| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2378 / 2024 |
| Date | 2024-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2378/2024 Em, 01 de Julho de 2024 "Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme Art.7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadps, no valor de até 94.717,77 (noventa e quatro mil setecentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.302.0011.1.389. PROJETO CIRURGIAS DE CATARATAS 78 - 3.3.90.39.00.00 17060100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 94.717,77 Total Suplementação: R$ 94.717,77 Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43,§ 1° inciso III da Lei 4.320/64. Redução 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.302.0011.1.374. TRANSFERÊNCIA ESPECIAL 54 - 4.4.90.51.00.00 17060100 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 94.717,77 Total Redução: R$ 94.717,77 Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Munici al de São Miguel do Guaporé, 01 de julho de 2024. AF OV AR Comélio D. de Carvalho Prefeito Municipal .....J..../.. 6 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642- oguapore.ro.leg.br/ - Idoguaporeso.leg.b