| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2385 / 2024 |
| Date | 2024-07-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LE I MUNICIPAL 23g5/24
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS
PARA O
EXERCÍCIO DE 2025
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Lei Municipal n° 2385/2024 Em, 18 de Julho de 2024
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇAO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de Suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 20, da
Constituição Federal e em consonância com o art. 40, da Lei Complementar n° 101, de 4
de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de 2025, da administração pública
direta e indireta do Município, nela incluída o Poder Legislativo, os fundos, fundações e
autarquias, como tais as definidas no inciso III, do Art. 20, da referida Lei Complementar,
compreendendo:
I - As prioridades e metas da administração pública municipal;
II - As metas fiscais e os riscos fiscais:
III - As estrutura e organização dos orçamentos,
IV - As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e Suas alterações;
V - As relativas à arrecadação e das alterações na legislação tributária;
VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII — As disposições gerais;
CAPITULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E
DAS METAS FISCAIS
Art. 2°. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2025 são as
especificadas neste artigo e no documento "Anexo de Prioridades e Metas para 2025". as
quais terão precedência na alocação de na Lei Orçamentária de 2025,não se constituindo,
todavia, em limite das despesas.
§ 1°. Integra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme
orientações constantes do manual aprovado pela Portaria SIN n° 553, de 22/09/2014;
§ 2°. O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir,
no exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas, despesas, montante da
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dívida pública, resultado nominal e primário, este representando o valor que se espera
destinar ao pagamento de juros e do principal da dívida;
§ 3°. Terão prioridade sobre ações de expansão: o pagamento do serviço da
dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a das atividades;
§ 4°. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da
receita resultante de impostos, apurado conforme disposto na Lei Orgânica do Município,
na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 5°. O Município aplicará, no mínimo, 70% (setenta por cento) da receita
resultante do FUNDEB, apurado no exercício financeiro de 2025, na Remuneração dos
Profissionais do Magistério, em Efetivo Exercício na Rede Pública Municipal de
Educação.
§ 6°. O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da
receita resultante de impostos e transferências constitucionais, nas ações e serviços
públicos de Saúde.
§ 7°. O Município deverá no exercício de 2025, adquirir seus medicamentos
utilizando obrigatoriamente a tabela CMED — CAP da ANVISA obedecendo a
determinação do TCU.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3°. O Orçamento do Município compreenderá a programação dos
órgãos dos Poderes e Legislativo, dos seus Fundos, Fundações e Autarquias,
Parágrafo Único - Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais
entidades da administração indireta, desde que, como Unidades Gestoras, possuam
contabilidade própria. Serão estimadas apenas as receitas de sua competência legal e dos
convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas
executados com estes recursos.
Art. 4°. O Orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a fonte de
recursos e o desdobramento da despesa por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação.
Art. 5°. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação as
dotações destinadas:
I — Às ações relativas à saúde e assistência social;
II - Ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria
de beneficio;
III - Ao atendimento às ações de alimentação escolar;
IV - Às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental;
V - Ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos;
Art. 6°. O projeto da Lei Orçamentária, que o poder Executivo encaminhará
à Câmara de Vereadores, será constituído de:
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I - Mensagem;
II - Texto da lei:
III - Quadros orçamentários consolidados;
IV - Anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta lei;
Parágrafo Único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III
deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no
4.320, de 17 de marco de 1 964, São os seguintes:
I - Evolução da receita do Município, segundo as categorias econômicas e
seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição;
II - Evolução da despesa do Município, segundo as categorias econômicas;
III - demonstrativo da receita e da despesa, seguindo as categorias
econômicas (Anexo 1, da Lei 4320/64 e Portarias Interministeriais 163 e 1 80 com
alterações);
IV - Demonstrativo da receita, segundo as categorias economias (Anexo II,
da Lei 4320/64 e Portarias Interministeriais 163 e 180 com alterações);
V - Resumo geral da despesa, segundo as categorias econômicas (Anexo III,
da Lei 4320/64 e portaria Interministerial 163 com alterações);
VI- Despesas orçamentárias, segundo poder e unidades, por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação (Anexo III, da Lei
4320/64 e Portaria Interministerial 163 com alterações);
VII - Programa de trabalho do governo - despesas orçamentárias por
funções, subfunções, programas, projetos atividades operações especiais (Anexo IV, da Lei
4320/64);
VIII - Despesas orçamentárias por funções, subfunções, programas, projetos,
atividades/operações especiais (Anexo VII. da Lei 4320/64;
IX - Despesas orçamentárias por funções, subfunções e programas,
conforme o vínculo com os recursos (Anexo VIII, da Lei 4320/64);
XI - Despesas orçamentárias órgãos e funções (Anexo IX, da Lei 4.320/64);
Art. 7°. A mensagem que encaminhar o projeto da Lei Orçamentária conterá:
I - Metodologia e memória de cálculo das estimativas das receitas segundo
as rubricas da lei orçamentária, de acordo com a metodologia utilizada pelo Tribunal de
Contas;
II - Memória de cálculo da reserva de contingência;
III - Memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na
manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição;
§ 1°, Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo
anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia
utilizada para sua atualização.
§ 2°. Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta
Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem.
Art. 8°. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo,
encaminhará a Secretaria de Planejamento do Município, até 01 de agosto de 2024, suas
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respectivas propostas orçamentárias observadas os parâmetros e diretrizes estabelecidos
nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
CAPITULO IH
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9°. A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei Orçamentária
deverão ocorrer a preços correntes.
Art. 10°. A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da lei
orçamentária de 2025deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 11°. Na estimativa da receita poderá ser especificado e deduzido um
valor, compatível com o constante do Demonstrativo VII, do Anexo de Metas Fiscais,
destinado a cobrir os efeitos da concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, conforme definida no § 10, do art.
14, da Lei Complementar na 101/00.
Parágrafo Único. Se a previsão referida no caput não for incluída na lei
orçamentária, a renúncia de receita tributária somente poderá ocorrer, no exercício de
2025, se for acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita,
nos termos no inciso II, do art. 14, da referida Lei Complementar.
Art. 12°. Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da
programação dos orçamentos com os objetivos e metas do PPA e LDO.
Art. 13°. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesa sem
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades executoras,
devendo ser observado o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art.14°. Na determinação do montante de despesa deverá ser observada a
margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado definida no
Demonstrativo VIII, do Anexo de Metas Fiscais, voltada a fazer frente às despesas
correntes enquadradas na situação prevista no caput do art. 17, da Lei Complementar n°
101/00, a ser demonstrada, inclusive quanto à forma de compensação, no anexo à Lei
Orçamentária a que se refere o Inciso II, do Art. 50, da mesma Lei Complementar.
Art.15°. Serão incluídas no projeto da Lei Orçamentária a previsão de
recursos decorrentes de operações de crédito e de convênios com outras esferas de
governo.
Art. 16°. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos
do art. 2° desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão
projetos novos:
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I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento e as despesas destinadas à preservação do patrimônio público, especificados no
relatório encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo, nos termos do parágrafo
único, do art. 45, da Lei Complementar n° 101 /00;
II - Os alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de
uma unidade completa, as contrapartidas do Município, nos casos de transferências
voluntárias da união e do Estado, as quais deverão Ser estabelecidas de modo compatível
com a capacidade financeira do Município;
III - Estiverem previstos no Plano plurianual ou em lei que autorizou sua
inclusão no referido plano.
An. 17°. Não poderão ser programados novos projetos:
I - Por conta de redução ou anulação de projetos em andamento;
II - Que possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e
financeira;
Art. 18°. O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa,
incluindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor
correspondente a 7% (sete por cento) o somatório da receita tributária e das transferências
previstas no § 5° do art. 153 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no
exercício anterior.
Art. 19°. A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação especifica valor
destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da Federação.
Parágrafo Unico - A realização da despesa somente poderá se efetivar
desde que, comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo, ajuste
ou congênere, conforme sua legislação.
Art. 20°. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de
natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições.
I - Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde, educação.
II - Sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o
ensino especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e
municipais do ensino fundamental e médio;
III - Sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas, institucionais
ou de assistência social;
IV - Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art. 61
do ADCT;
§ 1°. Para habilitarem-se ao recebimento de subvenções sociais,
contribuições e/ou auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de funcionamento regular estar em dia com as contribuições sociais e fiscais,
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§ 2°. Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e ou auxilio
à entidade que esteja em débito com relação a prestações de Contas decorrentes de sua
responsabilidade.
§ 3°. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo,
a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de
publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão, prevendose cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade e de identificado do beneficiário e
do valor transferido no respectivo convênio
§4°. O disposto neste artigo se aplica às contribuições devidas a entidades
municipalistas das quais o Município for associado.
Art. 21°. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão a fiscalização do Poder concedente com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e Objetivos para os quais receberem os recursos.
Art. 22°. O Poder Executivo emitirá, como anexo à Lei Orçamentária,
relação das entidades e no exercício financeiro de 2025 poderão vir a ser beneficiadas por
Subvenção Social, Contribuição e/ou Auxilio.
Art. 23°. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante
equivalente a no máximo, 1,0 % (um por cento), da receita corrente liquida, que serão
destinados, para atendimento exclusivo de riscos orçamentários e riscos da dívida,
conforme especificados Anexos de Riscos Fiscais, tais como precatórios e sentenças
judiciais dos quais é devedor e ainda para garantia das contrapartidas dos convênios que o
município venha firmar.
§ 1°. A Reserva de Contingência prevista no caput será constituída,
exclusivamente, pelas Fontes de Recursos Ordinários — Livres
§ 2°. Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para
sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de agosto, o saldo remanescente poderá ser
utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e a efetuar Transferências,
Transposição e Remanejamento, destinados à prestação de serviços públicos
administrativos, de assistência social, saúde, educação e ao pagamento de juros, encargos
e amortização da dívida pública, despesas com pessoal e precatórios.
§ 3°. Na definição do percentual da Reserva de Contingência, está incluído
o valor destinado à obtenção da meta de resultado primário positivo a ser apurado no
exercício e de formas a garantir as contrapartidas dos convênios.
