| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2388 / 2024 |
| Date | 2024-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2388/2024 Em, 09 de setembro de 2024 "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 241.088,75 (duzentos e quarenta e um mil e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.375. CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS - ESCOLA LAZARA 258 - 4.4.90.51.00.00 15710000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 191.088,75 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 07.001.08.243.0012.2.374. SIGTV CUSTEIO GND3 - CC 29.022-X 72 - 3.3.50.43.00.00 16600050 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 50.000,00 Total Suplementação: R$ 241.088,75 Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa n° 13/TCER0-2004, em consonância com disposto no art. 43,da Lei 4.320/64. Receita 1.7.1.6.50.01.01.00 Programas do FNAS R$ 50.000,00 2.4.2.2.51.01.00.00 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação R$ 191.088,75 Total da Receita: R$ 241.088,75 Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 09 de setembro de 2024. ,OVADO M.. 9 9) / 03 2/2Ãtf r est Prefeito Municipal (-IV ler ente cmsrAG I i“-) L PUBLICADO NO MURAL DA,PREFEITURA Efn j A / en /,Q.11 j‘4i(2_ Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br