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norma nº 2406/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2406 / 2024
Date 2024-12-23
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2406/2024 Em, 23 de dezembro de 2024. 
Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente 
conforme art. 7
0
, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e 
Dá OutrasProvidências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso 
de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a 
seguinte 
LEI: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até 532.543,86 (quinhentos e trinta e dois mil quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e 
seis centavo. 
Suplementação 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.302.0011.2.024. ATENDIMENTO AO SERV DE ATENÇÃO HOSPITALAR, 
LABORATÓRIO E FISIOTERAPIA - BLMAC 
28 - 3.1.90.11.00.00 16000030 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
PESSOAL CIVIL 280.000,00 
52 - 3.3.90.39.00.00 16000030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — 
PESSOA JURÍDICA 252.543,86 
Total Suplementação: 532.543,86 
Art. 20 - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente 
de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64. 
Receita 
1.7.1.3.50.21.04.00 SUS Custeio - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviço 
de Assistência 
.••••• 
532.543,86 
Total da Receita: 532.543,86 
Av Capitão Silvio 1446 - Bafrreffi0#0 §4,9 %UM 40 444P0f R@ 41:(0) §@0-2'9, 
.httP://saomigueldoguaporo.ro.S.41=É~:: 
4@ifiãoiie§orniowsÉmoi .f4 
e 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 3°- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de dezembro de 2024. 
APROVADO 
E 1,4 a , 
/ t20 
SANCIOADO 
Cornélio D. de Carvalho 
Prefeito Municipal 
PUBLICADO NO MURAL 
pA PREFEITURA Lijt rotil 
I 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br 

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