Art. 24°. Fica o poder Executivo nos termos do Art. 41, inciso I, da Lei
4.320/64 e nos termos do Art. 167, inciso VI da Constituição Federal, autorizado a realizar
abertura de Créditos Adicionais Suplementares por anulação a efetuar Transferência,
Transposição e Remanejamento até o limite de 20% (vinte por cento), do valor total do
Orçamento, já os excessos de arrecadação e superávit financeiro deverão obrigatoriamente
ser enviados para aprovação Legislativa.
§ 1°. Entende-se como Créditos Adicionais Suplementares por anulação a
realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa. Atividade ou operações
especiais, na mesma categoria econômica.
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§ 2°. Entende-se por Transferência e realocação de recursos orçamentários
dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, de categoria econômica
§ 3°. Entende-se por transposição a realocação de recursos orçamentários,
dentro de um mesmo órgão (secretaria ou entidade), de programa, atividade ou operações
especiais diferentes.
§ 4°. Entende-se Remanejamento a realocação de recursos orçamentários, de
órgãos (secretaria ou entidade) diferentes.
§ 5°. Os Créditos Adicionais Suplementares por Superávit Financeiro
deverão considerar os limites do cálculo previstos o artigo 43. inciso I, 20 e Excesso de
Arrecadação do artigo 43, inciso II, § 30.
Art. 25°. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais deverão ser
apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.
§1°. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais,
exposições circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades,
dos projetos e das operações especiais.
§2°. Os créditos adicionais aprovados serão considerados automaticamente
abertos com a sanção e publicação da lei.
§3°. Quando a abertura de créditos adicionais implicarem alteração das
metas fisicas, o anexo correspondente ser objeto de atualização.
§4°. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda casos de complementaridade,
mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os
títulos descritos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera
orçamentária e grupo de natureza de despesa.
§5°. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput
poderá ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação
e no identificador de uso.
CAPITULO IV
DAS RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E DAS ALTERACÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 26°. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua
competência inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o caso.
Parágrafo Único. A Administração Municipal deverá despender esforços
no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não
tributária.
Art. 27°. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo
Município terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores
conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
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Art. 28°. O Poder Executivo adotará as seguintes medidas, voltadas ao
aumento da arrecadação tributária do Município;
I - Elaboração de diagnóstico sobre a base lançamento do IPTU, incluindo
atualização da planta cadastral e revisão de critérios;
II - Reestruturação da atividade de fiscalização tributária;
IH - Aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da
dívida ativa e atualização do valor dos créditos;
IV - Atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter Obrigatório.
Art. 29°. Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplie
o incentivo ou beneficio de natureza tributária se atendidas às exigências do Art. 14 da Lei
Complementar n° 101, de 01/05/2000.
Art. 30°. Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam
Objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto da
Lei Orçamentária:
I - Serão identificadas as propostas de alterações na legislação e especificada
a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II - Serão apresentadas programação especial de despesas, condicionada à
aprovação das respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art 31°. No exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoal, ativo e
inativo, dos Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos na Lei
Complementar n° 101, de 04/05/2000.
Art. 32°. Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em 2025
somente poderão ser admitidos servidores se:
I - Existirem cargos vagos a preencher;
II - Houver prévia orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
III - Forem observados os limites previstos no artigo anterior;
IV- For observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Complementar n°
101/00.
Art. 33°. O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou
alterar cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a
remuneração dos servidores e conceder vantagens, desde que observadas às regras do Art.
16, quando aplicável e do Art. 17, da Lei Complementar no 101/00.
§ 1°. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder
Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação das Secretarias de Administração e
de Finanças, em suas respectivas áreas de competência.
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§ 2°. O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições
necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 340
. A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à
concessão da revisão geral/anual da remuneração dos servidores públicos até o limite de
dez por cento, em cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da Constituição
Federal.
§ 1°. Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que trata
este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da Lei
Complementar n° 101/00;
§ 2°. Fica o poder executivo municipal autorizado a realizar concurso
público para o provimento de vagas, obedecendo à legislação que trata da matéria.
Art. 35°. Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder
Executivo tiver estipulado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20,
da lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço extraordinário somente poderá
ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público, especialmente os
voltados para as áreas de vigilância, saúde e magistério, que ensejam situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço
extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste
artigo, é de exclusiva competência do Secretário de Administração e Fazenda.
Art. 36°. No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os
Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos poderes, serão adotadas, no respectivo
poder, as seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo de dois
quadrimestres:
I - Eliminação de despesas com horas extras, exceto se enquadradas nas
situações previstas no artigo anterior desta Lei;
II - Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
III - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
IV- Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37°. O Poder Executivo deverá ter sistemas gerenciais de apropriação
de despesas com o objetivo de demonstrar o custo de cada ou área de governo e de
permitir o acompanhamento e avaliação das gestões orçamentária, financeira e
patrimonial.
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Art. 38°. A avaliação dos resultados obtidos em cada Poder, dos programas
que integram a execução orçamentária, deverá ser procedida, pelo Poder Executivo, em
base bimestral.
§ 1°. O Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores no prazo de
30 (trinta dias), após o encerramento de cada Mês o balancete mensal, já a Câmara
Municipal deverá encaminhar a Prefeitura o respectivo balancete até o dia 20 e até o dia
15 de Março de cada ano a Prestação de Conta anual, para que a Prefeitura possa fazer a
consolidação das informações e encaminhar ao TCE obedecendo a data prevista do Envio
do Balanço ao TCE-RO, caso seja prorrogado pelo TCE, o Município pode obedecer ao
mesmo prazo para envio a Câmara Municipal.
§ 2°. A unidade responsável pela coordenação do controle interno do Poder
Executivo Municipal apreciará os relatórios mencionados no parágrafo anterior e
acompanhar a evolução dos resultados primário e nominal, durante a execução
orçamentária e financeira.
Art. 39°. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, nas situações previstas no Art. 9°, da Lei
Complementar n° 101/00, será fixado, por ato do Poder Executivo, o percentual de
limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais", sobre o
total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2025, excetuando:
I - As despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de
execução;
II - As despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e
assistência social, não incluída no inciso I;
§ 1°. Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de
empenho, a adoção das seguintes medidas:
I - Redução de investimentos programados com recursos próprios.
II - Eliminação de despesas com horas—extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores:
V - Redução de gastos com combustíveis;
§ 2°. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira, com vistas à obtenção do
equilíbrio na execução orçamentária e financeira do exercício.
Art. 40°. A contratação de operações de crédito e operações de crédito por
antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel observância do
disposto, no que couber esfera Municipal, Capitulo VII, na Seção IV, da Lei
Complementar n° 101, de 04/05/2000.
Art. 41°. Deverá o poder executivo elaborar e publicar, em até 30 (trinta
dias) após a abertura do orçamento de 2025, a programação financeira e o cronograma
mensal de desembolso para o ano, por Secretaria e unidades da administração indireta,
observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a limitação necessária à
oj enção da meta de resultado primário.
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§ 1°. A programação financeira e o cronograma de desembolso deverão ser
elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo ser incentivada a
participação das diversas Secretarias na definição dos gastos mensais a serem realizados,
tomando-se por base as ações constantes dos programas do PPA e as prioridades e metas
constantes desta de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2°. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos
orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20
(vinte) de cada mês, sob a forma de duodécimos, sendo o valor calculado de acordo com
os critérios e receitas estabelecidas no art. 29-A, da Constituição Federal.
Art. 42°. As unidades responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os
limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa e
fontes de recursos, especificando o elemento de despesa.
Art. 43°. São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de
despesas sem que comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e
previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento.
Art. 44°. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, § 20, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do
poder Executivo, desde que tenha sido aprovado pelo Poder Legislativo através de Lei
Municipal.
Art. 45°. Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar no
101/00 e em cumprimento ao § 3°, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de
2025, a despesa, decorrente de ação governamental nova, será considerada irrelevante se o
seu impacto orçamentário-financeiro no exercício não ultrapassar, para bens e serviços, os
limites fixados pelos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8666/93, devidamente atualizados.
Art. 46°. A destinação de recursos para as ações de alimentação escolar
obedecerá ao princípio da descentralização e a distribuição será proporcional ao número
de alunos matriculados nas redes públicas de ensino, localizadas no Município, no ano
anterior.
Parágrafo Único. Caso o número de alunos a atendidos seja maior que
aquela atendida no anterior, fica o município através da Secretaria Municipal de Educação
responsável em tomar a devida providência no sentido de suprir a demanda atual existente
e ou achar mecanismo para sanar pendências e outras necessárias para alcançar as metas
esperadas.
Art. 47°. Na hipótese de o projeto de lei orçamentário anual não ter sido
devolvido para a sanção até 31 de dezembro de 2024, fica autorizado a execução da
proposta orçamentária originalmente encaminhada Câmara Municipal, à razão de 1/12
(um doze avos) mês, desde que a mesma seja encaminhada a casa de leis dentro dos
prazos legais para apreciação e parecer das Comissões Permanentes competentes.
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§ 1° - Não se incluem no limite previsto no "caput" deste artigo as dotações
para atendimento de despesas como:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Pagamento do serviço da dívida;
III - Transferências constitucionais e legais para os fundos municipais
legalmente constituídos; e
IV - Manutenção de despesas de custeio, contratos em andamento e
programas de ação continuada.
Art. 48°. Os Demonstrativos de Metas Fiscais para o exercício de 2025 será
o constante dos anexos do Plano Plurianual - PPA para exercício financeiro de 2025.
Art, 50°. O Poder Executivo estabelecerá na Lei Orçamentária matéria sobre
aporte financeiro ao Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal.
Art. 51°. Esta Lei entra em vigor na data de Sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de julho de 2024.
APROVADO
E
•I(?)
