fiscais, bern como aos que embara9arem a a9ao fiscal ou sonegarem documentos para apura9ao do tributo ou fixa9ao de sua estimativa ou arbitramento. § 1° A denlincia espontanea de infra9oes, antes de qualquer procedimento fiscal, apresentada juntamente com a respectiva corre9ao, elide a cobran9a das penalidades previstas nos incises III, IV e V do caput deste artigo, exceto quando: I- houver impressao de notas, livros ou documentos fiscais sem autoriza9ao; II- ficar caracterizada falsidade ou utiliza9ao de qualquer meio fraudulento. § 2° A penalidade prevista na alinea "n" do inciso V do caput deste artigo sera aplicada em dobro, na segunda infra9ao do mesmo sujeito passive e em triplo, da terceira infra9ao em diante. Art. 51. Aquele que, ainda que dispensado do recolhimento do imposto, mesmo nao sofrendo fiscaliza9ao, comprovadamente, recusar-se a emitir documento fiscal comprobat6rio dos servi9os prestados, sujeitar-se-a a multa de 10 (dez) UPF, por documento nao emitido. Art. 52. 0 valor das multas previstas nos incisos I e III do caput do art. 50 desta Lei sera reduzido em: I - 50% ( cinquenta por cento ), quando o contribuinte, conformando-se com o procedimento fiscal, efetuar o pagamento das importancias exigidas em ate 30 (trinta) dias contados da ciencia do lan9amento; II - 25% (vinte e cinco por cento ), quando o infrator efetuar o pai'P',,~>q· quantias exigidas em ate 30 (trinta) dias da ciencia da decisao singular; Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO III - 10% ( dez por cento ), quando exaurida a fase administrativa e antes do encaminhamento do debito para cobran9a judicial. § 1° Quando a infrayao cometida for caracterizada por lei, ou conforme dispuser o Regulamento, como sonegayao ou fraude fiscal, nao teni Iugar a aplicayao do beneficio. § 2° 0 disposto deste artigo nao se aplica as multas decorrentes de descumprimento de obrigayoes acess6rias. § 3° As dedu9oes previstas neste artigo serao aplicadas quando o sujeito passive, expressamente, renunciar qualquer defesa ou recurso para a instancia superior ou judicial. Art. 53. As multas serao cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do nao cumprimento das obrigayoes acess6ria e principal. § 1 o A cumulatividade de que trata este artigo nao pressupoe a soma dos percentuais de multa. § 2° 0 pagamento da multa nao dispensa a exigencia do imposto, quando devido, bern como a imposiyao de outras penalidades. § 3° 0 pagamento da multa nao exime o infrator de cumprir a obrigayao, seja acess6ria ou principal, de reparar os danos resultantes da infrayao, nem o Iibera do cumprimento das exigencias legais, civis e penais que forem determinadas. Art. 54. Aquele que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurar a reparti9ao fiscal competente para sanar irregularidades, nao sofreni penalidade relativa a obrigayao acess6ria, ficando, porem, quando se tratar de falta de pagamento ou lanyamento do imposto, sujeito ao acrescimo correspondente a variayao do poder aquisitivo da moeda nacional, juros de 1% (urn por cento) ao mes ou frayao de mes e multa moratoria de 0,33% (trinta e tn!s centesimos por cento) ao dia, lirnitada a 20% (vinte por cento) da importancia devida, monetariamente corrigida. § 1 o A multa a que se refere o caput deste artigo sera calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o recolhimento do imposto ate o dia em que ocorrer o efetivo recolhimento. § 2° A multa nao recolhida podera ser lan9ada de oficio, conjunta ou isoladamente, no caso de nao recolhimento do Imposto com esse acrescimo. CAPITULO IX DISPOSIC::OES TRANSITORIAS E FINAlS Art. 55. Fica o Poder Executive autorizado a regulamentar esta Lei, no que for necessaria ao seu fiel cumprimento. Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE sAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicayao, observado o disposto no art. 150, inciso III, alineas "b" e "c", da Constituiyao Federal de 1988, ressalvados os dispositivos de eficacia imediata. Art. 57. Sem prejuizo do disposto no art. 56, permanecem transitoriamente, com eficacia normativa plena ate 31 de dezembro de 2021, as normas de regulamentayao do C6digo Tributano deste Municipio, devendo ser editadas no mesmo prazo, as normas regulamentadoras desta Lei no que couber ou for necessario. Art. 58. Fica revogado integralmente as disposi9oes contrarias. Camara Municipal de Sio Miguel do Guapore, 09 de agosto de 2021. A p ~-";, B M ..... Q __ ..... 