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norma nº 2096/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2096 / 2021
Date 2021-08-09
Ementa“Altera a Lei n. 1.013/2020, Lei n. 921/2009 e 437/2002, Lei 1.080/2011 e da outras providências”
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.096/2021 Em, 09 de agosto de 2021. 
"ALTERA AS LEIS N. 1.013/2020, LEI N. 
921/2009; LEI N. 921/2019; 437/2002, LEI 
1.080/2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
Art. 10 - Altera o Art. 10 da Lei 1.013/2010, que passa a vigorar com a seguinte 
disposição: 
Art. 1° Fica criada a gratificação por produtividade para os servidores 
estatutários lotados nos cargos dc Fiscal da Receita, bem como aos chefes, diretores e 
ser-v-ifler-es-Ele-apeie4etades-ne-Seter--de-Reeeita-Munieipah 
Art. 10 - Fica criado o auxílio por produtividade para os servidores 
investidos nos cargos de Fiscal da Receita, Fiscal Ambiental e Fiscal Sanitário. 
Art. 2° - Altera a Redação do Art. 3° da Lei n. 1.013/2010, que passa a vigorar 
com a seguinte disposição: 
Art. 3° A remuneração dos servidores de apoio corresponderá a um 
individualmente. 
Art. 3° - Os servidores efetivos de apoio lotados no setor de Receitas do Município de 
São Miguel do Guaporé, terão a lotação convertida para definitiva, mediante ato do 
Executivo, sopesando a essencialidade do serviço, bem como a peculiaridade e o sigilo 
que devem conservar. 
Parágrafo único. Sendo convertida em definitiva a lotação dos servidores de apoio, por 
ato do executivo, agrega-se o percentual permanente de exclusividade de cem por cento 
sobre o salário base. 
Art. 3
0
- Altera o Art. 4° da Lei 1.013/2010, que passa a vigorar com a seguinte 
disposição: 
Art. 1° O valor do ponto que trata-e-Aft,22-desta-lei será-Ele-3974-(tfés 
PeFeefit-Or da-W-F-(uffidade-Padr-ãe-fiseal)7 
Art. 4
0
- O valor do ponto que trata o Art. 2° desta lei, será de 2% (dois 
por cento), da UPF (unidade padrão fiscal) praticada pelo município de São Miguel do 
Guaporé. 
disposição: 
Art. 4
0
- Altera o Art. 5° da Lei 1.013/2010, que passa a vigorar coma seguinte 
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 5
0 Os pontos a serem pagas a titule de produtividade aos fiscais, 
como aos chefes e diretores lotados no setor de Receita Municipal, não poderá 
ultrapassar-e-limite-de-2000-(deis-mil)-pentes, 
1° Os quantitativos dos pontos que excederem aos limites fixados no 
presente artigo, serão creditados -para aferição do procedimento fiscal do mês que o 
sen4der-não-atingir-o-limite-imposte-neste-aãige 
§ 2° O Chefe ou Diretor imediatamente superior ao fiscal, e que for 
responsável pela designação da atividade a ser desempenhada pelo fiscal ou demais 
servidores à sua disposição, fará jus ao equivalente a 50% (cinquenta por cento) aos 
pentes-relatives-a-mesma, 
,§-3°-Para-es-ates-que forem diretamente desempenhados pelos chefes ou 
diretores Receita Municipal, pontuação 
Art. 5° - Os pontos de produtividade, serão computados até limite de 540 
(quinhentos e quarenta) pontos por mês. 
§ 1° - Os quantitativos dos pontos que excederem aos limites fixados no 
presente artigo tornar-se-ão automaticamente despiciendos. 
§ 2° - Os atos que forem diretamente desempenhados pelos chefes ou 
diretores, bem como pelos servidores de apoio, não serão computados pontuação. 
disposição: 
Art. 5
0
- Altera o Art. 6° da Lei 1.013/2010, que passa a vigorar com a seguinte 
Art. 6° As férias, abono natalino, licença prêmio, licença maternidade,
valores da remuneração no período aquisitivo de cada um destes diretores. 
Art. 6° - O Prêmio de Produtividade em questão, será de natureza 
transitória, de maneira que sobre ele não incidirá contribuição dos segurados para fins 
previdenciários, e não será computado para aposentadoria, licenças ou afastamentos. 
disposição: 
Art. 6° - Altera o Art. 7° da Lei 1.013/2010, que passa a vigorar com a seguinte 
Art. 7° E vedado, para efeito de percepção de produtividade, os pontos 
qualquer-eutre-entre-&-gães-eu-seeretarias-da-prefeitura, 
Art. 7° - E vedado, para efeito de percepção de produtividade, os pontos 
da averbação de auto de infração, de tramitação de processos de execuções fiscais ou de 
qualquer outro, entre órgãos ou secretarias da prefeitura, bem como reiteração do 
mesmo ato, ou ato continuo a atividade principal que ensejou a pontuação. 