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no §
30, do art. 40, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000, integra a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2025, devendo seu conteúdo ser levado em consideração quando da
elaboração do Orçamento do exercício. Tem por objetivo evidenciar os passivos
contingentes, os riscos fiscais e outros eventos capazes de afetar as contas públicas no
exercício de 2025.
Considerando as orientações constantes do Manual aprovado pela portaria
STN n° 553 de 22/09/2014, o Município entende que podem ser supridas pela Reserva de
Contingência, mediante a abertura de créditos adicionais, as dotações necessárias para
fazer frente às situações, cujos montantes estimados para o exercício.
I- RISCOS FISCAIS ORÇAMENTÁRIOS:
Referem-se à possibilidades de as receitas e despesas previstas não se
realizarem conforme o planejado, durante a execução do Orçamento, em decorrência de
situações não passíveis de previsão.
II- RISCOS FISCAIS DA DÍVIDA:
Referem-se a possíveis ocorrências externas à administração, que em se
efetivando resultarão na necessidade de desembolso financeiro ou no aumento do estoque
da dívida.
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS PARA 2025
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no §
20, do art. 165, da Constituição Federal, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2025, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício.
Tem por Objetivo estabelecer as prioridades da Administração para O
exercício de 2025 e as metas fisicas em valores correntes, relativas às atividades e projetos
a serem desenvolvidos no exercício, em consonância com o Plano Plurianual, as quais se
traduzem o planejamento do município.
ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2025
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 1°,
do art. 40, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000, integra a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2025, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do
Orçamento do exercício. Tem por objetivo estabelecer as metas fiscais em valores
correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultados primário e nominal e ao
montante da dívida do Município, para o exercício de 2025 e para os dois seguintes. Para
sua elaboração foram observadas as orientações constantes do Manual aprovado pela
Portaria STN n° 553, de 22.09.2014 e, é composto dos seguintes demonstrativos:
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PARTE 1
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo I (LRF, art.4°, 2°, inciso I)
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art.4°, 2°, inciso I)
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4°, §2°, inciso H)
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4°, 2°, inciso III)
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, 2°, inciso III)
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4°, 2°, inciso IV, alínea "a")
AMF - Demonstrativo 6A (LRF, art.4°, § 2°, inciso IV, alinea"a")
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art.4°, § 2°, inciso III)
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art.4°, 21C, inciso V)
ARF — 4°, § 3° - anexo de riscos fiscais.
PARTE 2
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I - Receitas - Art 4°, § 2°, inciso II da LRF
IA - Receitas —Art. 4°. 2°, inciso II da LRF
II - Despesa —Art. 4°, 2°, inciso II da LRF
IIA - Despesa — Art.4°, 2°, inciso Il da LRF
III - Resultado Primário e Resultado Nominal Art. 4°, 2°, inciso II da LRF
IV - Montante da divida pública Art. 4°, § 2°, inciso II da LRF
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de Julho de 2024.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
Consolidado
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) RS 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2023
(a)
2022
(h)
2021
(c)
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0.00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0.00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
Total 0.00 0,00 0.00
DESPESAS EXECUTADAS 2023
(d)
2022
(e)
2021
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
8 8 8 8 8 8 8 81
ddddd o d
0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0.00 0,00
Total 0,00 0.00 0,00
SALDO FINANCEIRO 2023 2022 2021
(g) = ((Ia-lId)+ IIIh) (h) = ((lb-Ile)+ IIIi) (i) = (Ic - III)
VALOR (III) 0,00 0,00 0,00
FON TE: Sistana Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em 17/mai/2024 as libe 30m.
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2024
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023
RECEITAS CORRENTES(I) 11.042.234,42 15.127.709,05 22.786.558,23
Receitas De Contribuições dos Segurados 3.459.698,20 3.535.417,41 4.318.924,39
Civil 3.459.698,20 3.535.417,41 4.318.924,39
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
I
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 4.972.611,55 4.982.209,51 5.901.455,00
Civil 4.972.611,55 4.982.209,51 5.901.455,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 2.433.545,62 6.606.590,22 10.060.377,54
Receita Imobiliarias 0,00 0,00 0,00
Receita de Valores Mobiliários 2.433.545,62 6.606.590,22 10.060.377,54
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos 176.379,05 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 176.379,05 3.491,91 2.505.801,30
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
il Demais Receitas Correntes 0,00 3.491,91 2.505.801,30
RECEITAS DE CAPITAL(II) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amorização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (IV) =-- (1+ III - II) 2.609.924,67 6.610.082,13 12.566.178,84
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023
ADMINISTRAÇÃO (IV) 0,00 0,00 0,00
Despesa Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesa de Capital 0,00 0,00 0,00
PREVIDÊNCIA (V) 0,00 0,00 0,00
Benefícios - Civil 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 2.499.575,94 3.982917,90 6.496.637,94
Pensões 2.158.659,95 3.589.736,74 5.995.244,33
Outros Beneficios Previdenciáris 340.915,99 393.181,16 501.393,61
Beneficios - Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Beneficios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previenciárias 595.450,26 485.409,86 506.500,52
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 595.450,26 485.409,86 506.500,52
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 5.594.602,14 8.451.245,66 13.499.776,40
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI (IV-V)5 T -2.984.677,47 -1.841.163,53 -933.597,56
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCICIOS ANTERIORES 2021 2022 2023
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2021 2022 2023
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2021 2022 2023
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0.00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0.00 0.00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0.00 0,00
I
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023
Caixa e Equivalente de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outros Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 2022 2023
RECEITAS CORRENTES(VIII) 0,00 0,00 0,00
Receitas De Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receita 1mobiliarias 0,00 0,00 0,00
Receita de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(IX) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amorização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 2022 2023
ADMINISTRAÃ?Ã?O(XII) 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Despesa Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesa de Capital 0,00 0,00 0,00
PREVIDÁ7NCIA(X111) 0,00 0,00 0,00
Benefícios - Civil 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Beneficios Previdenciáris 0,00 0,00 0,00
Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 2.499.575,94 0,00 0,00
Pensões 2.158.659,95 0,00 0,00
Outros Beneficios Previdenciários 340.915,99 0,00 0,00
Outras Despesas Previenciárias 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 2.499.575,94 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XIMIX-X)2 -2.499.575,94 0,00 0,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2021 2022 2023
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formaçâo de Reserva
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 2022 2023
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
2021 2022 2023
, DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO -RPPS
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
•
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XIII + XIVY
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPP
2021 2022 2023
0,00 I O,00 0,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIARIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2021 2022 2023
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)(XVII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2021 2022 2023
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOUROXXVIII)
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX»(XVII-X'VIII)' 0,00 0,00 0,00
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Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCICIO
(d) = (d Exercício Anterior) +(c)
2023 12.338.596,50 7.735.548,76 4.603.047,74 73.027.101,12