22 Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO ANEXOI DA LEI N° 46, DE 05 DE JULHO DE 2021 Lista de Atividades de Presta~io de Servi~os Tributaveis 1 - Servi9os de inforrmitica e congeneres. 1.01- Analise e desenvolvimento de sistemas. 1.02- Programa9ao. 1.03 - Processamento, arrnazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, videos, paginas eletronicas, aplicativos e sistemas de informa9ao, entre outros formatos, e congeneres. 1.04 - Elabora9ao de programas de computadores, inclusive de jogos eletronicos, independentemente da arquitetura construtiva da maquina em que o programa sera executado, incluindo tablets, smartphones e congeneres. 1.05 - Licenciamento ou cessao de direito de uso de programas de computa9ao. 1.06 - Assessoria e consultoria em informatica. 1.07 - Suporte tecnico em informatica, inclusive instalayao, configura9ao e manuten9ao de programas de computa9ao e bancos de dados. 1.08 - Planejamento, confec9ao, manuten9ao e atualiza9ao de paginas eletronicas. 1.09 - Disponibiliza9ao, sem cessao definitiva, de conteudos de audio, video, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jomais e peri6dicos ( exceto a distribuiyao de conteudos pelas prestadoras de Servi9o de Aces so Condicionado, de que trata a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 116/2003) 2. Servi9os de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2.01 - Servi9os de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3 - Servi9os prestados mediante locayao, cessao de direito de uso e congeneres. 3.01- (VET ADO PELO TEXTO ORIGINARlO DA LEI COMPLEMENTAR N°. 3.02- Cessao de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3.03 - Explora9ao de saloes de festas, centro de conven9oes, escrit6rios virtuais, stands, quadras esportivas, estadios, ginasios, audit6rios, casas de espetaculos, parques de diversoes, canchas e congeneres, para realiza9ao de eventos ou neg6cios de qualquer natureza. 3.04 - Loca9ao, sublocayao, arrendamento, direito de passagem ou permissao de uso, compartilhado ou nao, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. temporario. 3.05 - Cessao de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 4 - ServiyOS de saude, assistencia medica e congeneres. 4.01 - Medicina e biomedicina. 4.02 Analises clinicas, patologia, eletricidade medica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressommcia magnetica, radio1ogia, tomografia e congeneres. 4.03 - Hospitais, clinicas, laborat6rios, sanat6rios, manicomios, casas de saude, prontos-socorros, ambulat6rios e congeneres. 4.04- Instrurnenta9ao cirurgica. 4.05 - Acupuntura. 4.06- Enfermagem, inclusive servi9os auxiliares. 4.07 - Servi9os farmaceuticos. 4.08- Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 mental. CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO 4.09 - Terapias de qualquer especie destinadas ao tratamento fisico, organico e 4.10 - Nutri~ao. 4.11 - Obstetricia. 4.12- Odontologia. 4.13 - Ort6ptica. 4.14- Pr6teses sob encomenda. 4.15 - Psicamilise. 4.16 - Psicologia. 4.17 - Casas de repouso e de recupera~ao, creches, asilos e congeneres. 4.18 - Insemina9ao artificial, fertiliza~ao in vitroe congeneres. 4.19- Bancos de sangue, Ieite, pele, olhos, 6vulos, semen e congeneres. 4.20 - Coleta de sangue, Ieite, tecidos, semen, 6rgaos e materiais biol6gicos de qualquer especie. 4.21 - Unidade de atendimento, assistencia ou tratamento m6vel e congeneres. 4.22 -Pianos de medicina de grupo ou individual e convenios para presta9ao de assistencia medica, hospitalar, odontol6gica e congeneres. 4.23 - Outros pianos de saude que se cumpram atraves de servi~os de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indica~ao do beneficiario. veterinaria. 5 - Servi9os de medicina e assistencia veterinaria e congeneres. 5.01 - Medicina veterinaria e zootecnia. 5.02 - Hospitais, clinicas, ambulat6rios, prontos-socorros e congeneres, na area 5.03 - Laborat6rios de analise na area veterimiria. 5.04- Insemina9ao artificial, fertiliza~ao in vitro e congeneres. 5.05- Bancos de sangue e de 6rgaos e congeneres. 5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, semen, 6rgaos e materiais biol6gicos de qualquer especie. congeneres. fisicas. 5.07- Unidade de atendimento, assistencia ou tratamento m6vel e congeneres. 5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 5.09- Pianos de atendimento e assistencia medico-veterimiria. 6 - Servi~os de cuidados pessoais, estetica, atividades fisicas e congeneres. 