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norma nº 2403/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2403 / 2024
Date 2024-12-02
Ementa“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº: 2.330/2024, DESUNIFICADO AS SECRETARIAS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO E SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA ”
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
LEI MUNICIPAL N°. 2.403/2024 Em, 02 de dezembro de 2024. 
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL DE N°: 2.330/2024, DESUNIFICADO 
AS SECRETARIAS DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICO E SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1.° Fica revogada, na íntegra, a Lei Municipal n.° 2.330/2024, que unificou a 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e a Secretaria Municipal de Agricultura no 
âmbito do Município de São Miguel do Guaporé. 
Art.3.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à reestruturação 
administrativa e orçamentária necessária para a efetiva separação das secretarias mencionadas no 
artigo anterior, devendo adequar os recursos humanos, financeiros e patrimoniais de forma 
proporcional às demandas de cada órgão. 
Art.4.° Os cargos atualmente vinculados à secretaria unificada serão redistribuídos 
conforme a necessidade de cada uma das secretarias, por meio de ato administrativo específico a 
ser editado, observadas as disposições legais aplicáveis. 
Art.5.°Os atos administrativos decorrentes desta Lei deverão respeitar os 
princípios constitucionais da eficiência, economicidade e continuidade do serviço público. 
em contrário. 
SANCIONADO 
Em.Q2/11,a-Li 
rn 10 D de Can,
Prefeito Municipal 
Art.6.°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
Câmara Munici al d São Miguel do Guaporé, 02 de dezembro de 2024. 
rWR 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: 
rdoso Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guap X vie f
RO Tel.: (69) 3642-2234 Nesitlente/CMSMG/R0 
APROVADO 
OoJ- ( 0c)-

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