| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2098 / 2021 |
| Date | 2021-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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, CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.098/2021 Em, 20 de agosto de 2021. "DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO ORCAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no or9amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$1.408.951,16 (urn milhao quatrocentos e oito mil novecentos e cinquenta e urn reais e dezesseis centavos). Suplementacao 06.000.00.000.0000.0.000. 06.00 l . 00.000.0000.0.000. 06.001.10.122.0011.2.288. 50 - 3.1.90.11.00.00 51- 3.1.90.13.00.00 06.001.10.301.0011.2.023. 63 - 3.1.90.11.00.00 64 - 3.1.90.13.00.00 65- 3.1.91.13.00.00 67 - 4.4.90.52.00.00 SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE GABINETE DO SECRET AR10-SAUDE ENFRENT AMENTO DE EMERG~NCIA COVID 19 l 0220084 VENCIMENTOS EVANT A GENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 115.216,97 10220084 OBRlGAc;:OES PATRONAIS 22.521 ,19 MANUTENc;:Ao DO P AB FIXO 10270008 VENCIMENTOS E V ANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 320.000,00 10270008 OBRlGAc;:OES PATRONAIS 30.000,00 10270008 OBRlGAc;:OES PATRONAIS 50.000,00 10280008 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 871.213,00 Total Suplementa~io: 1.408.951,16 Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da lnst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita I. 7 .1.8.03 .11.30.00 Transferencia de Recursos do SUS Incremento Temporario do Pi so da Atenfi!ao 400.000,00 1.7.1.8.03.91.90.00 Transferencias de Recursos do SUS Coronavirus- COVID19 137.738,16 l. 7.1.8.04.11.1 0.00 Transferencia de Recursos do SUS Estruturalj!ilo da Rede de Servilj!os de Aten~o 646.213,00 2.4.1.8.04.21.0 1.00 Transferencias do SUS - Bloco Investimento- RSPS - Atenfi!ilo Especializada 225.000,00 Total da Receita: 1.408.951,16 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Oryamentarias- LDO, para o exercicio or9amentario vigente. Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 20 de agosto de 2021. AAD - A 0 ' .. ,, . . I \' '3ANC\0 ,j ~~ ""71f--+~Zl ·: ·. &J. ~~It)/ ~ Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234