| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2393 / 2024 |
| Date | 2024-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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• • CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2393/2024 Em, 08 de outubro de 2024 "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 40.246,85 (quarenta mil duzentos e quarenta e seis reais oitenta e cinco centavos). Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.301.0011.2.098. CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL ATENÇÃO BÁSICA 89 - 3.3.90.30.00.00 16210000 MATERIAL DE CONSUMO 40.246,85 Total Suplementação: 40.246,85 Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa n° 13/TCER0-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 1.7.2.3.50.01.99.00 Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde Repasse Fun 40.246,85 Total da Receita: 40.246,85 Art. 3 0 - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4 0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de outubro de 2024. --Av—Capitão-Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 y Card05° X tettpinãomigueldoguapore.ro.leg.bri - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.br m Presidente / CMSMC/120