| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2401 / 2024 |
| Date | 2024-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2401/2024 Em, 02 de dezembro de 2024. • Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7 0 , 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: . Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 258.118,00 (duzentos e cinqüenta e oito mil cento e dezoito reais) Surdementacão 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.302.0011.1.394. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ORTOSE - PARL. GISLAINE LEBRINHA 93 - 3.3.90.30.00.00 16210000 MATERIAL DE CONSUMO 178.118,00 06.001.10.302.0011.1.395. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDER O CAPS PARL. IEDA CHAVES 94- 4.4.90.52.00.00 16210000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00 Total Suplementação: 258.118,00 Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N°13/TCERO2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 1.7.2.3.50.01.99.00 TransferênciaS de Recursos do Estado para Programas de Saúde Repasse Fun 258.118,00 ' SANCIONADO' Eme3/..0 Comélio D. de Carvalho Prefeito Municipal Total da Receita: 258.118,00 is,v1Ro\I isk00 tvi tA t201 Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporesoleg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO Artigo 3°- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. sua publicação. Comélio D. de Carvalho Prefeito Municipal Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de dezembro de 2024. rc NPROV Noo ............. ,414 Presidente I CIAStAG 120 Xavier Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br