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norma nº 2404/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2404 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaCria o Local da feira livre da agricultura familiar no bairro Boa Esperança.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONNIA 
LEI MUNICIPAL N°. 2.404/2024 Em, 02 de dezembro de 2024. 
"CRIA O LOCAL DA FEIRA LIVRE DA 
AGRICULTURA FAMILIAR NO 
BAIRRO BOA ESPERANÇA DO 
LOTEAMENTO TANCREDO NEVES". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. A FEIRA LIVRE DA AGRICULTURA FAMILIAR 
será instalada na Avenida Luiz Lobato, entre as Ruas Ipê Amarelo e Rua dos Girassóis, no Bairro 
Boa Esperança, loteamento Tancredo Neves, nesta cidade de São Miguel do Guaporé, com horário 
de funcionamento todos os domingos, das 07 às 12h30mim. 
Art. 20. A limpeza do local da feira será de responasabilidade de 
cada feirante, devendo recolher o lixo e deixar no local adequado para a prefeitura coletar e levar 
ao local de descarte. 
Art. 3°. Todo o feirante deverá ter cadastro na Secretaria 
Municipal de Agricultura e será isento de imposto. 
Art. 4°. Para produtores, atravessadores e demais produtos que 
não estiverem devidamente cadastrados, não poderão ultrapassar dois domingos consecutivos sem 
apresentar o cadastro da Secretaria municipal de Agricultura. 
Art.5°. Todo feirante será responsável por seus produtos e 
estruturas para exposição, devendo cumprir todos os acordos firmados pelos organizadores e 
idealizadores da feira livre, atendendo rigorosamente o horário de funcionamento. 
Art. 6°. Não será permitido exposição de produtos ilícitos, como 
cigarros eletrônicos e outros. 
Art.7°. esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogada as disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de dezembro de 2024. 
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Coritéli0 D. de arvalho 
Prefeito Municipal 
Autor: Vereador Valmir Pessoa - PT 
v. EElPitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
G/ ittp://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br 
PUBLICADO NO MU 
DA r.:•<EFE RA 

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