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norma nº 2100/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2100 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a praticar Termo de Cessão de Uso de Bem Público, referente a imóvel urbano localizado no Distrito de Santana do Guaporé-RO, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.100/2021 Em, 30 de agosto de 2021 . 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A PRA TICAR TERMO DE 
CESSAO DE USO DE BEM PUBLICO, 
REFERENTE A IMOVEL URBANO 
LOCALIZADO NO DISTRITO DE 
SANTANA DO GUAPORE-RO, NO 
AMBITO DO MUNICiPIO DE SAO 
MIGUEL DO GUAPORE-RO, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar e celebrar Termo 
de Cessao de Uso de Bern Im6vel entre o Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO e a 
Congrega~ao Crista no Brasil, pessoa juridica de direito privado, portadora do CNPJ sob n° 
01.094.346/0001-69, localizada na Rua Valdemar Coelho, n° 2231, CEP 76.932-000, Centro, 
tendo como objeto o im6vel urbano localizado na Rua Fortaleza, n° 265, Setor 002, quadra 11, 
Lote 005, com area total de 450 (quatrocentos e cinquenta) m2• 
Paragrafo Unico. A finalidade do referido Termo de Cessao de Uso de Bern 
Im6vel se da em razao da manuten~ao da referida Entidade, visto ser area de interesse da 
Entidade para continuidade na presta~ao de servi~os sociais. 
Art. 02. 0 Cessionario fica obrigado a: I - Utilizar a area exclusivamente para a 
finalidade prevista em projeto inicial a ser previamente elaborado e apresentado junto a 
administra~ao; II - Regularizar todos os documentos relativos a area, bern como ser responsavel 
pela demais taxas e tributos relativos ao objeto em questao; 
Paragrafo Unico. 0 prazo de vigencia do futuro e eventual Termo de Cessao de 
Uso a ser estabelecido Entre o Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO e a Entidade destacada 
no art. 1 o, sera de 10 ( dez) anos. 
Art. 03. A altera~ao do destino da area, a inobservancia das condi~oes 
estabelecidas nesta Lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicara em resolu9ao de 
pleno direito da Comodato, revertendo o im6vel ao dominio do Municipio, incorporando-se ao 
seu patrimonio todas as edifica9oes, acessoes e benfeitorias erigidas, mesmo que necessanas, 
sem direito a reten~ao e indeniza~ao, seja a que titulo for. 
Art. 04. As despesas decorrentes para a regulariza~ao 
emissao de documentos, se houver necessidade, correrao por conta do Cessionario 
1 
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 05. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica~ao. 
Camara Municipal de Sio Miguel do Guapore, 30 de agosto de 2021. 
; .: · · c:;;:u~kOfWj;l~ ~ ( ~ Preleito Munidpgl 
2 
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 

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