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norma nº 2379/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2379 / 2024
Date 2024-07-09
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO PARA O SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA TÉCNICO CIENTÍFICA – POLITEC
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2379/2024 Em, 09 de Julho de 2024 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR TERRENO 
URBANO PARA A SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLICIA TÉCNICO CIENTÍFICA — 
POLITEC". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA 
a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o poder Executivo de São Miguel do Guaporé, autorizado a doar para 
o Governo do Estado de Rondônia - Superintendência de Polícia Técnico Científica — 
POLITEC, IMÓVEL URBANO: LOTE N. 270 (duzentos e setenta), QUADRA 20 (vinte), 
SETOR 04 (quatro), situado no BAIRRO CRISTO REI, neste município e comarca de São 
Miguel do Guaporé, estado de Rondônia, com área de 894,58m' (oitocentos e noventa e 
quatro metros e cinquenta e oito decímetros quadrados) e perímetro de 119,65m (cento e 
dezenove metros e sessenta e cinco centímetros), com os seguintes limites e confrontações: 
Para quem da rua Presbítero José Viana olha para o lote 270: inicia-se a descrição no vértice 
M1 na coordenada Lat.: -11°41'30,789", Long.: -62°42'57,604" e Altitude: 213,97, no azimute 
de 285°41'09", no ângulo interno de 89°35'05" com uma distância de 29,78m de frente até o 
vértice M2 de coordenada Lat.: -11°41'30,527", Long.: -62°4T58,551" e Altitude: 214,12, 
confrontando com rua Presbítero José Viana, daí deflete à direita no azimute de 14°48'27", no 
ângulo interno de 90052'42" com uma distância de 15,05m do lado esquerdo até o vértice M3 
de coordenada Lat.: - 11°41'30,054", Long.: -62°42'58,425" e Altitude: 214,18, confrontando 
com Lote 315, daí segue em frente no azimute de 14°48'27", no angulo interno de 180000'00" 
com uma distância de 14,96m do lado esquerdo até o vértice M4 de coordenada Lat.: - 
11°41'29,583", Long.: - 62°42'58,299" e Altitude: 214,23, confrontando com Lote 330, dai 
deflete à direita no azimute de 106°00'16", no ângulo interno de 88°48'11" com uma distância 
de 15,01m ao fundo até o vértice MS de coordenada Lat.: -11°4129,717", Long.: - 
62°42'57,822" e Altitude: 214,17, confrontando com Lote 45, dai segue em frente no azimute 
de 106°00'16", no ângulo interno de 180000'00" com uma distância de 15,01m ao fundo até o 
vértice M6 de coordenada Lat.: -11°41'29,851", Long.: -62°42'57,345" e Altitude: 214,09, 
confrontando com Lote 60, daí deflete à direita no azimute de 195°16'15", no ângulo interno 
de 90044'02" com uma distância de 29,84m do lado direito até o vértice Ml de coordenada 
Lat.: -1104130,789*, Long.: -62°42'57,604" e Altitude: 213,97, confrontando com Lote 225, 
conforme mapa, memorial descritivo e ART n. 2320218500084464, registrada em 
29/11/2021, elaborados pelo Engenheiro Agrimensor Valdomiro Dionisio, CREA n. 
1821D/RO, RNP: 2307344683. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORE/RO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n. 
22.855.167/0001-77, com sede na av. São Paulo, n. 1490, bairro Cristo Rei, São Miguel do 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Guaporé/RO. REGISTRO ANTERIOR: R-1/10.947. do Livro 2 - Registro Geral, em 
30/11/2023, deste Registro de Imóveis. Protocolo n. 30.032. Livro 14, de 19/05/2023. Isento 
de valores de Emolumentos, Custas, Fundos e Selo nos termos do art. 13, §1, I da Lei 
13.465/2017. 
Parágrafo Único. A finalidade da referida doação se dá exclusivamente em razão 
do estabelecimento da Sede da Superintendência da Polícia Técnico científica — POLITEC, no 
Município de São Miguel do Guaporé — RO. 
Art. 2°. A Donatária fica obrigada a: 
I — Utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no Parágrafo único 
artigo 1°, desta lei; 
II — Regularizar todos os documentos relativos a área, bem como ser responsável 
pela demais taxas e tributos relativos ao objeto em questão; 
Art. 3°. A alteração do destino da área, a inobservância das condições 
estabelecidas nesta Lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implica á em resolução 
de pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao 
seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, 
sem direito a retenção e independentemente de qualquer indenização, seja a que título for. 
Art. 4°. As despesas decorrentes para a regularização do terreno tais como 
emissão de documentos, se houver necessidade, correrão por conta da entidade beneficiada. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
FROV D0 
E M 03 / 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 09 de julho de 2024. 
/o e arva o 
Prefeito Municipal 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporeso.leg.bri - E-mail: camarallsaomigueldoguaporeso.leg.br 

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