| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2402 / 2024 |
| Date | 2024-12-02 |
| Ementa | Modifica a Lei 2.385/2024 que dispõe sobre a elaboração da lei orçamentária de 2025 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONNIA LEI MUNICIPAL N°. 2402/2024 Em, 02 de dezembro de 2024. "MODIFICA A LEI 2.385/2024 QUE 'DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de Suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte. LEI Art. 1.0. O artigo 1.0. da Lei 2.385/2024 que "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", passará a vigora com adição de novo Inciso, com a seguinte redação: - Disposições sobre as emendas impositivas; Art. 2.°. Após o artigo 36 da Lei 2.385/2024 será inserido novo capítulo, que conterá a seguinte redação: CAPÍTULO... DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS EMENDAS IMPOSITIVAS Art. As emendas impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser apresentadas nas condições em que trata 65-A da Lei Orgânica Municipal e em observância ao regramento contido neste capítulo. Parágrafo único. O valor fixado para as emendas impositivas ficarão na ação denominada reserva parlamentar. Art. As emendas impositivas, tratadas no artigo desta Lei, poderão ser assinadas conjuntamente pelos parlamentares, e o valor será deduzido da cota individual. Autoria: Mesa Diretora Praça dos Três Poderes — Fone 69 3642 2234 São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA Art. É obrigatória a execução orçamentária e financeira de forma equitativa, das programações referidas no artigo desta Lei, observados os limites estabelecidos na Lei Orgânica do Município e o regramento constante deste capítulo. §1° As emendas de que trata este artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica, declarada pelo Poder Executivo, em especial quando se verificar: I - incompatibilidade do objeto proposto com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias; II - incompatibilidade do objeto proposto com o órgão, programa ou ação orçamentária; III - incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto ou proposta de valor que impeça a conclusão do projeto, atividade ou etapa no respectivo exercício; IV - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária, em caso de indicação de recursos à entidade sem fins lucrativos; V - não apresentação ou não aprovação de proposta, plano de trakalho ou apresentação fora dos prazos previstos nesta Lei; VI - não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho; VII - desistência da proposta pelo proponente; VIII - em caso de não indicação de 50% do valor da emenda para ações de serviços públicos de saúde; trabalho; VII - desistência da proposta pelo proponente; impositivas VIII - em caso de não indicação de 50% do valor da emenda para ações de serviços públicos de saúde; IX - em caso de a emenda não prever valor razoável para sua execução no exercício; e X - outras razões de ordem técnica devidamente justificadas. §2° Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serão apurados pelos agentes públicos responsáveis pela execução das respectivas programações orçamentárias, nos órgãos setoriais e nas unidades orçamentárias, e comporão relatório a ser formalmente comunicado pelo Executivo Municipal. Art. Quando verificado o impedimento] de ordem técnica para a execução da emenda, observar-se-á as seguintes medidas: Autoria: Mesa Diretora Praça dos Três Poderes — Fone 69 3642 2234 São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA I - o Poder Executivo, em até 120 (cento e vinte) dias após o início da vigência da lei orçamentária, comunicará ao Poder Legislativo as justificativas de impedimento à execução das emendas individuais. II - em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação que tenha sido objeto de impedimento; III - em até 30 (trinta) dias, após o término do prazo previsto no inciso ii, o Poder Executivo consolidará as indicações e, se necessário, iniciará processo legislativo dos créditos adicionais e/ou transposição, remanejamento e transferência. §1° Após o término do prazo previsto no inciso II deste artigo, as emendas com impedimento técnico não remanejadas pelo Poder Legislativo, não serão de execução obrigatória podendo servir de fonte para abertura de créditos adicionais e/ou transposição, remanejamento e transferência no exercício. §2° Os órgãos beneficiados com as Emendas Impositivas deverão encaminhar o respectivo Empenho ao Poder Legislativo até 05 (cinco) dias úteis, contados de sua emissão. §3° Os Programas e as Ações provenientes de Emendas Impositivas deverão ser empenhados até o dia 30 de junho de 2024, salvo no caso de impedimento de ordem técnica ou que exija procedimento licitatório. Art. Em caso de emendas individuais que tenham como beneficiárias organizações da sociedade civil, o Poder Executivo as notificará para que apresentem o plano de trabalho em até 30 dias, que deverá conter, no mínimo: I - cronograma físico e financeiro; II - plano de aplicação das despesas; III - informações de conta corrente específica; e IV - descrição do objeto e metas a serem atingidas de acordo com a legislação aplicável à entidade beneficiária. §1° O não atendimento aos requisitos das legislações pertinentes, ou aos prazos, impedirá a formalização do termo ou convênio. §2° Considera-se executado o recurso proveniente de emenda impositiva destinado à organização da sociedade civil em que esta cumpriu o disposto no plano de trabalho de acordo com a análise do setor competente. Art. Nos procedimentos licitatórios, nas dispensas e inexigibilidades de licitação considera-se executado o recurso proveniente de emenda impositiva se adquirido o bem ou contratado o serviço, inclusive obras e serviços de engenharia, ainda que em valor inferior ao previsto na emenda, considerando a economicidade e vantajosidade da contratação. Autoria: Mesa Diretora Praça dos Três Poderes — Fone 69 3642 2234 São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA Art. 3.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis. e arVa Prelekto Munlópal Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 Dezembro de 2024. PUBUCADO NO MURAL DA PREFEITURA Em 0 -S I 11 I ça.AÁ‘k Autoria: Mesa Diretora Praça dos Três Poderes — Fone 69 3642 2234 São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia 2N‘et w.octilstsfiGi e"teI