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norma nº 2097/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2097 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a praticar Termo de Comodato referente a imóvel urbano, junto a igreja Assembleia de Deus, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.097/2021 Em, 16 de agosto de 2021. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A PRA TICAR TERMO DE 
COMODATO REFERENTE A IMOVEL 
URBANO, JUNTO A IGREJA ASSEMBLEIA 
DE DEUS, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE 
SAO MIGUEL DO GUAPORE-RO, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica o Poder Executive Municipal autorizado a praticar Termo de 
Comodato de im6vel urbano Distrito 001, Lotes 3006 e 3020, ambos da quadra 32, Setor 010, 
localizado na Rua Castanheira, Bairro Aeroporto, medindo 900m2, situado na Av. Presidente 
Vargas, Bairro Centro, n° 835, no Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO, junto a Igreja 
Evangelica Assembleia de Deus em Rondonia, portadora do CNPJ sob n° 39.476.868/0001-06, 
com endere9o localizado na Av. Presidente Vargas, n° 835, Centro, Sao Miguel do Guapore-RO. 
Paragrafo Unico. A finalidade do referido Comodato se da em razao da 
construyao da Sede da referida Entidade, consoante projeto arquitetonico detalhado nos autos, 
bern ainda plano e projeto de trabalho especificados nos autos do processo administrative de n° 
355/2021. 
Art. 2°. 0 Comodatcirio fica obrigado a: 
I- Utilizar a area exclusivamente para a finalidade prevista no projeto inicial; 
II - Regularizar todos os documentos relatives a area, bern como ser responsavel 
pela demais taxas e tributes relatives ao objeto em questao; 
Paragrafo Unico. 0 prazo de vigencia do futuro e eventual Termo de Comodato 
a ser estabelecido Entre o Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO e a Entidade destacada no 
art.1°, sera de 20 (vinte) anos. 
Art. 3°. A altera((ao do destino da area, a inobservancia das condi9oes 
estabelecidas nesta Lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicara em resolucyao de 
pleno direito da Comodato, revertendo o im6vel ao dominio do Municipio, incorporando-se ao 
seu patrimonio todas as edifica((oes, acessoes e benfeitorias erigidas, mesmo que necesscirias, 
sem direito a reten9ao e indeniza((ao, seja a que titulo for. 
Art. 4°. As despesas decorrentes para a regulariza((ao do terreno, tais como 
emissao de documentos, se houver necessidade, correrao por conta do Comodatario. 
Art. 5°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 16 de agosto de 2021. 
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Av. Capitao S · , 46- Fone 069 3642 2234:::"" 41Mto . : . . _.......- ~cB ~e (ij~ 
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