| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2387 / 2024 |
| Date | 2024-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2387/2024 Em, 26 agosto de 2024 "Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme Art.7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 689.030,00 (seiscentos e oitenta e nove mil e trinta reais). Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.302.0011.1.376. AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS TIPO A - PROP. 09536254000124002 83 - 4.4.90.52.00.00 16010060 EQUIPAMENTOS E MAT PERM. R$ 689.030,00 Total Suplementação: 689.030,00 Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 1.7.1.3.51.21.01.00 SUS Investimento - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em As R$ 689.030,00 Total da Receita: R$ 689.030,00 Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. nO Câmara Munici • .1 • Ze cms SANCIONAD Em_62d_/23._ iguel do Guaporé, 26 de Agosto de 2024. M Prefeito Municipal Papitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.bri - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.br PUBLICADO NO MURAL P EFEITURA