| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2379 / 2024 |
| Date | 2024-07-09 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO PARA O SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA TÉCNICO CIENTÍFICA – POLITEC |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2379/2024 Em, 09 de Julho de 2024 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO PARA A SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA TÉCNICO CIENTÍFICA — POLITEC". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1°. Fica o poder Executivo de São Miguel do Guaporé, autorizado a doar para o Governo do Estado de Rondônia - Superintendência de Polícia Técnico Científica — POLITEC, IMÓVEL URBANO: LOTE N. 270 (duzentos e setenta), QUADRA 20 (vinte), SETOR 04 (quatro), situado no BAIRRO CRISTO REI, neste município e comarca de São Miguel do Guaporé, estado de Rondônia, com área de 894,58m' (oitocentos e noventa e quatro metros e cinquenta e oito decímetros quadrados) e perímetro de 119,65m (cento e dezenove metros e sessenta e cinco centímetros), com os seguintes limites e confrontações: Para quem da rua Presbítero José Viana olha para o lote 270: inicia-se a descrição no vértice M1 na coordenada Lat.: -11°41'30,789", Long.: -62°42'57,604" e Altitude: 213,97, no azimute de 285°41'09", no ângulo interno de 89°35'05" com uma distância de 29,78m de frente até o vértice M2 de coordenada Lat.: -11°41'30,527", Long.: -62°4T58,551" e Altitude: 214,12, confrontando com rua Presbítero José Viana, daí deflete à direita no azimute de 14°48'27", no ângulo interno de 90052'42" com uma distância de 15,05m do lado esquerdo até o vértice M3 de coordenada Lat.: - 11°41'30,054", Long.: -62°42'58,425" e Altitude: 214,18, confrontando com Lote 315, daí segue em frente no azimute de 14°48'27", no angulo interno de 180000'00" com uma distância de 14,96m do lado esquerdo até o vértice M4 de coordenada Lat.: - 11°41'29,583", Long.: - 62°42'58,299" e Altitude: 214,23, confrontando com Lote 330, dai deflete à direita no azimute de 106°00'16", no ângulo interno de 88°48'11" com uma distância de 15,01m ao fundo até o vértice MS de coordenada Lat.: -11°4129,717", Long.: - 62°42'57,822" e Altitude: 214,17, confrontando com Lote 45, dai segue em frente no azimute de 106°00'16", no ângulo interno de 180000'00" com uma distância de 15,01m ao fundo até o vértice M6 de coordenada Lat.: -11°41'29,851", Long.: -62°42'57,345" e Altitude: 214,09, confrontando com Lote 60, daí deflete à direita no azimute de 195°16'15", no ângulo interno de 90044'02" com uma distância de 29,84m do lado direito até o vértice Ml de coordenada Lat.: -1104130,789*, Long.: -62°42'57,604" e Altitude: 213,97, confrontando com Lote 225, conforme mapa, memorial descritivo e ART n. 2320218500084464, registrada em 29/11/2021, elaborados pelo Engenheiro Agrimensor Valdomiro Dionisio, CREA n. 1821D/RO, RNP: 2307344683. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE/RO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n. 22.855.167/0001-77, com sede na av. São Paulo, n. 1490, bairro Cristo Rei, São Miguel do Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Guaporé/RO. REGISTRO ANTERIOR: R-1/10.947. do Livro 2 - Registro Geral, em 30/11/2023, deste Registro de Imóveis. Protocolo n. 30.032. Livro 14, de 19/05/2023. Isento de valores de Emolumentos, Custas, Fundos e Selo nos termos do art. 13, §1, I da Lei 13.465/2017. Parágrafo Único. A finalidade da referida doação se dá exclusivamente em razão do estabelecimento da Sede da Superintendência da Polícia Técnico científica — POLITEC, no Município de São Miguel do Guaporé — RO. Art. 2°. A Donatária fica obrigada a: I — Utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no Parágrafo único artigo 1°, desta lei; II — Regularizar todos os documentos relativos a área, bem como ser responsável pela demais taxas e tributos relativos ao objeto em questão; Art. 3°. A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas nesta Lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implica á em resolução de pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem direito a retenção e independentemente de qualquer indenização, seja a que título for. Art. 4°. As despesas decorrentes para a regularização do terreno tais como emissão de documentos, se houver necessidade, correrão por conta da entidade beneficiada. Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. FROV D0 E M 03 / Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 09 de julho de 2024. /o e arva o Prefeito Municipal Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.bri - E-mail: camarallsaomigueldoguaporeso.leg.br