| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2392 / 2024 |
| Date | 2024-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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• CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2392/2024 Em, 08 de outubro de 2024 "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 175.814,24 (cento e setenta e cinco mil oitocentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos). Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.301.0011.2.098. CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL ATENÇÃO BÁSICA 88 - 3.3.90.30.00.00 26210000 MATERIAL DE CONSUMO 57.205,25 06.001.10.303.0011.2.029. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - BLAFB 90 - 3.3.90.32.00.00 26210000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 118.608,99 Total Suplementação: 175.814,24 Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. .0,- • o mara Municipal de São Miguel poré, 08 de outubro de 2024. ComélioD.deCarvalho Prefeito Municipal _Av laktp"Aiilyio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2 Remy Cardoso• Ato /saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br Presidente/ CMSNIti/ Autorizo na Forma da Lei ê 'C iaLi -‘2--