| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2099 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | “Altera as Leis n. 1.890/2019, Lei nº 921/2009 e da outras providências” |
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CAMARA MUNICIPAL DE sAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 2.099/2021 Em, 30 de agosto de 2021.
"ALTERA AS LEIS N. 1.890/2019, LEI
N° 92112009 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1° - Altera o Art. 57-C, caput e Paragrafo 1°, da Lei 1.890/2019, que
passa a vigorar com a seguinte disposi~ao:
.Art. 57 C A ajeda de oeste per desloeameato e estadia em eampo
destiHa se a iHdeaiz:ar o servidor qee atear Ha realiz:a~ao de traealhos fora de sede
ll:f'bana do Mooioipio 01:1 da sede do Distrito de Santana do Geapore, Ha
manl:lteH~ao da malha Yiaria rural, Ha e>Eeee~ao de servifioS de meoani~ao
agrioola 01:1 de eoHstrl:l~ao e manl:lteH~ao de iHfraestrl:ltl:lras para prode~ao 01:1
esooameato desta.
§ 1 o Parae jes a essa ifldeHiz:a~ao , motoristas, operadores de maquiHas,
meeanieos e 81:1Kiliares de sePlifios gerais, bem eomo aqeeles ifl1
restidos em eargos
01:1 Rmfioes de ehefia e direfi)ao, lotados Ha 8eoretaria Munieipal de Obras, Ha
8eeretaria Ml:tftieipal de Agrieliltl:Ha 01:1 doetra pasta, qee forem desigaados para
desempenhar as ati·ridades deseritas flO oapl:lt.
Art. 57-C - A ajuda de custo por deslocamento e estadia em campo
destina-se a indenizar o servidor que atuar na realiza9ao de trabalhos fora de sede
urbana do Municipio ou da sede do Distrito de Santana do Guapore, na
manutenyao da malha viaria rural, na execu9ao de servi9os de mecaniza9ao
agricola ou de construyao, manuten9ao de infraestruturas para produ9ao ou
escoamento desta, assistencia tecnica agricola, inspe9ao municipal do SIM em
produtos de origem animal, bern como acompanhamento de maquinas agricolas
cedidas do Municipio de Sao Miguel do Guapore aos produtores rurais.
§ 1° - Farao jus a essa indenizayaO, motoristas, operadores de maquinas,
mecanicos, auxiliares de servi9os gerais, tecnico agricola, agente administrativo e
auxiliar administrativo, bern como aqueles investidos em cargos ou fun9oes de
chefia e direyao, lotados na Secretaria Municipal de Obras, na Secretaria
Municipal de Agricultura ou doutra pasta, que forem designados para
desempenhar as atividades descritas no caput.
Art. 02. Altera os PM/DA do item 2.3 do Artigo 13 da Lei 921/2009 para
"PMIDA 05".
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Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Art. 03. Altera os PMIDA do Cargo Descritos nos itens 7.2 e 7.3 do Artigo 13, da
Lei 921/2009 para "PMIDA 10".
Art. 04. Altera os PMIDA do Cargo Descritos nos itens 4.2 do Artigo 13, da Lei
921/2009 para "PMIDA 10".
Art. 05. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicayao, com efeitos a partir de
0 1 de agosto de 2021.
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Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234