| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2377 / 2024 |
| Date | 2024-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2377/2024 Em, 01 de Julho de 2024 "Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme Art.7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 444.651,64 (quatrocentos e quarenta e quatro mil seiscentos e cinqüenta e um reais e sessenta e quatro centavos) Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.1.010. PROGRAMA TRANSPOR TE ESCOLAR COMPARTILHADO IRE VIR 246 - 3.3.90.93.00.00 25710000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 441.664,93 05.001.12.361.0005.2.204. MANUTENÇÃO DO PDDE 247 - 3.3.90.30.00.00 25510000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.986,71 Total Suplementação: R$ 444.651,64 Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 01 de julho de 2024. SANCIONADO F iXVADO .E O á /._fgoof Comélio D. de Carvalho Prefeito Munidpal Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642- http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.