| Tipo | EMENDA AO REGIMENTO INTERNO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-10-14 |
| Ementa | Modifica Artigos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA Emenda ao Regimento Interno n.° 001/2024 Em, 14 de outubro de 2024 "MODIFICA ARTIGOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNCIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORIÉ". O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e PROMULGA a seguinte EMENDA: Art. 1 ° Ao Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé são acrescentadas as seguintes modificações: Inclui § 5 0 no art. 2°: § 5 0 A função julgadora da qual a Câmara Municipal exerce o juízo político, competindo-lhe julgar o próprio Prefeito e os Vereadores por infração político-administrativa. Inclui no art. 76A: Art. 76A Fica permitida a realização de sessões virtuais e trabalho home office em casos de restrições decorrentes do enfrentamento de pandemias, calamidades públicas ou outras situações devidamente justificadas, devendo os procedimentos serem definidos através do competente Ato da Mesa. Altera parágrafo único no art. 77: Parágrafo único. Considerar-se-á presente na Sessão o Vereador que assinar o Livro de Presença até o início da Ordem do Dia e participar das votações e no caso de participação virtual, conforme ato da mesa que regulamenta o registro. Inclui incisos IV, V, VI e VII no art. 34: IV — Saúde V — Educação VI — Agricultura VII— Ética e decoro parlamentar Inclui os artigos 41A, 41B e 41C: 41A — Compete à Comissão de Saúde ser responsável por opinar sobre as políticas de saúde no município. Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA 41B — Compete à Comissão de Educação ser responsável por opinar sobre as políticas de Educação no município. 41C — Compete à Comissão de Agricultura ser responsável por opinar sobre as políticas de incentivo e desenvolvimento da Agricultura no município. Inclui o artigo 41D: Art. 41D — Compete à Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela observância dos preceitos deste Regimento e do Código de Ética e Decoro Parlamentar, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal. Parágrafo Único A Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar opinará obrigatoriamente, nas proposições que tenham por objetivo. I — Censura pública; II — Suspensão de prerrogativas regimentais; III — Suspensão temporária ou perda do mandato Inclui Capitulo: CAPÍTULO... DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Seção. Censura e Suspensão de Prerrogativas Regimentais. Art. .... O procedimento previsto nesta Seção destina-se à apuração de infração ético-disciplinar, punível com censura pública ou suspensão de prerrogativas regimentais. Art. ... O Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, no prazo de dois dias úteis, convocará reunião com os demais membros para dar inicio ao processo e emitir parecer prévio quanto ao prosseguimento. 1° Considera-se impedido o Vereador: I - representante ou representado; II - ofendido; III - cônjuge e ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou, na colateral até terceiro grau, do representante, do representado ou do ofendido. § 2° Pode ser arguida a suspeição do Vereador: I - que, comprovadamente, possua relações comerciais com alguma das partes, seus cônjuges e/ou parentes; II - interessado na decisão em favor de uma das partes. § 3° A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar elegerá, dentre os membros da Junta de Instrução, o relator do processo. Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA Art. ... A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar dará imediatamente início aos trabalhos e notificará o representado, com cópia da representação e documentos que a instruírem, para que no prazo de dez dias, apresente defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir e testemunhas, até o número de dez. Art. ... Decorrido o prazo para apresentação da defesa, a Comissão emitirá parecer quanto ao recebimento ou não da representação, no prazo de cinco dias úteis. § 1° A não apresentação da defesa prévia pelo representado, desde que devidamente notificado, não obstará o recebimento da representação e o seguimento do processo. § 2° Será arquivada a representação quando se verificar: I - que o fato narrado evidentemente não constitui infração ético-disciplinar ou procedimento incompatível com o decoro parlamentar; II - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente; III - a falta de justa causa, assim entendida como a ausência de indícios razoáveis de autoria e materialidade ou lastro probatório mínimo. § 3° O parecer pelo