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norma nº 2387/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2387 / 2024
Date 2024-08-26
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2387/2024 Em, 26 agosto de 2024 
"Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao 
Orçamento vigente conforme Art.7°, 41 e 42, 
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA 
a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de até 689.030,00 (seiscentos e oitenta e nove mil e trinta reais). 
Suplementação 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.302.0011.1.376. AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS TIPO A - PROP. 
09536254000124002 
83 - 4.4.90.52.00.00 16010060 EQUIPAMENTOS E MAT PERM. R$ 689.030,00 
Total Suplementação: 689.030,00 
Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em 
consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
1.7.1.3.51.21.01.00 SUS Investimento - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada 
em As R$ 689.030,00 
Total da Receita: R$ 689.030,00 
Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
nO
Câmara Munici • .1 • 
Ze 
cms 
SANCIONAD 
Em_62d_/23._ 
iguel do Guaporé, 26 de Agosto de 2024. 
M 
Prefeito Municipal 
Papitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporeso.leg.bri - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.br 
PUBLICADO NO MURAL 
P EFEITURA 

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