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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2389/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2389 / 2024
Date 2024-09-09
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2389/2024 Em, 09 de setembro de 2024 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME 
ART.7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA 
a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de até 7.537,23 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos). 
Suplementação 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0005.2.375. CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS - ESCOLA LAZARA 
259 - 4.4.90.51.00.00 65000100 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 7.537,23 
Total Suplementação: R$ 7.537,23 
Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação de dotação, em consonância comdisposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Redução 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA 
157 - 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 7.537,23 
Total Redução: 7.537,23 
Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
O 
O a29:ediat. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://s - E-mail: camar omigueldoguapore.ro.leg.br 
.. . ______ 
Remy Ca-r-doso Xavier 
ornélio D. dCarvallio 
Prefeito Municipal 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 09 de setembro de 2024. 
R., 
PUBLI O NO MURAL 1 
Ern, jyR iEcFg)TUI,RjAt_ii 

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