Parágrafo único: O Secretário Municipal da Pasta relativa à lotação do 
fiscal, poderá atribuir produtividade Fiscal, com quantitativo de pontuação máxima ou 
proporcional ao período trabalhado no mês, aos servidores de que trata essa Lei, quando 
forem designados para tarefas extraordinárias, além de suas atribuições 
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 7
0
- Revoga o texto do Anexo I da Lei 1.013/2010, que passa a vigorar 
conforme redação da tabela anexa nesta Lei, e Cria os Anexos II e III, respectivamente relativo 
aos Fiscais da Vigilância Sanitária e Fiscais Ambientais. 
Parágrafo único: Os Anexos I, II e III que trata o caput, poderá ser alterado através 
de Decreto do Executivo Municipal. 
Art. 8° - As atribuições dos cargos de Fiscais da Receita, Fiscais da Vigilância 
Sanitária e Fiscais Ambientais, serão definidos mediante Decreto do Poder Executivo, no prazo 
de 30 (trinta) dias, contados a partir da vigência desta Lei. 
Art. 9° — Fixa como vencimento base na Referencia 01 para os Cargos de Fiscais 
(Receita, Meio Ambiente e Vigilância Sanitária) o Valor de R$ 3.950,00 (três mil novecentos e 
cinquenta reais), de maneira que desandarão para a Referência 01 a contar da vigência desta Lei. 
Parágrafo único. Doravante torna-se desprezível a referência que se encontra os 
fiscais, de modo que retornarão para a referência 01, e a progressão será conforme definição no 
plano de carreira. 
Art. 10 - Estende a Gratificação de Deslocamento Municipal, aos Servidores da 
Secretaria Municipal de Agricultura. 
Art. 11 - Altera os PM/DA do Cargo de Direção de Receitas para "PM/DA 11". 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
de 01 de agosto de 2021. 
Municipal de São Miguel do Guaporé, 09 de agosto de 2021. 
Pl.11.11.14:A111) NO 11111{411. 
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—102 kik 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 
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3 
ESTADO DE RONDÓNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
ANEXO I 
TABELA DE PONTUAÇÃO PARA PRODUTIVIDADE - FISCAL TRIBUTÁRIO 
FISCAL TRIBUTÁRIO 
_ 
ITEM SERVIÇOS PONTUAÇÃO 
1 Ações conjuntas de fiscalização. Por autoridade Fiscal 25 
2 
Análise de empresas optante pelo Simples Nacional para efeito d 
inclusão/exclusão. Por análise. 30 
3 Análise de escrita contábil 30 
4 Análise de escrita fiscal 15 
5 Análise de homologação do ITBI. Por'análise. 25 
6 Análise de parcelamento de processos ISSON. Por análise. 20 
. 7 
Análise e parecer em contestação fiscal em 1. instância administrativa. Por 
parecer. 35 
Análise e parecer sobre imunidade. Por análise. .25 
9 Análise e parecer sobre isenção e não incidência. Por análise. 25 
10 Análise e parecer sobre restituição de indébito. Por análise. . .15 
11 Análise em procedimento de baixa espontânea. Por análise. .10 
12 
Análise sobre documentação fiscal, contábil e/ou auxiliares da escrita fiscal 
do contribuinte, assim como, através de .processo regular de arbitramento., 
denominado Levantamento Fiscal, constituindo-se ou não em crédito, 
inclusive em empresas optantes pelo Simples Nacional: 25 
13 
Apreensão de mercadorias e inspeção sanitária em estabelecimentos 
industriais e comerciais (em conjunto com Fiscais da Vigilância Sanitária) 30 
14 Atividades docentes, a cargo da Secretaria Municipal de Fazenda. Por dia. 60 
15 
Atividades especiais designadas por ato'esOecifico do Secretário. Por dia e 
por Autoridade Fiscal. 40 
16 Ato de Liberação de Habite-se 35 
17 Ato de Liberação para Licença de Obras 35 
18 Autenticação de documentos fiscais — por conjunto 
• 
5 
19 
.._, 
Autenticação de livros fiscais — por livro 5 
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO - Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
20 Auto de Infração 
--
25 
21 Baixa ou cancelamento "ex-offício - por declaração 20 
22 
Conclusão de levantamento com lançamento de área construída acima de 
500m. Por levantamento. 40 
23 
Conclusão de levantamento com lançamento de área construída de 100m a 
500m. Por levantamento. 30 
24 Conclusão de Levantamento Fiscal. Por conclusão. 20 
25 
Conclusão de levantamento sem lançamento de área construída. Por 
levantamento. 20 
26 
Diligência no local para avaliação do ITBI (levantamento de dados) - por 
diligência 25 
27 
Diligencia para identificação de possuidor de imóvel para fins de inclusão no.. . .