6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congeneres. 6.02- Esteticistas, tratamento de pele, depila~ao e congeneres. 6.03- Banhos, duchas, sauna, massagens e congeneres. 6.04 - Gimistica, dan~a, esportes, nata~ao, artes marciais e demais atividades 6.05- Centros de emagrecimento, spae congeneres. 6.06- Aplica~ao de tatuagens, piercingse congeneres. 7 - Servi~os relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, constru~ao civil, manuten~ao, limpeza, meio ambiente, saneamento e congeneres. 7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congeneres. 7.02 - Execu~ao, por administra~ao, empreitada ou subempreitada, de obras de constru~ao civil, hidniulica ou eletrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfura~ao de po~os, escava~ao, drenagem e irriga~ao, terraplanagem, pavimenta -o, concretagem e a instala9ao e montagem de produtos, pe~as e equipamentos x t Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO fomecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de servi9os fora do local da presta9ao dos servi9os, que fica sujeito ao ICMS). 7.03 - Elaborayao de pianos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e servi9os de engenharia; elabora9ao de anteprojetos, projetos basicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 7.04- Demoli9ao. 7.05 - Repara9ao, conserva9ao e reforma de edificios, estradas, pontes, portos e congeneres ( exceto o fomecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos servi9os, fora do local da presta9ao dos servi9os, que fica sujeito ao ICMS). 7.06 - Coloca9ao e instala9ao de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divis6rias, placas de gesso e congeneres, com material fomecido pelo tomador do servi9o. 7.07- Recupera9ao, raspagem, polimento e lustra9ao de pisos e congeneres. 7.08- Calafeta9ao. 7.09- Varri9ao, coleta, remo9ao, incinerayao, tratamento, reciclagem, separa9ao e destina9ao final de lixo, rejeitos e outros residuos quaisquer. 7.10 - Limpeza, manuten9ao e conserva9ao de vias e logradouros publicos, im6veis, chamim5s, piscinas, parques, jardins e congeneres. 7.11 - Decora9ao e jardinagem, inclusive corte e poda de arvores. 7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes fisicos, quimicos e biol6gicos. 7.13 - Dedetiza9ao, desinfec9ao, desinsetiza9ao, imuniza9ao, higieniza9ao, desratiza9ao, pulveriza9ao e congeneres. 7.14- (VET ADO PELA LEI COMPLEMENTAR N3 • 116/2003) 7.15- (VET ADO PELA LEI COMPLEMENTAR N°. 116/2003) 7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, aduba9ao, repara~ao de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de arvores, silvicultura, explora~ao florestal e dos servi~os congeneres indissociaveis da forma9ao, manuten9ao e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 7.17- Escoramento, conten9ao de encostas e servi9os congeneres. 7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, a9udes e congeneres. 7.19 - Acompanhamento e fiscaliza~ao da execu9ao de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpreta~ao ), cartografia, mapeamento, levantamentos topognificos, batimetricos, geognificos, geodesicos, geol6gicos, geofisicos e congeneres. 7.21 - Pesquisa, perfura~ao, cimenta9ao, mergulho, perfilagem, concreta9ao, testemunhagem, pescaria, estimula9ao e outros servi9os relacionados com a explora~ao e explota9ao de petr6leo, gas natural e de outros recursos minerais. 7.22- Nuclea9ao e bombardeamento de nuvens e congeneres. 8 - Servi9os de educa9ao, ensino, orienta9ao pedag6gica e educacional, instru9ao, treinamento e avalia~ao pessoal de qualquer grau ou natureza. 8.01 - Ensino regular pre-escolar, fundamental, mediae superior. 8.02 - Instru9ao, treinamento, orienta9ao pedag6gica e educacional, avalia~ao de conhecimentos de qualquer natureza. 9 - Servi9os relativos a hospedagem, turismo, viagens e congeneres. 9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hoteis, apart-service o flat, apart-hoteis, hoteis residencia, residence-service, suite service, hotelaria m Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO pensoes e congeneres; ocupa~ao por temporada com fomecimento de servi~o ( o valor da alimenta~ao e gorjeta, quando incluido no pre~o da diaria, fica sujeito ao Imposto Sobre Servi~os). 9.02 - Agenciamento, organiza~ao, promo~ao, intermedia~ao e execu~ao de programas de turismo, passeios, viagens, excursoes, hospedagens e congeneres. 9.03 - Guias de turismo. 