arquivamento será submetido à apreciação da Comissão. Art. ... Recebida a representação, a Comissão designará dia e hora para a reunião de instrução, ordenando a intimação do representado, de seu defensor constituído, e se for o caso, do representante. Parágrafo único. A intimação para todos os atos da instrução far-se-á com antecedência mínima de dois dias. Art. ... Na reunião de instrução proceder-se-á a tomada de declarações do representante, a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como os esclarecimentos dos peritos, as acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, por último, o representado. § 1° O processo seguirá sem a presença do representado que, devidamente intimado para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado. § 2° As provas serão produzidas, preferencialmente, numa só reunião, podendo a Comissão indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. § 3° Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento. § 4° Será franqueado ao representado ou ao seu defensor constituído, bem como aos demais membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, a formulação de perguntas e reperguntas. Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA § 5° Após o interrogatório do representado, será encerrada a produção probatória, salvo quando houver necessidade de diligências para esclarecimento de circunstâncias e fatos surgidos na reunião de instrução. Art. ...Concluída a instrução, será apresentada manifestação da Procuradoria Jurídica da Câmara e oferecidas alegações finais escritas pelo representado, nesta ordem, no prazo sucessivo de cinco dias úteis. Art. ... Findo o prazo do artigo anterior, a Comissão emitirá parecer final, no prazo de dez dias úteis, indicando proposta de aplicação de penalidade disciplinar nos casos de procedência da representação, e solicitará ao Presidente da Comissão a convocação de reunião para sua apreciação. § 1° É facultado aos membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar vista do processo, pelo prazo de três dias úteis, sucessivamente para cada solicitante, por uma única vez. § 2° O parecer conterá a qualificação do representado, a síntese da representação e da defesa, a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta e a indicação dos dispositivos legais aplicados. § 3° Decidindo-se pela aplicação de penalidade disciplinar de censura pública ou suspensão das prerrogativas regimentais, o Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar comunicará imediatamente a decisão à Mesa da Câmara para que tome as providências necessárias à sua execução. § 4° A decisão pelo arquivamento por insuficiência probatória não impede outra representação sobre os mesmos fatos, desde que apresentadas provas novas. Art. ... A Comissão averiguando, a qualquer tempo, tratarse de conduta infracional mais grave que a descrita na representação, a ensejar a suspensão temporária ou perda de mandato por procedimento incompatível com o decoro parlamentar, comunicará o fato ao Presidente da Câmara, que, imediatamente, remeterá o processo à Mesa Diretora para que se pronuncie sobre a questão. Parágrafo único. Os atos praticados pela Comissão poderão ser aproveitados na instrução do procedimento de perda do mandato, desde que tiroduzidos com a observância do contraditório e da ampla defesa. Art. ... O procedimento previsto neste capítulo deverá ser concluído no prazo de sessenta dias úteis contados da notificação do representado. Parágrafo único. O tempo de duração do processo poderá ser prorrogado com aprovação do Plenário, por igual período, uma única vez. Seção II Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234 k( f CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA Suspensão Temporária ou Perda do Mandato Art. ... A representação encaminhada pela Mesa será recebida pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, e o Presidente instaurará imediatamente o processo, determinando as seguintes providências: I - a autuação e publicação da representação; II - eleição do Relator; III - notificação do Vereador representado, acompanhada da cópia da respectiva representação e dos documentos que a instruam, para apresentar defesa prévia e indicação de provas, no prazo de quinze dias úteis. Parágrafo único. No caso de impedimento ou desistência do Relator, o Presidente da Comissão designará novo Relator na Reunião subsequente. Art. ... O Vereador representado pode constituir advogado para atuar na defesa, em qualquer fase do processo, inclusive, no Plenário da Câmara Municipal. Art. ... Apresentada a defesa prévia, o relator da matéria solicitará reunião