| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2405 / 2024 |
| Date | 2024-12-09 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.403/2024, ACRESCENTANDO O ARTIGO 7º, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DAS LEIS QUE CRIAM E REGULAMENTAM AS ESTRUTURAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS E DE AGRICULTURA, EM ESPECIAL A LEI MUNICIPAL Nº 202/1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA LEI MUNICIPAL N°. 2.405/2024 Em, 09 de dezembro de 2024. "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.403/2024, ACRESCENTANDO O ARTIGO 7°, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DAS LEIS QUE CRIAM E REGULAMENTAM AS ESTRUTURAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS E DE AGRICULTURA, EM ESPECIAL A LEI MUNICIPAL N° 202/1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte com a seguinte redação: Lei: Art. 1° Fica acrescentado o artigo 7° à Lei Municipal n° 2.403/2024, "Art. 7° Volta a vigorar com efeitos retroativos a partir do dia 03/12/2024, a estrutura organizacional das Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Agricultura, conforme estabelecido pela Lei Municipal de n°: 202/1997 e demais alterações." Art. 2° Fica acrescentado o artigo 8° à Lei Municipal de n°: 2.403/2024, com a seguinte redação: "Art. 8° As Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos e SecretariaMunicipal de Agricultura, passarão a ter a seguinte nomenclatura: 1— Secretaria Municipal de Obra e Urbanismo; — Secretaria Municipal de Agricultura e Linhas Vicinais." Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, regogadas as disposições contrárias ou incompátiveis. Câmara Municipal de São Miguel do Gu APROVADO E 1,4 os 2-a2 Autor: Vereador Valmir Pessoa - PT Silvi 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 omigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br Prefeito ré, 09 de dezembro de 2024. PUBLICADO NO MURAL D REF U Em I