1 0 - Servi~os de intermedia~ao e congeneres. 10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermedia~ao de cfunbio, de seguros, de cartoes de credito, de pianos de saude e de pianos de previdencia privada. 10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermedia9ao de titulos em geral, val ores mobiliarios e contratos quaisquer. 10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermedia9ao de direitos de propriedade industrial, artistica ou literaria. 10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermedia9ao de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturiza9ao (factoring). 10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermedia9ao de bens moveis ou imoveis, nao abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no ambito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 10.06 - Agenciamento maritimo. 10.07- Agenciamento de noticias. 10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veicula~ao por quaisquer meios. congeneres. 10.09 - Representa9ao de qualquer natureza, inclusive comercial. 10.10 - Distribui9ao de bens de terceiros. 11 - Servi9os de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilancia e 11.01 - Guarda e estacionamento de veiculos terrestres automotores, de aeronaves e de embarca9oes. 11.02 - Vigilancia, seguran9a ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 11.03 - Escolta, inclusive de veiculos e cargas. 11.04 - Armazenamento, deposito, carga, descarga, arrurna~ao e guarda de bens de qualquer especie. e congeneres. 12- Servi9os de diversoes, lazer, entretenimento e congeneres. 12.01 - Espetaculos teatrais. 12.02- Exibi~oes cinematognificas. 12.03 - Espetaculos circenses. 12.04 - Programas de auditorio. 12.05 - Parques de diversoes, centros de lazer e congeneres. 12.06 - Boates, taxi-dancing e congeneres. 12.07 - Shows, ballet, dan9as, desfiles, bailes, operas, concertos, recitais, festivais 12.08- Feiras, exposi9oes, congressos e congeneres. 12.09 - Bilhares, boliches e diversoes eletronicas ou nao. 12.10- Corridas e competi9oes de animais. 12.11 - Competi9oes esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem a participa9ao do espectador. 12.12- Execu~ao de musica. Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO 12.13 - Produ9ao, mediante ou sem encomenda previa, de eventos, espetaculos, entrevistas, shows, ballet, dan9as, desfiles, bailes, teatros, operas, concertos, recitais, festivais e congeneres. 12.14 - Fomecimento de musica para ambientes fechados ou nao, mediante transmissao por qualquer processo. 12.15 - Desfiles de blocos camavalescos ou folcloricos, trios eletricos e congeneres. 12.16 - Exibi9ao de filmes, entrevistas, musicais, espetaculos, shows, concertos, desfiles, operas, competi9oes esportivas, de destreza intelectual ou congeneres. e congeneres. 12.17 - Recrea9ao e anima9ao, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 13 - Servi9os relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 13.01 - (VETADO) 13.02- Fonografia ou grava9ao de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem 13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revela9ao, amplia9ao, copia, reprodu9ao, trucagem e congeneres. 13.04- Reprografia, microfilmagem e digitaliza9ao. 13.05 - Composi9ao grafica, inclusive confec9ao de impressos gnificos, fotocomposi9ao, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior opera9ao de comercializa9ao ou industrializa9ao, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circula9ao, tais como hulas, rotulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais tecnicos e de instru9ao, quando ficarao sujeitos ao ICMS. 14 - Servi9os relativos a bens de terceiros. 14.01 - Lubrifica9ao, limpeza, lustra9ao, revisao, carga e recarga, conserto, restaura9ao, blindagem, manuten9ao e conserva9ao de maquinas, veiculos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto pe9as e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.02 - Assistencia tecnica. 14.03 - Recondicionamento de motores (exceto pe9as e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.04- Recauchutagem ou regenera9ao de pneus. 14.05 Restaura9ao, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodiza9ao, corte, recorte, plastifica9ao, costura, acabamento, polimento e congeneres de objetos quaisquer. 14.06 - Instala9ao e montagem de aparelhos, maquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuario final, exclusivamente com material por ele fomecido. 