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norma nº 2385/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2385 / 2024
Date 2024-07-18
Ementa"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LE I MUNICIPAL 23g5/24 
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTARIAS 
PARA O 
EXERCÍCIO DE 2025 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Lei Municipal n° 2385/2024 Em, 18 de Julho de 2024 
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
PARA A ELABORAÇAO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no 
uso de Suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte. 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 20, da 
Constituição Federal e em consonância com o art. 40, da Lei Complementar n° 101, de 4 
de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de 2025, da administração pública 
direta e indireta do Município, nela incluída o Poder Legislativo, os fundos, fundações e 
autarquias, como tais as definidas no inciso III, do Art. 20, da referida Lei Complementar, 
compreendendo: 
I - As prioridades e metas da administração pública municipal; 
II - As metas fiscais e os riscos fiscais: 
III - As estrutura e organização dos orçamentos, 
IV - As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do 
Município e Suas alterações; 
V - As relativas à arrecadação e das alterações na legislação tributária; 
VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; 
VII — As disposições gerais; 
CAPITULO I 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E 
DAS METAS FISCAIS 
Art. 2°. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2025 são as 
especificadas neste artigo e no documento "Anexo de Prioridades e Metas para 2025". as 
quais terão precedência na alocação de na Lei Orçamentária de 2025,não se constituindo, 
todavia, em limite das despesas. 
§ 1°. Integra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme 
orientações constantes do manual aprovado pela Portaria SIN n° 553, de 22/09/2014; 
§ 2°. O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, 
no exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas, despesas, montante da 
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dívida pública, resultado nominal e primário, este representando o valor que se espera 
destinar ao pagamento de juros e do principal da dívida; 
§ 3°. Terão prioridade sobre ações de expansão: o pagamento do serviço da 
dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a das atividades; 
§ 4°. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da 
receita resultante de impostos, apurado conforme disposto na Lei Orgânica do Município, 
na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
§ 5°. O Município aplicará, no mínimo, 70% (setenta por cento) da receita 
resultante do FUNDEB, apurado no exercício financeiro de 2025, na Remuneração dos 
Profissionais do Magistério, em Efetivo Exercício na Rede Pública Municipal de 
Educação. 
§ 6°. O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da 
receita resultante de impostos e transferências constitucionais, nas ações e serviços 
públicos de Saúde. 
§ 7°. O Município deverá no exercício de 2025, adquirir seus medicamentos 
utilizando obrigatoriamente a tabela CMED — CAP da ANVISA obedecendo a 
determinação do TCU. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 3°. O Orçamento do Município compreenderá a programação dos 
órgãos dos Poderes e Legislativo, dos seus Fundos, Fundações e Autarquias, 
Parágrafo Único - Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais 
entidades da administração indireta, desde que, como Unidades Gestoras, possuam 
contabilidade própria. Serão estimadas apenas as receitas de sua competência legal e dos 
convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas 
executados com estes recursos. 
Art. 4°. O Orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a fonte de 
recursos e o desdobramento da despesa por categoria econômica, grupo de natureza de 
despesa e modalidade de aplicação. 
Art. 5°. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação as 
dotações destinadas: 
I — Às ações relativas à saúde e assistência social; 
II - Ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria 
de beneficio; 
III - Ao atendimento às ações de alimentação escolar; 
IV - Às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental; 
V - Ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades 
orçamentárias responsáveis pelos débitos; 
Art. 6°. O projeto da Lei Orçamentária, que o poder Executivo encaminhará 
à Câmara de Vereadores, será constituído de: 
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I - Mensagem; 
II - Texto da lei: 
III - Quadros orçamentários consolidados; 
IV - Anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a 
receita e a despesa na forma definida nesta lei; 
Parágrafo Único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III 
deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no 
4.320, de 17 de marco de 1 964, São os seguintes: 
I - Evolução da receita do Município, segundo as categorias econômicas e 
seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição; 
II - Evolução da despesa do Município, segundo as categorias econômicas; 
III - demonstrativo da receita e da despesa, seguindo as categorias 
econômicas (Anexo 1, da Lei 4320/64 e Portarias Interministeriais 163 e 1 80 com 
alterações); 
IV - Demonstrativo da receita, segundo as categorias economias (Anexo II, 
da Lei 4320/64 e Portarias Interministeriais 163 e 180 com alterações); 
V - Resumo geral da despesa, segundo as categorias econômicas (Anexo III, 
da Lei 4320/64 e portaria Interministerial 163 com alterações); 
VI- Despesas orçamentárias, segundo poder e unidades, por categoria 
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação (Anexo III, da Lei 
4320/64 e Portaria Interministerial 163 com alterações); 
VII - Programa de trabalho do governo - despesas orçamentárias por 
funções, subfunções, programas, projetos atividades operações especiais (Anexo IV, da Lei 
4320/64); 
VIII - Despesas orçamentárias por funções, subfunções, programas, projetos, 
atividades/operações especiais (Anexo VII. da Lei 4320/64; 
IX - Despesas orçamentárias por funções, subfunções e programas, 
conforme o vínculo com os recursos (Anexo VIII, da Lei 4320/64); 
XI - Despesas orçamentárias órgãos e funções (Anexo IX, da Lei 4.320/64); 
Art. 7°. A mensagem que encaminhar o projeto da Lei Orçamentária conterá: 
I - Metodologia e memória de cálculo das estimativas das receitas segundo 
as rubricas da lei orçamentária, de acordo com a metodologia utilizada pelo Tribunal de 
Contas; 
II - Memória de cálculo da reserva de contingência; 
III - Memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na 
manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição; 
§ 1°, Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo 
anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia 
utilizada para sua atualização. 
§ 2°. Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta 
Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem. 
Art. 8°. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo, 
encaminhará a Secretaria de Planejamento do Município, até 01 de agosto de 2024, suas 
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respectivas propostas orçamentárias observadas os parâmetros e diretrizes estabelecidos 
nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. 
CAPITULO IH 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
E SUAS ALTERAÇÕES 
Art. 9°. A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei Orçamentária 
deverão ocorrer a preços correntes. 
Art. 10°. A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da lei 
orçamentária de 2025deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da 
gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da 
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. 
Art. 11°. Na estimativa da receita poderá ser especificado e deduzido um 
valor, compatível com o constante do Demonstrativo VII, do Anexo de Metas Fiscais, 
destinado a cobrir os efeitos da concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de 
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, conforme definida no § 10, do art. 
14, da Lei Complementar na 101/00. 
Parágrafo Único. Se a previsão referida no caput não for incluída na lei 
orçamentária, a renúncia de receita tributária somente poderá ocorrer, no exercício de 
2025, se for acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, 
nos termos no inciso II, do art. 14, da referida Lei Complementar. 
Art. 12°. Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da 
programação dos orçamentos com os objetivos e metas do PPA e LDO. 
Art. 13°. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesa sem 
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades executoras, 
devendo ser observado o equilíbrio entre receitas e despesas. 
Art.14°. Na determinação do montante de despesa deverá ser observada a 
margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado definida no 
Demonstrativo VIII, do Anexo de Metas Fiscais, voltada a fazer frente às despesas 
correntes enquadradas na situação prevista no caput do art. 17, da Lei Complementar n° 
101/00, a ser demonstrada, inclusive quanto à forma de compensação, no anexo à Lei 
Orçamentária a que se refere o Inciso II, do Art. 50, da mesma Lei Complementar. 
Art.15°. Serão incluídas no projeto da Lei Orçamentária a previsão de 
recursos decorrentes de operações de crédito e de convênios com outras esferas de 
governo. 
Art. 16°. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos 
do art. 2° desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão 
projetos novos: 
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I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em 
andamento e as despesas destinadas à preservação do patrimônio público, especificados no 
relatório encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo, nos termos do parágrafo 
único, do art. 45, da Lei Complementar n° 101 /00; 
II - Os alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de 
uma unidade completa, as contrapartidas do Município, nos casos de transferências 
voluntárias da união e do Estado, as quais deverão Ser estabelecidas de modo compatível 
com a capacidade financeira do Município; 
III - Estiverem previstos no Plano plurianual ou em lei que autorizou sua 
inclusão no referido plano. 
An. 17°. Não poderão ser programados novos projetos: 
I - Por conta de redução ou anulação de projetos em andamento; 
II - Que possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e 
financeira; 
Art. 18°. O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, 
incluindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor 
correspondente a 7% (sete por cento) o somatório da receita tributária e das transferências 
previstas no § 5° do art. 153 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no 
exercício anterior. 
Art. 19°. A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação especifica valor 
destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da Federação. 
Parágrafo Unico - A realização da despesa somente poderá se efetivar 
desde que, comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo, ajuste 
ou congênere, conforme sua legislação. 
Art. 20°. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, 
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de 
natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições. 
I - Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de 
assistência social, saúde, educação. 
II - Sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o 
ensino especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e 
municipais do ensino fundamental e médio; 
III - Sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas, institucionais 
ou de assistência social; 
IV - Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art. 61 
do ADCT; 
§ 1°. Para habilitarem-se ao recebimento de subvenções sociais, 
contribuições e/ou auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar 
declaração de funcionamento regular estar em dia com as contribuições sociais e fiscais, 
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§ 2°. Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e ou auxilio 
à entidade que esteja em débito com relação a prestações de Contas decorrentes de sua 
responsabilidade. 
§ 3°. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, 
a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de 
publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão, prevendo￾se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade e de identificado do beneficiário e 
do valor transferido no respectivo convênio 
§4°. O disposto neste artigo se aplica às contribuições devidas a entidades 
municipalistas das quais o Município for associado. 
Art. 21°. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer título submeter-se-ão a fiscalização do Poder concedente com a finalidade de 
verificar o cumprimento de metas e Objetivos para os quais receberem os recursos. 
Art. 22°. O Poder Executivo emitirá, como anexo à Lei Orçamentária, 
relação das entidades e no exercício financeiro de 2025 poderão vir a ser beneficiadas por 
Subvenção Social, Contribuição e/ou Auxilio. 
Art. 23°. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante 
equivalente a no máximo, 1,0 % (um por cento), da receita corrente liquida, que serão 
destinados, para atendimento exclusivo de riscos orçamentários e riscos da dívida, 
conforme especificados Anexos de Riscos Fiscais, tais como precatórios e sentenças 
judiciais dos quais é devedor e ainda para garantia das contrapartidas dos convênios que o 
município venha firmar. 
§ 1°. A Reserva de Contingência prevista no caput será constituída, 
exclusivamente, pelas Fontes de Recursos Ordinários — Livres 
§ 2°. Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para 
sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de agosto, o saldo remanescente poderá ser 
utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e a efetuar Transferências, 
Transposição e Remanejamento, destinados à prestação de serviços públicos 
administrativos, de assistência social, saúde, educação e ao pagamento de juros, encargos 
e amortização da dívida pública, despesas com pessoal e precatórios. 
§ 3°. Na definição do percentual da Reserva de Contingência, está incluído 
o valor destinado à obtenção da meta de resultado primário positivo a ser apurado no 
exercício e de formas a garantir as contrapartidas dos convênios. 
Art. 24°. Fica o poder Executivo nos termos do Art. 41, inciso I, da Lei 
4.320/64 e nos termos do Art. 167, inciso VI da Constituição Federal, autorizado a realizar 
abertura de Créditos Adicionais Suplementares por anulação a efetuar Transferência, 
Transposição e Remanejamento até o limite de 20% (vinte por cento), do valor total do 
Orçamento, já os excessos de arrecadação e superávit financeiro deverão obrigatoriamente 
ser enviados para aprovação Legislativa. 
