| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2403 / 2024 |
| Date | 2024-12-02 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº: 2.330/2024, DESUNIFICADO AS SECRETARIAS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO E SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA ” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA LEI MUNICIPAL N°. 2.403/2024 Em, 02 de dezembro de 2024. "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE N°: 2.330/2024, DESUNIFICADO AS SECRETARIAS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO E SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA" O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.1.° Fica revogada, na íntegra, a Lei Municipal n.° 2.330/2024, que unificou a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e a Secretaria Municipal de Agricultura no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé. Art.3.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à reestruturação administrativa e orçamentária necessária para a efetiva separação das secretarias mencionadas no artigo anterior, devendo adequar os recursos humanos, financeiros e patrimoniais de forma proporcional às demandas de cada órgão. Art.4.° Os cargos atualmente vinculados à secretaria unificada serão redistribuídos conforme a necessidade de cada uma das secretarias, por meio de ato administrativo específico a ser editado, observadas as disposições legais aplicáveis. Art.5.°Os atos administrativos decorrentes desta Lei deverão respeitar os princípios constitucionais da eficiência, economicidade e continuidade do serviço público. em contrário. SANCIONADO Em.Q2/11,a-Li rn 10 D de Can, Prefeito Municipal Art.6.°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições Câmara Munici al d São Miguel do Guaporé, 02 de dezembro de 2024. rWR http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: rdoso Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guap X vie f RO Tel.: (69) 3642-2234 Nesitlente/CMSMG/R0 APROVADO OoJ- ( 0c)-