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norma nº 2399/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2399 / 2024
Date 2024-10-29
EmentaModifica a lei 1805/2017 que trata do auxílio alimentação na Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
LEI MUNICIPAL N°. 2399/2024 Em, 29 de outubro de 2024. 
"MODIFICA A LEI 1.805/2017 QUE 
TRATA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele SANCIONA a seguinte 
LEI 
Art. 1.0. O auxílio alimentação instituído pela Lei Municipal n.° 1.805/2017 
será reajustado para R$ 1.000,00 (hum mil reais). 
Art. 2.°. A verba acima indicada, de caráter indenizatório, será paga a todos 
os agentes políticos e servidores da Câmara Municipal, independentemente da forma de 
admissão. 
Art. 3.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de 1.0 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário ou 
incompatível. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 29 de outubro de 2024. 
APROVADO 
EM ' / O /t
dikft °151: -%! '
• e / CMSM(
SANCIONADO 
Comélio D. dd Carval 
Prefeito Municipal 
Autorizo na FOM113 
da Lei 
¡R. 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporesoleg.br 

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