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norma nº 2391/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2391 / 2024
Date 2024-09-16
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2391/2024 Em, 16 de setembro de 2024 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME 
ART.7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA 
a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de até 2.000.000,00 (dois milhões reais) 
Suplementação 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA 
08.001.20.606.0007.2.373. TRANSFERENCIA ESPECIAL -CC/C 29.371-7 
256 - 3.3.90.30.00.00 17060100 MATERIAL DE CONSUMO R$ 700.000,00 
257 - 3.3.90.39.00.00 17060100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA R$ 1.300.000,00 
Total Suplementação: R$ 2.000.000,00 
Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 
4.320/64. 
Redução 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA 
08.001.20.606.0007.2.366. AQUISIÇÃO DE INSUMO FERTILIZANTE - C/C 29.371-7 
243 - 3.3.90.32.00.00 17060100 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 2.000.000,00 
Total Redução: R$ 2.000.000,00 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de setembro de 2024. 
F VA D O 
E M 
Re 
Pr / 
NCIONADO 
je 
Comélio D. de Carvalho 
Prefeito Municipal 
1_PUBLICADO , NO MURAL 
DA PREFEITURA 
Ern e.,2Q 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br 

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