2024 13.871.040,26 8.641.819,84 5.229.220,42 78.256.321,54
2025 14.206.013,74 8.545.216,54 5.660.797,20 83.917.118,74
2026 14.562.610,52 8.433.084,87 6.129.525,65 90.046.644,39
2027 14.779.623,53 9.475.553,46 5.304.070,07 95.350.714,47
2028 15.034.466,07 9.856.576,37 5.177.889,70 100.528.604,16
2029 15.166.729,25 11.068.202,83 4.098.526,42 104.627.130,58
2030 15.213.502,45 12.408.121,79 2.805.380,66 107.432.511,24
2031 15.149.166,26 14.144.685,04 1.004.481,22 108.436.992,47
2032 15.070.162,46 15.135.396,85 -65.234,39 108.371.758,08
2033 14.809.974,72 17.013.772,63 -2.203.797,91 106.167.960,17
2034 14.644.737,56 17.440.555,34 -2.795.817,78 103.372.142,38
2035 14.353.025,59 18.484.913,88 -4.131.888,29 99.240.254,09
2036 14.070.213,15 18.831.205,19 -4.760.992,04 94.479.262,05
2037 13.699.979,31 19.626.879,05 -5.926.899,74 88.552.362,31
2038 13.349.326,26 19.733.948,93 -6.384.622,67 82.167.739,64
2039 12.923.365,77 20.257.191,15 -7.333.825,38 74.833.914,27
2040 12.460.770,61 20.578.429,61 -8.117.659,00 66.716.255,27
2041 11.981.385,23 20.741.239,36 -8.759.854,13 57.956.401,14
2042 11.464.944,43 20.866.449,58 -9.401.505,15 48.554.895,98
2043 10.901.494,58 21.028.351,05 -10.126.856,47 38.428.039,52
2044 10.297.303,02 21.171.689,78 -10.874386,76 27.553.652,77
2045 9.684.648,25 21.129.627,01 -11.444.978,76 16.108.674,00
2046 9.032.462,27 21.085,708,32 -12.053.246,05 4.055.427,95
2047 8.410.144,13 20.631.758,75 -12.221.614,62 -8.166.186,68
2048 8.153.170,11 20.384.878,73 -12.231.708,62 -20.397.895,30
2049 8.119.700,91 19.949.983,28 -11.830282,37 -32.228.177,67
2050 8.082.148,61 19.515.411,38 -11.433.262,77 -43.661.440,44
2051 8.042.732,77 19.054.738,79 -11.012.006,02 -54.673.446,46
2052 8.044.572,64 18.336.165,33 -10.291.592,69 -64.965.039,16
2053 8.043.539,48 17.598.111,84 -9.554.572,36 -74.519.611,51
2054 8.032.565,89 16.912281,95 -8.879.716,06 -83.399.327,58
2055 8.006.172,32 16.307.401,42 -8.301.229,10 -91.700.556,67
2056 8.014.095,08 15.505.544,43 -7.491.449,35 -99.192.006,02
2057 1.642.901,84 14.717.086,22 -13.074.184,38 -112.266.190,41
2058 1.555.346,08 13.911359,41 -12.356.013,33 -124.622.203,73
2059 1.461.471,63 13.152.533,26 -11.691.061,63 -136.313.265,36
2060 1.374.531,95 12.354.790,59 -10.980.258,64 -147.293.523,99
2061 1.288371,03 11.565.916,74 -10.277.545,71 -157.571.069,70
2062 1.203324,82 10.788.926,28 -9.585.601,46 -167.156.662,16
2063 1.119.727,76 10.026.804,44 -8.907.076,68 -176.063.747,84
2064 1.037.902,70 9.282.422,65 -8.244.519,95 -184.308.267,79
2065 958.192,80 8.558.815,81 -7.600.623,01 -191.908.890,80
2066 880.922,79 7.858.848,27 -6.977.925,48 -198.886.816,28
2067 806.397,96 7.185.191,14 -6.378.793,18 -205.265.609,46
2068 734.901,80 6.540.297,30 -5.805.395,50 -211.071.004,97
2069 666.672,45 5.926.215,92 -5.259.543,47 -216.330.548,43
2070 601.894,51 5.344.509,11 -4.742.614,60 -221.073.163,03
2071 540.711,76 4.796.341,43 4.255.629,67 -225.328.792,71
2072 483.229,76 4.282.494,13 -3.799.264,37 -229.128.057,08
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
2073 429.550,98 3.803.689,48 -3.374.138,50 -232.502.195,57
2074 379.755,70 3.360.478,81 -2.980.723,11 -235.482.918,68
2075 333.854,65 2.952.790,17 -2.618.935,52 -238.101.854,20
2076 291.798,19 2.579.964,88 -2.288.166,69 -240.390.020,90
2077 253.481,78 2.240.820,13 -1.987.338,35 -242.377.359,26
2078 218.783,75 1.934.022,32 -1.715.238,57 -244.092.597,84
2079 187.577,42 1.658.252,60 -1.470.675,18 -245.563.273,02
2080 159.710,03 1.412.042,84 -1.252.332,81 -246.815.605,83
2081 134.999,68 1.193.730,79 -1.058.731,11 -247.874.336,93
2082 113.240,46 1.001.476,28 -888.235,82 -248.762.572,75
2083 94.215,40 833.351,53 -739.136,13 -249.501.708,88
2084 7.717,96 687.523,51 -679.805,55 -250.181.514,43
2085 63.529,98 562.068,85 -498.538,87 -250.610.053,30
2086 51.410,59 454.870,46 -403.459,87 -251.013.513,17
2087 41.130,09 363.905,16 -322.775,07 -251.336.288,24
2088 32.477,37 287.311,97 -254.834,60 -251.591.122,84
2089 25.259,42 223.394,91 -198.135,49 -251.789.258,33
2090 19.304,92 170.652,00 -151.347,08 -251.940.605,41
2091 14.457,13 127.708,26 -113.251,13 -252.053.856,54
2092 10.571,69 93.296,07 -82.724,38 -252.136.580,92
2093 7.519,53 66.279,75 -58.760,22 -252.195.341,14
2094 5.185,61 45.643,47 -40.457,86 -252.235.799,00
2095 3.457,29 30.387,95 -26.930,66 -252.262.729,66
2096 2.221,50 19.504,61 -17.283,11 -252.280.012,78
2097 0,00 0,00 0,00 0,00
2098 0,00 0,00 0,00 0,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCICIO
(d) = (d Exercício Anterior) +(c)
2023 0,00 0,00 0,00 0,00
2024 0,00 0,00 0,00 0,00
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 I 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0,00 0,00
2073 0,00 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0,00 0,00 0,00
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Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
2075 0,00 0,00 0,00 0,00
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 0,00 0,00 0,00 0,00
2078 0,00 0,00 0,00 0,00
2079 0,00 0,00 0,00 0,00
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 0,00 0,00
2094 0,00 0,00 0,00 0,00
2095 0,00 0,00 0,00 0,00
2096 0,00 0,00 0,00 0,00
2097 0,00 0,00 0,00 0,00
2098 0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE: Sistema Elotech Gesta° Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em 17/mai/2024 as 11h e 34m
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 7462011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas
previdenciárias do paiodo de apuraçalo.
20 resultado previdenciário poderá ser apresentado por meio da diferença entre provido da receita e a dotação da despesa e mexe a receita realizada e a despesa hquidada (do 1° ao 5° bimestre) es
despesa empenhada (no 6° bimestre).
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2024 a 2099
AMF - Tabela 6 (LRF, art.4°, 12°. inciso IV, alínea a) RS 1,00
PLANO PREVIDENCIÁRIO
EXERCICIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(10
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) ... (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCICIO
(d) ("d" exerc. Anterior) + (c)
2024 13.871.040,26 8.641.819,84 5.229.220,42 78.256.321,54
2025 14.206.013,74 8.545.216,54 5.660.797,20 83.917.118,74
2026 14.562.610,52 8.433.084,87 6.129.525,65 90.046.644,39
2027 14.779.623,53 9.475.553,46 5.304.070,07 95.350.714,47
2028 15.034.466,07 9.856.576,37 5.177.889,70 100.528.604,16
2029 15.166.729,25 11.068.20283 4.098.526,42 104.627.130,58
2030 15.213.50245 12.408.121,79 2.805.380,66 107.432.511,24
2031 15.149.166,26 14.144.685,04 1.004.481,22 108.436.992,47
2032 15.070.16246 15.135.396,85 -65.234,39 108.371.758,08
2033 14.809.974,72 17.013.772,63 -2.203.797,91 106.167.960,17
2034 14.644.737,56 17.440.555,34 -2.795.817,78 103.372.142,38
2035 14.353.025,59 18.484.913,88 -4.131.888,29 99.240.254,09
2036 14.070.213,15 18.831.205,19 -4.760.992,04 94.479.26205
2037 13.699.979,31 19.626.879,05 -5.926.899,74 88.552.362,31
2038 13.349.326,26 19.733.948,93 -6.384.622,67 82.167.739,64
2039 12.923.365,77 20.257.191,15 -7.333.825,38 74.833.914,27
2040 12.460.770,61 20.578.429,61 -8.117.659,00 66.716.255,27
2041 11.981.385,23 20.741.239,36 -8.759.854,13 57.956.401,14
2042 11.464.944,43 20.866.449,58 -9.401.505,15 48.554.895,98
2043 10.901.494,58 21.028.351,05 -10.126.856,47 38.428.039,52
2044 10.297.303,02 21.171.689,78 -10.874.386,76 27.553.652,77
2045 9.684.648,25 21.129.627,01 -11.444.978,76 16.108.674,00
2046 9.032.462,27 21.085.708,32 -12.053.246,05 4.055.427,95
2047 8.410.14,1,13 20.631.758,75 -12.221.614,62 -8.166.186,68
2048 8.153.170,11 20.384.878,73 -12.231.708,62 -20.397.895,30
2049 8.119.700,91 19.949.983,28 -11.830.282,37 -32228.177,67
2050 8.082.148,61 19.515.411,38 -11.433.262,77 -43.661.440,44
2051 8.042.732,77 19.054.738,79 -11.012.006,02 -54.673.446,46
2052 8.044.572,64 18.336.165,33 -10.291.592,69 -64.965.039,16
2053 8.043.539,48 17.598.111,84 -9.554.572,36 -74.519.611,51
2054 8.032.565,89 16.912.281,95 -8.879.716,06 -83.399.327,58
2055 8.006.172,32 16.307.401,42 -8301.229,10 -91.700.556,67
2056 8.014.095,08 15.505.544,43 -7.491.449,35 -99.192.006,02
2057 1.642901,84 14.717.086,22 -13.074.184,38 -112.266.190,41
2058 1.555.346,08 13.911.359,41 -12.356.013,33 -124.622.203,73
2059 1.461.471,63 13.152.533,26 -11.691.061,63 -136.313.265,36
2060 1.374.531,95 12.354.790,59 -10.980.258,64 -147.293.523,99
2061 1.288.371,03 11.565.916,74 -10.277.545,71 -157.571.069,70
2062 1.203.324,82 10.788.926,28 -9.585.601,46 -167.156.662,16
2063 1.119.727,76 10.026.804,44 -8.907.076,68 -176.063.747,84
2064 1.037.902,70 9.282.422,65 -8.244.519,95 -184.308.267,79
2065 958.192,80 8.558.815,81 -7.600.623,01 -191.908.890,80
2066 880.922,79 7.858.848,27 -6.977.925,48 -198.886.816,28
2067 806.397,96 7.185.191,14 -6.378.793,18 -205.265.609,46
2068 734.901,80 6.540.297,30 -5.805.395,50 -211.071.004,97
2069 666.672,45 5.926.215,92 -5.259.543,47 -216.330.548,43
2070 601.894,51 5.344.509,11 -4.742.614,60 -221.073.163,03
2071 540.711,76 4.796.341,43 -4.255.629,67 -225.328.792,71
2072 483.229,76 4.282.494,13 -3.799.264,37 -229.128.057,08
2073 429.550,98 3.803.689,48 -3.374.138,50 -232.502.195,37
2074 1 379.755,70 3.360.478,81 -2.980.723,11 -235.482.918,68
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ESTADO DE RONDÔNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2024 a 2099