§ 1°. Entende-se como Créditos Adicionais Suplementares por anulação a 
realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa. Atividade ou operações 
especiais, na mesma categoria econômica. 
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§ 2°. Entende-se por Transferência e realocação de recursos orçamentários 
dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, de categoria econômica 
§ 3°. Entende-se por transposição a realocação de recursos orçamentários, 
dentro de um mesmo órgão (secretaria ou entidade), de programa, atividade ou operações 
especiais diferentes. 
§ 4°. Entende-se Remanejamento a realocação de recursos orçamentários, de 
órgãos (secretaria ou entidade) diferentes. 
§ 5°. Os Créditos Adicionais Suplementares por Superávit Financeiro 
deverão considerar os limites do cálculo previstos o artigo 43. inciso I, 20 e Excesso de 
Arrecadação do artigo 43, inciso II, § 30. 
Art. 25°. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais deverão ser 
apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária. 
§1°. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, 
exposições circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem as 
consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, 
dos projetos e das operações especiais. 
§2°. Os créditos adicionais aprovados serão considerados automaticamente 
abertos com a sanção e publicação da lei. 
§3°. Quando a abertura de créditos adicionais implicarem alteração das 
metas fisicas, o anexo correspondente ser objeto de atualização. 
§4°. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, 
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei 
Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, 
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de 
alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda casos de complementaridade, 
mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os 
títulos descritos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera 
orçamentária e grupo de natureza de despesa. 
§5°. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput 
poderá ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação 
e no identificador de uso. 
CAPITULO IV 
DAS RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E DAS ALTERACÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO 
Art. 26°. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua 
competência inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o caso. 
Parágrafo Único. A Administração Municipal deverá despender esforços 
no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não 
tributária. 
Art. 27°. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo 
Município terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores 
conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades. 
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Art. 28°. O Poder Executivo adotará as seguintes medidas, voltadas ao 
aumento da arrecadação tributária do Município; 
I - Elaboração de diagnóstico sobre a base lançamento do IPTU, incluindo 
atualização da planta cadastral e revisão de critérios; 
II - Reestruturação da atividade de fiscalização tributária; 
IH - Aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da 
dívida ativa e atualização do valor dos créditos; 
IV - Atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter Obrigatório. 
Art. 29°. Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplie 
o incentivo ou beneficio de natureza tributária se atendidas às exigências do Art. 14 da Lei 
Complementar n° 101, de 01/05/2000. 
Art. 30°. Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão 
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam 
Objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. 
Parágrafo Único. Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto da 
Lei Orçamentária: 
I - Serão identificadas as propostas de alterações na legislação e especificada 
a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; 
II - Serão apresentadas programação especial de despesas, condicionada à 
aprovação das respectivas alterações na legislação. 
CAPÍTULO V 
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art 31°. No exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoal, ativo e 
inativo, dos Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos na Lei 
Complementar n° 101, de 04/05/2000. 
Art. 32°. Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em 2025 
somente poderão ser admitidos servidores se: 
I - Existirem cargos vagos a preencher; 
II - Houver prévia orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; 
III - Forem observados os limites previstos no artigo anterior; 
IV- For observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Complementar n° 
101/00. 
Art. 33°. O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou 
alterar cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a 
remuneração dos servidores e conceder vantagens, desde que observadas às regras do Art. 
16, quando aplicável e do Art. 17, da Lei Complementar no 101/00. 
§ 1°. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os 
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder 
Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação das Secretarias de Administração e 
de Finanças, em suas respectivas áreas de competência. 
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§ 2°. O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições 
necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. 
Art. 340
. A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à 
concessão da revisão geral/anual da remuneração dos servidores públicos até o limite de 
dez por cento, em cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da Constituição 
Federal. 
§ 1°. Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que trata 
este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da Lei 
Complementar n° 101/00; 
§ 2°. Fica o poder executivo municipal autorizado a realizar concurso 
público para o provimento de vagas, obedecendo à legislação que trata da matéria. 
Art. 35°. Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder 
Executivo tiver estipulado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20, 
da lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço extraordinário somente poderá 
ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público, especialmente os 
voltados para as áreas de vigilância, saúde e magistério, que ensejam situações 
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço 
extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste 
artigo, é de exclusiva competência do Secretário de Administração e Fazenda. 
Art. 36°. No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os 
Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos poderes, serão adotadas, no respectivo 
poder, as seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo de dois 
quadrimestres: 
I - Eliminação de despesas com horas extras, exceto se enquadradas nas 
situações previstas no artigo anterior desta Lei; 
II - Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; 
III - Eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
IV- Demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 37°. O Poder Executivo deverá ter sistemas gerenciais de apropriação 
de despesas com o objetivo de demonstrar o custo de cada ou área de governo e de 
permitir o acompanhamento e avaliação das gestões orçamentária, financeira e 
patrimonial. 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 38°. A avaliação dos resultados obtidos em cada Poder, dos programas 
que integram a execução orçamentária, deverá ser procedida, pelo Poder Executivo, em 
base bimestral. 
§ 1°. O Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores no prazo de 
30 (trinta dias), após o encerramento de cada Mês o balancete mensal, já a Câmara 
Municipal deverá encaminhar a Prefeitura o respectivo balancete até o dia 20 e até o dia 
15 de Março de cada ano a Prestação de Conta anual, para que a Prefeitura possa fazer a 
consolidação das informações e encaminhar ao TCE obedecendo a data prevista do Envio 
do Balanço ao TCE-RO, caso seja prorrogado pelo TCE, o Município pode obedecer ao 
mesmo prazo para envio a Câmara Municipal. 
§ 2°. A unidade responsável pela coordenação do controle interno do Poder 
Executivo Municipal apreciará os relatórios mencionados no parágrafo anterior e 
acompanhar a evolução dos resultados primário e nominal, durante a execução 
orçamentária e financeira. 
Art. 39°. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira, nas situações previstas no Art. 9°, da Lei 
Complementar n° 101/00, será fixado, por ato do Poder Executivo, o percentual de 
limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais", sobre o 
total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2025, excetuando: 
I - As despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de 
execução; 
II - As despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e 
assistência social, não incluída no inciso I; 
§ 1°. Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de 
empenho, a adoção das seguintes medidas: 
I - Redução de investimentos programados com recursos próprios. 
II - Eliminação de despesas com horas—extras; 
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
IV - Eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores: 
V - Redução de gastos com combustíveis; 
§ 2°. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira, com vistas à obtenção do 
equilíbrio na execução orçamentária e financeira do exercício. 
Art. 40°. A contratação de operações de crédito e operações de crédito por 
antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel observância do 
disposto, no que couber esfera Municipal, Capitulo VII, na Seção IV, da Lei 
Complementar n° 101, de 04/05/2000. 
Art. 41°. Deverá o poder executivo elaborar e publicar, em até 30 (trinta 
dias) após a abertura do orçamento de 2025, a programação financeira e o cronograma 
mensal de desembolso para o ano, por Secretaria e unidades da administração indireta, 
observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a limitação necessária à 
oj enção da meta de resultado primário. 
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§ 1°. A programação financeira e o cronograma de desembolso deverão ser 
elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo ser incentivada a 
participação das diversas Secretarias na definição dos gastos mensais a serem realizados, 
tomando-se por base as ações constantes dos programas do PPA e as prioridades e metas 
constantes desta de Diretrizes Orçamentárias. 
§ 2°. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos 
orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 
(vinte) de cada mês, sob a forma de duodécimos, sendo o valor calculado de acordo com 
os critérios e receitas estabelecidas no art. 29-A, da Constituição Federal. 
Art. 42°. As unidades responsáveis pela execução dos créditos 
orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os 
limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa e 
fontes de recursos, especificando o elemento de despesa. 
Art. 43°. São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de 
despesas sem que comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e 
previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento. 
Art. 44°. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme 
disposto no art. 167, § 20, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do 
poder Executivo, desde que tenha sido aprovado pelo Poder Legislativo através de Lei 
Municipal. 
Art. 45°. Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar no 
101/00 e em cumprimento ao § 3°, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de 
2025, a despesa, decorrente de ação governamental nova, será considerada irrelevante se o 
seu impacto orçamentário-financeiro no exercício não ultrapassar, para bens e serviços, os 
limites fixados pelos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8666/93, devidamente atualizados. 
Art. 46°. A destinação de recursos para as ações de alimentação escolar 
obedecerá ao princípio da descentralização e a distribuição será proporcional ao número 
de alunos matriculados nas redes públicas de ensino, localizadas no Município, no ano 
anterior. 
Parágrafo Único. Caso o número de alunos a atendidos seja maior que 
aquela atendida no anterior, fica o município através da Secretaria Municipal de Educação 
responsável em tomar a devida providência no sentido de suprir a demanda atual existente 
e ou achar mecanismo para sanar pendências e outras necessárias para alcançar as metas 
esperadas. 
Art. 47°. Na hipótese de o projeto de lei orçamentário anual não ter sido 
devolvido para a sanção até 31 de dezembro de 2024, fica autorizado a execução da 
proposta orçamentária originalmente encaminhada Câmara Municipal, à razão de 1/12 
(um doze avos) mês, desde que a mesma seja encaminhada a casa de leis dentro dos 
prazos legais para apreciação e parecer das Comissões Permanentes competentes. 
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§ 1° - Não se incluem no limite previsto no "caput" deste artigo as dotações 
para atendimento de despesas como: 
I - Pessoal e encargos sociais; 
II - Pagamento do serviço da dívida; 
III - Transferências constitucionais e legais para os fundos municipais 
legalmente constituídos; e 
IV - Manutenção de despesas de custeio, contratos em andamento e 
programas de ação continuada. 
Art. 48°. Os Demonstrativos de Metas Fiscais para o exercício de 2025 será 
o constante dos anexos do Plano Plurianual - PPA para exercício financeiro de 2025. 
Art, 50°. O Poder Executivo estabelecerá na Lei Orçamentária matéria sobre 
aporte financeiro ao Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal. 
Art. 51°. Esta Lei entra em vigor na data de Sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de julho de 2024. 
APROVADO 
E
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 
30, do art. 40, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000, integra a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2025, devendo seu conteúdo ser levado em consideração quando da 
elaboração do Orçamento do exercício. Tem por objetivo evidenciar os passivos 
contingentes, os riscos fiscais e outros eventos capazes de afetar as contas públicas no 
exercício de 2025. 
Considerando as orientações constantes do Manual aprovado pela portaria 
STN n° 553 de 22/09/2014, o Município entende que podem ser supridas pela Reserva de 
Contingência, mediante a abertura de créditos adicionais, as dotações necessárias para 
fazer frente às situações, cujos montantes estimados para o exercício. 
I- RISCOS FISCAIS ORÇAMENTÁRIOS: 
Referem-se à possibilidades de as receitas e despesas previstas não se 
realizarem conforme o planejado, durante a execução do Orçamento, em decorrência de 
situações não passíveis de previsão. 
II- RISCOS FISCAIS DA DÍVIDA: 
Referem-se a possíveis ocorrências externas à administração, que em se 
efetivando resultarão na necessidade de desembolso financeiro ou no aumento do estoque 
da dívida. 
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS PARA 2025 
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 
20, do art. 165, da Constituição Federal, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
2025, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício. 
Tem por Objetivo estabelecer as prioridades da Administração para O 
exercício de 2025 e as metas fisicas em valores correntes, relativas às atividades e projetos 
a serem desenvolvidos no exercício, em consonância com o Plano Plurianual, as quais se 
traduzem o planejamento do município. 
ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2025 
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 1°, 
do art. 40, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000, integra a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2025, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do 
Orçamento do exercício. Tem por objetivo estabelecer as metas fiscais em valores 
correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultados primário e nominal e ao 
montante da dívida do Município, para o exercício de 2025 e para os dois seguintes. Para 
sua elaboração foram observadas as orientações constantes do Manual aprovado pela 
Portaria STN n° 553, de 22.09.2014 e, é composto dos seguintes demonstrativos: 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
PARTE 1 
ANEXOS DE METAS FISCAIS 
AMF - Demonstrativo I (LRF, art.4°, 2°, inciso I) 
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art.4°, 2°, inciso I) 
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4°, §2°, inciso H) 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4°, 2°, inciso III) 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, 2°, inciso III) 
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4°, 2°, inciso IV, alínea "a") 
AMF - Demonstrativo 6A (LRF, art.4°, § 2°, inciso IV, alinea"a") 
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art.4°, § 2°, inciso III) 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art.4°, 21C, inciso V) 
ARF — 4°, § 3° - anexo de riscos fiscais. 
PARTE 2 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS 
I - Receitas - Art 4°, § 2°, inciso II da LRF 
IA - Receitas —Art. 4°. 2°, inciso II da LRF 
II - Despesa —Art. 4°, 2°, inciso II da LRF 
IIA - Despesa — Art.4°, 2°, inciso Il da LRF 
III - Resultado Primário e Resultado Nominal Art. 4°, 2°, inciso II da LRF 
IV - Montante da divida pública Art. 4°, § 2°, inciso II da LRF 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de Julho de 2024. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2025 
Consolidado 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) RS 1,00 
RECEITAS REALIZADAS 2023 
(a) 
2022 
(h) 
2021 
(c) 
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0.00 0,00 
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0.00 
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Total 0.00 0,00 0.00 
DESPESAS EXECUTADAS 2023 
(d) 
2022 
(e) 
2021 
(f) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 
8 8 8 8 8 8 8 81 
ddddd o d 
0,00 0,00 
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 
Investimentos 0,00 0,00 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 
Amortização da Dívida 0,00 0,00 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. 0,00 0,00 
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0.00 0,00 
Total 0,00 0.00 0,00 
SALDO FINANCEIRO 2023 2022 2021
(g) = ((Ia-lId)+ IIIh) (h) = ((lb-Ile)+ IIIi) (i) = (Ic - III) 
VALOR (III) 0,00 0,00 0,00 
FON TE: Sistana Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em 17/mai/2024 as libe 30m. 
SAO MIGUEL DO GUAPORE 17 de maio de 
2024 
www.elotech.com.br 17/05/2024 Página: 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2025 
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS 
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023 
RECEITAS CORRENTES(I) 11.042.234,42 15.127.709,05 22.786.558,23 
Receitas De Contribuições dos Segurados 3.459.698,20 3.535.417,41 4.318.924,39 
Civil 3.459.698,20 3.535.417,41 4.318.924,39 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
I 
Militar 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições Patronais 4.972.611,55 4.982.209,51 5.901.455,00 
Civil 4.972.611,55 4.982.209,51 5.901.455,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Militar 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 2.433.545,62 6.606.590,22 10.060.377,54 
Receita Imobiliarias 0,00 0,00 0,00 
Receita de Valores Mobiliários 2.433.545,62 6.606.590,22 10.060.377,54 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos 176.379,05 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 176.379,05 3.491,91 2.505.801,30 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
il Demais Receitas Correntes 0,00 3.491,91 2.505.801,30 
RECEITAS DE CAPITAL(II) 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amorização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (IV) =-- (1+ III - II) 2.609.924,67 6.610.082,13 12.566.178,84 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2025 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023 
ADMINISTRAÇÃO (IV) 0,00 0,00 0,00 
Despesa Correntes 0,00 0,00 0,00 
Despesa de Capital 0,00 0,00 0,00 
PREVIDÊNCIA (V) 0,00 0,00 0,00 
Benefícios - Civil 0,00 0,00 0,00 
Aposentadorias 2.499.575,94 3.982917,90 6.496.637,94 
Pensões 2.158.659,95 3.589.736,74 5.995.244,33 
Outros Beneficios Previdenciáris 340.915,99 393.181,16 501.393,61 
Beneficios - Militar 0,00 0,00 0,00 
Reformas 0,00 0,00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 0,00 
Outros Beneficios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Previenciárias 595.450,26 485.409,86 506.500,52 
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 
Demais Despesas Previdenciárias 595.450,26 485.409,86 506.500,52 
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 5.594.602,14 8.451.245,66 13.499.776,40 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI (IV-V)5 T -2.984.677,47 -1.841.163,53 -933.597,56 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCICIOS ANTERIORES 2021 2022 2023 
VALOR 0,00 0,00 0,00 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2021 2022 2023 
VALOR 
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2021 2022 2023 
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0.00 
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00 
Outros Aportes para o RPPS 0.00 0.00 0,00 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0.00 0,00 
I 
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023 
Caixa e Equivalente de Caixa 0,00 0,00 0,00 
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00 
Outros Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00 
www.elotech.com.br 17/05/2024 Página: 2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2025 
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 2022 2023 
RECEITAS CORRENTES(VIII) 0,00 0,00 0,00 
Receitas De Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00 
Civil 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Militar 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00 
Civil 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Militar 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
Receita 1mobiliarias 0,00 0,00 0,00 
Receita de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL(IX) 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amorização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 2022 2023 
ADMINISTRAÃ?Ã?O(XII) 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 
Despesa Correntes 0,00 0,00 0,00 
Despesa de Capital 0,00 0,00 0,00 
PREVIDÁ7NCIA(X111) 0,00 0,00 0,00 
Benefícios - Civil 0,00 0,00 0,00 
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 0,00 
Outros Beneficios Previdenciáris 0,00 0,00 0,00 
Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00 
Reformas 2.499.575,94 0,00 0,00 
Pensões 2.158.659,95 0,00 0,00 
Outros Beneficios Previdenciários 340.915,99 0,00 0,00 
Outras Despesas Previenciárias 0,00 0,00 0,00 
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 2.499.575,94 0,00 0,00 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XIMIX-X)2 -2.499.575,94 0,00 0,00 
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ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2025 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2021 2022 2023 
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 
Recursos para Formaçâo de Reserva 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 2022 2023 
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ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2025 
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS 
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 
2021 2022 2023 
, DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO -RPPS 
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 
• 
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XIII + XIVY 
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPP 
2021 2022 2023 
0,00 I O,00 0,00 
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ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2025 
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2021 2022 2023 
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)(XVII) 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2021 2022 2023 
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOUROXXVIII) 
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX»(XVII-X'VIII)' 0,00 0,00 0,00 
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ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2025 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) 
EXERCÍCIO 
RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
(a) 
DESPESAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
(b) 
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO 
(c) = (a-b) 
SALDO FINANCEIRO 
DO EXERCICIO 
(d) = (d Exercício Anterior) +(c) 
2023 12.338.596,50 7.735.548,76 4.603.047,74 73.027.101,12 
2024 13.871.040,26 8.641.819,84 5.229.220,42 78.256.321,54 
2025 14.206.013,74 8.545.216,54 5.660.797,20 83.917.118,74 
2026 14.562.610,52 8.433.084,87 6.129.525,65 90.046.644,39 
2027 14.779.623,53 9.475.553,46 5.304.070,07 95.350.714,47 
2028 15.034.466,07 9.856.576,37 5.177.889,70 100.528.604,16 
2029 15.166.729,25 11.068.202,83 4.098.526,42 104.627.130,58 
2030 15.213.502,45 12.408.121,79 2.805.380,66 107.432.511,24 
2031 15.149.166,26 14.144.685,04 1.004.481,22 108.436.992,47 
