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norma nº 2401/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2401 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2401/2024 Em, 02 de dezembro de 2024. 
• 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7
0
, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras 
Providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso 
de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte 
LEI: 
. Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 258.118,00 
(duzentos e cinqüenta e oito mil cento e dezoito reais) 
Surdementacão 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.302.0011.1.394. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ORTOSE - PARL. GISLAINE 
LEBRINHA 
93 - 3.3.90.30.00.00 16210000 MATERIAL DE CONSUMO 178.118,00 
06.001.10.302.0011.1.395. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDER O CAPS PARL. IEDA 
CHAVES 
94- 4.4.90.52.00.00 16210000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00 
Total Suplementação: 258.118,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso 
proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N°13/TCERO￾2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
1.7.2.3.50.01.99.00 TransferênciaS de Recursos do Estado para Programas de Saúde Repasse Fun 258.118,00 
'
SANCIONADO' 
Eme3/..0
Comélio D. de Carvalho 
Prefeito Municipal 
Total da Receita: 258.118,00 
is,v1Ro\I isk00 tvi 
tA t201
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporesoleg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Artigo 3°- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual - 
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
sua publicação. 
Comélio D. de Carvalho 
Prefeito Municipal 
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de dezembro de 2024. 
rc 
NPROV Noo 
............. 
,414
Presidente I 
CIAStAG 120 
Xavier
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br 

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