| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2386 / 2024 |
| Date | 2024-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS de trabalho ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024 DOS PROCESSOS SELETIVOS AUTORIZADO PELAS LEIS 2.250/2023, 2.130/2021, 2.271/2023 E 2.272/2023. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2386/2024 Em, 18 de Julho de 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024 DOS PROCESSOS SELETIVOS AUTORIZADO PELAS LEIS 2.250/2023, 2.130/2021, 2.271/2023 E 2.272/2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1° Fica Autorizado o poder Executivo realizar uma única prorrogação até o dia 31 de dezembro de 2024, dos contratos de trabalho dos servidores que ingressaram na administração pública por meio de processos seletivos, autorizados pelas seguintes Leis. I — Lei Municipal de n°: 2.250/2023 "Autoriza contratação temporária no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé" II — Lei Municipal de n°: 2.130/2021 "Autoriza a contratação temporária de profissionais junto à secretaria municipal de educação e secretaria municipal do meio ambiente e turismo, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé/RO e da outras providências" III — Lei Municipal de n°: 2.271/2023 "Autoriza a realização de processo seletivo simplificado para contratação temporária, conforme disposição do inciso IX do Caput do Art. 37 da Constituição Federal, de profissionais de médicos veterinários, agente de inspeção II e gari, para atender excepcional interesse público visando suprir a necessidade/reposição iminente diante da inexistência de concurso público vigente que possibilite chamamento e dá outras providências." IV — Lei Municipal de n°: 2.272/2023 "Dispõe sobre processo seletivo simplificado para contratação de profissionais da saúde para suprir a necessidade imediata de assistência à população neste município de são Miguel do Guaporé — RO, e da outras providências". Parágrafo Primeiro — A prorrogação presente no caput só será possível aos contratos vinculados as leis apresentadas e os que estão em vigência. Art. 2° Esta Lei entra em vigência da data de sua publicação. o Câmr Mpnirinal de Sn Miguel do Guaporé, 18 de julho de 2024. SANCIONADO E M /. Erns, 3) 10Ã-221 como° D. de Carvalho Traí -jf- --Cã —cioso er Prefeito Municipal ide nte/C ' 1\4( .,Ysaomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br Av_40;tão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 pres • Autorizo na Forma da Lei