| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2381 / 2024 |
| Date | 2024-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2381/2024 Em, 15 Julho de 2024 "Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme Art.7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.301.0011.1.391. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA AI ENDER OS ACSs 81 - 3.3.90.30.00.00 16210000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00 Total Suplementação: R$ 50.000,00 Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa n° 13/TCER0-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 1.7.2.3.50.01.99.00 Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde repasse fun R$ 50.000,00 Total da Receita: R$ 50.000,00 Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. fkJ, 0 V D O EM Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de julho de 2024. 144. - :airro ris o ei - .o 'igue gueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@sao ueldoguapore.ro.leg.br Cornélio D. de Carvalho Prefeito Municipal RO Tel.: (69) 3642-2234 Autorizo na Forma da Lei