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norma nº 2098/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2098 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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matéria 737 →

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, 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.098/2021 Em, 20 de agosto de 2021. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
ORCAMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
or9amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota9oes abaixo discriminadas, no 
valor de ate R$1.408.951,16 (urn milhao quatrocentos e oito mil novecentos e cinquenta e urn 
reais e dezesseis centavos). 
Suplementacao 
06.000.00.000.0000.0.000. 
06.00 l . 00.000.0000.0.000. 
06.001.10.122.0011.2.288. 
50 - 3.1.90.11.00.00 
51- 3.1.90.13.00.00 
06.001.10.301.0011.2.023. 
63 - 3.1.90.11.00.00 
64 - 3.1.90.13.00.00 
65- 3.1.91.13.00.00 
67 - 4.4.90.52.00.00 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
GABINETE DO SECRET AR10-SAUDE 
ENFRENT AMENTO DE EMERG~NCIA COVID 19 
l 0220084 VENCIMENTOS EVANT A GENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 115.216,97 
10220084 OBRlGAc;:OES PATRONAIS 22.521 ,19 
MANUTENc;:Ao DO P AB FIXO 
10270008 VENCIMENTOS E V ANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 320.000,00 
10270008 OBRlGAc;:OES PATRONAIS 30.000,00 
10270008 OBRlGAc;:OES PATRONAIS 50.000,00 
10280008 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 871.213,00 
Total Suplementa~io: 1.408.951,16 
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da lnst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em 
consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
I. 7 .1.8.03 .11.30.00 Transferencia de Recursos do SUS Incremento Temporario do Pi so da Atenfi!ao 400.000,00 
1.7.1.8.03.91.90.00 Transferencias de Recursos do SUS Coronavirus- COVID19 137.738,16 
l. 7.1.8.04.11.1 0.00 Transferencia de Recursos do SUS Estruturalj!ilo da Rede de Servilj!os de Aten~o 646.213,00 
2.4.1.8.04.21.0 1.00 Transferencias do SUS - Bloco Investimento- RSPS - Atenfi!ilo Especializada 225.000,00 
Total da Receita: 1.408.951,16 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Oryamentarias- LDO, para o exercicio or9amentario vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 20 de agosto de 2021. AAD -
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Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 

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