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norma nº 2392/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2392 / 2024
Date 2024-10-08
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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matéria 2313 →

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• 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2392/2024 Em, 08 de outubro de 2024 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME 
ART.7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA 
a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de até R$ 175.814,24 (cento e setenta e cinco mil oitocentos e quatorze reais e vinte e 
quatro centavos). 
Suplementação 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.301.0011.2.098. CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL ATENÇÃO BÁSICA 
88 - 3.3.90.30.00.00 26210000 MATERIAL DE CONSUMO 57.205,25 
06.001.10.303.0011.2.029. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - 
BLAFB 
90 - 3.3.90.32.00.00 26210000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA 118.608,99 
Total Suplementação: 175.814,24 
Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. 
Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
.0,- • 
o 
mara Municipal de São Miguel poré, 08 de outubro de 2024. 
ComélioD.deCarvalho 
Prefeito Municipal 
_Av laktp"Aiilyio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2 
Remy Cardoso• Ato /saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br 
Presidente/ CMSNIti/ 
Autorizo na Forma 
da Lei 
ê 'C iaLi 
-‘2--

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