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norma nº 2376/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2376 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2376/2024 Em, 01 de Julho de 2024 
"Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao 
Orçamento vigente conforme Art.7°, 41 e 42, 
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA 
a seguinte 
LEI: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de até 662.000,00 (seiscentos e sessenta e dois mil reais) 
Suplementação 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.302.0011.1.387. INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS 
SERVIÇOS DE ASS. 
HOSPITALAR. 
75 - 3.3.90.30.00.00 16000040 MATERIAL DE CONSUMO R$ 622.000,00 
06.001.10.305.0011.1.386. CAMPANHA DE AÇÃO EM HANSENIÁSE 
73 - 3.3.90.30.00.00 16000040 MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00 
Total Suplementação: 662.000,00 
Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa n° 13/TCER0-2004, em 
consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
1.7.1.3.50.21.04.00 SUS 
Assistência 
1.7.1.3.50.31.01.00 SUS 
Saúde 
pROV 
-0.3- 
aVie 
Custeio — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de 
R$ 622.000,00 
Custeio - Incentivo Financeiro aos Municípios para Vigilância em 
R$ 40.000,00 SANCIONADO 
de CarvalhoTotal 
da
Receita: 662.000,00 
Prefeito Municipal 
1-( 
cAx, Qapitfki4iivio 1446 - Bairro Cristo Rei - Sã Miguel do Guapor 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomig 
.: (69) 3642-22 
doguapore.ro.leg.br PUBLICADO NO MURAL 
DA REFEITU 
- 
Em / 

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