14.07 - Coloca9ao de molduras e congeneres. 14.08- Encadema9ao, grava9ao e doura9ao de livros, revistas e congeneres. 14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fomecido pelo usuario final, exceto aviamento. 14.1 0 - Tinturaria e lavanderia. 14.11 - Tape9aria e reforma de estofamentos em geral. 14.12- Funilaria e lantemagem. 14.13 - Carpintaria e serralheria. 14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e i9amento. 15 - Servi9os relacionados ao setor bancario ou financeiro, prestados por institui9oes financeiras autorizadas a funcionar pela Uniao ou por qu Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO 15.01 - Administravao de fundos quaisquer, de consorcio, de cartao de credito ou debito e congeneres, de carteira de clientes, de cheques pre-datados e congeneres. 15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicavao e cademeta de poupanva, no Pais e no exterior, bern como a manutenvao das referidas contas ativas e inativas. 15.03 - Locavlio e manutenyao de cofres particulares, de terminais eletronicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 15.04 - Fomecirnento ou emissao de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congeneres. 15.05 - Cadastro, elaborayao de ficha cadastral, renovavlio cadastral e congeneres, inclusao ou exclusao no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 15.06- Emissao, reemissao e fomecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicavlio com outra agencia ou com a administravlio central; licenciamento eletronico de veiculos; transferencia de veiculos; agenciamento fiduciario ou depositario; devolu9ao de bens em custodia. 15.07 - Acesso, movimentavao, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-simile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fomecimento de saldo, extrato e demais informavoes relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 15.08 - Emissao, reemissao, alteravao, cessao, substituivao, cancelamento e registro de contrato de credito; estudo, analise e avaliavlio de operavoes de credito; emissao, concessao, alteravao ou contratavao de aval, fianva, anuencia e congeneres; servivos relatives a abertura de credito, para quaisquer fins. 15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessao de direitos e obrigavoes, substituivao de garantia, alteravao, cancelamento e registro de contrato, e demais servi9os relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 15.10- Servi9os relacionados a cobranvas, recebimentos ou pagamentos em geral, de titulos quaisquer, de contas ou cames, de cambio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletronico, automatico ou por maquinas de atendimento; fomecimento de posivao de cobran9a, recebimento ou pagamento; emissao de cames, fichas de compensavao, impresses e documentos em geral. 15.11 - Devoluvao de titulos, protesto de titulos, susta9ao de protesto, manutenvao de titulos, reapresentavao de titulos, e demais servivos a eles relacionados. 15.12- Custodia em geral, inclusive de titulos e valores mobiliarios. 15.13 - Servivos relacionados a opera9oes de cambio em geral, edi9ao, alterayao, prorrogavao, cancelamento e baixa de contrato de cambio; emissao de registro de exportavao ou de credito; cobranva ou deposito no exterior; emissao, fomecimento e cancelamento de cheques de viagem; fomecimento, transferencia, cancelamento e demais servivos relatives a carta de credito de importayao, exportayao e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operayoes de cambio. 15.14 - Fomecimento, emissao, reemissao, renovavao e manutenvao de cartao magnetico, cartao de credito, cartao de debito, cartao salario e congeneres. 15.15 - Compensayao de cheques e titulos quaisquer; servivos relacionados a deposito, inclusive deposito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletronicos e de atendimento. 15.16- Emissao, reemissao, liquidavao, alteravao, cancelamento e bai de pagamento, ordens de crectito e similares, por qualquer meio ou proces Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SA.O MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO relacionados a transferencia de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 15.17 - Emissao, fomecimento, devolu9ao, susta9ao, cancelamento e oposi9ao de cheques quaisquer, avulso ou por talao. 