AMF - Tabela 6 (LRF, art.4°, § 2°, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
2075 333.854,65 1951790,17 -2.618.935,52 -238.101.834,20
2076 291.798,19 2.579.964,88 -2.288.166,69 -240.390.020,90
2077 253.481,78 2240.820,13 -1.987.338,35 -242.377.359,26
2078 218.783,75 1.934022,32 -1.713238,57 -244.092.597,84
2079 187.577,42 1.658.252,60 -1.470.675,18 -245.563.273,02
2080 159.710,03 1.412.042,84 -1.252.332,81 -246.815.605,83
2081 134.999,68 1.193.730,79 -1.058.731,11 -247.874.336,93
2082 113.240,46 1.001.476,28 -888.235,82 -248.762.572,75
2083 94.215,40 833.351,53 -739.136,13 -249.501.708,88
2084 7.717,96 687.523,51 -679.805,55 -250.181.514,43
2085 63.529,98 562.068,85 -498.538,87 -250.610.053,30
2086 51.410,59 454.870,46 -403.459,87 -251.013.513,17
2087 41.130,09 363.905,16 -322775,07 -251.336.288,24
2088 32.477,37 287.311,97 -254.834,60 -251.591.122,84
2089 25.259,42 223.394,91 -198.135,49 -251.789.238,33
2090 19.304,92 170.652,00 -151.347,08 -251.940.605,41
2091 14.457,13 127.708,26 -113.251,13 -252.053.856,54
2092 10.571,69 93.296,07 -82.724,38 -252136.580,92
2093 7.519,53 66.279,75 -58.760,22 -232195.341,14
2094 5.185,61 45.643,47 -40.457,86 -252235.799,00
2095 3.457,29 30.387,95 -26.930,66 -252.262.729,66
2096 2.221,50 19.504,61 -17.283,11 -252280.012,78
2097 0,00 0,00 0,00 0,00
2098 0,00 0,00 0,00 0,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2024 a 2099
AMF - Tabela 6 (LRF, art.4°, g, 20, inciso IV, alínea a) RS 1,00
EXERCICIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
PLANO FINANCEIRO
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCICIO
(d) ("d" Caere. Anterior )+ (c)
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2024 a 2099
AMF - Tabela 6 (LRF, ar1.4°, § 2°, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
2075 0,00 0,00 0,00 0,00
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 0,00 0,00 0,00 0,00
2078 0,00 0,00 0,00 0,00
2079 0,00 0,00 0,00 0,00
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 0,00 0,00
2094 0,00 0,00 0,00 0,00
2095 0,00 0,00 0,00 0,00
2096 0,00 0,00 0,00 0,00
2097 0,00 0,00 0,00 0,00
2098 0,00 0,00 0,00 0,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
Consolidado
AMF — Demonstrativo 7 RF. art.4o 2o inciso V RS 1,00
TRIBUTO MODALIDADE SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO 2025 2026 2027
IFTU Remissão COTA UNICA IFTU 140.000,00 150.000,00 160.000,00 ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO
TOTAL 140.000,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em 17/mai/2024 as 11h e 35m
SAO MIGUEL DO GUAPORE 17 de maio de
2024
150.000,00 160.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025
Consolidado
AMF - Demonstrativo 8 RF art 4o 2o inciso V RS 1,00
EVENTO Valor Previsto para 2025
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEMJRA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em 17/mai/2024 as I I h
e 35m
SAO MIGUEL DO GUAPORE 17 de maio de
2024
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•
ARF (LRF, art 4o, § 3o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DeAPORE
Estado de Rondônia
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2025
Consolidado
RS 1,00
Identificação dos Riscos Valor Providência Valor
Passivos Contingentes
Demandas Judiciais
Precatórios e Sentenças Judiciais
150.000,00 Anulação da Reserva 150.000,00
Surtos Epidêmicos
Surtos que comprometa o Orçamento da Saúde
150.000,00 Anulação da Reserva 150.000,00
SUB-TOTAL 300.000,00 SUB-TOTAL 300.000,00
Demais Riscos Fiscais Passivos
Outros Passivos Contingentes
Contrapartidas de Convênios
200.000,00 Anulação de Reserva 200.000,00
Frustação de Arrecadação
Crise Mundial
500.000,00 Anulação de Dotação 500.000,00
SUB-TOTAL 700.000,00 SUB-TOTAL 700.000,00
TOTAL 1.000.000,00 TOTAL 1.000.000,00
FON 1E: Sistana Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em 17/mai/2024 as Ilh e Men.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
Consolidado
17/05/2024
Pág. 1 / 2
Município: SA0 MIGUEL DO GUAPORE Exercício: 2025
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art.40, § 20, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2025 2026 2027
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
8100
94.FiCL
(a/RCL)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b/PIB)
8100
%RCL
(b/RCL)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
%P18
(c/PIB)
8100
%Ra
(c/RCL)
x 100
Receita Total 127.580.140,91 123.099325,47 0,210 125,29 133.959.147,9! 124.880.346,74 0.210 131,55 140.657.105,34 126695.284,94 0,220 138,13
Receitas Primárias (I) 105.171.322,78 101.477.540,31 0,180 103,28 110.429.888,91 102.945.734,34 0,180 108,45 115.951.383,35 104.441.887,37 0,180 113,87
Receitas Primárias Correntes 105.171.322,78 101.477.540,31 0,180 103,28 110.429.888,91 102.945.734,04 0,180 108,45 115.951.383,35 104.441.887,37 0,180 113,87
Impostos Taxas e Contribuições de 17.320.335,58 16.712.018,12 0,030 17,01 18.186.352,3f 16.953.810,34 0,030 17,86 19.095.669,96 17.200.207,13 0,030 18,75
Melhoria
Transferências Correntes 87.532.263,12 84.457.992,2C 0,150 85,96 91.908.876,27 85.679.944,32 0,150 90,26 96.504.320,09 86.925.166,72 0,150 94,77
Demais Receitas Primárias Correntes 318.724,08 307.529,99 0,000 0,31 334.660,29 311.979,38 0,000 0,33 351.393,30 316.513,52 0,000 0,35
Receitas Primárias de Capital 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0.00 0,00 0,000 0,00
Despesa Total 105.011.015,66 101.322.863,44 0,170 103,12 110.261.566,49 102.788.819,28 0,170 108,28 115.774.644,77 104.282.692,09 0,170 113,69
Despesas Primárias (II) 104.239.265,66 100.578.218,52 0,170 102,37 109.451.228.94 102.033.400,71 0,170 107,40 114.923.790,39 103316.294,71 0,170 112,86
Despesas Primárias Correntes 101.198.589,24 97944 335.44 0,160 9938 106.258.518,7C 99.057.069,73 0,170 104,35 111.571.444,64 100.496.707,49 0,170 109,57
Pessoal e Encargos Sociais 61,094.742,88 58348.999,3C 0,100 60,00 64.149980,02 59.801.853,12 0,100 63,00 67.356.954,03 60671.008,86 0,100 66.15
Outras Despesas Correntes 40.103.846,36 38.695.336,13 0,070 39,38 42.109.038,68 39.255.186,62 0,070 41,35 44.214.490,61 39.825.698,62 0.070 43,42
03espesas Primárias de Capital 3.040.676,42 2.933.883,07 0,000 2,99 3.192.710,24 2.976.330,92 0,000 3,14 3.352.345,75 3.019.587,24 0,000 3,29
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0.00 0,000 0.00
Primárias
Resultado Primário (SEM RPPS) -Acima da 932.057,12 599.321,79 0,000 0,92 978.659,97 912.333,33 0,000 0,96 1027.592,96 925.592,66 0,000 1,01
Linha (1111= (I - II)
Dívida Pública Consolidada (DC) -670.307,65 -646.765,42 0.000 -0,66 -603.276,91 -562.391,08 0.000 -0,59 -542.949,22 -489.055,32 0,000 -0,53
Divida Consolidada Liquida (DCL) -10.278.745,66 -9.917.739,92 -0,010 -10,09 -9.426.261,57 -8.787.416,4C -0,010 3,26 -8.659.025,89 -7.799.518,91 -0,010 -8,50
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da
linha
947.204,54 913.937,23 0,000 0,93 852.454,09 794.708,76 0,000 0,84 767.235,68 691.078.79 0,000 0,75
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em 17/mai/2024 as 116 e 26m.
Nota :
A elaboração desse demonstrativo deve seguira metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do M DF. Portanto, não devem
ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo adma da linha. Também não devem ser consideradas as dividas,
disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
VARIÁVEIS 2025 2026 2027
P18 real ( crescimento % anual) 3,00 3,50 3,00
Taxa real de juro implícito sobre a divida do Governo (média % anual) 12,50 12,00 1200,
Câmbio (175/U5$ - Final do Ano) 5,33 5,33 5,33
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação 3,64 3,50 3,50
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 60.473.465.497,56 62.590.036.789,97 64.467.737.893,67
lk etodoloaia de Cálculo dos Valores Constantes :
2025 2026 2027
1,0364 1,0727 1,1102
Valor Constante
Essas colunas identificam os valores constantes que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os
indices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de
referência da IDO.
Cálculo do Valor Constante - Conforme a 139 edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (M DF), pág. n°53.
20X1
Índice para Deflação:
(1+ (Taxa de Inflação de 20X1/ 100))
Cálculo do Valor constante:
Valor corrente / índice para Deflação
20X2
Índice para Deflação:
(1* (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)) 8)1* (Taxa de Inflação de 20X2 / 100))
Cálculo do Valor Constante:
Valor Corrente / indice para Deflação
20X3
Índice para Deflação:
11+ (Taxa de Inflação de 20X1/ 100))0 11 + (Taxa de Inflação de 20X2/ 100)) x (1 + (Taxa de Inflação de 20X3/ 100))
Cálculo do Valor Constante:
Valor Corrente / índice para Deflação
Usuário, BETTER / Versão Sistema: 2.100.954.3 www.elotech.com.br 17/05/2024 Pág. 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
Consolidado
17/05/2024
Pá. 2/1
Município: SAO MIGUEL DO GUAPORE Exercício: 2025
AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art.40, § 20, inciso 0
SAO MIGUEL DO GUAPORE 17 de maio de
2024
RS 1,00
Usuário: BETTER / Versão Sistema: 2.100.954.3 wwi.v.elotech.com.br 17/05/2024 Pág. 2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2025
Consolidado
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art.4o, § 2o, inciso!) RS 1 00
ESPECIFICAÇÃO
Metas
Previstas
2023
(a)
% PIB % RCL
Metas
Realizadas
2023
(b)
% PIB % RCL
Variação
Valor
(c) = (b - a)
•/.
