| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2096 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | “Altera a Lei n. 1.013/2020, Lei n. 921/2009 e 437/2002, Lei 1.080/2011 e da outras providências” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 2.096/2021 Em, 09 de agosto de 2021.
"ALTERA AS LEIS N. 1.013/2020, LEI N.
921/2009; LEI N. 921/2019; 437/2002, LEI
1.080/2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
Art. 10 - Altera o Art. 10 da Lei 1.013/2010, que passa a vigorar com a seguinte
disposição:
Art. 1° Fica criada a gratificação por produtividade para os servidores
estatutários lotados nos cargos dc Fiscal da Receita, bem como aos chefes, diretores e
ser-v-ifler-es-Ele-apeie4etades-ne-Seter--de-Reeeita-Munieipah
Art. 10 - Fica criado o auxílio por produtividade para os servidores
investidos nos cargos de Fiscal da Receita, Fiscal Ambiental e Fiscal Sanitário.
Art. 2° - Altera a Redação do Art. 3° da Lei n. 1.013/2010, que passa a vigorar
com a seguinte disposição:
Art. 3° A remuneração dos servidores de apoio corresponderá a um
individualmente.
Art. 3° - Os servidores efetivos de apoio lotados no setor de Receitas do Município de
São Miguel do Guaporé, terão a lotação convertida para definitiva, mediante ato do
Executivo, sopesando a essencialidade do serviço, bem como a peculiaridade e o sigilo
que devem conservar.
Parágrafo único. Sendo convertida em definitiva a lotação dos servidores de apoio, por
ato do executivo, agrega-se o percentual permanente de exclusividade de cem por cento
sobre o salário base.
Art. 3
0
- Altera o Art. 4° da Lei 1.013/2010, que passa a vigorar com a seguinte
disposição:
Art. 1° O valor do ponto que trata-e-Aft,22-desta-lei será-Ele-3974-(tfés
PeFeefit-Or da-W-F-(uffidade-Padr-ãe-fiseal)7
Art. 4
0
- O valor do ponto que trata o Art. 2° desta lei, será de 2% (dois
por cento), da UPF (unidade padrão fiscal) praticada pelo município de São Miguel do
Guaporé.
disposição:
Art. 4
0
- Altera o Art. 5° da Lei 1.013/2010, que passa a vigorar coma seguinte
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234
1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Art. 5
0 Os pontos a serem pagas a titule de produtividade aos fiscais,
como aos chefes e diretores lotados no setor de Receita Municipal, não poderá
ultrapassar-e-limite-de-2000-(deis-mil)-pentes,
1° Os quantitativos dos pontos que excederem aos limites fixados no
presente artigo, serão creditados -para aferição do procedimento fiscal do mês que o
sen4der-não-atingir-o-limite-imposte-neste-aãige
§ 2° O Chefe ou Diretor imediatamente superior ao fiscal, e que for
responsável pela designação da atividade a ser desempenhada pelo fiscal ou demais
servidores à sua disposição, fará jus ao equivalente a 50% (cinquenta por cento) aos
pentes-relatives-a-mesma,
,§-3°-Para-es-ates-que forem diretamente desempenhados pelos chefes ou
diretores Receita Municipal, pontuação
Art. 5° - Os pontos de produtividade, serão computados até limite de 540
(quinhentos e quarenta) pontos por mês.
§ 1° - Os quantitativos dos pontos que excederem aos limites fixados no
presente artigo tornar-se-ão automaticamente despiciendos.
§ 2° - Os atos que forem diretamente desempenhados pelos chefes ou
diretores, bem como pelos servidores de apoio, não serão computados pontuação.
disposição:
Art. 5
0
- Altera o Art. 6° da Lei 1.013/2010, que passa a vigorar com a seguinte
Art. 6° As férias, abono natalino, licença prêmio, licença maternidade,
valores da remuneração no período aquisitivo de cada um destes diretores.
Art. 6° - O Prêmio de Produtividade em questão, será de natureza
transitória, de maneira que sobre ele não incidirá contribuição dos segurados para fins
previdenciários, e não será computado para aposentadoria, licenças ou afastamentos.
disposição:
Art. 6° - Altera o Art. 7° da Lei 1.013/2010, que passa a vigorar com a seguinte
Art. 7° E vedado, para efeito de percepção de produtividade, os pontos
qualquer-eutre-entre-&-gães-eu-seeretarias-da-prefeitura,
Art. 7° - E vedado, para efeito de percepção de produtividade, os pontos
da averbação de auto de infração, de tramitação de processos de execuções fiscais ou de
qualquer outro, entre órgãos ou secretarias da prefeitura, bem como reiteração do
mesmo ato, ou ato continuo a atividade principal que ensejou a pontuação.
