| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2389 / 2024 |
| Date | 2024-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2389/2024 Em, 09 de setembro de 2024 "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 7.537,23 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos). Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.375. CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS - ESCOLA LAZARA 259 - 4.4.90.51.00.00 65000100 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 7.537,23 Total Suplementação: R$ 7.537,23 Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de dotação, em consonância comdisposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Redução 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA 157 - 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 7.537,23 Total Redução: 7.537,23 Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. O O a29:ediat. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://s - E-mail: camar omigueldoguapore.ro.leg.br .. . ______ Remy Ca-r-doso Xavier ornélio D. dCarvallio Prefeito Municipal Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 09 de setembro de 2024. R., PUBLI O NO MURAL 1 Ern, jyR iEcFg)TUI,RjAt_ii