| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-09-02 |
| Ementa | “ACRESCENTA O TÍTULO DA PREVIDÊNCIA E O CAPÍTULO VI-A AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 002/2024 Em, 02 de setembro de 2024 "ACRESCENTA ARTIGOS AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO". O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e PROMULGA a seguinte EMENDA Art. 1°. Ficam inseridos entre o TÍTULO II e TÍTULO III, o TÍTULO 2A na Lei Orgânica do Município, com artigos 76-A a 76-N. TÍTULO II-A DA PREVIDÊNCIA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Art. 76-A. São os seguintes os beneficios do Regime Próprio de Previdência Social: I — para os segurados: a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho; b) aposentadoria voluntária; c) aposentadoria do servidor que vir a apresentar deficiência; d) aposentadoria especial por exercício de atividades com efetiva exposição à agentes nocivos; e) aposentadoria dos professores; O aposentadoria compulsória. II— para os dependentes: pensão por morte. CAPÍTULO I DAS APOSENTADORIAS Art. 76-B. Até que entrem em vigor leis municipais que disciplinem os beneficios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Miguel do Guaporé — RO, conforme incisos I e III do § 1° e §§ 4°-A, 4°-C e 5 0 do art. 40 da Constituição Federal, os servidores serão aposentados nos seguintes termos: § 1°. Os servidores públicos municipais do Município de São Miguel do Guaporé serão aposentados: I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA I- 60 (sessenta) anos de idade; SEÇÃO IV DA APOSENTADORIA DOS PROFESSORES Art. 76-1. O servidor titular do cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: se homem; I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, SEÇÃO V DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA Art. 76-J. O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos: I - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave; II - 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada; III - 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve; SEÇÃO VI DAS REGRAS TRANSITÓRIAS DE APOSENTADORIA Art. 76-K. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo, até 12 de novembro de 2019, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I — 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. Parágrafo Único. Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. SEÇÃO VII DA APOSENTADORIA COM PEDÁGIO Art. 76-L. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo, até 12 de novembro de 2019, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; Parágrafo Único. Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de _Oe vo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e . Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria; II — voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; III - compulsoriamente, na forma do disposto no inciso II do § 1° do art. 40 da Constituição Federal. SEÇÃO I DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO Art. 76-C. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho só será concedida após a comprovação total e permanente da incapacidade do segurado para o serviço público, mediante perícia realizada pela junta médica realizada pelo RPPS e laudo atestando a impossibilidade de readaptação. Art. 76-D. O pagamento do beneficio de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado ou ao respectivo apoiante, condicionado à apresentação do termo de curatela, ou de exibição de comprovação da tomada de decisão apoiada prevista no art. 1.783-A do Código Civil. Art. 76-E. O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que voltar a exercer qualquer atividade laboral terá a aposentadoria por incapacidade cessada a partir da data do retorno, observados os procedimentos administrativos adotados para a reversão de ofício, sem prejuízo da responsabilização e devolução dos valores recebidos. Art.76-F. Serão realizadas revisões das condições de saúde que geraram a incapacidade do servidor, no mínimo, a cada dois anos, ficando o aposentado obrigado a se submeter às reavaliações por junta médica, sob pena de suspensão do pagamento do benefício e reversão de oficio. SEÇÃO II DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA Art. 76-G. A aposentadoria compulsória aos 75 anos será automática e declarada por ato administrativo, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço público. SEÇÃO III DA APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COM EFETIVA EXPOSIÇÃO À AGENTES NOCIVOS Art. 76-H. O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, fisicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporesoleg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. SEÇÃO VIII DA APOSENTADORIA ESPECIAL POR SISTEMA DE PONTUAÇÃO Art. 76-M. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo, até 12 de novembro de 2019, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e tempo de contribuição e tempo de exposição for, respectivamente, de: I — 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. Art. 2°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de setembro de 2024. Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.br