Parágrafo único: O Secretário Municipal da Pasta relativa à lotação do
fiscal, poderá atribuir produtividade Fiscal, com quantitativo de pontuação máxima ou
proporcional ao período trabalhado no mês, aos servidores de que trata essa Lei, quando
forem designados para tarefas extraordinárias, além de suas atribuições
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234
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Art. 7
0
- Revoga o texto do Anexo I da Lei 1.013/2010, que passa a vigorar
conforme redação da tabela anexa nesta Lei, e Cria os Anexos II e III, respectivamente relativo
aos Fiscais da Vigilância Sanitária e Fiscais Ambientais.
Parágrafo único: Os Anexos I, II e III que trata o caput, poderá ser alterado através
de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 8° - As atribuições dos cargos de Fiscais da Receita, Fiscais da Vigilância
Sanitária e Fiscais Ambientais, serão definidos mediante Decreto do Poder Executivo, no prazo
de 30 (trinta) dias, contados a partir da vigência desta Lei.
Art. 9° — Fixa como vencimento base na Referencia 01 para os Cargos de Fiscais
(Receita, Meio Ambiente e Vigilância Sanitária) o Valor de R$ 3.950,00 (três mil novecentos e
cinquenta reais), de maneira que desandarão para a Referência 01 a contar da vigência desta Lei.
Parágrafo único. Doravante torna-se desprezível a referência que se encontra os
fiscais, de modo que retornarão para a referência 01, e a progressão será conforme definição no
plano de carreira.
Art. 10 - Estende a Gratificação de Deslocamento Municipal, aos Servidores da
Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 11 - Altera os PM/DA do Cargo de Direção de Receitas para "PM/DA 11".
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 01 de agosto de 2021.
Municipal de São Miguel do Guaporé, 09 de agosto de 2021.
Pl.11.11.14:A111) NO 11111{411.
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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3
ESTADO DE RONDÓNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
ANEXO I
TABELA DE PONTUAÇÃO PARA PRODUTIVIDADE - FISCAL TRIBUTÁRIO
FISCAL TRIBUTÁRIO
_
ITEM SERVIÇOS PONTUAÇÃO
1 Ações conjuntas de fiscalização. Por autoridade Fiscal 25
2
Análise de empresas optante pelo Simples Nacional para efeito d
inclusão/exclusão. Por análise. 30
3 Análise de escrita contábil 30
4 Análise de escrita fiscal 15
5 Análise de homologação do ITBI. Por'análise. 25
6 Análise de parcelamento de processos ISSON. Por análise. 20
. 7
Análise e parecer em contestação fiscal em 1. instância administrativa. Por
parecer. 35
Análise e parecer sobre imunidade. Por análise. .25
9 Análise e parecer sobre isenção e não incidência. Por análise. 25
10 Análise e parecer sobre restituição de indébito. Por análise. . .15
11 Análise em procedimento de baixa espontânea. Por análise. .10
12
Análise sobre documentação fiscal, contábil e/ou auxiliares da escrita fiscal
do contribuinte, assim como, através de .processo regular de arbitramento.,
denominado Levantamento Fiscal, constituindo-se ou não em crédito,
inclusive em empresas optantes pelo Simples Nacional: 25
13
Apreensão de mercadorias e inspeção sanitária em estabelecimentos
industriais e comerciais (em conjunto com Fiscais da Vigilância Sanitária) 30
14 Atividades docentes, a cargo da Secretaria Municipal de Fazenda. Por dia. 60
15
Atividades especiais designadas por ato'esOecifico do Secretário. Por dia e
por Autoridade Fiscal. 40
16 Ato de Liberação de Habite-se 35
17 Ato de Liberação para Licença de Obras 35
18 Autenticação de documentos fiscais — por conjunto
•
5
19
.._,
Autenticação de livros fiscais — por livro 5
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO - Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO
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20 Auto de Infração
--
25
21 Baixa ou cancelamento "ex-offício - por declaração 20
22
Conclusão de levantamento com lançamento de área construída acima de
500m. Por levantamento. 40
23
Conclusão de levantamento com lançamento de área construída de 100m a
500m. Por levantamento. 30
24 Conclusão de Levantamento Fiscal. Por conclusão. 20
25
Conclusão de levantamento sem lançamento de área construída. Por
levantamento. 20
26
Diligência no local para avaliação do ITBI (levantamento de dados) - por
diligência 25
27
Diligencia para identificação de possuidor de imóvel para fins de inclusão no.. . .