(c/a) s100
Receita Total 103.993.037,30 0,182 116,50 127.927.820,62 0,224 143,31 23.934.783,32 23,02
Receitas Primárias (I) 96.541.526,23 0,169 108,15 106.872.480,08 0,187 119,72 10.330.953,85 10,70
Despesa Total 78.803.933,40 0,138 88,28 116.031.261,60 0,204 129,98 37.227.328,20 47,24
Despesas Primárias (11) 78.103.933,40 0,137 87,49 115.354.873,37 0,202 129,22 37.250.939,97 47,69
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I - II) 18.437.592,83 0,032 20,65 -8.482.393,29 -0,015 -9,50 -26.919.986,12 -146,01
Resultado Nominal 15.145.861,06 0,027 16,97 15.145.861,06 0,027 16,97 0,00 0,00
Dívida Pública Consolidada (DC) 1.807.246,00 0,003 2,02 1.777.386,16 0,000 0,00 0,00 0,00
Dívida Pública Consolidada Líquida (DCL) -14.459.549,20 -0,025 -16,20 -14.125.554,25 0,000 0,00 0,00 0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 15.145.861,06 0,027 16,97 15.145.861,06 0,027 16,97 0,00 0,00
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em 17/mai/2024 as 11h e 27m.
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta
no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas
as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não
devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do
RPPS no cálculo abaixo da linha.
R$ 1,00
Parâmetros Valor Previsto
2023
Valor Realizado
2023
PIB Nominal 57.002.041188,86 57.002.041.188,86
Receita Corrente Liquida - RCL 0,00 104.083.671,94
São Miguel do Guaporé 17 de maio de 2024
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AMF - Demonstrativo 1H (LRF, art.40, 2o, inciso!
ESPECIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
Consolidado
VALOR A PREÇOS CORRENTES
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primarias (II)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da
Linha III = (I) - (II)
Divida Pública Consolidada (DC)
Dívida Pública Consolidada Liquida (DCL)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da
Linha
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primarias (II)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da
Linha III = (1)- (II)
Dívida Pública Consolidada (DC)
Dívida Pública Consolidada Líquida (DCL)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da
Linha
2022 2023 2024 2025 2026 2027
124.724.926,85 127.927.820,62 -2,504 121.290.543,02 5,472 127.580.140,91 -4,930 133.959.147,95 -4,762 140.657.105,34 -4,762
109.684.605,09 106.872.480,08 2,631 100.121.320,33 6,743 105.171.322,78 -4,802 110.429.888,91 -4,762 115.951.383,35 -4,762
118.890.934,74 116.031.261,60 2,465 116.599.222,74 -0,487 105.011.015,66 11,035 110.261.566,44 -4,762 115.774.644,77 -4,762
118.284.461,27 115.354.873,37 2,540 115.849.222,74 -0,427 104.239265,66 11,138 109.451.228,94 -4,762 114.923.790,39 -4,762
-8.599.856,18 -8.482.393,29 1,385 -15.727.902,41 -46,068 932.057,12 -1.787,440 978.659,97 -4,762 1.027.592,96 -4,762
2.399.532,16 1.807246,00 32,773 -744.786,31 -342,653 -670.307,68 11,111 -603.276,91 11,111 -542.949,22 11,111
-29.605.410,26 -14.459.549,20 104,746 -11.225.950,20 28,805 -10.278.745,66 9,215 -9.426.261,57 9,044 -8.659.025,89 8,861
-7.379.494,82 15.145.861,06 -148,72 3 233.599,00 368,39 947.204,54 241,38 852.484,09 11,11 767235,68 11,11
VALOR A PREÇOS CONSTANTES
2022 2023 2024 2025 2026 2027
135.700.720,42 133.044.933,44 1,996 121.290.543,02 9,691 123.099325,47 -1,469 124.880.346,74 -1,426 126.695.284,94 -1,433
119.336.850,34 111.147.379,28 7,368 100.121320,33 11,013 101.477.540,31 -1,336 102.945.734,04 -1,426 104.441.887,37 -1,433
129.353.337,00 120.672.512,06 7,194 116.59922274 3,49 101.322.863,44 15,077 102.788.819,28 -1,426 104282.692,09 -1,433
128.693.493,86 119.969.068,30 7,272 115.849222,74 3,556 100.578.218,52 15,183 102.033.400,71 -1,426 103.516.294,71 -1,433
-9.356.643,52 -8.821.689,02 6,064 -15.727.902,41 -43,911 899.321,79 -1.848,863 912.333,33 -1,426 925.59266 -1,433
2.610.690,99 1.879.535,84 38,901 -744.786,31 -352,359 -646.765,42 15,156 -562.391,08 15,003 -489.055,32 14,995
-32210.686,36 -15.037.931,17 114,196 -11.225.950,20 33,957 -9.917.739,92 13,191 -8.787.416,40 12,863 -7.799.518,91 12666
-8.028.890,36 15.751.695,51 -150,97 3.233.599,00 387,13 913.937,23 253,81 794.708,76 15,00 691.078,79 15,00
FON TE: Sistema Eiotech Gado Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL IX/ GUAPORE, emitido em 17/mait2024 as I I h
e 25m.
NOTA: A elaboraçâo deise demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no ileso 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, nào devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também nilo devem ser consideradas as
dividas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
São Miguel do Guaporé 17 de maio de 2024
www.elotech.com.br 17/05/2024 Página: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
2025
Consolidado
AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
PATRIMÔNIO/CAPITAI, 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESULTADO ACUMULADO -31.904.503,13 150.313,00 -143.862.153,79 15.379,00 -114.178.524.32 2.432,00
TOTAL -31.904.503,13 150313,00 -143.862.153,79 15.379,00 -114.178.524,32 2.432,00
REGIME PREVIDENCIARIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
PATRIMÔNIO 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00
RESERVAS 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS 181.648.501,20 100.00 62.002.834,98 100,00 55.748.817,39 100,00
TOTAL 181.648.501.20 100.00 62.002.834.90 100.00 55.748.817.39 100,00
40 FON TE: Sistema Elotech Gesto Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em I 7/mai/2024 as 11h e 29m.
SAO MIGUEL DO GUAPORE 17 de maio de
2024
www.elotech.com.br 17/05/2024 Página: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Art 4°, § 2°, inciso II da LRF
2025
Consolidado
RS
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
2022 2023 2024 2025 2026 2027
RECEITAS CORRENTES (1) 112.231.627,57 128.349.951,81 122.593.773,21 128.843.082,37 135.285.236,49 142.049.498,31
Receita Tributária 7.976.771,03 10.827.398,02 10.858.558,07 11.401.460,62 11.971.533,65 12.570.110,33
Receita de Contribuições 3.729.787,34 5.163.577,20 5.705.460,40 6.034.633,42 6.336.365,09 6.653.183,34
Receita Patrimonial 10.058.112,25 12.650.493,79 10.627.997,46 11.235.119,39 11.796.875,36 12.386.719,13
Aplicações Financeiras (II) 10.058.112,25 12.650.493,79 10.627.997,46 11.235.119,39 11.796.875,36 12.386.719,13
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 78.268,34 136.973,54 220.033,44 231.035,11 242.586,87 254.716,21
Transferências Correntes 90.276.456,03 99.431.570,65 95.098.233,20 99.853.144,86 104.845.802,10 110.088.09221
Demais Receitas Correntes 112.232,58 139.938,61 83.490,64 87.688,97 92.073,42 96.677,09
Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes Restantes 112.232,58 139.938,61 83.490,64 87.688,97 92.073,42 96.677,09
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (141-III) 102.173.515,32 115.699.458,02 111.965.775,75 117.607.962,98 123.488.361,13 129.662.779,18
RECEITAS DE CAPITAL (V) 18.180.970,67 2.060.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ortização de empréstimos (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
nerenação de Ativos (VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 18.180.970,67 2.060.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Rec. Fiscais de Capital (IX) = (V-VI-VII-VIII) 18.180.970,67 2.060.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA (X) -10.669.880,90 -10.886.977,94 -11.844.455,42 -12.436.640,20 -13.058.472,22 -13.711.395,83
Renúncia 0,00 -65,34 -12,06 12,66 13,29 13,95
Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Descontos Concedidos -74.11288 -16.036,73 -110.270,27 -115.771,12 -121.559,68 -127.637,66
Dedução da Receita para a formação do FUNDEB -10.594.597,59 -10.870.875,87 -11.734.173,09 -12.320.881,74 -12.936.925,83 43.583.772,12
Outras Deduções -1.170,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XI) ... (IV + IX -X) 109.684.605,09 106.872.480,08 100.121.320,33 105.171.322,78 110.429.888,91 115.951383,35
DESPESAS CORRENTES (XII) 97.365.483,05 107.960.785,62 101.644.080,24 99.986.305,41 104.985.620,68 110.234.901,71
Pessoal e Encargos Sociais 55.207.934,89 62.133.696,07 64.149.960,57 61.094.742,88 64.149.480,02 67.356.954,03
Juros e Encargos da Divida (XIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 42.157.548,16 45.827.089,55 37.494.119,67 38.891.562,53 40.836.140,66 42.877.947,69
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) = (XII - XIII) 97.365.483,05 107.960.785,62 101.644.080,24 99.986.305,41 104.985.620,68 110.234.901,71
DESPESAS DE CAPITAL (XV) 21.525.451,69 8.070.475,98 2282.421,20 3.812.426,42 4.003.047,74 4.203.200,13
Investimentos 20.918.978,22 7.394.087,75 1.532.421,20 3.040.676,42 3.192.710,24 3.352.345,75
Inverções Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida (XVI) 606.473,47 676.388,23 750.000,00 771.750,00 810337,50 850.854,38
werESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV - XVI) 20.918.978,M 7.394.087,75 1.532.421,20 3.040.676,42 3.192.710,24 3352.345,75
RVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII) 0,00 0,00 12.672.721,30 1.212283,83 1.272.898,02 1.336.54292
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS ( XIX )= ( XIV 118.284.461,27 115.354.873,37 115.849.222,74 104.239.265,66 109.451.228,94 114.923.790,39
+ XVII + XVIII)
DESPESA TOTAL 118.890.934,74 116.031.261,60 116.599.222,74 105.011.015,66 110.261.566,44 115.774.644,77
RESULTADO PRIMÁRIO (XX) = (XI - XIX) -8.599.856,18 -8.482.393,29 -15.727.902,41 932.057,12 978.659,97 1.027.592,96
RESULTADO NOMINAL. ACIMA DA LINHA 1.458.256,07 4.168.100,50 -5.099.904,95 12.167.176,51 12.775.535,33 13.414.312,09
(XX + Il - XIII)
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art 4°, § 2°, inciso II da LRF
2025
Consolidado R$
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
2022
b
2023
c
2024
d
2025
e
2026
f
2027
13
DIVIDA CONSOLIDADA (I) 2.399.532,16 1.807.246,00 -744.786,31 -670.307,68 -603.276,91 -542.949,22
DEDUÇÕES (II) 32.004.942,42 16.266.795,20 10.481.163,89 9.608.437,98 8.822.984,66 8.116.076,67
Ativo Disponível 32.914.913,31 21.666.491,61 15.800.609,47 14.553.021,42 13.430.192,18 12.419.645,87
Haveres Financeiros -79.940,23 -178,63 812,37 797,78 784,66 772,84
(-) Restos a Pagar Processados 830.030,66 5.399.517,78 5399.517.78 5.024.641,06 4.687.252,01 4.383.601,86
Receita de Privatizacões (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Passivos Reconhecidos (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DIVIDA FISCAL LIQUIDA ( III + IV - V)
dl
-29.605.410,26 -14.459.549,20 -11.225.950,20 -10.278.745,66 -9.426.261,57 -8.659.025,89
RESULTADO NOMINAL (b-0) ( c - b ) (d -c) ( d - e) ( f - e) ( g - f)
-7.379.494,82 15.145.861,06 3.233.599,00 947.204,54 852.484,09 767.235,68
Natas.