cadastro de corresponsável/possuidor. Por análise. 25 
28 
Enquadramento de empresas em regime de estimativa. Por 
enquadramento. 10 
,-
29 , Enquadramento de empresas em regime especial. Por enquadramento. 
1
. . . . . . . ... 10 
301Exame de poluição visual e sonora 20 
31 -Identificação e repressão de estabelecimentos clandestinos • 20 • 
32 Inscrição "ex-officio"- por declaração 20 
33 
, . Intimação 15 
34 Intimação (termo) de início do Levantamento Fiscal. Por intimação (termo). 25 
35 .Lavratura de Auto. de Infração- Profissional Autônomo. Por Auto de Infração. 20 
' 
36 
Lavratura de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória. 
Por Auto de Infração. 20 
Tr-Lavratura 
39 
de Auto de Infração por não recolhimento/recolhimento a menor 
de ISSQN construção. Por Auto de infração 30 
. 
34 
Lavratura de intimação ou . notificação de ISSQN 
construção/terceiros/autônomo. Por intimação e por notificação. 10 
37 
Lavratura de intimação ou notificação para recolhimento de tributo. Por 
intimação é por notificação. .1 
38 
Lavratura de notificação para ciência ao contribuinte sobre crédito 
tributário. Por notificação. 1 
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO - Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
39 ' Levantamento de Retenção de ISSQN (Mês levantado) 15 
40 Liberação/Autorização de consultas via sistema eletrônico' 20 
41 Liberação/Autorização do Cadastro Eletrônico de Contribuintes 10 
I- -- 42 Notificação para fins de Cadastro Imobiliário 10 
43 Notificação para fins de Cadastro Mobiliário 10 
44 Notificação Preliminar 25 
45 Parecer Fiscal (com diligência) 
, 35 
46 Parecer Fiscal (sem diligência) 20 
Parecer fiscal sobre os procedimentos inerentes à legislação municipal. Por __— 
47 parecer. 10 
48 Participação em Programa de Treinamento de Pessoal (por dia) 
. . 
80 
Plantões externos fora do expediente normal, nos sábados, domingos Ou 
feriados, de acordo com a escala elaborada pelo chefe imediato. Por 
49 plantão. 40 
Plantões internos de acordo corin a escala elaborada pelo chefe imediato. 
50 Por plantão. 25 
51 Retirada de ambulantes 40 
: ServiçOS r,elacionados a Fiscalização ITR 'Intimação; Verificação e 
52 Acompanhamento de Declarações e Atuação.. 40 
53 
Serviços relacionados a Fiscalização para apuração do VAF, Intimação, 
verificação e Acompanhamento de Declarações e Atuação 50 
. 54 Termo de Apreensão 30 
- 55 Termo de apreensão de documentos fiscais e/ou objetos. Por termo. 15 
56 Termo de Devolução de Documentos Fiscais 05 
________ . . ..... _ • . .... . , ... . 
57 Termo de Embargo 30 
58 Termo de encerramento em processo de ação fiscal 15 
59 Termo de Incineração 30 . 
60 Termo de início da fiscalização — TIAF 15 
I 
i 
l • 
61 
Á_ 
Termo de Interdição / DeSinterdição 
_ 
30 
62 Termo de prorrogação de fiscalização 10 
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO - Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO 
ESTADO DE RONDÓNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
63 Termo de Recebimento de Documentos Fiscais 
64 
05 
Trabalho que se formalize em Portaria, Decreto ou Lei sobre o a Legislação 
Municipal. Por trabalho. 60 
65 Vistoria Fiscal "in loco" 20 
ANEXO II 
TABELA DE PONTUAÇÃO PARA PRODUTIVIDADE — FISCAIS DA VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA 
FISCAL SANITÁRIO 
ITEM SERVIÇO PONTUAÇÃO 
1 
Atividade de docência acerca de boas práticas de fabricação e manipulação 
de alimentos, bOas práticas em serviços de saúde e PGRSS 80 
2 Auto de Intimação 40 
3 Campanha de Vacinação 50 
4 Coleta de Amostras para Análise (qualquer tipo de material) 50 
5 
f.--
6 
Conferência De Receituário / Armário de Medicam. Controlados / SNGPC 30 
Expedição deticenciamento Sanitário (alvará) 40 
7 Fiscalização Conjunta com outros Órgãos do Fisco Municipal : 
. 