cadastro de corresponsável/possuidor. Por análise. 25
28
Enquadramento de empresas em regime de estimativa. Por
enquadramento. 10
,-
29 , Enquadramento de empresas em regime especial. Por enquadramento.
1
. . . . . . . ... 10
301Exame de poluição visual e sonora 20
31 -Identificação e repressão de estabelecimentos clandestinos • 20 •
32 Inscrição "ex-officio"- por declaração 20
33
, . Intimação 15
34 Intimação (termo) de início do Levantamento Fiscal. Por intimação (termo). 25
35 .Lavratura de Auto. de Infração- Profissional Autônomo. Por Auto de Infração. 20
'
36
Lavratura de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória.
Por Auto de Infração. 20
Tr-Lavratura
39
de Auto de Infração por não recolhimento/recolhimento a menor
de ISSQN construção. Por Auto de infração 30
.
34
Lavratura de intimação ou . notificação de ISSQN
construção/terceiros/autônomo. Por intimação e por notificação. 10
37
Lavratura de intimação ou notificação para recolhimento de tributo. Por
intimação é por notificação. .1
38
Lavratura de notificação para ciência ao contribuinte sobre crédito
tributário. Por notificação. 1
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39 ' Levantamento de Retenção de ISSQN (Mês levantado) 15
40 Liberação/Autorização de consultas via sistema eletrônico' 20
41 Liberação/Autorização do Cadastro Eletrônico de Contribuintes 10
I- -- 42 Notificação para fins de Cadastro Imobiliário 10
43 Notificação para fins de Cadastro Mobiliário 10
44 Notificação Preliminar 25
45 Parecer Fiscal (com diligência)
, 35
46 Parecer Fiscal (sem diligência) 20
Parecer fiscal sobre os procedimentos inerentes à legislação municipal. Por __—
47 parecer. 10
48 Participação em Programa de Treinamento de Pessoal (por dia)
. .
80
Plantões externos fora do expediente normal, nos sábados, domingos Ou
feriados, de acordo com a escala elaborada pelo chefe imediato. Por
49 plantão. 40
Plantões internos de acordo corin a escala elaborada pelo chefe imediato.
50 Por plantão. 25
51 Retirada de ambulantes 40
: ServiçOS r,elacionados a Fiscalização ITR 'Intimação; Verificação e
52 Acompanhamento de Declarações e Atuação.. 40
53
Serviços relacionados a Fiscalização para apuração do VAF, Intimação,
verificação e Acompanhamento de Declarações e Atuação 50
. 54 Termo de Apreensão 30
- 55 Termo de apreensão de documentos fiscais e/ou objetos. Por termo. 15
56 Termo de Devolução de Documentos Fiscais 05
________ . . ..... _ • . .... . , ... .
57 Termo de Embargo 30
58 Termo de encerramento em processo de ação fiscal 15
59 Termo de Incineração 30 .
60 Termo de início da fiscalização — TIAF 15
I
i
l •
61
Á_
Termo de Interdição / DeSinterdição
_
30
62 Termo de prorrogação de fiscalização 10
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO - Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO
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PODER EXECUTIVO
63 Termo de Recebimento de Documentos Fiscais
64
05
Trabalho que se formalize em Portaria, Decreto ou Lei sobre o a Legislação
Municipal. Por trabalho. 60
65 Vistoria Fiscal "in loco" 20
ANEXO II
TABELA DE PONTUAÇÃO PARA PRODUTIVIDADE — FISCAIS DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
FISCAL SANITÁRIO
ITEM SERVIÇO PONTUAÇÃO
1
Atividade de docência acerca de boas práticas de fabricação e manipulação
de alimentos, bOas práticas em serviços de saúde e PGRSS 80
2 Auto de Intimação 40
3 Campanha de Vacinação 50
4 Coleta de Amostras para Análise (qualquer tipo de material) 50
5
f.--
6
Conferência De Receituário / Armário de Medicam. Controlados / SNGPC 30
Expedição deticenciamento Sanitário (alvará) 40
7 Fiscalização Conjunta com outros Órgãos do Fisco Municipal :
.