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de
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2021 (-RS 22,225,915.44)
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
V - Montante da Divida Pública
Art 4°, § 2°, inciso II da LRF
2025
Consolidado R$
ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 2.951.186,00 2.399.532,16 1.807.246,00 -744.786,31 -670.307,68 -603.276,91 -542.949,22
Dívida Mobiliária 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 2.951.186,00 2.399.532,16 1.807.246,00 -744.786,31 -670.307,68 -603.276,91 -542.949,22
DEDUCÕES (II) 25.177.101,44 32.004.942,42 16.266.795,20 10.481.163,89 9.608.437,98 8.822.984,66 8.116.076,67
Ativo Disponível 25.781.768,59 32.914.913,31 21.666.491,61 15.800.609,47 14.553.021,42 13.430.192.18 12.419.645,87
Haveres Financeiros 145,86 -79.940.23 -178,63 812,37 797,78 784,66 772,84
(-) Restos a Pagar Processados 604.813,01 830.030,66 5.399.517,78 5.399.517,78 5.024.641,06 4.687.25201 4.383.601,86
Eãhl.. (III) = (I - II) -22.225.915,44 -29.605.410,26 -14.459.549,20 -11.225.950,20 -10.278.745,66 -9.426.261,57 -8.659.025,89
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI- RESULTADO PRIMÁRIO
E NOMINAL
Art 4°, § 2°, inciso II da LRF
2025
Consolidado
R$
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORCADA PREVISÃO
2022 2023 2024 2025 2026 2027
RECEITAS CORRENTES (I) 112.231.627,57 128.349.951,81 122.593.773,21 128.843.082,37 135.285.236,49 142.049.498,31
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 7.976.771,03 10.827.398,02 10.858.558,07 11.401.460,62 11.971.533,65 12.570.110,33
Receita de Contribuições 3.729.787,34 5.163.577,20 5.705.460,40 6.034.633,42 6.336.365,09 6.653.183,34
Receita Patrimonial 10.058.112,25 12.650.493,79 10.627.997,46 11.235.119,39 11.796.875,36 12.386.719,13
Aplicações Financeiras (II) 10.058.112,25 12.650.493,79 10.627.997,46 11.235.119,39 11.796.875,36 12.386.719,13
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 78.268,34 136.973,54 220.033,44 231.035,11 242.586,87 254.716,21
Transferências Correntes 90.276.456,03 99.431.570,65 95.098.233,20 99.853.144,86 104.845.802,10 110.088.09221
Demais Receitas Corantes 112.232,58 139.938,61 83.490,64 87.688,97 92.073,42 96.677,09
Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes Restantes 112.232,58 139.938,61 83.490,64 87.688,97 92.073,42 96.677,09
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (1-11-111) 102.173.515,32 115.699.458,02 111.965.775,75 117.607.962,98 123.488.361,13 129.662.779,18
RECEITAS DE CAPITAL (V) 18.180.970,67 2.060.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ilie: s de Crédito (VI)
rt:ção de empréstimos (VII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Ativos (VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 18.180.970,67 2.060.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias de Capital (IX) = (V-VI-VII-VIII) 18.180.970,67 2.060.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA (X) -10.669.880,90 -10.886.977,94 -11.844.455,42 -12.436.640,20 -13.058.472,22 -13.711.395,83
Renúncia 0,00 -65,34 -12,06 12,66 13,29 13,95
Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Descontos Concedidos -74.112,88 -16.036,73 410.270,27 -115.771,12 -121.559,68 427.637,66
Dedução da Receita para a formação do FUNDEB -10.594.597,59 -10.870.875,87 -11.734.173,09 -12.320.881,74 -12.936.925,83 -13.583.772,12
Outras Deduções -1.170,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA PRIMARIA TOTAL (XI) = (IV + IX -X) 109.684.605,09 106.872.480,08 100.121.320,33 105.171.322,78 110.429.888,91 115.951383,35
RECEITA TOTAL (1+ V) 119.742.717,34 119.522.973,87 110.749.317,79 116.406.442,17 122.226.764,27 128.338.102,48
DESPESAS CORRENTES (XII) 97.365.483,05 107.960.785,62 101.644.080,24 99.986.305,41 104.985.620,68 110.234.901,71
Pessoal e Encargos Sociais 55.207.934,89 62.133.696,07 64.149.960,57 61.094.742,88 64.149.480,02 67.356.954,03
Juros e Encargos da Divida (XIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 42.157.548,16 45.827.089,55 37.494.119,67 38.891.562,53 40.836.140,66 42.877.947,69
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XIV) = (XII 97.365.483,05 107.960.785,62 101.644.080,24 99.986.305,41 104.985.620,68 110.234,901,71
-XIII)
lIihrESAS DE CAPITAL (XV) 21.525.451,69 8.070.475,98 2.282.421,20 3.812.426,42 4.003.047,74 4.203.200,13
lipstimentos 20.918.978,22 7.394.087,75 1.532.421,20 3.040.676,42 3.192.710,24 3.352.345,75
Inverções Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida (XVI) 606.473,47 676.388,23 750.000,00 771.750,00 810.337,50 850.854,38
DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV - XVI) 20.918.978,22 7.394.087,75 1.532.421,20 3.040.676,42 3.192.710,24 3.352.345,75
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII) 0,00 0,00 12.672.721,30 1.212283,83 1272.898,02 1.336.542,92
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL ( XIX )= ( XIV + 118.284.461,27 115.354.873,37 115.849.222,74 104.239.265,66 109.451.228,94 114.923.790,39
XVII + XVIII)
DESPESA TOTAL 118.890.934,74 116.031.261,60 116.599.222,74 105.011.015,66 110.261.566,44 115.774.644,77
RESULTADO PRIMÁRIO (XX) = (X1 - XLX) -8.599.856,18 -8.482.393,29 -15.727.902,41 932.057,12 978.659,97 1.027.592,96
RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA 1.458.256,07 4.168.100,50 -5.099.904,95 12.167.176,51 12.775.535,33 13.414.312,09
(XX + II - XIII)
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI- RESULTADO PRIMÁRIO
E NOMINAL
Art 4°, § 2°, inciso II da LRF
2025
Consolidado
R$
Dívida Consolidada
ARRECADADA ORCADA PREVISÃO
2022 2023 2024 2025 2026 2027
DÍVIDA CONSOLIDADA (11 2.399.532,16 1.807.246,00 -744.786,31 -670.307,68 -603.276,91 -542.949,22
DEDIICÕES (II) 32.004.942,42 16.266.795,20 10.481.163,89 9.608.437,98 8.822.984,66 8.116.076,67
Ativo Disponível 32.914.913,31 21.666.491,61 15.800.609,47 14.553.021,42 13.430.192,18 12.419.645,87
Haveres Financeiros 49.940,23 -178,63 812,37 797,78 784,66 772,84
(-1 Restos a Paaar Processados 830.030,66 5.399.517,78 5.399.517,78 5.024.641,06 4.687.25201 4.383.601,86
Receita de Privatizacões (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Passivos Reconhecidos (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍOUIDA ( III + IV - V) -29.605.410,26 -14.459.549,20 -11.225.950,20 -10.278.745,66 -9.426.261,57 -8.659.025,89
RESULTADO NOMINAL -7.379.494.82 15.145.861,06 3.233.599,00 947.204,54 852.484,09 767.235,68
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Liquida do exercício de 2021 (-RS 22,225,915.44)
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em 17/mai/2024 as 116 e 25m.
