| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2100 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a praticar Termo de Cessão de Uso de Bem Público, referente a imóvel urbano localizado no Distrito de Santana do Guaporé-RO, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.100/2021 Em, 30 de agosto de 2021 . "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRA TICAR TERMO DE CESSAO DE USO DE BEM PUBLICO, REFERENTE A IMOVEL URBANO LOCALIZADO NO DISTRITO DE SANTANA DO GUAPORE-RO, NO AMBITO DO MUNICiPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE-RO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar e celebrar Termo de Cessao de Uso de Bern Im6vel entre o Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO e a Congrega~ao Crista no Brasil, pessoa juridica de direito privado, portadora do CNPJ sob n° 01.094.346/0001-69, localizada na Rua Valdemar Coelho, n° 2231, CEP 76.932-000, Centro, tendo como objeto o im6vel urbano localizado na Rua Fortaleza, n° 265, Setor 002, quadra 11, Lote 005, com area total de 450 (quatrocentos e cinquenta) m2• Paragrafo Unico. A finalidade do referido Termo de Cessao de Uso de Bern Im6vel se da em razao da manuten~ao da referida Entidade, visto ser area de interesse da Entidade para continuidade na presta~ao de servi~os sociais. Art. 02. 0 Cessionario fica obrigado a: I - Utilizar a area exclusivamente para a finalidade prevista em projeto inicial a ser previamente elaborado e apresentado junto a administra~ao; II - Regularizar todos os documentos relativos a area, bern como ser responsavel pela demais taxas e tributos relativos ao objeto em questao; Paragrafo Unico. 0 prazo de vigencia do futuro e eventual Termo de Cessao de Uso a ser estabelecido Entre o Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO e a Entidade destacada no art. 1 o, sera de 10 ( dez) anos. Art. 03. A altera~ao do destino da area, a inobservancia das condi~oes estabelecidas nesta Lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicara em resolu9ao de pleno direito da Comodato, revertendo o im6vel ao dominio do Municipio, incorporando-se ao seu patrimonio todas as edifica9oes, acessoes e benfeitorias erigidas, mesmo que necessanas, sem direito a reten~ao e indeniza~ao, seja a que titulo for. Art. 04. As despesas decorrentes para a regulariza~ao emissao de documentos, se houver necessidade, correrao por conta do Cessionario 1 Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO Art. 05. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica~ao. Camara Municipal de Sio Miguel do Guapore, 30 de agosto de 2021. ; .: · · c:;;:u~kOfWj;l~ ~ ( ~ Preleito Munidpgl 2 Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234