2032 15.070.162,46 15.135.396,85 -65.234,39 108.371.758,08 
2033 14.809.974,72 17.013.772,63 -2.203.797,91 106.167.960,17 
2034 14.644.737,56 17.440.555,34 -2.795.817,78 103.372.142,38 
2035 14.353.025,59 18.484.913,88 -4.131.888,29 99.240.254,09 
2036 14.070.213,15 18.831.205,19 -4.760.992,04 94.479.262,05 
2037 13.699.979,31 19.626.879,05 -5.926.899,74 88.552.362,31 
2038 13.349.326,26 19.733.948,93 -6.384.622,67 82.167.739,64 
2039 12.923.365,77 20.257.191,15 -7.333.825,38 74.833.914,27 
2040 12.460.770,61 20.578.429,61 -8.117.659,00 66.716.255,27 
2041 11.981.385,23 20.741.239,36 -8.759.854,13 57.956.401,14 
2042 11.464.944,43 20.866.449,58 -9.401.505,15 48.554.895,98 
2043 10.901.494,58 21.028.351,05 -10.126.856,47 38.428.039,52 
2044 10.297.303,02 21.171.689,78 -10.874386,76 27.553.652,77 
2045 9.684.648,25 21.129.627,01 -11.444.978,76 16.108.674,00 
2046 9.032.462,27 21.085,708,32 -12.053.246,05 4.055.427,95 
2047 8.410.144,13 20.631.758,75 -12.221.614,62 -8.166.186,68 
2048 8.153.170,11 20.384.878,73 -12.231.708,62 -20.397.895,30 
2049 8.119.700,91 19.949.983,28 -11.830282,37 -32.228.177,67 
2050 8.082.148,61 19.515.411,38 -11.433.262,77 -43.661.440,44 
2051 8.042.732,77 19.054.738,79 -11.012.006,02 -54.673.446,46 
2052 8.044.572,64 18.336.165,33 -10.291.592,69 -64.965.039,16 
2053 8.043.539,48 17.598.111,84 -9.554.572,36 -74.519.611,51 
2054 8.032.565,89 16.912281,95 -8.879.716,06 -83.399.327,58 
2055 8.006.172,32 16.307.401,42 -8.301.229,10 -91.700.556,67 
2056 8.014.095,08 15.505.544,43 -7.491.449,35 -99.192.006,02 
2057 1.642.901,84 14.717.086,22 -13.074.184,38 -112.266.190,41 
2058 1.555.346,08 13.911359,41 -12.356.013,33 -124.622.203,73 
2059 1.461.471,63 13.152.533,26 -11.691.061,63 -136.313.265,36 
2060 1.374.531,95 12.354.790,59 -10.980.258,64 -147.293.523,99 
2061 1.288371,03 11.565.916,74 -10.277.545,71 -157.571.069,70 
2062 1.203324,82 10.788.926,28 -9.585.601,46 -167.156.662,16 
2063 1.119.727,76 10.026.804,44 -8.907.076,68 -176.063.747,84 
2064 1.037.902,70 9.282.422,65 -8.244.519,95 -184.308.267,79 
2065 958.192,80 8.558.815,81 -7.600.623,01 -191.908.890,80 
2066 880.922,79 7.858.848,27 -6.977.925,48 -198.886.816,28 
2067 806.397,96 7.185.191,14 -6.378.793,18 -205.265.609,46 
2068 734.901,80 6.540.297,30 -5.805.395,50 -211.071.004,97 
2069 666.672,45 5.926.215,92 -5.259.543,47 -216.330.548,43 
2070 601.894,51 5.344.509,11 -4.742.614,60 -221.073.163,03 
2071 540.711,76 4.796.341,43 4.255.629,67 -225.328.792,71 
2072 483.229,76 4.282.494,13 -3.799.264,37 -229.128.057,08 
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ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2025 
2073 429.550,98 3.803.689,48 -3.374.138,50 -232.502.195,57 
2074 379.755,70 3.360.478,81 -2.980.723,11 -235.482.918,68 
2075 333.854,65 2.952.790,17 -2.618.935,52 -238.101.854,20 
2076 291.798,19 2.579.964,88 -2.288.166,69 -240.390.020,90 
2077 253.481,78 2.240.820,13 -1.987.338,35 -242.377.359,26 
2078 218.783,75 1.934.022,32 -1.715.238,57 -244.092.597,84 
2079 187.577,42 1.658.252,60 -1.470.675,18 -245.563.273,02 
2080 159.710,03 1.412.042,84 -1.252.332,81 -246.815.605,83 
2081 134.999,68 1.193.730,79 -1.058.731,11 -247.874.336,93 
2082 113.240,46 1.001.476,28 -888.235,82 -248.762.572,75 
2083 94.215,40 833.351,53 -739.136,13 -249.501.708,88 
2084 7.717,96 687.523,51 -679.805,55 -250.181.514,43 
2085 63.529,98 562.068,85 -498.538,87 -250.610.053,30 
2086 51.410,59 454.870,46 -403.459,87 -251.013.513,17 
2087 41.130,09 363.905,16 -322.775,07 -251.336.288,24 
2088 32.477,37 287.311,97 -254.834,60 -251.591.122,84 
2089 25.259,42 223.394,91 -198.135,49 -251.789.258,33 
2090 19.304,92 170.652,00 -151.347,08 -251.940.605,41 
2091 14.457,13 127.708,26 -113.251,13 -252.053.856,54 
2092 10.571,69 93.296,07 -82.724,38 -252.136.580,92 
2093 7.519,53 66.279,75 -58.760,22 -252.195.341,14 
2094 5.185,61 45.643,47 -40.457,86 -252.235.799,00 
2095 3.457,29 30.387,95 -26.930,66 -252.262.729,66 
2096 2.221,50 19.504,61 -17.283,11 -252.280.012,78 
2097 0,00 0,00 0,00 0,00 
2098 0,00 0,00 0,00 0,00 
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Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2025 
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) 
EXERCÍCIO 
RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
(a) 
DESPESAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
(b) 
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO 
(c) = (a-b) 
SALDO FINANCEIRO 
DO EXERCICIO 
(d) = (d Exercício Anterior) +(c) 
2023 0,00 0,00 0,00 0,00 
2024 0,00 0,00 0,00 0,00 
2025 0,00 0,00 0,00 0,00 
2026 0,00 0,00 0,00 0,00 
2027 0,00 0,00 0,00 0,00 
2028 0,00 0,00 0,00 0,00 
2029 0,00 0,00 0,00 0,00 
2030 0,00 0,00 0,00 0,00 
2031 0,00 0,00 0,00 0,00 
2032 0,00 0,00 0,00 0,00 
2033 0,00 0,00 0,00 0,00 
2034 0,00 0,00 0,00 0,00 
2035 0,00 0,00 0,00 0,00 
2036 0,00 0,00 0,00 0,00 
2037 0,00 0,00 0,00 0,00 
2038 0,00 0,00 0,00 0,00 
2039 0,00 0,00 0,00 0,00 
2040 0,00 0,00 0,00 0,00 
2041 0,00 0,00 0,00 0,00 
2042 0,00 0,00 0,00 0,00 
2043 0,00 0,00 0,00 0,00 
2044 0,00 0,00 0,00 0,00 
2045 0,00 0,00 0,00 0,00 
2046 0,00 0,00 0,00 0,00 
2047 0,00 0,00 0,00 0,00 
2048 0,00 0,00 0,00 0,00 
2049 0,00 0,00 0,00 0,00 
2050 0,00 0,00 0,00 0,00 
2051 0,00 0,00 0,00 0,00 
2052 0,00 0,00 0,00 0,00 
2053 0,00 0,00 0,00 0,00 
2054 0,00 0,00 0,00 0,00 
2055 0,00 0,00 0,00 0,00 
2056 0,00 0,00 0,00 0,00 
2057 0,00 0,00 0,00 0,00 
2058 0,00 0,00 0,00 0,00 
2059 0,00 0,00 0,00 0,00 
2060 0,00 0,00 0,00 0,00 
2061 0,00 0,00 0,00 0,00 
2062 0,00 0,00 0,00 0,00 
2063 0,00 0,00 0,00 0,00 
2064 0,00 0,00 0,00 0,00 
2065 0,00 0,00 0,00 0,00 
2066 0,00 0,00 0,00 0,00 
2067 0,00 0,00 0,00 0,00 
2068 0,00 0,00 0,00 0,00 
2069 0,00 0,00 0,00 0,00 
2070 0,00 0,00 0,00 0,00 
2071 I 0,00 0,00 0,00 0,00 
2072 0,00 0,00 0,00 0,00 
2073 0,00 0,00 0,00 0,00 
2074 0,00 0,00 0,00 0,00 
17/05/2024 Página: 9 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2025 
2075 0,00 0,00 0,00 0,00 
2076 0,00 0,00 0,00 0,00 
2077 0,00 0,00 0,00 0,00 
2078 0,00 0,00 0,00 0,00 
2079 0,00 0,00 0,00 0,00 
2080 0,00 0,00 0,00 0,00 
2081 0,00 0,00 0,00 0,00 
2082 0,00 0,00 0,00 0,00 
2083 0,00 0,00 0,00 0,00 
2084 0,00 0,00 0,00 0,00 
2085 0,00 0,00 0,00 0,00 
2086 0,00 0,00 0,00 0,00 
2087 0,00 0,00 0,00 0,00 
2088 0,00 0,00 0,00 0,00 
2089 0,00 0,00 0,00 0,00 
2090 0,00 0,00 0,00 0,00 
2091 0,00 0,00 0,00 0,00 
2092 0,00 0,00 0,00 0,00 
2093 0,00 0,00 0,00 0,00 
2094 0,00 0,00 0,00 0,00 
2095 0,00 0,00 0,00 0,00 
2096 0,00 0,00 0,00 0,00 
2097 0,00 0,00 0,00 0,00 
2098 0,00 0,00 0,00 0,00 
FONTE: Sistema Elotech Gesta° Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em 17/mai/2024 as 11h e 34m 
NOTA: 
1 Como a Portaria MPS 7462011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas 
previdenciárias do paiodo de apuraçalo. 
20 resultado previdenciário poderá ser apresentado por meio da diferença entre provido da receita e a dotação da despesa e mexe a receita realizada e a despesa hquidada (do 1° ao 5° bimestre) es 
despesa empenhada (no 6° bimestre). 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
2024 a 2099 
AMF - Tabela 6 (LRF, art.4°, 12°. inciso IV, alínea a) RS 1,00 
PLANO PREVIDENCIÁRIO 
EXERCICIO 
RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
(10 
DESPESAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
(b) 
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO 
(c) ... (a-b) 
SALDO FINANCEIRO DO 
EXERCICIO 
(d) ("d" exerc. Anterior) + (c) 
2024 13.871.040,26 8.641.819,84 5.229.220,42 78.256.321,54 
2025 14.206.013,74 8.545.216,54 5.660.797,20 83.917.118,74 
2026 14.562.610,52 8.433.084,87 6.129.525,65 90.046.644,39 
2027 14.779.623,53 9.475.553,46 5.304.070,07 95.350.714,47 
2028 15.034.466,07 9.856.576,37 5.177.889,70 100.528.604,16 
2029 15.166.729,25 11.068.20283 4.098.526,42 104.627.130,58 
2030 15.213.50245 12.408.121,79 2.805.380,66 107.432.511,24 
2031 15.149.166,26 14.144.685,04 1.004.481,22 108.436.992,47 
2032 15.070.16246 15.135.396,85 -65.234,39 108.371.758,08 
2033 14.809.974,72 17.013.772,63 -2.203.797,91 106.167.960,17 
2034 14.644.737,56 17.440.555,34 -2.795.817,78 103.372.142,38 
2035 14.353.025,59 18.484.913,88 -4.131.888,29 99.240.254,09 
2036 14.070.213,15 18.831.205,19 -4.760.992,04 94.479.26205 
2037 13.699.979,31 19.626.879,05 -5.926.899,74 88.552.362,31 
2038 13.349.326,26 19.733.948,93 -6.384.622,67 82.167.739,64 
2039 12.923.365,77 20.257.191,15 -7.333.825,38 74.833.914,27 
2040 12.460.770,61 20.578.429,61 -8.117.659,00 66.716.255,27 
2041 11.981.385,23 20.741.239,36 -8.759.854,13 57.956.401,14 
2042 11.464.944,43 20.866.449,58 -9.401.505,15 48.554.895,98 
2043 10.901.494,58 21.028.351,05 -10.126.856,47 38.428.039,52 
2044 10.297.303,02 21.171.689,78 -10.874.386,76 27.553.652,77 
2045 9.684.648,25 21.129.627,01 -11.444.978,76 16.108.674,00 
2046 9.032.462,27 21.085.708,32 -12.053.246,05 4.055.427,95 
2047 8.410.14,1,13 20.631.758,75 -12.221.614,62 -8.166.186,68 
2048 8.153.170,11 20.384.878,73 -12.231.708,62 -20.397.895,30 
2049 8.119.700,91 19.949.983,28 -11.830.282,37 -32228.177,67 
2050 8.082.148,61 19.515.411,38 -11.433.262,77 -43.661.440,44 
2051 8.042.732,77 19.054.738,79 -11.012.006,02 -54.673.446,46 
2052 8.044.572,64 18.336.165,33 -10.291.592,69 -64.965.039,16 
2053 8.043.539,48 17.598.111,84 -9.554.572,36 -74.519.611,51 
2054 8.032.565,89 16.912.281,95 -8.879.716,06 -83.399.327,58 
2055 8.006.172,32 16.307.401,42 -8301.229,10 -91.700.556,67 
2056 8.014.095,08 15.505.544,43 -7.491.449,35 -99.192.006,02 
2057 1.642901,84 14.717.086,22 -13.074.184,38 -112.266.190,41 
2058 1.555.346,08 13.911.359,41 -12.356.013,33 -124.622.203,73 
2059 1.461.471,63 13.152.533,26 -11.691.061,63 -136.313.265,36 
2060 1.374.531,95 12.354.790,59 -10.980.258,64 -147.293.523,99 
2061 1.288.371,03 11.565.916,74 -10.277.545,71 -157.571.069,70 
2062 1.203.324,82 10.788.926,28 -9.585.601,46 -167.156.662,16 
