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norma nº 2386/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2386 / 2024
Date 2024-07-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS de trabalho ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024 DOS PROCESSOS SELETIVOS AUTORIZADO PELAS LEIS 2.250/2023, 2.130/2021, 2.271/2023 E 2.272/2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2386/2024 Em, 18 de Julho de 2024 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
REALIZAR PRORROGAÇÃO DE 
CONTRATOS DE TRABALHO ATÉ 31 
DE DEZEMBRO DE 2024 DOS 
PROCESSOS SELETIVOS 
AUTORIZADO PELAS LEIS 2.250/2023, 
2.130/2021, 2.271/2023 E 2.272/2023. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA 
a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica Autorizado o poder Executivo realizar uma única prorrogação até o 
dia 31 de dezembro de 2024, dos contratos de trabalho dos servidores que ingressaram na 
administração pública por meio de processos seletivos, autorizados pelas seguintes Leis. 
I — Lei Municipal de n°: 2.250/2023 "Autoriza contratação temporária no âmbito 
do Município de São Miguel do Guaporé" 
II — Lei Municipal de n°: 2.130/2021 "Autoriza a contratação temporária de 
profissionais junto à secretaria municipal de educação e secretaria municipal do meio 
ambiente e turismo, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé/RO e da outras 
providências" 
III — Lei Municipal de n°: 2.271/2023 "Autoriza a realização de processo seletivo 
simplificado para contratação temporária, conforme disposição do inciso IX do Caput do Art. 
37 da Constituição Federal, de profissionais de médicos veterinários, agente de inspeção II e 
gari, para atender excepcional interesse público visando suprir a necessidade/reposição 
iminente diante da inexistência de concurso público vigente que possibilite chamamento e dá 
outras providências." 
IV — Lei Municipal de n°: 2.272/2023 "Dispõe sobre processo seletivo 
simplificado para contratação de profissionais da saúde para suprir a necessidade imediata de 
assistência à população neste município de são Miguel do Guaporé — RO, e da outras 
providências". 
Parágrafo Primeiro — A prorrogação presente no caput só será possível aos 
contratos vinculados as leis apresentadas e os que estão em vigência. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigência da data de sua publicação. 
o Câmr Mpnirinal de Sn Miguel do Guaporé, 18 de julho de 2024. 
SANCIONADO
E M /. Erns, 3) 10Ã-221 como° D. de Carvalho 
Traí -jf- --Cã —cioso er Prefeito Municipal 
ide nte/C ' 1\4( .,Ysaomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br 
Av_40;tão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
pres •
Autorizo na Forma 
da Lei 

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