br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2397/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2397 / 2024
Date 2024-10-29
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id2815

Originating matéria

matéria 2318 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2397/2024 Em, 29 de outubro de 2024 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPELTMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42, DA 
LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA 
a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal 
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de até 4.121.614,06 (quatro milhões cento e vinte e um mil seiscentos e catorze reais e seis 
centavos). 
Suplementação 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.306.0005.2.060. MANUTENÇÃO DO PNAE- MERENDA ESCOLAR 
66 - 3.3.50.43.00.00 15520000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 27.575,15 
05.001.12.361.0005.2.052. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% - ENSINO 
FUNDAMENTAL 
73 - 3.1.90.11.00.00 15400100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 1.941.997,71 
75 - 3.1.91.13.00.00 15400100 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 400.000,00 
05.001.12.361.0005.2.057. MANUTENÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO 
88 - 3.3.90.39.00.00 15500000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 
JURÍDICA 670.630,48 
05.001.12.361.0005.2.058. MANUTENÇÃO DO PNAT 
91 - 3.3.90.39.00.00 15530000 OUIROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 
JURÍDICA 142.321,89 
05.001.12.361.0005.2.363. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES INFANTIL - NOVAS 
TURMAS 
260 - 3.3.90.30.00.00 15690000 MATERIAL DE CONSUMO 88.088,83 
05.001.12.365.0005.2.056. MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO INFANTIL 
113 - 3.1.90.11.00.00 15400100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 790.000,00 
115 - 3.1.91.13.00.00 15400100 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 61.000,00 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Total Suplementação: 4.121.614,06 
Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 
4.320/64. 
Receita 
1.3.2.1.01.01.10.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Demais FNDE 88.088,83 
1.7.1.4.50.01.00.00 Transferências do Salário-Educação - FNDE 670.630,48 
1.7.1.4.52.01.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de 
Alimentação 27.575,15 
1.7.1.4.53.01.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa de Apoio ao 
Transpor 142.321,89 
1.7.5.1.50.01.01.00 FUNDEB FPE 3.192.997,71 
Total da Receita: 4.121.614,06 
Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 29 de outubro de 2024. 
tp CVADO 
E Mi 02/9 / 
RernY Card avier 
Presid .
ornélio D. de Carvalho Prefeito Municipal 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br 

open original →