| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2397 / 2024 |
| Date | 2024-10-29 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2397/2024 Em, 29 de outubro de 2024 "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPELTMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 4.121.614,06 (quatro milhões cento e vinte e um mil seiscentos e catorze reais e seis centavos). Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.306.0005.2.060. MANUTENÇÃO DO PNAE- MERENDA ESCOLAR 66 - 3.3.50.43.00.00 15520000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 27.575,15 05.001.12.361.0005.2.052. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL 73 - 3.1.90.11.00.00 15400100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.941.997,71 75 - 3.1.91.13.00.00 15400100 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 400.000,00 05.001.12.361.0005.2.057. MANUTENÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO 88 - 3.3.90.39.00.00 15500000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 670.630,48 05.001.12.361.0005.2.058. MANUTENÇÃO DO PNAT 91 - 3.3.90.39.00.00 15530000 OUIROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 142.321,89 05.001.12.361.0005.2.363. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES INFANTIL - NOVAS TURMAS 260 - 3.3.90.30.00.00 15690000 MATERIAL DE CONSUMO 88.088,83 05.001.12.365.0005.2.056. MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO INFANTIL 113 - 3.1.90.11.00.00 15400100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 790.000,00 115 - 3.1.91.13.00.00 15400100 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 61.000,00 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Total Suplementação: 4.121.614,06 Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64. Receita 1.3.2.1.01.01.10.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Demais FNDE 88.088,83 1.7.1.4.50.01.00.00 Transferências do Salário-Educação - FNDE 670.630,48 1.7.1.4.52.01.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação 27.575,15 1.7.1.4.53.01.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa de Apoio ao Transpor 142.321,89 1.7.5.1.50.01.01.00 FUNDEB FPE 3.192.997,71 Total da Receita: 4.121.614,06 Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 29 de outubro de 2024. tp CVADO E Mi 02/9 / RernY Card avier Presid . ornélio D. de Carvalho Prefeito Municipal Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br