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norma nº 1/2024

Tipo EMENDA AO REGIMENTO INTERNO
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-10-14
EmentaModifica Artigos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
Emenda ao Regimento Interno n.° 001/2024 Em, 14 de outubro de 2024 
"MODIFICA ARTIGOS DO REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA MUNCIPAL DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORIÉ". 
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do 
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal 
aprovou e PROMULGA a seguinte 
EMENDA: 
Art. 1 ° Ao Regimento Interno da Câmara Municipal de 
São Miguel do Guaporé são acrescentadas as seguintes modificações: 
Inclui § 5
0
no art. 2°: 
§ 5
0 A função julgadora da qual a Câmara Municipal 
exerce o juízo político, competindo-lhe julgar o próprio Prefeito e os Vereadores por infração 
político-administrativa. 
Inclui no art. 76A: 
Art. 76A Fica permitida a realização de sessões virtuais e 
trabalho home office em casos de restrições decorrentes do enfrentamento de pandemias, 
calamidades públicas ou outras situações devidamente justificadas, devendo os procedimentos 
serem definidos através do competente Ato da Mesa. 
Altera parágrafo único no art. 77: 
Parágrafo único. Considerar-se-á presente na Sessão o 
Vereador que assinar o Livro de Presença até o início da Ordem do Dia e participar das 
votações e no caso de participação virtual, conforme ato da mesa que regulamenta o registro. 
Inclui incisos IV, V, VI e VII no art. 34: 
IV — Saúde 
V — Educação 
VI — Agricultura 
VII— Ética e decoro parlamentar 
Inclui os artigos 41A, 41B e 41C: 
41A — Compete à Comissão de Saúde ser responsável por 
opinar sobre as políticas de saúde no município. 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
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ESTADO DE RONÔNIA 
41B — Compete à Comissão de Educação ser responsável 
por opinar sobre as políticas de Educação no município. 
41C — Compete à Comissão de Agricultura ser responsável 
por opinar sobre as políticas de incentivo e desenvolvimento da Agricultura no município. 
Inclui o artigo 41D: 
Art. 41D — Compete à Comissão Permanente de Ética e 
Decoro Parlamentar zelar pela observância dos preceitos deste Regimento e do Código de 
Ética e Decoro Parlamentar, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato 
parlamentar na Câmara Municipal. 
Parágrafo Único A Comissão Permanente de Ética e 
Decoro Parlamentar opinará obrigatoriamente, nas proposições que tenham por objetivo. 
I — Censura pública; 
II — Suspensão de prerrogativas regimentais; 
III — Suspensão temporária ou perda do mandato 
Inclui Capitulo: 
CAPÍTULO... 
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR 
Seção.
Censura e Suspensão de Prerrogativas Regimentais. 
Art. .... O procedimento previsto nesta Seção destina-se à 
apuração de infração ético-disciplinar, punível com censura pública ou suspensão de 
prerrogativas regimentais. 
Art. ... O Presidente da Comissão de Ética e Decoro 
Parlamentar, no prazo de dois dias úteis, convocará reunião com os demais membros para dar 
inicio ao processo e emitir parecer prévio quanto ao prosseguimento. 
1° Considera-se impedido o Vereador: 
I - representante ou representado; 
II - ofendido; 
III - cônjuge e ou companheiro, parente consanguíneo ou 
afim, em linha reta ou, na colateral até terceiro grau, do representante, do representado ou do 
ofendido. 
§ 2° Pode ser arguida a suspeição do Vereador: 
I - que, comprovadamente, possua relações comerciais 
com alguma das partes, seus cônjuges e/ou parentes; 
II - interessado na decisão em favor de uma das partes. 
§ 3° A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar elegerá, 
dentre os membros da Junta de Instrução, o relator do processo. 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
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ESTADO DE RONÔNIA 
Art. ... A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar dará 
imediatamente início aos trabalhos e notificará o representado, com cópia da representação e 
documentos que a instruírem, para que no prazo de dez dias, apresente defesa prévia por 
escrito, indicando as provas que pretende produzir e testemunhas, até o número de dez. 
Art. ... Decorrido o prazo para apresentação da defesa, a 
Comissão emitirá parecer quanto ao recebimento ou não da representação, no prazo de cinco 
dias úteis. 
§ 1° A não apresentação da defesa prévia pelo 
representado, desde que devidamente notificado, não obstará o recebimento da representação 
e o seguimento do processo. 
§ 2° Será arquivada a representação quando se verificar: 
I - que o fato narrado evidentemente não constitui infração 
ético-disciplinar ou procedimento incompatível com o decoro parlamentar; 
II - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude 
do fato ou da culpabilidade do agente; 
III - a falta de justa causa, assim entendida como a 
ausência de indícios razoáveis de autoria e materialidade ou lastro probatório mínimo. 
