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norma nº 2377/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2377 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2377/2024 Em, 01 de Julho de 2024 
"Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao 
Orçamento vigente conforme Art.7°, 41 e 42, 
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA 
a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de até 444.651,64 (quatrocentos e quarenta e quatro mil seiscentos e cinqüenta e um 
reais e sessenta e quatro centavos) 
Suplementação 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0005.1.010. PROGRAMA TRANSPOR TE ESCOLAR COMPARTILHADO 
IRE VIR 
246 - 3.3.90.93.00.00 25710000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 441.664,93 
05.001.12.361.0005.2.204. MANUTENÇÃO DO PDDE 
247 - 3.3.90.30.00.00 25510000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.986,71 
Total Suplementação: R$ 444.651,64 
Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. 
Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 01 de julho de 2024. 
SANCIONADO 
F iXVADO 
.E O á /._fgoof Comélio D. de Carvalho 
Prefeito Munidpal 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg. 

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