| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2406 / 2024 |
| Date | 2024-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
| native_id | 2831 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2406/2024 Em, 23 de dezembro de 2024. Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7 0 , 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá OutrasProvidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 532.543,86 (quinhentos e trinta e dois mil quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavo. Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.302.0011.2.024. ATENDIMENTO AO SERV DE ATENÇÃO HOSPITALAR, LABORATÓRIO E FISIOTERAPIA - BLMAC 28 - 3.1.90.11.00.00 16000030 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 280.000,00 52 - 3.3.90.39.00.00 16000030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 252.543,86 Total Suplementação: 532.543,86 Art. 20 - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64. Receita 1.7.1.3.50.21.04.00 SUS Custeio - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviço de Assistência .••••• 532.543,86 Total da Receita: 532.543,86 Av Capitão Silvio 1446 - Bafrreffi0#0 §4,9 %UM 40 444P0f R@ 41:(0) §@0-2'9, .httP://saomigueldoguaporo.ro.S.41=É~:: 4@ifiãoiie§orniowsÉmoi .f4 e CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO Art. 3°- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de dezembro de 2024. APROVADO E 1,4 a , / t20 SANCIOADO Cornélio D. de Carvalho Prefeito Municipal PUBLICADO NO MURAL pA PREFEITURA Lijt rotil I Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br