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norma nº 2381/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2381 / 2024
Date 2024-07-15
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2381/2024 Em, 15 Julho de 2024 
"Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao 
Orçamento vigente conforme Art.7°, 41 e 42, 
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA 
a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de até 50.000,00 (cinqüenta mil reais). 
Suplementação 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.301.0011.1.391. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA AI ENDER OS ACSs 
81 - 3.3.90.30.00.00 16210000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00 
Total Suplementação: R$ 50.000,00 
Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa n° 13/TCER0-2004, em 
consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
1.7.2.3.50.01.99.00 Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde repasse 
fun R$ 50.000,00 
Total da Receita: R$ 50.000,00 
Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
fkJ, 0 V D O 
EM
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de julho de 2024. 
144. - :airro ris o ei - .o 'igue 
gueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@sao ueldoguapore.ro.leg.br 
Cornélio D. de Carvalho 
Prefeito Municipal 
RO Tel.: (69) 3642-2234 
Autorizo na Forma 
da Lei 

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