50
8 Laudos de Inspeção Sanitária 40
9 Notificação para Alvará Agroindústria 4Q
10
.. .. .
Parecer técnico inspeção.Agroindústria ' 30
11 Participação em Programa de Treinamento de Pessoal (por dia)
•
80
0
.4
Relatórios • 20
z4 lz Roteiro de Inspeção 20
13 Serviços Diversos / Atendimento ao Público Interno / Entrega doc. Oficiais 20
14 Termo de Advertência/Notificação 40
15
Termo de Apreensão 'mercadorias e inspeção sanitária em estabelecimentos
industriais e comerciais (em conjunto ou não c/ Fiscais Tributários e
Ambientais) 40
16. Termo de Desinterdição 2.0
17. •Termo de Incineração 30
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t,
do°4"ltr -r . e:IN
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18 Termo de Interdição
19 Auto de Infração Sanitária
ANEXO III
50
TABELA DE PONTUAÇÃO PARA PRODUTIVIDADE - FISCAIS AMBIENTAIS
50
FISCAIS AMBIENTAIS
ITEM
._
1
SERVIÇOS REALIZADOS PONTOS
Ações conjuntas de fiscalização. Por autoridade fiscal. 25
2
Análise e parecer em contestação fiscal em 1Q instância administrativa. Por
parecer. 35
3:
Análise .e parecer em contestação fiscal em V, instância administrativa. Por.,,
parecer. 35
4
5
Atividades docentes, a cargo da Secretaria Municipal de Fazenda. Por dia.
. .
80
Atividades especiais designadas por ato especifico do Secretário. Por dia e
por Autoridade Fiscal. 100
6 Auditoria Ambiental por Empreendimento/Atividade 35
7 Auto de apreensão e/ou depósito
. . _ .
35
8 Auto de desfazimento ou demoli0o 40
9 Autb de embargo de obras e de atividades. 45
10 Auto de infração 50
11 Auto de interdição de áreas ou de atividades .
t .
40
12 Autorização para Substituição ou Poda Arbórea 5
13 Ernissão:de Autorizações AMbientais 20
14 Emissão de Certidão de Manancial 20
15 Exame de poluição visual e sonora 20
16 IdentificaçãO e repressão de empreendimentos/atividades sem licenciamento 20
17 Intimação/Notificação 15
4-- ,
18 Palestra ao Contribuinte sobre Educação Ambiental (por dia ou fração) 80
-,--
19 Participação.em Programas de Treinamento de Pessoal (por dia) 70
Prefeitura Municipal de-São Migueldo-Guaporé-#0 -.Av. São Paulo, 1.490, Crista Rei São Miguel do Guaporé-RO .
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
20 I Participação em Projetos (por dia) 35
21 Prestar atendimentos a acidentes ambientais 90
22 Revisão de Notificação Preliminar 20
23 RTA — Relatório Técnico Ambiental 30
24 Termo de Incineração 30
25
Trabalho que se formalize em Portaria, Decreto ou Lei sobre o a Legislação
Municipal. Por trabalho. 70
26 Vistoria para emissão de Certidões Ambientais 20
27 Vistoria para emissão de LAI — Licença Ambiental de Instalação 15
28 Vistoria para emissão de LAO — Licença Ambiental de Operação 20
29 Vistoria para emissão de LAP — Licença Ambiental Prévia 10
30
31
Vistoria para: emissão de LAU — Licença Ambiental Única 30
Vistoria para emissão de LOT — Licença de Operação para Teste 15
32 Vistoria para Renovação de emissão de LAI — Licença Ambiental de Instalação 15
33 Vistoria para Renovação de emissão de LAO — Licença Ambiental de Operação 20
34 Vistoria para Renovação de emissão de LAP — Licença Ambiental Prévia 15
35 Vistoria para Renovação de emissão de LAU — Licença Ambiental Única 20
36 Vistoria para Renovação de emissão de LOT — Licença de Operação para Teste 15
Prefeitura Municipal de Sào Miguel do Guaporé-RO - Av. Sôo Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO