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norma nº 1945/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1945 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaReconhece situação de excepcionalidade e de interesse público e autoriza a contratação temporária de profissionais de saúde
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.945/2019 Em, 18 de novembro de 2019. 
"RECONHECE SITUA<;AO DE 
EXCEPCIONALIDADE E DE INTERESSE 
PUBLICO E AUTORIZA A 
CONTRA TA<;AO TEMPORARIA DE 
PROFISSIONAIS DE SAUDE" 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executive a promover contrataryoes 
emergenctats de profissionais de saude, na forma que menciona, pela existencia de 
necessidade temponiria de excepcional interesse publico, nos termos do art. 37, IX, da 
Constituiryao Federal de 1988. 
Art. 2°. Serao ofertados, em caniter emergencial, as seguintes vagas: 
I - 01 (urn) medico profissional PEDIATRA, 20 horas semanais, com salario 
mensal no valor de R$ 5.125,00 (cinco mil cento e vinte e cinco reais); 
II- 01 (urn) medico profissional CARDIOLOGISTA 20 horas semanais, com 
salario mensal no valor de R$5.125,00 (cinco mil cento e vinte e cinco reais); 
III - 07 (setes) medicos profissionais CLINICOS GERAIS 40 horas semanais, 
com salario mensal no valor de R$ 7.500,00 (sete mile quinhentos reais); 
IV - 01 (urn) medico profissional ORTOPEDISTA 20 horas semanais, com 
venc imento mensal no valor de R$5.125,00 (cinco mil cento e vinte e cinco reais); 
V - 01 (urn) medico profissional PSIQUIATRA 20 horas semanais, com 
vencimento mensal no valor de R$5.125,00 (cinco mil cento e vinte e cinco reais); 
VI- 02 (dois) ENFERMEIROS 40 horas semanais, com vencimento mensa! no 
valor de R$ 2.77 1,33 (dois miL setecentos e setenta e urn reais e trinta e tres); 
1 
~ ~ 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
VII - 01 (UM) ENFERMEIROS 40 horas semanais, com especializa9ao em 
saude mental com vencimento mensal no valor de R$ 2.771,33 (dois mil, setecentos e setenta 
e urn reais e trinta e tres centavos); 
VIII - 03 (tres) TECNICOS EM LABORA TORIO 40 horas semanais, com 
vencimento mensal no valor de R$ 1.383,31 (urn mil, trezentos e oitenta e tres reais e trinta e 
urn centavos); 
IX - 02 (duas) TECNICOS EM SAUDE BUCAL 40 horas semanais, com 
vencimento mensal no valor de R$ 1.383,3 1 (urn mil, trezentos e oitenta e tres reais e trinta e 
urn centavos). 
Art. 3°. A sele9ao se dani por processo seletivo, observando a publicidade e 
impessoalidade, sendo os procedimentos determinados pelo Executivo Municipal, na forma 
da legisla9ao aplicavel. 
Paragrafo unico. 0 prazo da contrata9ao sera de 6 (seis) meses, prorrogaveis 
por igual periodo. 
Art. 4°. 0 vinculo sera celetista, aplicando-se os salarios descritos, acrescidos 
das vantagens inerentes, na forma da lei, tais como perceber adicional de insalubridade ou 
periculosidade e adicional noturno, tudo nos termos da Lei Municipal. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 18 de novembro de 2019. 
APROVAOO 
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2 
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 
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