2063 1.119.727,76 10.026.804,44 -8.907.076,68 -176.063.747,84 
2064 1.037.902,70 9.282.422,65 -8.244.519,95 -184.308.267,79 
2065 958.192,80 8.558.815,81 -7.600.623,01 -191.908.890,80 
2066 880.922,79 7.858.848,27 -6.977.925,48 -198.886.816,28 
2067 806.397,96 7.185.191,14 -6.378.793,18 -205.265.609,46 
2068 734.901,80 6.540.297,30 -5.805.395,50 -211.071.004,97 
2069 666.672,45 5.926.215,92 -5.259.543,47 -216.330.548,43 
2070 601.894,51 5.344.509,11 -4.742.614,60 -221.073.163,03 
2071 540.711,76 4.796.341,43 -4.255.629,67 -225.328.792,71 
2072 483.229,76 4.282.494,13 -3.799.264,37 -229.128.057,08 
2073 429.550,98 3.803.689,48 -3.374.138,50 -232.502.195,37 
2074 1 379.755,70 3.360.478,81 -2.980.723,11 -235.482.918,68 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
2024 a 2099 
AMF - Tabela 6 (LRF, art.4°, § 2°, inciso IV, alínea a) R$ 1,00 
2075 333.854,65 1951790,17 -2.618.935,52 -238.101.834,20 
2076 291.798,19 2.579.964,88 -2.288.166,69 -240.390.020,90 
2077 253.481,78 2240.820,13 -1.987.338,35 -242.377.359,26 
2078 218.783,75 1.934022,32 -1.713238,57 -244.092.597,84 
2079 187.577,42 1.658.252,60 -1.470.675,18 -245.563.273,02 
2080 159.710,03 1.412.042,84 -1.252.332,81 -246.815.605,83 
2081 134.999,68 1.193.730,79 -1.058.731,11 -247.874.336,93 
2082 113.240,46 1.001.476,28 -888.235,82 -248.762.572,75 
2083 94.215,40 833.351,53 -739.136,13 -249.501.708,88 
2084 7.717,96 687.523,51 -679.805,55 -250.181.514,43 
2085 63.529,98 562.068,85 -498.538,87 -250.610.053,30 
2086 51.410,59 454.870,46 -403.459,87 -251.013.513,17 
2087 41.130,09 363.905,16 -322775,07 -251.336.288,24 
2088 32.477,37 287.311,97 -254.834,60 -251.591.122,84 
2089 25.259,42 223.394,91 -198.135,49 -251.789.238,33 
2090 19.304,92 170.652,00 -151.347,08 -251.940.605,41 
2091 14.457,13 127.708,26 -113.251,13 -252.053.856,54 
2092 10.571,69 93.296,07 -82.724,38 -252136.580,92 
2093 7.519,53 66.279,75 -58.760,22 -232195.341,14 
2094 5.185,61 45.643,47 -40.457,86 -252235.799,00 
2095 3.457,29 30.387,95 -26.930,66 -252.262.729,66 
2096 2.221,50 19.504,61 -17.283,11 -252280.012,78 
2097 0,00 0,00 0,00 0,00 
2098 0,00 0,00 0,00 0,00 
www.elotech.com.br 17/05/2024 Página: 2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
2024 a 2099 
AMF - Tabela 6 (LRF, art.4°, g, 20, inciso IV, alínea a) RS 1,00 
EXERCICIO 
RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
(a) 
2024 
2025 
2026 
2027 
2028 
2029 
2030 
2031 
2032 
2033 
2034 
2035 
2036 
2037 
2038 
2039 
2040 
2041 
2042 
2043 
2044 
2045 
2046 
2047 
2048 
2049 
2050 
2051 
2052 
2053 
2054 
2055 
2056 
2057 
2058 
2059 
2060 
2061 
2062 
2063 
2064 
2065 
2066 
2067 
2068 
2069 
2070 
2071 
2072 
2073 
2074 
PLANO FINANCEIRO 
DESPESAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
(b) 
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO 
(c) = (a-b) 
SALDO FINANCEIRO DO 
EXERCICIO 
(d) ("d" Caere. Anterior )+ (c) 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
2024 a 2099 
AMF - Tabela 6 (LRF, ar1.4°, § 2°, inciso IV, alínea a) R$ 1,00 
2075 0,00 0,00 0,00 0,00 
2076 0,00 0,00 0,00 0,00 
2077 0,00 0,00 0,00 0,00 
2078 0,00 0,00 0,00 0,00 
2079 0,00 0,00 0,00 0,00 
2080 0,00 0,00 0,00 0,00 
2081 0,00 0,00 0,00 0,00 
2082 0,00 0,00 0,00 0,00 
2083 0,00 0,00 0,00 0,00 
2084 0,00 0,00 0,00 0,00 
2085 0,00 0,00 0,00 0,00 
2086 0,00 0,00 0,00 0,00 
2087 0,00 0,00 0,00 0,00 
2088 0,00 0,00 0,00 0,00 
2089 0,00 0,00 0,00 0,00 
2090 0,00 0,00 0,00 0,00 
2091 0,00 0,00 0,00 0,00 
2092 0,00 0,00 0,00 0,00 
2093 0,00 0,00 0,00 0,00 
2094 0,00 0,00 0,00 0,00 
2095 0,00 0,00 0,00 0,00 
2096 0,00 0,00 0,00 0,00 
2097 0,00 0,00 0,00 0,00 
2098 0,00 0,00 0,00 0,00 
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Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2025 
Consolidado 
AMF — Demonstrativo 7 RF. art.4o 2o inciso V RS 1,00 
TRIBUTO MODALIDADE SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA 
COMPENSAÇÃO 2025 2026 2027 
IFTU Remissão COTA UNICA IFTU 140.000,00 150.000,00 160.000,00 ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO 
TOTAL 140.000,00 
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em 17/mai/2024 as 11h e 35m 
SAO MIGUEL DO GUAPORE 17 de maio de 
2024 
150.000,00 160.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2025 
Consolidado 
AMF - Demonstrativo 8 RF art 4o 2o inciso V RS 1,00 
EVENTO Valor Previsto para 2025 
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEMJRA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em 17/mai/2024 as I I h 
e 35m 
SAO MIGUEL DO GUAPORE 17 de maio de 
2024 
www.elotech.com.br 17/05/2024 Página: 1 
• 
ARF (LRF, art 4o, § 3o) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DeAPORE 
Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2025 
Consolidado 
RS 1,00 
Identificação dos Riscos Valor Providência Valor 
Passivos Contingentes 
Demandas Judiciais 
Precatórios e Sentenças Judiciais 
150.000,00 Anulação da Reserva 150.000,00 
Surtos Epidêmicos 
Surtos que comprometa o Orçamento da Saúde 
150.000,00 Anulação da Reserva 150.000,00 
SUB-TOTAL 300.000,00 SUB-TOTAL 300.000,00 
Demais Riscos Fiscais Passivos 
Outros Passivos Contingentes 
Contrapartidas de Convênios 
200.000,00 Anulação de Reserva 200.000,00 
Frustação de Arrecadação 
Crise Mundial 
500.000,00 Anulação de Dotação 500.000,00 
SUB-TOTAL 700.000,00 SUB-TOTAL 700.000,00 
TOTAL 1.000.000,00 TOTAL 1.000.000,00 
FON 1E: Sistana Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em 17/mai/2024 as Ilh e Men. 
www.elotech.com.br 17/05/2024 Página: 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
Consolidado 
17/05/2024 
Pág. 1 / 2 
Município: SA0 MIGUEL DO GUAPORE Exercício: 2025 
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art.40, § 20, inciso I) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
2025 2026 2027 
Valor 
Corrente 
(a) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(a/PIB) 
8100 
94.FiCL 
(a/RCL) 
x 100 
Valor 
Corrente 
(b) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(b/PIB) 
8100 
%RCL 
(b/RCL) 
x 100 
Valor 
Corrente 
(c) 
Valor 
Constante 
%P18 
(c/PIB) 
8100 
%Ra 
(c/RCL) 
x 100 
Receita Total 127.580.140,91 123.099325,47 0,210 125,29 133.959.147,9! 124.880.346,74 0.210 131,55 140.657.105,34 126695.284,94 0,220 138,13 
Receitas Primárias (I) 105.171.322,78 101.477.540,31 0,180 103,28 110.429.888,91 102.945.734,34 0,180 108,45 115.951.383,35 104.441.887,37 0,180 113,87 
Receitas Primárias Correntes 105.171.322,78 101.477.540,31 0,180 103,28 110.429.888,91 102.945.734,04 0,180 108,45 115.951.383,35 104.441.887,37 0,180 113,87 
Impostos Taxas e Contribuições de 17.320.335,58 16.712.018,12 0,030 17,01 18.186.352,3f 16.953.810,34 0,030 17,86 19.095.669,96 17.200.207,13 0,030 18,75 
Melhoria 
Transferências Correntes 87.532.263,12 84.457.992,2C 0,150 85,96 91.908.876,27 85.679.944,32 0,150 90,26 96.504.320,09 86.925.166,72 0,150 94,77 
Demais Receitas Primárias Correntes 318.724,08 307.529,99 0,000 0,31 334.660,29 311.979,38 0,000 0,33 351.393,30 316.513,52 0,000 0,35 
Receitas Primárias de Capital 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0.00 0,00 0,000 0,00 
Despesa Total 105.011.015,66 101.322.863,44 0,170 103,12 110.261.566,49 102.788.819,28 0,170 108,28 115.774.644,77 104.282.692,09 0,170 113,69 
Despesas Primárias (II) 104.239.265,66 100.578.218,52 0,170 102,37 109.451.228.94 102.033.400,71 0,170 107,40 114.923.790,39 103316.294,71 0,170 112,86 
Despesas Primárias Correntes 101.198.589,24 97944 335.44 0,160 9938 106.258.518,7C 99.057.069,73 0,170 104,35 111.571.444,64 100.496.707,49 0,170 109,57 
Pessoal e Encargos Sociais 61,094.742,88 58348.999,3C 0,100 60,00 64.149980,02 59.801.853,12 0,100 63,00 67.356.954,03 60671.008,86 0,100 66.15 
Outras Despesas Correntes 40.103.846,36 38.695.336,13 0,070 39,38 42.109.038,68 39.255.186,62 0,070 41,35 44.214.490,61 39.825.698,62 0.070 43,42 
03espesas Primárias de Capital 3.040.676,42 2.933.883,07 0,000 2,99 3.192.710,24 2.976.330,92 0,000 3,14 3.352.345,75 3.019.587,24 0,000 3,29 
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0.00 0,000 0.00 
Primárias 
Resultado Primário (SEM RPPS) -Acima da 932.057,12 599.321,79 0,000 0,92 978.659,97 912.333,33 0,000 0,96 1027.592,96 925.592,66 0,000 1,01 
Linha (1111= (I - II) 
Dívida Pública Consolidada (DC) -670.307,65 -646.765,42 0.000 -0,66 -603.276,91 -562.391,08 0.000 -0,59 -542.949,22 -489.055,32 0,000 -0,53 
Divida Consolidada Liquida (DCL) -10.278.745,66 -9.917.739,92 -0,010 -10,09 -9.426.261,57 -8.787.416,4C -0,010 3,26 -8.659.025,89 -7.799.518,91 -0,010 -8,50 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da 
linha 
947.204,54 913.937,23 0,000 0,93 852.454,09 794.708,76 0,000 0,84 767.235,68 691.078.79 0,000 0,75 
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em 17/mai/2024 as 116 e 26m. 
Nota : 
A elaboração desse demonstrativo deve seguira metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do M DF. Portanto, não devem 
ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo adma da linha. Também não devem ser consideradas as dividas, 
disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha. 
VARIÁVEIS 2025 2026 2027 
P18 real ( crescimento % anual) 3,00 3,50 3,00 
Taxa real de juro implícito sobre a divida do Governo (média % anual) 12,50 12,00 1200,
Câmbio (175/U5$ - Final do Ano) 5,33 5,33 5,33 
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação 3,64 3,50 3,50 
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 60.473.465.497,56 62.590.036.789,97 64.467.737.893,67 
lk etodoloaia de Cálculo dos Valores Constantes :
2025 2026 2027 
1,0364 1,0727 1,1102 
Valor Constante 
Essas colunas identificam os valores constantes que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os 
indices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de 
referência da IDO. 
Cálculo do Valor Constante - Conforme a 139 edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (M DF), pág. n°53. 
