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norma nº 2388/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2388 / 2024
Date 2024-09-09
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2388/2024 Em, 09 de setembro de 2024 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME 
ART.7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA 
a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de até 241.088,75 (duzentos e quarenta e um mil e oitenta e oito reais e setenta e 
cinco centavos). 
Suplementação 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0005.2.375. CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS - ESCOLA LAZARA 
258 - 4.4.90.51.00.00 15710000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 191.088,75 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA 
SOCIAL 
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
07.001.08.243.0012.2.374. SIGTV CUSTEIO GND3 - CC 29.022-X 
72 - 3.3.50.43.00.00 16600050 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 50.000,00 
Total Suplementação: R$ 241.088,75 
Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa n° 13/TCER0-2004, em 
consonância com disposto no art. 43,da Lei 4.320/64. 
Receita 
1.7.1.6.50.01.01.00 Programas do FNAS R$ 50.000,00 
2.4.2.2.51.01.00.00 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de 
Educação R$ 191.088,75 
Total da Receita: R$ 241.088,75 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 09 de setembro de 2024. 
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Prefeito Municipal 
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PUBLICADO NO MURAL 
DA,PREFEITURA 
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Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br 

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