| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2404 / 2024 |
| Date | 2024-12-02 |
| Ementa | Cria o Local da feira livre da agricultura familiar no bairro Boa Esperança. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONNIA LEI MUNICIPAL N°. 2.404/2024 Em, 02 de dezembro de 2024. "CRIA O LOCAL DA FEIRA LIVRE DA AGRICULTURA FAMILIAR NO BAIRRO BOA ESPERANÇA DO LOTEAMENTO TANCREDO NEVES". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. A FEIRA LIVRE DA AGRICULTURA FAMILIAR será instalada na Avenida Luiz Lobato, entre as Ruas Ipê Amarelo e Rua dos Girassóis, no Bairro Boa Esperança, loteamento Tancredo Neves, nesta cidade de São Miguel do Guaporé, com horário de funcionamento todos os domingos, das 07 às 12h30mim. Art. 20. A limpeza do local da feira será de responasabilidade de cada feirante, devendo recolher o lixo e deixar no local adequado para a prefeitura coletar e levar ao local de descarte. Art. 3°. Todo o feirante deverá ter cadastro na Secretaria Municipal de Agricultura e será isento de imposto. Art. 4°. Para produtores, atravessadores e demais produtos que não estiverem devidamente cadastrados, não poderão ultrapassar dois domingos consecutivos sem apresentar o cadastro da Secretaria municipal de Agricultura. Art.5°. Todo feirante será responsável por seus produtos e estruturas para exposição, devendo cumprir todos os acordos firmados pelos organizadores e idealizadores da feira livre, atendendo rigorosamente o horário de funcionamento. Art. 6°. Não será permitido exposição de produtos ilícitos, como cigarros eletrônicos e outros. Art.7°. esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de dezembro de 2024. 'PROVADO 2( 2 ~ rNalk-,,Q C114 1 1SANCIONAD E M 1 E o I)te/Cms Coritéli0 D. de arvalho Prefeito Municipal Autor: Vereador Valmir Pessoa - PT v. EElPitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 G/ ittp://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br PUBLICADO NO MU DA r.:•<EFE RA