20X1 
Índice para Deflação: 
(1+ (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)) 
Cálculo do Valor constante: 
Valor corrente / índice para Deflação 
20X2 
Índice para Deflação: 
(1* (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)) 8)1* (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)) 
Cálculo do Valor Constante: 
Valor Corrente / indice para Deflação 
20X3 
Índice para Deflação: 
11+ (Taxa de Inflação de 20X1/ 100))0 11 + (Taxa de Inflação de 20X2/ 100)) x (1 + (Taxa de Inflação de 20X3/ 100)) 
Cálculo do Valor Constante: 
Valor Corrente / índice para Deflação 
Usuário, BETTER / Versão Sistema: 2.100.954.3 www.elotech.com.br 17/05/2024 Pág. 1/2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
Consolidado 
17/05/2024 
Pá. 2/1 
Município: SAO MIGUEL DO GUAPORE Exercício: 2025 
AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art.40, § 20, inciso 0 
SAO MIGUEL DO GUAPORE 17 de maio de 
2024 
RS 1,00 
Usuário: BETTER / Versão Sistema: 2.100.954.3 wwi.v.elotech.com.br 17/05/2024 Pág. 2/2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2025 
Consolidado 
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art.4o, § 2o, inciso!) RS 1 00 
ESPECIFICAÇÃO 
Metas 
Previstas 
2023 
(a) 
% PIB % RCL 
Metas 
Realizadas 
2023 
(b) 
% PIB % RCL 
Variação 
Valor 
(c) = (b - a) 
•/. 
(c/a) s100 
Receita Total 103.993.037,30 0,182 116,50 127.927.820,62 0,224 143,31 23.934.783,32 23,02 
Receitas Primárias (I) 96.541.526,23 0,169 108,15 106.872.480,08 0,187 119,72 10.330.953,85 10,70 
Despesa Total 78.803.933,40 0,138 88,28 116.031.261,60 0,204 129,98 37.227.328,20 47,24 
Despesas Primárias (11) 78.103.933,40 0,137 87,49 115.354.873,37 0,202 129,22 37.250.939,97 47,69 
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I - II) 18.437.592,83 0,032 20,65 -8.482.393,29 -0,015 -9,50 -26.919.986,12 -146,01 
Resultado Nominal 15.145.861,06 0,027 16,97 15.145.861,06 0,027 16,97 0,00 0,00 
Dívida Pública Consolidada (DC) 1.807.246,00 0,003 2,02 1.777.386,16 0,000 0,00 0,00 0,00 
Dívida Pública Consolidada Líquida (DCL) -14.459.549,20 -0,025 -16,20 -14.125.554,25 0,000 0,00 0,00 0,00 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 15.145.861,06 0,027 16,97 15.145.861,06 0,027 16,97 0,00 0,00 
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em 17/mai/2024 as 11h e 27m. 
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta 
no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas 
as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não 
devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do 
RPPS no cálculo abaixo da linha. 
R$ 1,00 
Parâmetros Valor Previsto 
2023 
Valor Realizado 
2023 
PIB Nominal 57.002.041188,86 57.002.041.188,86 
Receita Corrente Liquida - RCL 0,00 104.083.671,94 
São Miguel do Guaporé 17 de maio de 2024 
www.elotech.com.br 17/05/2024 Página: 1 
AMF - Demonstrativo 1H (LRF, art.40, 2o, inciso! 
ESPECIFICAÇÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2025 
Consolidado 
VALOR A PREÇOS CORRENTES 
Receita Total 
Receitas Primárias (I) 
Despesa Total 
Despesas Primarias (II) 
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da 
Linha III = (I) - (II) 
Divida Pública Consolidada (DC) 
Dívida Pública Consolidada Liquida (DCL) 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da 
Linha 
ESPECIFICAÇÃO 
Receita Total 
Receitas Primárias (I) 
Despesa Total 
Despesas Primarias (II) 
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da 
Linha III = (1)- (II) 
Dívida Pública Consolidada (DC) 
Dívida Pública Consolidada Líquida (DCL) 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da 
Linha 
2022 2023 2024 2025 2026 2027 
124.724.926,85 127.927.820,62 -2,504 121.290.543,02 5,472 127.580.140,91 -4,930 133.959.147,95 -4,762 140.657.105,34 -4,762 
109.684.605,09 106.872.480,08 2,631 100.121.320,33 6,743 105.171.322,78 -4,802 110.429.888,91 -4,762 115.951.383,35 -4,762 
118.890.934,74 116.031.261,60 2,465 116.599.222,74 -0,487 105.011.015,66 11,035 110.261.566,44 -4,762 115.774.644,77 -4,762 
118.284.461,27 115.354.873,37 2,540 115.849.222,74 -0,427 104.239265,66 11,138 109.451.228,94 -4,762 114.923.790,39 -4,762 
-8.599.856,18 -8.482.393,29 1,385 -15.727.902,41 -46,068 932.057,12 -1.787,440 978.659,97 -4,762 1.027.592,96 -4,762 
2.399.532,16 1.807246,00 32,773 -744.786,31 -342,653 -670.307,68 11,111 -603.276,91 11,111 -542.949,22 11,111 
-29.605.410,26 -14.459.549,20 104,746 -11.225.950,20 28,805 -10.278.745,66 9,215 -9.426.261,57 9,044 -8.659.025,89 8,861 
-7.379.494,82 15.145.861,06 -148,72 3 233.599,00 368,39 947.204,54 241,38 852.484,09 11,11 767235,68 11,11 
VALOR A PREÇOS CONSTANTES 
2022 2023 2024 2025 2026 2027 
135.700.720,42 133.044.933,44 1,996 121.290.543,02 9,691 123.099325,47 -1,469 124.880.346,74 -1,426 126.695.284,94 -1,433 
119.336.850,34 111.147.379,28 7,368 100.121320,33 11,013 101.477.540,31 -1,336 102.945.734,04 -1,426 104.441.887,37 -1,433 
129.353.337,00 120.672.512,06 7,194 116.59922274 3,49 101.322.863,44 15,077 102.788.819,28 -1,426 104282.692,09 -1,433 
128.693.493,86 119.969.068,30 7,272 115.849222,74 3,556 100.578.218,52 15,183 102.033.400,71 -1,426 103.516.294,71 -1,433 
-9.356.643,52 -8.821.689,02 6,064 -15.727.902,41 -43,911 899.321,79 -1.848,863 912.333,33 -1,426 925.59266 -1,433 
2.610.690,99 1.879.535,84 38,901 -744.786,31 -352,359 -646.765,42 15,156 -562.391,08 15,003 -489.055,32 14,995 
-32210.686,36 -15.037.931,17 114,196 -11.225.950,20 33,957 -9.917.739,92 13,191 -8.787.416,40 12,863 -7.799.518,91 12666 
-8.028.890,36 15.751.695,51 -150,97 3.233.599,00 387,13 913.937,23 253,81 794.708,76 15,00 691.078,79 15,00 
FON TE: Sistema Eiotech Gado Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL IX/ GUAPORE, emitido em 17/mait2024 as I I h 
e 25m. 
NOTA: A elaboraçâo deise demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no ileso 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, nào devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também nilo devem ser consideradas as 
dividas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha. 
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ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 
2025 
Consolidado 
AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 % 
PATRIMÔNIO/CAPITAI, 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RESERVAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RESULTADO ACUMULADO -31.904.503,13 150.313,00 -143.862.153,79 15.379,00 -114.178.524.32 2.432,00 
TOTAL -31.904.503,13 150313,00 -143.862.153,79 15.379,00 -114.178.524,32 2.432,00 
REGIME PREVIDENCIARIO 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 % 
PATRIMÔNIO 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 
RESERVAS 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS 181.648.501,20 100.00 62.002.834,98 100,00 55.748.817,39 100,00 
TOTAL 181.648.501.20 100.00 62.002.834.90 100.00 55.748.817.39 100,00 
40 FON TE: Sistema Elotech Gesto Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em I 7/mai/2024 as 11h e 29m. 
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS 
III - RESULTADO PRIMÁRIO 
Art 4°, § 2°, inciso II da LRF 
2025 
Consolidado 
RS 
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO 
2022 2023 2024 2025 2026 2027 
RECEITAS CORRENTES (1) 112.231.627,57 128.349.951,81 122.593.773,21 128.843.082,37 135.285.236,49 142.049.498,31 
Receita Tributária 7.976.771,03 10.827.398,02 10.858.558,07 11.401.460,62 11.971.533,65 12.570.110,33 
Receita de Contribuições 3.729.787,34 5.163.577,20 5.705.460,40 6.034.633,42 6.336.365,09 6.653.183,34 
Receita Patrimonial 10.058.112,25 12.650.493,79 10.627.997,46 11.235.119,39 11.796.875,36 12.386.719,13 
Aplicações Financeiras (II) 10.058.112,25 12.650.493,79 10.627.997,46 11.235.119,39 11.796.875,36 12.386.719,13 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 78.268,34 136.973,54 220.033,44 231.035,11 242.586,87 254.716,21 
Transferências Correntes 90.276.456,03 99.431.570,65 95.098.233,20 99.853.144,86 104.845.802,10 110.088.09221 
Demais Receitas Correntes 112.232,58 139.938,61 83.490,64 87.688,97 92.073,42 96.677,09 
Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receitas Correntes Restantes 112.232,58 139.938,61 83.490,64 87.688,97 92.073,42 96.677,09 
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (141-III) 102.173.515,32 115.699.458,02 111.965.775,75 117.607.962,98 123.488.361,13 129.662.779,18 
RECEITAS DE CAPITAL (V) 18.180.970,67 2.060.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Operações de Crédito (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
ortização de empréstimos (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
nerenação de Ativos (VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Transferências de Capital 18.180.970,67 2.060.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Rec. Fiscais de Capital (IX) = (V-VI-VII-VIII) 18.180.970,67 2.060.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
DEDUÇÕES DA RECEITA (X) -10.669.880,90 -10.886.977,94 -11.844.455,42 -12.436.640,20 -13.058.472,22 -13.711.395,83 
Renúncia 0,00 -65,34 -12,06 12,66 13,29 13,95 
Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Descontos Concedidos -74.11288 -16.036,73 -110.270,27 -115.771,12 -121.559,68 -127.637,66 
Dedução da Receita para a formação do FUNDEB -10.594.597,59 -10.870.875,87 -11.734.173,09 -12.320.881,74 -12.936.925,83 43.583.772,12 
Outras Deduções -1.170,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XI) ... (IV + IX -X) 109.684.605,09 106.872.480,08 100.121.320,33 105.171.322,78 110.429.888,91 115.951383,35 
DESPESAS CORRENTES (XII) 97.365.483,05 107.960.785,62 101.644.080,24 99.986.305,41 104.985.620,68 110.234.901,71 
Pessoal e Encargos Sociais 55.207.934,89 62.133.696,07 64.149.960,57 61.094.742,88 64.149.480,02 67.356.954,03 
Juros e Encargos da Divida (XIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Correntes 42.157.548,16 45.827.089,55 37.494.119,67 38.891.562,53 40.836.140,66 42.877.947,69 
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) = (XII - XIII) 97.365.483,05 107.960.785,62 101.644.080,24 99.986.305,41 104.985.620,68 110.234.901,71 
DESPESAS DE CAPITAL (XV) 21.525.451,69 8.070.475,98 2282.421,20 3.812.426,42 4.003.047,74 4.203.200,13 
Investimentos 20.918.978,22 7.394.087,75 1.532.421,20 3.040.676,42 3.192.710,24 3.352.345,75 
Inverções Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Divida (XVI) 606.473,47 676.388,23 750.000,00 771.750,00 810337,50 850.854,38 
werESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV - XVI) 20.918.978,M 7.394.087,75 1.532.421,20 3.040.676,42 3.192.710,24 3352.345,75 
RVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII) 0,00 0,00 12.672.721,30 1.212283,83 1.272.898,02 1.336.54292 
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS ( XIX )= ( XIV 118.284.461,27 115.354.873,37 115.849.222,74 104.239.265,66 109.451.228,94 114.923.790,39 
+ XVII + XVIII) 
DESPESA TOTAL 118.890.934,74 116.031.261,60 116.599.222,74 105.011.015,66 110.261.566,44 115.774.644,77 
RESULTADO PRIMÁRIO (XX) = (XI - XIX) -8.599.856,18 -8.482.393,29 -15.727.902,41 932.057,12 978.659,97 1.027.592,96 
RESULTADO NOMINAL. ACIMA DA LINHA 1.458.256,07 4.168.100,50 -5.099.904,95 12.167.176,51 12.775.535,33 13.414.312,09 
(XX + Il - XIII) 
FON TE Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GLIAPORE, emitido em I Ilmait2024 as 1 111 e 23m 
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS 
IV - RESULTADO NOMINAL 
Art 4°, § 2°, inciso II da LRF 
2025 
Consolidado R$ 
ESPECIFICAÇÃO 
ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO 
2022 
b 
2023 
c 
2024 
d 
2025 
e 
2026 
f 
2027 
13 
DIVIDA CONSOLIDADA (I) 2.399.532,16 1.807.246,00 -744.786,31 -670.307,68 -603.276,91 -542.949,22 
DEDUÇÕES (II) 32.004.942,42 16.266.795,20 10.481.163,89 9.608.437,98 8.822.984,66 8.116.076,67 
Ativo Disponível 32.914.913,31 21.666.491,61 15.800.609,47 14.553.021,42 13.430.192,18 12.419.645,87 
Haveres Financeiros -79.940,23 -178,63 812,37 797,78 784,66 772,84 
(-) Restos a Pagar Processados 830.030,66 5.399.517,78 5399.517.78 5.024.641,06 4.687.252,01 4.383.601,86 
Receita de Privatizacões (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Passivos Reconhecidos (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
DIVIDA FISCAL LIQUIDA ( III + IV - V) 
dl 
-29.605.410,26 -14.459.549,20 -11.225.950,20 -10.278.745,66 -9.426.261,57 -8.659.025,89 
RESULTADO NOMINAL (b-0) ( c - b ) (d -c) ( d - e) ( f - e) ( g - f) 
-7.379.494,82 15.145.861,06 3.233.599,00 947.204,54 852.484,09 767.235,68 
Natas. 
