| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2391 / 2024 |
| Date | 2024-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2391/2024 Em, 16 de setembro de 2024 "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 2.000.000,00 (dois milhões reais) Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA 08.001.20.606.0007.2.373. TRANSFERENCIA ESPECIAL -CC/C 29.371-7 256 - 3.3.90.30.00.00 17060100 MATERIAL DE CONSUMO R$ 700.000,00 257 - 3.3.90.39.00.00 17060100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 1.300.000,00 Total Suplementação: R$ 2.000.000,00 Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Redução 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA 08.001.20.606.0007.2.366. AQUISIÇÃO DE INSUMO FERTILIZANTE - C/C 29.371-7 243 - 3.3.90.32.00.00 17060100 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 2.000.000,00 Total Redução: R$ 2.000.000,00 Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de setembro de 2024. F VA D O E M Re Pr / NCIONADO je Comélio D. de Carvalho Prefeito Municipal 1_PUBLICADO , NO MURAL DA PREFEITURA Ern e.,2Q Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br