| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2399 / 2024 |
| Date | 2024-10-29 |
| Ementa | Modifica a lei 1805/2017 que trata do auxílio alimentação na Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé. |
| native_id | 2817 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA LEI MUNICIPAL N°. 2399/2024 Em, 29 de outubro de 2024. "MODIFICA A LEI 1.805/2017 QUE TRATA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI Art. 1.0. O auxílio alimentação instituído pela Lei Municipal n.° 1.805/2017 será reajustado para R$ 1.000,00 (hum mil reais). Art. 2.°. A verba acima indicada, de caráter indenizatório, será paga a todos os agentes políticos e servidores da Câmara Municipal, independentemente da forma de admissão. Art. 3.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1.0 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário ou incompatível. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 29 de outubro de 2024. APROVADO EM ' / O /t dikft °151: -%! ' • e / CMSM( SANCIONADO Comélio D. dd Carval Prefeito Municipal Autorizo na FOM113 da Lei ¡R. Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporesoleg.br