| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2097 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a praticar Termo de Comodato referente a imóvel urbano, junto a igreja Assembleia de Deus, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 2.097/2021 Em, 16 de agosto de 2021.
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRA TICAR TERMO DE
COMODATO REFERENTE A IMOVEL
URBANO, JUNTO A IGREJA ASSEMBLEIA
DE DEUS, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE
SAO MIGUEL DO GUAPORE-RO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executive Municipal autorizado a praticar Termo de
Comodato de im6vel urbano Distrito 001, Lotes 3006 e 3020, ambos da quadra 32, Setor 010,
localizado na Rua Castanheira, Bairro Aeroporto, medindo 900m2, situado na Av. Presidente
Vargas, Bairro Centro, n° 835, no Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO, junto a Igreja
Evangelica Assembleia de Deus em Rondonia, portadora do CNPJ sob n° 39.476.868/0001-06,
com endere9o localizado na Av. Presidente Vargas, n° 835, Centro, Sao Miguel do Guapore-RO.
Paragrafo Unico. A finalidade do referido Comodato se da em razao da
construyao da Sede da referida Entidade, consoante projeto arquitetonico detalhado nos autos,
bern ainda plano e projeto de trabalho especificados nos autos do processo administrative de n°
355/2021.
Art. 2°. 0 Comodatcirio fica obrigado a:
I- Utilizar a area exclusivamente para a finalidade prevista no projeto inicial;
II - Regularizar todos os documentos relatives a area, bern como ser responsavel
pela demais taxas e tributes relatives ao objeto em questao;
Paragrafo Unico. 0 prazo de vigencia do futuro e eventual Termo de Comodato
a ser estabelecido Entre o Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO e a Entidade destacada no
art.1°, sera de 20 (vinte) anos.
Art. 3°. A altera((ao do destino da area, a inobservancia das condi9oes
estabelecidas nesta Lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicara em resolucyao de
pleno direito da Comodato, revertendo o im6vel ao dominio do Municipio, incorporando-se ao
seu patrimonio todas as edifica((oes, acessoes e benfeitorias erigidas, mesmo que necesscirias,
sem direito a reten9ao e indeniza((ao, seja a que titulo for.
Art. 4°. As despesas decorrentes para a regulariza((ao do terreno, tais como
emissao de documentos, se houver necessidade, correrao por conta do Comodatario.
Art. 5°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao.
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 16 de agosto de 2021.
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Av. Capitao S · , 46- Fone 069 3642 2234:::"" 41Mto . : . . _.......- ~cB ~e (ij~
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