| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2390 / 2024 |
| Date | 2024-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2390/2024 Em, 09 de setembro de 2024 "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OU IRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 846.310,63 (oitocentos e quarenta e seis mil trezentos e dez reais e sessenta e três centavos). Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.122.0011.1.392. REPROGRAMAÇÃO QUE TRATA A LEI COMP. 205/2024 86 - 3.1.90.11.00.00 26000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 246.310,63 85 - 3.3.90.30.00.00 26000000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 80.000,00 84 - 3.3.90.39.00.00 26000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 500.000,00 87 - 4.4.90.52.00.00 26010000 EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE R$ 20.000,00 Total Suplementação: R$ 846.310,63 Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3 0 - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 09 de setembro de 2024. E M. .. coméllo D. de Carvalho R-ertty Prefeito Municipal --eartios~3~Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2 2a 2 sides i 1.1; /Cmismdi,tp,,://,aomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: cannara@saomigueldoguaporeso.leg.br R" PUBLICADO NO MURAL D EFE TU Em