15.18- Servi9os relacionados a credito imobiliario, avalia9ao e vistoria de im6vel ou obra, analise tecnica e juridica, emissao, reemissao, altera9ao, transferencia e renegocia9ao de contrato, emissao e reemissao do termo de quitac;ao e demais servic;os relacionados a credito imobiliario. 16 - Servic;os de transporte de natureza municipal. 16.01 - Servi9os de transporte coletivo municipal rodoviario, metroviario, ferroviario e aquaviario de passageiros. 16.02 - Outros servic;os de transporte de natureza municipal. 17 - Servic;os de apoio tecnico, administrativo, juridico, contabil, comercial e congeneres. 17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, nao contida em outros itens desta lista; analise, exame, pesquisa, coleta, compilac;ao e fomecimento de dados e informa9oes de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 17.02 - Datilografia, digitac;ao, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audivel, reda9ao, edic;ao, interpreta9ao, revisao, traduc;ao, apoio e infra-estrutura administrativa e congeneres. 17.03 - Planejamento, coordena9ao, programac;ao ou organiza9ao tecnica, financeira ou administrativa. 17.04- Recrutamento, agenciamento, sele9ao e coloca9ao de mao-de-obra. 17.05- Fomecimento de mao-de-obra, mesmo em carater temporario, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporarios, contratados pelo prestador de servi9o. 17.06 - Propaganda e publici dade, inclusive promo9ao de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elabora9ao de desenhos, textos e demais materiais publicitarios. 17.07- (VETADO) 17.08- Franquia (franchising). 17.09- Pericias, laudos, exames tecnicos e analises tecnicas. 17.10 - Planejamento, organiza9ao e administra9ao de feiras, exposic;oes, congressos e congeneres. 1 7.11 - Organizac;ao de festas e recepc;oes; bufe ( exceto o fomecimento de alimentac;ao e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 1 7.12 - Administra9ao em geral, inclusive de bens e neg6cios de terceiros. 17.13 - Leilao e congeneres. 17.14- Advocacia. 17.15 - Arbitragem de qualquer especie, inclusive juridica. 17.16- Auditoria. 1 7.17 - Analise de Organizac;ao e Metodos. 17.18 - Atuaria e calculos tecnicos de qualquer natureza. 17.19 - Contabilidade, inclusive servic;os tecnicos e auxiliares. 17.20- Consultoria e assessoria economica ou financeira. 1 7.21 - Estatistica. 17.22- Cobran9a em geral. 17.23 - Assessoria, analise, avaliayao, atendimento, consulta, cadastro, se gerenciamento de informa96es, administra9ao de contas a receber ou a pagar relacionados a opera9oes de faturiza9ao (factoring). Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO 17.24- Apresenta9ao de palestras, conferencias, semimirios e congeneres. 1 7.25 - Inseryao de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio ( exceto em livros, jomais, peri6dicos e nas modalidades de serviyos de radiodifusao sonora e de sons e imagens de recepyao livre e gratuita). 18 - Serviyos de regulayao de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeyao e avaliayao de riscos para cobertura de contratos de seguros; preven9ao e gerencia de riscos seguraveis e congeneres. 18.01 - Servi9os de regula9ao de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeyao e avalia9ao de riscos para cobertura de contratos de seguros; preven9ao e gerencia de riscos seguraveis e congeneres. 19 - Serviyos de distribui9ao e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartoes, pules ou cupons de apostas, sorteios, premios, inclusive os decorrentes de titulos de capitalizayao e congeneres. 19.01 - Servi9os de distribui9ao e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartoes, pules ou cupons de apostas, sorteios, premios, inclusive os decorrentes de titulos de capitaliza9ao e congeneres. 20 - Servi9os portuarios, aeroportuarios, ferroportuarios, de terminais rodoviarios, ferroviarios e metroviarios. 20.01 - Serviyos portuarios, ferroportuarios, utiliza9ao de porto, movimenta9ao de passageiros, reboque de embarcayoes, rebocador escoteiro, atracayao, desatracayao, serviyos de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviyos acess6rios, movimenta9ao de mercadorias, servi9os de apoio maritimo, de movimentayao ao largo, servi9os de armadores, estiva, conferencia, logistica e congeneres. 20.02 - Servi9os aeroportuarios, utiliza9ao de aeroporto, movimentayao de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimenta9ao de aeronaves, serviyos de apoio aeroportuarios, servi9os acess6rios, movimenta9ao de mercadorias, logistica e congeneres. 