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Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
1- RECEITAS
Art 4°, § 20, inciso II da LRF
2025
Consolidado RS
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
2022 2023 2024 2025 2026 2027
Receitas Correntes 112.231.627,57 128349.951,81 122.593.773,21 128.843.082,37 135.285.236,49 142.049.498,31
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 7.976.771,03 10.827.398,02 10.858.558,07 11.401.460,62 11.971.533,65 12.570.110,33
Contribuições 3.729.787.34 5.163.577,20 5.705.460,40 6.034.633,42 6.336.365,09 6.653.183,34
Receita Patrimonial 10.058.112,25 12.650.493,79 10.627.997,46 11.235.119,39 11.796.875,36 12.386.719,13
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 78.268,34 136.973,54 220.033,44 231.035,11 242.586,87 254.716,21
liksferências Correntes 90.276.456,03 99.431.570,65 95.098.233,20 99.853.144,86 104.845.802,10 110.088.092,21
Demais Receitas Correntes 112.232,58 139.938,61 83.490,64 87.688,97 92.073,42 96.677,09
Receitas de Capital 18.180.970,67 2.060.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 18.180.970,67 2.060.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes - IntraOrçamentária 4.982.209,51 8.404.846,75 10.541.225,23 11.173.698,74 11.732.383,68 12.319.002,86
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
Contribuições 4.982.209,51 5.901.455,00 6.067.800,00 6.431.868,00 6.753.461,40 7.091.134,47
Receita Patrimonial - IntraOrçarnentária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 2.503.391,75 4.473.425,23 4.741.830,74 4.978.922,28 5.227.868,39
Receitas de Capital - IntraOrçamentária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 l
rações
ão de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
Deduções da Receita -10.669.880,90 -10.886.977,94 -11.844.455,42 -12.436.640,20 -13.058.472,22 -13.711.395,83
Renúncia 0,00 -65,34 -12,06 12,66 13,29 13,95
Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Descontos Concedidos -74.112,88 -16.036,73 -110270,27 -115.771,12 -121.559,68 -127.637,66
Dedução da Receita para a formação do FUNDEB -10.594.597,59 -10.870.875,87 -11.734.173,09 -12.320.881,74 -12.936.925,83 -13.583.772,12
Outras Deduções -1.170.43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTA1. 124.724.926,85 127.927.820,62 121.290.543,02 127.580.140,91 133.959.147,95 140.657.105,34
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I a - RECEITAS
Art 4°, § 20, inciso II da L1RF
2025
Consolidado
Receitas Correntes
Metas Anuais
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Nota:
Valor Nominal - R$
112.231.627,57
Variação %
128.349.951,81 114,36
122.593.773,21 95,52
128.843.082,37 105,10
135.285.236,49 105,00
142.049.498,31 105,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Valor Nominal - R$
7.976.771,03
Variação %
10.827.398,02 135,74
10.858.558,07 100,29
11.401.460,62 105,00
11.971.533,65 105,00
12.570.110,33 105,00
Contribuições
Metas Anuais
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Valor Nominal - R$ Variação %
3.729.787,34
5.163.577,20 138,44
5.705.460,40 110,49
6.034.633,42 105,77
6.336.365,09 105,00
6.653.183,34 105,00
Receita Patrimonial
Metas Anuais
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Nota:
Valor Nominal - R$
10.058.112,25
Variação %
12.650.493,79 125,77
10.627.997,46 84,01
11.235.119,39 105,71
11.796.875,36 105,00
12.386.719,13 105,00
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I a - RECEITAS
Art 4°, § 2°, inciso II da LRF
2025
Consolidado
Aplicações Financeiras
Metas Anuais
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Nota:
Valor Nominal - R$
10.058.112,25
12.650.493,79
10.627.997,46
11.235.119,39
11.796.875,36
12.386.719,13
Variação %
125,77
84,01
105,71
105,00
105,00
Receita de Serviços
Metas Anuais
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Valor Nominal - R$
78.268,34
Variação %
136.973,54 175,01
220.033,44 160,64
231.035,11 105,00
242.586,87 105,00
254.716,21 105,00
Transferências Correntes
Metas Anuais
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Nota:
Valor Nominal - R$
90.276.456,03
Variação %
99.431.570,65 110,14
95.098.233,20 95,64
99.853.144,86 105,00
104.845.802,10 105,00
110.088.092,21 105,00
Demais Receitas Correntes
Metas Anuais
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Valor Nominal - R$
112.232,58
Variação %
139.938,61 124,69
83.490,64 59,66
87.688,97 105,03
92.073,42 105,00
96.677,09 105,00
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I a - RECEITAS
Art 4°, § 2°, inciso II da LRF
2025
Consolidado
Receitas Correntes Restantes
Metas Anuais
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Nota:
Valor Nominal - R$
112.232,58
139.938,61
83.490,64
87.688,97
92.073,42
96.677,09
Variação %
124,69
59,66
105,03
105,00
105,00
Receitas de Capital
Metas Anuais
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Valor Nominal - R$
18.180.970,67
2.060.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Variação %
11,33
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
Metas Anuais
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Nota:
Valor Nominal - R$
18.180.970,67
2.060.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Variação %
11,33
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Correntes - IntraOrçamentária
Metas Anuais
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Valor Nominal - R$
4.982.209,51
8.404.846,75
10.541.225,23
11.173.698,74
11.732.383,68
12.319.002,86
Variação %
168,70
125,42
106,00
105,00
105,00
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I a - RECEITAS
Art 4°, § 2°, inciso II da LRF
2025
Consolidado
Contribuições
Metas Anuais
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Valor Nominal - R$
4.982.209,51
5.901.455,00
6.067.800,00
6.431.868,00
6.753.461,40
7.091.134,47
Variação %
118,45
102,82
106,00
105,00
105,00
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Valor Nominal - R$
0,00
2.503.391,75
4.473.425,23
4.741.830,74
4.978.922,28
5.227.868,39
Variação %
0,00
178,69
106,00
105,00
105,00
Deduções da Receita
Metas Anuais
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Valor Nominal - R$
-10.669.880,90
-10.886.977,94
-11.844.455,42
-12.436.640,20
-13.058.472,22
-13.711.395,83
Variação %
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Renúncia
Metas Anuais
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Nota:
Valor Nominal - R$ Variação %
0,00
-65,34 0,00
-12,06 0,00
12,66 0,00
13,29 104,98
13,95 104,97
Descontos Concedidos
Metas Anuais
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Valor Nominal - R$
-74.112,88
Variação %
-16.036,73 0,00
-110.270,27 0,00
-115.771,12 0,00
-121.559,68 0,00
-127.637,66 0,00
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I a - RECEITAS
Art 4°, § 2°, inciso II da LRF
2025
Consolidado
Dedução da Receita para a formação do FUNDEB
Metas Anuais
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Nota:
Valor Nominal - R$
-10.594.597,59
Variação %
-10.870.875,87 0,00
-11.734.173,09 0,00
-12.320.881,74 0,00
-12.936.925,83 0,00
-13.583.772,12 0,00
Outras Deduções
Metas Anuais
2022
2023
2024
2025
2026
2027
SAO MIGUEL DO GUAPORE 17 de maio
de 2024
Valor Nominal - R$
-1.170,43
Variação %
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
II- DESPESAS
Art 4°, § 2°, inciso II da LRF
2025
Consolidado R$
ESPECIFICAÇÃO REAI J7.A DA ORÇADA PREVISÃO
2022 2023 2024 2025 2026 2027
DESPESAS CORRENTES (1) 97.365.483,05 107.960.785,62 101.644.080,24 99.986.305,41 104.985.620,68 110234.901,71
Pessoal e Encargos Sociais 55.207.934,89 62.133.696,07 64.149.960,57 61.094.742,88 64.149.480,02 67.356.954,03
Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 42.157.548,16 45.827.089,55 37.494.119,67 38.891.562,53 40.836.140,66 42.877.947,69
DESPESAS DE CAPITAL (II) 21.525.451,69 8.070.475,98 2.282.421,20 3.812.426,42 4.003.047,74 4.203.200,13
Investimentos 20.918.978,22 7.394.087,75 1.532.421,20 3.040.676,42 3.192.710,24 3.352.345,75
Inverções Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 606.473,47 676.388,23 750.000,00 771.750,00 810.337,50 850.854,38
iR ikERVA DE CONTINGENC1A (III) 0,00 0,00 12.672.721,30 1.212.283,83 1.272.898,02 1.336.542,92
4111FAL(IV=(1+11+111) 118.890.934,74 116.031.261,60 116.599.222,74 105.011.015,66 110.261.566,44 115.774.644,77
SAO MIGUEL DO GUAPORE 17 de maio de
2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
lia -DESPESA
Art 4°, § 2°, inciso II da LRF
Consolidado
DESPESAS CORRENTES
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2022 97.365.483,05
2023 107.960.785,62 110,88
2024 101.644.080,24 94,15
2025 99.986.305,41 98,37
2026 104.985.620,68 105,00
2027 110.234.901,71 105,00
Nota:
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2022 55.207.934,89
2023 62.133.696,07 112,54
2024 64.149.960,57 103,25
2025 61.094.742,88 95,24
2026 64.149.480,02 105,00
2027 67.356.954,03 105,00
Nota:
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2022 0,00
2023 0,00 0,00
2024 0,00 0,00
2025 0,00 0,00
2026 0,00 0,00
2027 0,00 0,00
Nota:
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2022 42.157.548,16
2023 45.827.089,55 108,70
2024 37.494.119,67 81,82
2025 38.891.562,53 103,73
2026 40.836.140,66 105,00
2027 42.877.947,69 105,00
A
Nota:
17/05/2024 Página: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
II a -DESPESA
Art 4°, § 2°, inciso II da LRF
Consolidado
DESPESAS DE CAPITAL
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2022 21.525.451,69
2023 8.070.475,98 37,49
2024 2.282.421,20 28,28
2025 3.812.426,42 167,03
2026 4.003.047,74 105,00
2027 4.203.200,13 105,00
Nota:
Investimentos
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2022 20.918.978,22
2023 7.394.087,75 35,35
2024 1.532.421,20 20,72
2025 3.040.676,42 198,42
2026 3.192.710,24 105,00
2027 3.352.345,75 105,00
Nota:
Inverções Financeiras
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2022 0,00
2023 0,00 0,00
2024 0,00 0,00
2025 0,00 0,00
2026 0,00 0,00
2027 0,00 0,00
Nota:
Amortização da Divida
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2022 606.473,47
2023 676.388,23 111,53
2024 750.000,00 110,88
2025 771.750,00 102,90
2026 810.337,50 105,00
2027 850.854,38 105,00
// --
Nota:
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Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
lia -DESPESA
Art 4°, § 2°, inciso II da LRF
Consolidado
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2022 0,00
2023 0,00 0,00
2024 12.672.721,30 0,00
2025 1.212.283,83 9,57
2026 1.272.898,02 105,00
2027 1.336.542,92 105,00
Nota:
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2024
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DAPEFE!XURA
LL ti
Cornélio D. de Carvalho
Prefeito Municipal
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