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norma nº 2405/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2405 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.403/2024, ACRESCENTANDO O ARTIGO 7º, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DAS LEIS QUE CRIAM E REGULAMENTAM AS ESTRUTURAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS E DE AGRICULTURA, EM ESPECIAL A LEI MUNICIPAL Nº 202/1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
LEI MUNICIPAL N°. 2.405/2024 Em, 09 de dezembro de 2024. 
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.403/2024, 
ACRESCENTANDO O ARTIGO 7°, PARA 
DETERMINAR O RESTABELECIMENTO 
DAS LEIS QUE CRIAM E REGULAMENTAM 
AS ESTRUTURAS DAS SECRETARIAS 
MUNICIPAIS DE OBRAS E DE 
AGRICULTURA, EM ESPECIAL A LEI 
MUNICIPAL N° 202/1997 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte 
com a seguinte redação: 
Lei: 
Art. 1° Fica acrescentado o artigo 7° à Lei Municipal n° 2.403/2024, 
"Art. 7° Volta a vigorar com efeitos retroativos a partir do dia 
03/12/2024, a estrutura organizacional das Secretarias Municipais 
de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Agricultura, 
conforme estabelecido pela Lei Municipal de n°: 202/1997 e demais 
alterações." 
Art. 2° Fica acrescentado o artigo 8° à Lei Municipal de n°: 
2.403/2024, com a seguinte redação: 
"Art. 8° As Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos e 
SecretariaMunicipal de Agricultura, passarão a ter a seguinte 
nomenclatura: 
1— Secretaria Municipal de Obra e Urbanismo; 
— Secretaria Municipal de Agricultura e Linhas Vicinais." 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, regogadas as 
disposições contrárias ou incompátiveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Gu 
APROVADO 
E 1,4 os 2-a2 
Autor: Vereador Valmir Pessoa - PT 
Silvi 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
omigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br 
Prefeito 
ré, 09 de dezembro de 2024. 
PUBLICADO NO MURAL 
D REF U 
Em I 

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