| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2380 / 2024 |
| Date | 2024-07-09 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2380/2024 Em, 09 de Julho de 2024 "Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme Art.7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.302.0011.1.390. INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLECIDADE 80 - 3.3.90.39.00.00 16000030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA R$ 780.000,00 Total Suplementação: R$ 780.000,00 Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa n° 13/TCER0-2004, em consonância com disposto no art. 43,da Lei 4.320/64. Receita 1.7.1.3.50.21.04.00 SUS Custeio - Incremento Temporário Assistência ao Custeio dos Serviços de R$ 780.000,00 Total da Receita: R$ 780.000,00 Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câ Munici al de São Miguel uaporé, 09 de julho de 2024. 24.4.? - filè, 4 00 .v. álÁggilvio -•- 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 Áfr ' http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.b PUBLICADO 6 MURAL Dffl,pREFE),TURA,