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 
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• 
2021 (-RS 22,225,915.44) 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS 
V - Montante da Divida Pública 
Art 4°, § 2°, inciso II da LRF 
2025 
Consolidado R$ 
ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 2.951.186,00 2.399.532,16 1.807.246,00 -744.786,31 -670.307,68 -603.276,91 -542.949,22 
Dívida Mobiliária 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 
Outras Dívidas 2.951.186,00 2.399.532,16 1.807.246,00 -744.786,31 -670.307,68 -603.276,91 -542.949,22 
DEDUCÕES (II) 25.177.101,44 32.004.942,42 16.266.795,20 10.481.163,89 9.608.437,98 8.822.984,66 8.116.076,67 
Ativo Disponível 25.781.768,59 32.914.913,31 21.666.491,61 15.800.609,47 14.553.021,42 13.430.192.18 12.419.645,87 
Haveres Financeiros 145,86 -79.940.23 -178,63 812,37 797,78 784,66 772,84 
(-) Restos a Pagar Processados 604.813,01 830.030,66 5.399.517,78 5.399.517,78 5.024.641,06 4.687.25201 4.383.601,86 
Eãhl.. (III) = (I - II) -22.225.915,44 -29.605.410,26 -14.459.549,20 -11.225.950,20 -10.278.745,66 -9.426.261,57 -8.659.025,89 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI- RESULTADO PRIMÁRIO 
E NOMINAL 
Art 4°, § 2°, inciso II da LRF 
2025 
Consolidado 
R$ 
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORCADA PREVISÃO 
2022 2023 2024 2025 2026 2027 
RECEITAS CORRENTES (I) 112.231.627,57 128.349.951,81 122.593.773,21 128.843.082,37 135.285.236,49 142.049.498,31 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 7.976.771,03 10.827.398,02 10.858.558,07 11.401.460,62 11.971.533,65 12.570.110,33 
Receita de Contribuições 3.729.787,34 5.163.577,20 5.705.460,40 6.034.633,42 6.336.365,09 6.653.183,34 
Receita Patrimonial 10.058.112,25 12.650.493,79 10.627.997,46 11.235.119,39 11.796.875,36 12.386.719,13 
Aplicações Financeiras (II) 10.058.112,25 12.650.493,79 10.627.997,46 11.235.119,39 11.796.875,36 12.386.719,13 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 78.268,34 136.973,54 220.033,44 231.035,11 242.586,87 254.716,21 
Transferências Correntes 90.276.456,03 99.431.570,65 95.098.233,20 99.853.144,86 104.845.802,10 110.088.09221 
Demais Receitas Corantes 112.232,58 139.938,61 83.490,64 87.688,97 92.073,42 96.677,09 
Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receitas Correntes Restantes 112.232,58 139.938,61 83.490,64 87.688,97 92.073,42 96.677,09 
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (1-11-111) 102.173.515,32 115.699.458,02 111.965.775,75 117.607.962,98 123.488.361,13 129.662.779,18 
RECEITAS DE CAPITAL (V) 18.180.970,67 2.060.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Ilie: s de Crédito (VI) 
rt:ção de empréstimos (VII) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Alienação de Ativos (VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Transferências de Capital 18.180.970,67 2.060.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receitas Primárias de Capital (IX) = (V-VI-VII-VIII) 18.180.970,67 2.060.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
DEDUÇÕES DA RECEITA (X) -10.669.880,90 -10.886.977,94 -11.844.455,42 -12.436.640,20 -13.058.472,22 -13.711.395,83 
Renúncia 0,00 -65,34 -12,06 12,66 13,29 13,95 
Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Descontos Concedidos -74.112,88 -16.036,73 410.270,27 -115.771,12 -121.559,68 427.637,66 
Dedução da Receita para a formação do FUNDEB -10.594.597,59 -10.870.875,87 -11.734.173,09 -12.320.881,74 -12.936.925,83 -13.583.772,12 
Outras Deduções -1.170,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECEITA PRIMARIA TOTAL (XI) = (IV + IX -X) 109.684.605,09 106.872.480,08 100.121.320,33 105.171.322,78 110.429.888,91 115.951383,35 
RECEITA TOTAL (1+ V) 119.742.717,34 119.522.973,87 110.749.317,79 116.406.442,17 122.226.764,27 128.338.102,48 
DESPESAS CORRENTES (XII) 97.365.483,05 107.960.785,62 101.644.080,24 99.986.305,41 104.985.620,68 110.234.901,71 
Pessoal e Encargos Sociais 55.207.934,89 62.133.696,07 64.149.960,57 61.094.742,88 64.149.480,02 67.356.954,03 
Juros e Encargos da Divida (XIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Correntes 42.157.548,16 45.827.089,55 37.494.119,67 38.891.562,53 40.836.140,66 42.877.947,69 
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XIV) = (XII 97.365.483,05 107.960.785,62 101.644.080,24 99.986.305,41 104.985.620,68 110.234,901,71 
-XIII) 
lIihrESAS DE CAPITAL (XV) 21.525.451,69 8.070.475,98 2.282.421,20 3.812.426,42 4.003.047,74 4.203.200,13 
lipstimentos 20.918.978,22 7.394.087,75 1.532.421,20 3.040.676,42 3.192.710,24 3.352.345,75 
Inverções Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Divida (XVI) 606.473,47 676.388,23 750.000,00 771.750,00 810.337,50 850.854,38 
DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV - XVI) 20.918.978,22 7.394.087,75 1.532.421,20 3.040.676,42 3.192.710,24 3.352.345,75 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII) 0,00 0,00 12.672.721,30 1.212283,83 1272.898,02 1.336.542,92 
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL ( XIX )= ( XIV + 118.284.461,27 115.354.873,37 115.849.222,74 104.239.265,66 109.451.228,94 114.923.790,39 
XVII + XVIII) 
DESPESA TOTAL 118.890.934,74 116.031.261,60 116.599.222,74 105.011.015,66 110.261.566,44 115.774.644,77 
RESULTADO PRIMÁRIO (XX) = (X1 - XLX) -8.599.856,18 -8.482.393,29 -15.727.902,41 932.057,12 978.659,97 1.027.592,96 
RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA 1.458.256,07 4.168.100,50 -5.099.904,95 12.167.176,51 12.775.535,33 13.414.312,09 
(XX + II - XIII) 
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI- RESULTADO PRIMÁRIO 
E NOMINAL 
Art 4°, § 2°, inciso II da LRF 
2025 
Consolidado 
R$ 
Dívida Consolidada 
ARRECADADA ORCADA PREVISÃO 
2022 2023 2024 2025 2026 2027 
DÍVIDA CONSOLIDADA (11 2.399.532,16 1.807.246,00 -744.786,31 -670.307,68 -603.276,91 -542.949,22 
DEDIICÕES (II) 32.004.942,42 16.266.795,20 10.481.163,89 9.608.437,98 8.822.984,66 8.116.076,67 
Ativo Disponível 32.914.913,31 21.666.491,61 15.800.609,47 14.553.021,42 13.430.192,18 12.419.645,87 
Haveres Financeiros 49.940,23 -178,63 812,37 797,78 784,66 772,84 
(-1 Restos a Paaar Processados 830.030,66 5.399.517,78 5.399.517,78 5.024.641,06 4.687.25201 4.383.601,86 
Receita de Privatizacões (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Passivos Reconhecidos (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
DÍVIDA FISCAL LÍOUIDA ( III + IV - V) -29.605.410,26 -14.459.549,20 -11.225.950,20 -10.278.745,66 -9.426.261,57 -8.659.025,89 
RESULTADO NOMINAL -7.379.494.82 15.145.861,06 3.233.599,00 947.204,54 852.484,09 767.235,68 
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Liquida do exercício de 2021 (-RS 22,225,915.44) 
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em 17/mai/2024 as 116 e 25m. 