50 
8 Laudos de Inspeção Sanitária 40 
9 Notificação para Alvará Agroindústria 4Q 
10 
.. .. . 
Parecer técnico inspeção.Agroindústria ' 30 
11 Participação em Programa de Treinamento de Pessoal (por dia) 
• 
80 
0 
.4 
Relatórios • 20 
z4 lz Roteiro de Inspeção 20 
13 Serviços Diversos / Atendimento ao Público Interno / Entrega doc. Oficiais 20 
14 Termo de Advertência/Notificação 40 
15 
Termo de Apreensão 'mercadorias e inspeção sanitária em estabelecimentos 
industriais e comerciais (em conjunto ou não c/ Fiscais Tributários e 
Ambientais) 40 
16. Termo de Desinterdição 2.0 
17. •Termo de Incineração 30 
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO - Av. São Paulo,.1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO 
t, 
do°4"ltr -r . e:IN
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
18 Termo de Interdição 
19 Auto de Infração Sanitária 
ANEXO III 
50 
TABELA DE PONTUAÇÃO PARA PRODUTIVIDADE - FISCAIS AMBIENTAIS 
50 
FISCAIS AMBIENTAIS 
ITEM 
._ 
1 
SERVIÇOS REALIZADOS PONTOS 
Ações conjuntas de fiscalização. Por autoridade fiscal. 25 
2 
Análise e parecer em contestação fiscal em 1Q instância administrativa. Por 
parecer. 35 
3: 
Análise .e parecer em contestação fiscal em V, instância administrativa. Por.,, 
parecer. 35 
4 
5 
Atividades docentes, a cargo da Secretaria Municipal de Fazenda. Por dia. 
. . 
80 
Atividades especiais designadas por ato especifico do Secretário. Por dia e 
por Autoridade Fiscal. 100 
6 Auditoria Ambiental por Empreendimento/Atividade 35 
7 Auto de apreensão e/ou depósito 
. . _ . 
35 
8 Auto de desfazimento ou demoli0o 40 
9 Autb de embargo de obras e de atividades. 45 
10 Auto de infração 50 
11 Auto de interdição de áreas ou de atividades . 
t . 
40 
12 Autorização para Substituição ou Poda Arbórea 5 
13 Ernissão:de Autorizações AMbientais 20 
14 Emissão de Certidão de Manancial 20 
15 Exame de poluição visual e sonora 20 
16 IdentificaçãO e repressão de empreendimentos/atividades sem licenciamento 20 
17 Intimação/Notificação 15 
4-- , 
18 Palestra ao Contribuinte sobre Educação Ambiental (por dia ou fração) 80 
-,--
19 Participação.em Programas de Treinamento de Pessoal (por dia) 70 
Prefeitura Municipal de-São Migueldo-Guaporé-#0 -.Av. São Paulo, 1.490, Crista Rei São Miguel do Guaporé-RO . 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
20 I Participação em Projetos (por dia) 35 
21 Prestar atendimentos a acidentes ambientais 90 
22 Revisão de Notificação Preliminar 20 
23 RTA — Relatório Técnico Ambiental 30 
24 Termo de Incineração 30 
25 
Trabalho que se formalize em Portaria, Decreto ou Lei sobre o a Legislação 
Municipal. Por trabalho. 70 
26 Vistoria para emissão de Certidões Ambientais 20 
27 Vistoria para emissão de LAI — Licença Ambiental de Instalação 15 
28 Vistoria para emissão de LAO — Licença Ambiental de Operação 20 
29 Vistoria para emissão de LAP — Licença Ambiental Prévia 10 
30 
31 
Vistoria para: emissão de LAU — Licença Ambiental Única 30 
Vistoria para emissão de LOT — Licença de Operação para Teste 15 
32 Vistoria para Renovação de emissão de LAI — Licença Ambiental de Instalação 15 
33 Vistoria para Renovação de emissão de LAO — Licença Ambiental de Operação 20 
34 Vistoria para Renovação de emissão de LAP — Licença Ambiental Prévia 15 
35 Vistoria para Renovação de emissão de LAU — Licença Ambiental Única 20 
36 Vistoria para Renovação de emissão de LOT — Licença de Operação para Teste 15 
Prefeitura Municipal de Sào Miguel do Guaporé-RO - Av. Sôo Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO 

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