da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, em no máximo três dias úteis, para decisão sobre o arquivamento ou prosseguimento do feito, definição das diligências necessárias para a instrução, e designação de data para reunião de instrução. Art. ... Se, dos elementos colhidos na instrução, decorrer a necessidade de novas diligências ou acareação de testemunhas, o relator adotará as providências que se façam necessárias, inclusive, designando nova data para continuação dos trabalhos. Art. ... Concluída a instrução, a Comissão poderá se manifestar no prazo de dez dias úteis, abrindo-se, em seguida, igual prazo para apresentação de alegações finais pelo representado. Art. ... Encerrado o prazo para alegações finais, o relator terá o prazo de dez dias úteis para apresentação de parecer concluindo pela procedência da epresentação ou por seu arquivamento. Parágrafo único. No caso de procedência, o parecer deve conter minuta de projeto de resolução destinado à declaração da suspensão temporária ou perda do mandato. Art. ... É facultado a cada um dos demais membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, por uma única vez, vista do processo, pelo prazo de três dias úteis, sucessivamente. Art. ... O parecer do relator será submetido à apreciação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, considerando-se aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos de seus membros, em votação nominal. Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA Parágrafo único. O parecer conterá a qualificação do agora representado a síntese da representação e da defesa, a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta e a indicação dos dispositivos legais aplicados. Art. ... No caso de suspensão temporária ou de perda do mandato, recebido o parecer com a minuta do projeto de resolução, a Mesa fará a leitura e designará sessão exclusiva, incluindo na Ordem do Dia, em, no máximo, três Sessões Ordinárias. § 10 Não se admitirá proposição de emenda ao projeto de resolução, exceto a de iniciativa da própria Mesa, para corrigir erros materiais. § 2° O projeto de resolução oriundo de procedimento disciplinar terá trâmite exclusivo, sendo, após o protocolo, encaminhado diretamente ao Plenário para inclusão na Ordem do Dia. Art. ...As penalidades de suspensão temporária do mandato e perda do mandato serão decididas em votação nominal, dependendo de aprovação de dois terços dos membros da Casa. Parágrafo único. Na sessão de julgamento de processo de perda de mandato, será dada oportunidade ao representado para se pronunciar, pelo tempo de vinte minutos, logo após o encaminhamento da matéria. Art. ... A duração do processo de suspensão temporária do mandato e a do processo de perda do mandato não excederá noventa dias úteis, contados da notificação do representado. Parágrafo único. O tempo de duração do processo poderá ser prorrogado com aprovação do Plenário por igual período, uma única vez. Altera o art. 65 para: Art. 65 O processo de cassação do mandato do vereador bbedecerá os preceitos da Lei Federal e os procedimentos estabelecidos neste Regimento Interno através de processo na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório. Altera o art. 69 para: Art. 69. Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara para fora do município, obedecerá ao que dispões a legislação de diárias. Altera artigo 73 para: Art. 73. As Sessões da Câmara são Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, e Permanentes. Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234 LOA). CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA Exclui Capítulo III DAS SESSÕES SECRETAS e art. 85. Altera inciso I do §1° do art. 111 para: 1— Disponham sobre as peças orçamentárias (PPA, LDO e Exclui inciso III do §1° do art. 111. Altera artigo 146 e inclui o artigo 146A: SESSÃO DO PEDIDO DE VISTA Art. 146 — Qualquer Vereador poderá requerer pedido de vistas durante a discussão de uma proposição, que terá duração máxima de 10 dias, exceto se a matéria seja em regime de urgência. Art. 146A - O pedido de vistas de que trata o caput só poderá ser concedida uma única vez. § 1° - Encerrada a discussão de uma proposição, não mais se admitirá requerimento de adiamento de sua votação. § 2° - O vereador terá direito em requerer pedido de vistas de processo relativo a qualquer proposição, desde que esta esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária. Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatível. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 14 de outubro de 2024. Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone Fax 69 642 2234