§ 3° O parecer pelo arquivamento será submetido à 
apreciação da Comissão. 
Art. ... Recebida a representação, a Comissão designará 
dia e hora para a reunião de instrução, ordenando a intimação do representado, de seu 
defensor constituído, e se for o caso, do representante. 
Parágrafo único. A intimação para todos os atos da 
instrução far-se-á com antecedência mínima de dois dias. 
Art. ... Na reunião de instrução proceder-se-á a tomada de 
declarações do representante, a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela 
defesa, nesta ordem, bem como os esclarecimentos dos peritos, as acareações e 
reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, por último, o representado. 
§ 1° O processo seguirá sem a presença do representado 
que, devidamente intimado para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado. 
§ 2° As provas serão produzidas, preferencialmente, numa 
só reunião, podendo a Comissão indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou 
protelatórias. 
§ 3° Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio 
requerimento. 
§ 4° Será franqueado ao representado ou ao seu defensor 
constituído, bem como aos demais membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, a 
formulação de perguntas e reperguntas. 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234 
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ESTADO DE RONÔNIA 
§ 5° Após o interrogatório do representado, será encerrada 
a produção probatória, salvo quando houver necessidade de diligências para esclarecimento 
de circunstâncias e fatos surgidos na reunião de instrução. 
Art. ...Concluída a instrução, será apresentada 
manifestação da Procuradoria Jurídica da Câmara e oferecidas alegações finais escritas pelo 
representado, nesta ordem, no prazo sucessivo de cinco dias úteis. 
Art. ... Findo o prazo do artigo anterior, a Comissão 
emitirá parecer final, no prazo de dez dias úteis, indicando proposta de aplicação de 
penalidade disciplinar nos casos de procedência da representação, e solicitará ao Presidente da 
Comissão a convocação de reunião para sua apreciação. 
§ 1° É facultado aos membros da Comissão de Ética e 
Decoro Parlamentar vista do processo, pelo prazo de três dias úteis, sucessivamente para cada 
solicitante, por uma única vez. 
§ 2° O parecer conterá a qualificação do representado, a 
síntese da representação e da defesa, a indicação dos motivos de fato e de direito em que se 
fundamenta e a indicação dos dispositivos legais aplicados. 
§ 3° Decidindo-se pela aplicação de penalidade disciplinar 
de censura pública ou suspensão das prerrogativas regimentais, o Presidente da Comissão de 
Ética e Decoro Parlamentar comunicará imediatamente a decisão à Mesa da Câmara para que 
tome as providências necessárias à sua execução. 
§ 4° A decisão pelo arquivamento por insuficiência 
probatória não impede outra representação sobre os mesmos fatos, desde que apresentadas 
provas novas. 
Art. ... A Comissão averiguando, a qualquer tempo, tratar￾se de conduta infracional mais grave que a descrita na representação, a ensejar a suspensão 
temporária ou perda de mandato por procedimento incompatível com o decoro parlamentar, 
comunicará o fato ao Presidente da Câmara, que, imediatamente, remeterá o processo à Mesa 
Diretora para que se pronuncie sobre a questão. 
Parágrafo único. Os atos praticados pela Comissão 
poderão ser aproveitados na instrução do procedimento de perda do mandato, desde que 
tiroduzidos com a observância do contraditório e da ampla defesa. 
Art. ... O procedimento previsto neste capítulo deverá ser 
concluído no prazo de sessenta dias úteis contados da notificação do representado. 
Parágrafo único. O tempo de duração do processo poderá 
ser prorrogado com aprovação do Plenário, por igual período, uma única vez. 
Seção II 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234 
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Suspensão Temporária ou Perda do Mandato 
Art. ... A representação encaminhada pela Mesa será 
recebida pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, e o Presidente instaurará 
imediatamente o processo, determinando as seguintes providências: 
I - a autuação e publicação da representação; 
II - eleição do Relator; 
III - notificação do Vereador representado, acompanhada 
da cópia da respectiva representação e dos documentos que a instruam, para apresentar defesa 
prévia e indicação de provas, no prazo de quinze dias úteis. 
Parágrafo único. No caso de impedimento ou desistência 
do Relator, o Presidente da Comissão designará novo Relator na Reunião subsequente. 
Art. ... O Vereador representado pode constituir advogado 
para atuar na defesa, em qualquer fase do processo, inclusive, no Plenário da Câmara 
Municipal. 
