| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2395 / 2024 |
| Date | 2024-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2395/2024 Em, 14 de outubro de 2024 "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7 0 , 41E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 40,00 (quarenta reais). Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.302.0011.1.393. AQUISIÇÃO DE METICAMENTO - HOSPITAL MASSAO OKAMOTO -DEP. CLAUDIA DE JESUS 92 - 3.3.90.30.00.00 15000200 MATERIAL DE CONSUMO 40,00 Total Suplementação: 40,00 Art. 20 - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Redução 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.122.0011.2.020. GESTÃO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SUS - BLGES. 6 - 3.3.90.08.00.00 15000200 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 40,00 Total Redução: 40,00 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporesoleg.bri - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 14 de outubro de 2024. SANCIONADO APROVADO ........ Cornélio D de Camelho NefeMMundiW Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.br