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norma nº 2390/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2390 / 2024
Date 2024-09-09
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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matéria 2307 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2390/2024 Em, 09 de setembro de 2024 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME 
ART.7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ 
OU IRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA 
a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de até 846.310,63 (oitocentos e quarenta e seis mil trezentos e dez reais e sessenta e 
três centavos). 
Suplementação 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.122.0011.1.392. REPROGRAMAÇÃO QUE TRATA A LEI COMP. 205/2024 
86 - 3.1.90.11.00.00 26000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL R$ 246.310,63 
85 - 3.3.90.30.00.00 26000000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 80.000,00 
84 - 3.3.90.39.00.00 26000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA R$ 500.000,00 
87 - 4.4.90.52.00.00 26010000 EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE R$ 20.000,00 
Total Suplementação: R$ 846.310,63 
Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. 
Art. 3
0
- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 09 de setembro de 2024. 
E M. 
.. coméllo D. de Carvalho 
R-ertty Prefeito Municipal --eartios~3~Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2
2a 2 sides i 1.1; /Cmismdi,tp,,://,aomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: cannara@saomigueldoguaporeso.leg.br 
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PUBLICADO NO MURAL D EFE TU 
Em 

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