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norma nº 2380/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2380 / 2024
Date 2024-07-09
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2380/2024 Em, 09 de Julho de 2024 
"Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao 
Orçamento vigente conforme Art.7°, 41 e 42, 
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA 
a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de até 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) 
Suplementação 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.302.0011.1.390. INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DA MÉDIA E 
ALTA COMPLECIDADE 
80 - 3.3.90.39.00.00 16000030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 
JURÍDICA R$ 780.000,00 
Total Suplementação: R$ 780.000,00 
Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa n° 13/TCER0-2004, em 
consonância com disposto no art. 43,da Lei 4.320/64. 
Receita 
1.7.1.3.50.21.04.00 SUS Custeio - Incremento Temporário 
Assistência 
ao Custeio dos Serviços de 
R$ 780.000,00 
Total da Receita: R$ 780.000,00 
Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câ Munici al de São Miguel uaporé, 09 de julho de 2024. 24.4.? 
- filè, 4 00 .v. álÁggilvio -•- 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
Áfr '
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.b PUBLICADO 6 MURAL 
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