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norma nº 2378/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2378 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2378/2024 Em, 01 de Julho de 2024 
"Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente 
conforme Art.7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá 
Outras Providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA 
a seguinte 
LEI: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal 
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadps, no valor 
de até 94.717,77 (noventa e quatro mil setecentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) 
Suplementação 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.302.0011.1.389. PROJETO CIRURGIAS DE CATARATAS 
78 - 3.3.90.39.00.00 17060100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA R$ 94.717,77 
Total Suplementação: R$ 94.717,77 
Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43,§ 1° inciso III da Lei 
4.320/64. 
Redução 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.302.0011.1.374. TRANSFERÊNCIA ESPECIAL 
54 - 4.4.90.51.00.00 17060100 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 94.717,77 
Total Redução: R$ 94.717,77 
Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Munici al de São Miguel do Guaporé, 01 de julho de 2024. 
AF OV AR Comélio D. de Carvalho 
Prefeito Municipal 
.....J..../..
6 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-
oguapore.ro.leg.br/ - Idoguaporeso.leg.b 

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