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norma nº 2/2024

Tipo EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-09-02
Ementa“ACRESCENTA O TÍTULO DA PREVIDÊNCIA E O CAPÍTULO VI-A AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 002/2024 
Em, 02 de setembro de 2024 
"ACRESCENTA ARTIGOS AO TEXTO 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ-RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e PROMULGA a seguinte 
EMENDA 
Art. 1°. Ficam inseridos entre o TÍTULO II e TÍTULO III, o TÍTULO 2A na Lei 
Orgânica do Município, com artigos 76-A a 76-N. 
TÍTULO II-A 
DA PREVIDÊNCIA 
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 
Art. 76-A. São os seguintes os beneficios do Regime Próprio de Previdência 
Social: 
I — para os segurados: 
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho; 
b) aposentadoria voluntária; 
c) aposentadoria do servidor que vir a apresentar deficiência; 
d) aposentadoria especial por exercício de atividades com efetiva exposição à 
agentes nocivos; 
e) aposentadoria dos professores; 
O aposentadoria compulsória. 
II— para os dependentes: pensão por morte. 
CAPÍTULO I 
DAS APOSENTADORIAS 
Art. 76-B. Até que entrem em vigor leis municipais que disciplinem os beneficios 
do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Miguel do Guaporé — RO, 
conforme incisos I e III do § 1° e §§ 4°-A, 4°-C e 5
0
do art. 40 da Constituição Federal, os 
servidores serão aposentados nos seguintes termos: 
§ 1°. Os servidores públicos municipais do Município de São Miguel do Guaporé 
serão aposentados: 
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver 
investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
I- 60 (sessenta) anos de idade; 
SEÇÃO IV 
DA APOSENTADORIA DOS PROFESSORES 
Art. 76-1. O servidor titular do cargo de professor será aposentado 
voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
se homem; 
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, 
SEÇÃO V 
DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA 
Art. 76-J. O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, mediante 
o cumprimento dos seguintes requisitos: 
I - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de 
contribuição, se homem, no caso de deficiência grave; 
II - 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos 
de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada; 
III - 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de 
contribuição, se homem, no caso de deficiência leve; 
SEÇÃO VI 
DAS REGRAS TRANSITÓRIAS DE APOSENTADORIA 
Art. 76-K. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público 
em cargo efetivo, até 12 de novembro de 2019, poderá aposentar-se voluntariamente quando 
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I — 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, 
se homem. 
Parágrafo Único. Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de 
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e 
médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e tempo de contribuição 
em 5 (cinco) anos. 
SEÇÃO VII 
DA APOSENTADORIA COM PEDÁGIO 
Art. 76-L. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público 
em cargo efetivo, até 12 de novembro de 2019, poderá aposentar-se voluntariamente quando 
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, 
se homem; 
Parágrafo Único. Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de 
_Oe vo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e 
. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a 
concessão da aposentadoria; 
II — voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes 
requisitos: 
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de 
idade, se homem; 
III - compulsoriamente, na forma do disposto no inciso II do § 1° do art. 40 da 
Constituição Federal. 
SEÇÃO I 
DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE 
PARA O TRABALHO 
Art. 76-C. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho só será 
concedida após a comprovação total e permanente da incapacidade do segurado para o serviço 
público, mediante perícia realizada pela junta médica realizada pelo RPPS e laudo atestando a 
impossibilidade de readaptação. 
Art. 76-D. O pagamento do beneficio de aposentadoria por incapacidade 
permanente para o trabalho decorrente de doença mental somente será feito ao curador do 
segurado ou ao respectivo apoiante, condicionado à apresentação do termo de curatela, ou de 
exibição de comprovação da tomada de decisão apoiada prevista no art. 1.783-A do Código 
Civil. 
Art. 76-E. O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que voltar a 
exercer qualquer atividade laboral terá a aposentadoria por incapacidade cessada a partir da 
data do retorno, observados os procedimentos administrativos adotados para a reversão de 
ofício, sem prejuízo da responsabilização e devolução dos valores recebidos. 
Art.76-F. Serão realizadas revisões das condições de saúde que geraram a 
incapacidade do servidor, no mínimo, a cada dois anos, ficando o aposentado obrigado a se 
submeter às reavaliações por junta médica, sob pena de suspensão do pagamento do benefício 
e reversão de oficio. 
SEÇÃO II 
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA 
Art. 76-G. A aposentadoria compulsória aos 75 anos será automática e declarada 
por ato administrativo, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir 
a idade limite de permanência no serviço público. 
SEÇÃO III 
DA APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES 
COM EFETIVA EXPOSIÇÃO À AGENTES NOCIVOS 
Art. 76-H. O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a 
agentes químicos, fisicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, 
vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado 
voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e tempo de contribuição 
em 5 (cinco) anos. 
SEÇÃO VIII 
DA APOSENTADORIA ESPECIAL POR SISTEMA DE PONTUAÇÃO 
Art. 76-M. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público 
em cargo efetivo, até 12 de novembro de 2019, cujas atividades tenham sido exercidas com 
efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação 
desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma dos 
arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, poderá aposentar-se quando o total da 
soma resultante da sua idade e tempo de contribuição e tempo de exposição for, 
respectivamente, de: 
I — 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. 
Art. 2°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de setembro de 2024. 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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