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS 
1- RECEITAS 
Art 4°, § 20, inciso II da LRF 
2025 
Consolidado RS 
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO 
2022 2023 2024 2025 2026 2027 
Receitas Correntes 112.231.627,57 128349.951,81 122.593.773,21 128.843.082,37 135.285.236,49 142.049.498,31 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 7.976.771,03 10.827.398,02 10.858.558,07 11.401.460,62 11.971.533,65 12.570.110,33 
Contribuições 3.729.787.34 5.163.577,20 5.705.460,40 6.034.633,42 6.336.365,09 6.653.183,34 
Receita Patrimonial 10.058.112,25 12.650.493,79 10.627.997,46 11.235.119,39 11.796.875,36 12.386.719,13 
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 78.268,34 136.973,54 220.033,44 231.035,11 242.586,87 254.716,21 
liksferências Correntes 90.276.456,03 99.431.570,65 95.098.233,20 99.853.144,86 104.845.802,10 110.088.092,21 
Demais Receitas Correntes 112.232,58 139.938,61 83.490,64 87.688,97 92.073,42 96.677,09 
Receitas de Capital 18.180.970,67 2.060.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Transferências de Capital 18.180.970,67 2.060.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receitas Correntes - IntraOrçamentária 4.982.209,51 8.404.846,75 10.541.225,23 11.173.698,74 11.732.383,68 12.319.002,86 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 
Contribuições 4.982.209,51 5.901.455,00 6.067.800,00 6.431.868,00 6.753.461,40 7.091.134,47 
Receita Patrimonial - IntraOrçarnentária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Transferências Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 2.503.391,75 4.473.425,23 4.741.830,74 4.978.922,28 5.227.868,39 
Receitas de Capital - IntraOrçamentária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 l
rações 
ão de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 
Deduções da Receita -10.669.880,90 -10.886.977,94 -11.844.455,42 -12.436.640,20 -13.058.472,22 -13.711.395,83 
Renúncia 0,00 -65,34 -12,06 12,66 13,29 13,95 
Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Descontos Concedidos -74.112,88 -16.036,73 -110270,27 -115.771,12 -121.559,68 -127.637,66 
Dedução da Receita para a formação do FUNDEB -10.594.597,59 -10.870.875,87 -11.734.173,09 -12.320.881,74 -12.936.925,83 -13.583.772,12 
Outras Deduções -1.170.43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TOTA1. 124.724.926,85 127.927.820,62 121.290.543,02 127.580.140,91 133.959.147,95 140.657.105,34 
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS 
I a - RECEITAS 
Art 4°, § 20, inciso II da L1RF 
2025 
Consolidado 
Receitas Correntes 
Metas Anuais 
2022 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
Nota: 
Valor Nominal - R$ 
112.231.627,57 
Variação % 
128.349.951,81 114,36 
122.593.773,21 95,52 
128.843.082,37 105,10 
135.285.236,49 105,00 
142.049.498,31 105,00 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
Metas Anuais 
2022 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
Valor Nominal - R$ 
7.976.771,03 
Variação % 
10.827.398,02 135,74 
10.858.558,07 100,29 
11.401.460,62 105,00 
11.971.533,65 105,00 
12.570.110,33 105,00 
Contribuições 
Metas Anuais 
2022 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
Valor Nominal - R$ Variação % 
3.729.787,34 
5.163.577,20 138,44 
5.705.460,40 110,49 
6.034.633,42 105,77 
6.336.365,09 105,00 
6.653.183,34 105,00 
Receita Patrimonial 
Metas Anuais 
2022 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
Nota: 
Valor Nominal - R$ 
10.058.112,25 
Variação % 
12.650.493,79 125,77 
10.627.997,46 84,01 
11.235.119,39 105,71 
11.796.875,36 105,00 
12.386.719,13 105,00 
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS 
I a - RECEITAS 
Art 4°, § 2°, inciso II da LRF 
2025 
Consolidado 
Aplicações Financeiras 
Metas Anuais 
2022 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
Nota: 
Valor Nominal - R$ 
10.058.112,25 
12.650.493,79 
10.627.997,46 
11.235.119,39 
11.796.875,36 
12.386.719,13 
Variação % 
125,77 
84,01 
105,71 
105,00 
105,00 
Receita de Serviços 
Metas Anuais 
2022 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
Valor Nominal - R$ 
78.268,34 
Variação % 
136.973,54 175,01 
220.033,44 160,64 
231.035,11 105,00 
242.586,87 105,00 
254.716,21 105,00 
Transferências Correntes 
Metas Anuais 
2022 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
Nota: 
Valor Nominal - R$ 
90.276.456,03 
Variação % 
99.431.570,65 110,14 
95.098.233,20 95,64 
99.853.144,86 105,00 
104.845.802,10 105,00 
110.088.092,21 105,00 
Demais Receitas Correntes 
Metas Anuais 
2022 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
Valor Nominal - R$ 
112.232,58 
Variação % 
139.938,61 124,69 
83.490,64 59,66 
87.688,97 105,03 
92.073,42 105,00 
96.677,09 105,00 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS 
I a - RECEITAS 
Art 4°, § 2°, inciso II da LRF 
2025 
Consolidado 
Receitas Correntes Restantes 
Metas Anuais 
2022 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
Nota: 
Valor Nominal - R$ 
112.232,58 
139.938,61 
83.490,64 
87.688,97 
92.073,42 
96.677,09 
Variação % 
124,69 
59,66 
105,03 
105,00 
105,00 
Receitas de Capital 
Metas Anuais 
2022 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
Valor Nominal - R$ 
18.180.970,67 
2.060.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Variação % 
11,33 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Transferências de Capital 
Metas Anuais 
2022 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
Nota: 
Valor Nominal - R$ 
18.180.970,67 
2.060.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Variação % 
11,33 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Receitas Correntes - IntraOrçamentária 
Metas Anuais 
2022 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
Valor Nominal - R$ 
4.982.209,51 
8.404.846,75 
10.541.225,23 
11.173.698,74 
11.732.383,68 
12.319.002,86 
Variação % 
168,70 
125,42 
106,00 
105,00 
105,00 
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS 
I a - RECEITAS 
Art 4°, § 2°, inciso II da LRF 
2025 
Consolidado 
Contribuições 
Metas Anuais 
2022 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
Valor Nominal - R$ 
4.982.209,51 
5.901.455,00 
6.067.800,00 
6.431.868,00 
6.753.461,40 
7.091.134,47 
Variação % 
118,45 
102,82 
106,00 
105,00 
105,00 
Outras Receitas Correntes 
Metas Anuais 
2022 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
Valor Nominal - R$ 
0,00 
2.503.391,75 
4.473.425,23 
4.741.830,74 
4.978.922,28 
5.227.868,39 
Variação % 
0,00 
178,69 
106,00 
105,00 
105,00 
Deduções da Receita 
Metas Anuais 
2022 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
Valor Nominal - R$ 
-10.669.880,90 
-10.886.977,94 
-11.844.455,42 
-12.436.640,20 
-13.058.472,22 
-13.711.395,83 
Variação % 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Renúncia 
Metas Anuais 
2022 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
Nota: 
Valor Nominal - R$ Variação % 
0,00 
-65,34 0,00 
-12,06 0,00 
12,66 0,00 
13,29 104,98 
13,95 104,97 
Descontos Concedidos 
Metas Anuais 
2022 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
Valor Nominal - R$ 
-74.112,88 
Variação % 
-16.036,73 0,00 
-110.270,27 0,00 
-115.771,12 0,00 
-121.559,68 0,00 
-127.637,66 0,00 
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Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS 
I a - RECEITAS 
Art 4°, § 2°, inciso II da LRF 
2025 
Consolidado 
Dedução da Receita para a formação do FUNDEB 
Metas Anuais 
2022 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
Nota: 
Valor Nominal - R$ 
-10.594.597,59 
Variação % 
-10.870.875,87 0,00 
-11.734.173,09 0,00 
-12.320.881,74 0,00 
-12.936.925,83 0,00 
-13.583.772,12 0,00 
Outras Deduções 
Metas Anuais 
2022 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
SAO MIGUEL DO GUAPORE 17 de maio 
de 2024 
Valor Nominal - R$ 
-1.170,43 
Variação % 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
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Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS 
II- DESPESAS 
Art 4°, § 2°, inciso II da LRF 
2025 
Consolidado R$ 
ESPECIFICAÇÃO REAI J7.A DA ORÇADA PREVISÃO 
2022 2023 2024 2025 2026 2027 
DESPESAS CORRENTES (1) 97.365.483,05 107.960.785,62 101.644.080,24 99.986.305,41 104.985.620,68 110234.901,71 
Pessoal e Encargos Sociais 55.207.934,89 62.133.696,07 64.149.960,57 61.094.742,88 64.149.480,02 67.356.954,03 
Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Correntes 42.157.548,16 45.827.089,55 37.494.119,67 38.891.562,53 40.836.140,66 42.877.947,69 
DESPESAS DE CAPITAL (II) 21.525.451,69 8.070.475,98 2.282.421,20 3.812.426,42 4.003.047,74 4.203.200,13 
Investimentos 20.918.978,22 7.394.087,75 1.532.421,20 3.040.676,42 3.192.710,24 3.352.345,75 
Inverções Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Dívida 606.473,47 676.388,23 750.000,00 771.750,00 810.337,50 850.854,38 
iR ikERVA DE CONTINGENC1A (III) 0,00 0,00 12.672.721,30 1.212.283,83 1.272.898,02 1.336.542,92 
4111FAL(IV=(1+11+111) 118.890.934,74 116.031.261,60 116.599.222,74 105.011.015,66 110.261.566,44 115.774.644,77 
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2024 
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Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS 
lia -DESPESA 
Art 4°, § 2°, inciso II da LRF 
Consolidado 
DESPESAS CORRENTES 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 
2022 97.365.483,05 
2023 107.960.785,62 110,88 
2024 101.644.080,24 94,15 
2025 99.986.305,41 98,37 
2026 104.985.620,68 105,00 
2027 110.234.901,71 105,00 
Nota: 
Pessoal e Encargos Sociais 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 
2022 55.207.934,89 
2023 62.133.696,07 112,54 
2024 64.149.960,57 103,25 
2025 61.094.742,88 95,24 
2026 64.149.480,02 105,00 
2027 67.356.954,03 105,00 
Nota: 
Juros e Encargos da Dívida 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 
2022 0,00 
2023 0,00 0,00 
2024 0,00 0,00 
2025 0,00 0,00 
2026 0,00 0,00 
2027 0,00 0,00 
Nota: 
Outras Despesas Correntes 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 
2022 42.157.548,16 
2023 45.827.089,55 108,70 
2024 37.494.119,67 81,82 
2025 38.891.562,53 103,73 
2026 40.836.140,66 105,00 
2027 42.877.947,69 105,00 
A 
Nota: 
17/05/2024 Página: 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS 
II a -DESPESA 
Art 4°, § 2°, inciso II da LRF 
Consolidado 
DESPESAS DE CAPITAL 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 
2022 21.525.451,69 
2023 8.070.475,98 37,49 
2024 2.282.421,20 28,28 
2025 3.812.426,42 167,03 
2026 4.003.047,74 105,00 
2027 4.203.200,13 105,00 
Nota: 
Investimentos 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 
2022 20.918.978,22 
2023 7.394.087,75 35,35 
2024 1.532.421,20 20,72 
2025 3.040.676,42 198,42 
2026 3.192.710,24 105,00 
2027 3.352.345,75 105,00 
Nota: 
Inverções Financeiras 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 
2022 0,00 
2023 0,00 0,00 
2024 0,00 0,00 
2025 0,00 0,00 
2026 0,00 0,00 
2027 0,00 0,00 
Nota: 
Amortização da Divida 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 
2022 606.473,47 
2023 676.388,23 111,53 
2024 750.000,00 110,88 
2025 771.750,00 102,90 
2026 810.337,50 105,00 
2027 850.854,38 105,00 
// --
Nota: 
www.elotech.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS 
lia -DESPESA 
Art 4°, § 2°, inciso II da LRF 
Consolidado 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 
2022 0,00 
2023 0,00 0,00 
2024 12.672.721,30 0,00 
2025 1.212.283,83 9,57 
2026 1.272.898,02 105,00 
2027 1.336.542,92 105,00 
Nota: 
SAO MIGUEL DO GUAPORE lide maio de 
2024 
PUBLICADO NO MURAL 
DAPEFE!XURA 
LL ti 
Cornélio D. de Carvalho 
Prefeito Municipal 
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