| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2376 / 2024 |
| Date | 2024-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2376/2024 Em, 01 de Julho de 2024 "Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme Art.7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 662.000,00 (seiscentos e sessenta e dois mil reais) Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.302.0011.1.387. INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASS. HOSPITALAR. 75 - 3.3.90.30.00.00 16000040 MATERIAL DE CONSUMO R$ 622.000,00 06.001.10.305.0011.1.386. CAMPANHA DE AÇÃO EM HANSENIÁSE 73 - 3.3.90.30.00.00 16000040 MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00 Total Suplementação: 662.000,00 Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa n° 13/TCER0-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 1.7.1.3.50.21.04.00 SUS Assistência 1.7.1.3.50.31.01.00 SUS Saúde pROV -0.3- aVie Custeio — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de R$ 622.000,00 Custeio - Incentivo Financeiro aos Municípios para Vigilância em R$ 40.000,00 SANCIONADO de CarvalhoTotal da Receita: 662.000,00 Prefeito Municipal 1-( cAx, Qapitfki4iivio 1446 - Bairro Cristo Rei - Sã Miguel do Guapor http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomig .: (69) 3642-22 doguapore.ro.leg.br PUBLICADO NO MURAL DA REFEITU - Em /