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norma nº 2394/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2394 / 2024
Date 2024-10-08
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2394/2024 Em, 08 de outubro de 2024 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME 
ART.7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA 
a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de até 50.000,00 (cinqüenta mil reais). 
Suplementação 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.302.0011.1.393. AQUISIÇÃO DE METICAMENTO - HOSPITAL MASSA() 
OKAMOTO - DEP. CLAUDIA DE JESUS 
91 - 3.3.90.30.00.00 16320000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 
Total Suplementação: 50.000,00 
Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa n° 13/TCER0-2004, em 
consonância com disposto no art. 43,da Lei 4.320/64. 
Receita 
1.7.2.4.50.01.00.00 Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de Saúde 
SUS 50.000,00 
Total da Receita: 50.000,00 
Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do G.!..9p. oré, 08 de outubro de 2024. 
APROVADO 
E M.0,/ -ó v. Ca itão Silvio 46- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
ueldoguaporeso.leg.bri - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br 
id ot e CMSMG / RO 

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