Art. ... Apresentada a defesa prévia, o relator da matéria 
solicitará reunião da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, em no máximo três dias úteis, 
para decisão sobre o arquivamento ou prosseguimento do feito, definição das diligências 
necessárias para a instrução, e designação de data para reunião de instrução. 
Art. ... Se, dos elementos colhidos na instrução, decorrer a 
necessidade de novas diligências ou acareação de testemunhas, o relator adotará as 
providências que se façam necessárias, inclusive, designando nova data para continuação dos 
trabalhos. 
Art. ... Concluída a instrução, a Comissão poderá se 
manifestar no prazo de dez dias úteis, abrindo-se, em seguida, igual prazo para apresentação 
de alegações finais pelo representado. 
Art. ... Encerrado o prazo para alegações finais, o relator 
terá o prazo de dez dias úteis para apresentação de parecer concluindo pela procedência da 
epresentação ou por seu arquivamento. 
Parágrafo único. No caso de procedência, o parecer deve 
conter minuta de projeto de resolução destinado à declaração da suspensão temporária ou 
perda do mandato. 
Art. ... É facultado a cada um dos demais membros da 
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, por uma única vez, vista do processo, pelo prazo de 
três dias úteis, sucessivamente. 
Art. ... O parecer do relator será submetido à apreciação da 
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, considerando-se aprovado se obtiver a maioria 
absoluta dos votos de seus membros, em votação nominal. 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234 
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ESTADO DE RONÔNIA 
Parágrafo único. O parecer conterá a qualificação do agora 
representado a síntese da representação e da defesa, a indicação dos motivos de fato e de 
direito em que se fundamenta e a indicação dos dispositivos legais aplicados. 
Art. ... No caso de suspensão temporária ou de perda do 
mandato, recebido o parecer com a minuta do projeto de resolução, a Mesa fará a leitura e 
designará sessão exclusiva, incluindo na Ordem do Dia, em, no máximo, três Sessões 
Ordinárias. 
§ 10 Não se admitirá proposição de emenda ao projeto de 
resolução, exceto a de iniciativa da própria Mesa, para corrigir erros materiais. 
§ 2° O projeto de resolução oriundo de procedimento 
disciplinar terá trâmite exclusivo, sendo, após o protocolo, encaminhado diretamente ao 
Plenário para inclusão na Ordem do Dia. 
Art. ...As penalidades de suspensão temporária do 
mandato e perda do mandato serão decididas em votação nominal, dependendo de aprovação 
de dois terços dos membros da Casa. 
Parágrafo único. Na sessão de julgamento de processo de 
perda de mandato, será dada oportunidade ao representado para se pronunciar, pelo tempo de 
vinte minutos, logo após o encaminhamento da matéria. 
Art. ... A duração do processo de suspensão temporária do 
mandato e a do processo de perda do mandato não excederá noventa dias úteis, contados da 
notificação do representado. 
Parágrafo único. O tempo de duração do processo poderá 
ser prorrogado com aprovação do Plenário por igual período, uma única vez. 
Altera o art. 65 para: 
Art. 65 O processo de cassação do mandato do vereador 
bbedecerá os preceitos da Lei Federal e os procedimentos estabelecidos neste Regimento 
Interno através de processo na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, garantido o direito à 
ampla defesa e ao contraditório. 
Altera o art. 69 para: 
Art. 69. Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara para 
fora do município, obedecerá ao que dispões a legislação de diárias. 
Altera artigo 73 para: 
Art. 73. As Sessões da Câmara são Ordinárias, 
Extraordinárias, Solenes, e Permanentes. 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234 
LOA). 
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ESTADO DE RONÔNIA 
Exclui Capítulo III DAS SESSÕES SECRETAS e art. 
85. 
Altera inciso I do §1° do art. 111 para: 
1— Disponham sobre as peças orçamentárias (PPA, LDO e 
Exclui inciso III do §1° do art. 111. 
Altera artigo 146 e inclui o artigo 146A: 
SESSÃO 
DO PEDIDO DE VISTA 
Art. 146 — Qualquer Vereador poderá requerer pedido de 
vistas durante a discussão de uma proposição, que terá duração máxima de 10 dias, exceto se 
a matéria seja em regime de urgência. 
Art. 146A - O pedido de vistas de que trata o caput só 
poderá ser concedida uma única vez. 
§ 1° - Encerrada a discussão de uma proposição, não mais 
se admitirá requerimento de adiamento de sua votação. 
§ 2° - O vereador terá direito em requerer pedido de vistas 
de processo relativo a qualquer proposição, desde que esta esteja sujeita ao regime de 
tramitação ordinária. 
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatível. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 14 de outubro de 2024. 
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone Fax 69 642 2234 

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