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norma nº 2101/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2101 / 2021
Date 2021-08-30
Ementa"Altera a Lei Municipal nº 661/2006, e Revoga a Lei Municipal nº 906/2008."
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL No. 2.10112021 Em, 30 de agosto de 2021. 
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N°661/2006, E 
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 906/2008." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. r- Altera o Art. 223-B, da Lei Municipal n. 661 de 02 de dezembro de 2006 
(criado pela Lei Municipal n. 906/2008), que passa a vigorar com a seguinte reda~ao: 
APR 
·E M .. ?:D. 
Art. 223-B. Os valores dos im6veis rurais e urbanos para fins de 
incidencia do Imposto sobre a transmissao de bens im6veis - ITBI, bern como 
para fins de incidencia do Imposto de transmissao causa mortis e doa9ao -
ITCMD, sera o valor declarado nas transa96es imobiliarias, desde que compativel 
com a realidade local e pre9os de mercado. 
§ 1° Mediante o poder discricionario, a Administra9ao podera discordar 
do valor apresentado no neg6cio juridico, de maneira que fara avalia9ao para 
aferi9ao do valor venal apresentado, atraves de comissao especifica ou valia~ao 
imobiliaria. 
§ 2° Nos casos de aferi9ao que trata o paragrafo anterior, havendo 
divergencia de valor venal para maior, o valor da avalia9ao sera pago pelo 
contribuinte interessado na transmissao do bern, seja comprador ou receptor, salvo 
casos que o municipio possua em seu quadro, servidores com capacidade para 
realizar avalia96es. 
§ 2° Fica assegurado o contradit6rio por parte do contribuinte que 
discordar do valor apurado pelo municipio, de maneira que nesse caso, devera 
protocolar questionamento, devidamente fundamentado documentalmente, 
inclusive com avalia96es imobiliarias, para fins de decisao da comissao avaliadora 
e segunda instancia administrativa pelo Secretario de Fazenda. 
Art. 02. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, revogando disposi96es 
t\ruson Valeno da Silva 
Presidente I CMSMG Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 
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