20.03 Servi9os de terminais rodoviarios, ferroviarios, metroviarios, movimenta9ao de passageiros, mercadorias, inclusive suas opera9oes, logistica e congeneres. 21 - Servi9os de registros publicos, cartorarios e notariais. 21.01 - Servi9os de registros publicos, cartorarios e notariais. 22 - Servi9os de explora9ao de rodovia. 22.01 - Serviyos de explora9ao de rodovia mediante cobranya de preyo ou pedagio dos usuarios, envolvendo execuyao de servi9os de conservayao, manuten9ao, melhoramentos para adequa9ao de capacidade e seguran9a de tnlnsito, opera9ao, monitorayao, assistencia aos usuarios e outros servi9os definidos em contratos, atos de concessao ou de permissao ou em normas oficiais. 23 - Servi9os de programayao e comunica9ao visual, desenho industrial e congeneres. 23.01 - Serviyos de programayao e comunicayao visual, desenho industrial e congeneres. 24 - Servi9os de chaveiros, confecyao de carimbos, placas, sinaliza9ao visual, banners, adesivos e congeneres. 24.01 - Servi9os de chaveiros, confecyao de carimbos, placas, sinalizayao visual, banners, adesivos e congeneres. 25 - Serviyos funerarios. 25.01 - Funerais, inclusive fomecimento de caixao, uma ou esquifes· al capela; transporte do corpo cadaverico; fomecimento de flores, coroas e outros Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO desembara9o de certidao de 6bito; fomecimento de veu, essa e outros adomos; embalsamento, embelezamento, conserva9ao ou restaura9ao de cadaveres. 25.02 - Translado intramunicipal e crema9ao de corpos e partes de corpos cadavericos. 25.03 -Pianos ou convenio funerarios. 25.04- Manuten9ao e conserva9ao de jazigos e cemiterios. 25.05- Cessao de uso de espa9os em cemiterios para sepultamento. 26 - Servi9os de coleta, remessa ou entrega de correspondencias, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agencias franqueadas; courriere congeneres. 26.01 - Servi9os de coleta, remessa ou entrega de correspondencias, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agencias franqueadas; courrier e congeneres. 27- Servi9os de assistencia social. 27.01 - Servi9os de assistencia social. 28 - Servi9os de avalia9ao de bens e servi9os de qualquer natureza. 28.01 - Servi9os de avaliayao de bens e servi9os de qualquer natureza. 29 - Servi9os de biblioteconomia. 29.01 - Servi9os de biblioteconomia. 30 - Servi9os de biologia, biotecnologia e quimica. 30.01 - Servi9os de biologia, biotecnologia e quimica. 31 - Servi9os tecnicos em edifica9oes, eletronica, eletrotecnica, medinica, telecomunicayoes e congeneres. 31 .01 - Servi9os tecnicos em edificayoes, eletronica, eletrotecnica, mecanica, telecomunicayoes e congeneres. congeneres. publicas. publicas. 32 - Serviyos de desenhos tecnicos. 32.01 - Serviyos de desenhos tecnicos. 33 - Serviyos de desembara9o aduaneiro, comissarios, despachantes e congeneres. 33.01 - Servi9os de desembara9o aduaneiro, comissarios, despachantes e 34 - Servi9os de investiga9oes particulares, detetives e congeneres. 34.01 - Servi9os de investiga9oes particulares, detetives e congeneres. 35 - Servi9os de reportagem, assessoria de imprensa, jomalismo e relayoes 35.01 - Servi9os de reportagem, assessoria de imprensa, jomalismo e relayoes 36 - Serviyos de meteorologia. 36.01 - Servi9os de meteorologia. 37- Serviyos de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01 - Serviyos de artistas, atletas, modelos e manequins. 38- Servi9os de museologia. 38.01 - Servi9os de museologia. 39- Servi9os de ourivesaria e lapidayao. 39.01 - Servi9os de ourivesaria e lapidayao (quando o material for fomecido pelo tomador do servi9o ). 40 - Servi9os relatives a obras de arte sob encomenda. 40.01 - Obras de arte sob encomenda. Av. CapiHio Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 Nivel CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO ANEXOII DA LEI N°46, DE 05 JULHO DE 2021 ALIQUOT AS FIXAS DO ISSQN - Valores Expressos em UPFAtividade Valor Mensal Fundamental Todos os profissionais 0,5 UPF Medio Todos os profissionais 0,9 UPF Superior Todos os profissionais 1,5 UPF ANEXOIII DA LEI N°46, DE 05 DE JULHO DE 2021 ALIQUOT AS FIXAS DO ISSQN- SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS - Valores Expressos em UPFQuantidade de Profissionais Valor Mensal habilitados Por Profissional Ate 3 Profissionais 4,5 UPF De 4 a 6 Profissionais 6UPF De 7 a 9 Profissionais 10UPF A partir de 1 0 Profissionais 12 UPF unicipal de Sao Miguel do Guapore, 09 de agosto de 2021. Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234