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norma nº 3/2024

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-12-23
EmentaInstitui a verba de ressarcimento de despesas relacionadas com atividade parlamentar.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Resolução Legislativa n°. 003/2024 Em, 23 de dezembro de 2024. 
L "Institui a verba de ressarcimento de despesas 
relacionadas com atividade parlamentar". 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 17 do Regimento Interno, faz saber que 
Considerando que o parlamentar deve atuar de acordo com as 
atribuições e direitos conferidos pela Constituição Federal, que além de legislar, devem 
fiscalizar as atividades do Poder Executivo; 
Considerando que a vereança, também se pauta pelos princípios 
da Administração Pública; 
Considerando que a Câmara Municipal, deve fornecer 
condições necessárias para que os vereadores atuem em suas funções legais; 
E considerando a necessidade de estabelecer as regras gerais 
para o ressarcimento mensal da despesa utilizada em atividades parlamentar resolve expedir a 
seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art. 1° Fica instituída uma cota mensal de até R$ 5.000,00 
(cinco mil reais), destinada exclusivamente ao ressarcimento de despesas relacionadas com 
atividade parlamentar. 
Parágrafo único. O ressarcimento ocorrerá mediante 
requerimento do vereador dirigido ao Departamento Financeiro da Câmara instruída com a 
documentação fiscal comprobatória da despesa, devidamente atestada pelo vereador, pela qual 
o parlamentar assumirá total responsabilidade. 
Art. 2° Para a aplicação do disposto no art. 1° desta Resolução 
são relacionadas à atividade parlamentar e serão ressarcidas as despesas advindas de: 
I — Contratação para fins de apoio a atividade parlamentar de 
consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos, desde que não estejam contemplados na estrutura 
administrativa da Câmara. 
II - Aquisição de material gráfico para divulgação de atividade 
parlamentar, exceto nos 90 (noventa) dias anteriores a data das eleições municipais. 
III - locação de veículos utilizados pelo vereador e/ou gabinete 
nas atividades parlamentares; 
Praça dos Três Poderes, sin.° - São Miguel do G uaporé - RO 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
IV - Alimentação do vereador, em atividade parlamentar fora de 
seu domicílio. 
a) Para comprovação destas despesas, deve ser anexado Nota ou 
Cupom fiscal, em nome do vereador. 
b) Quando houver concessão de diárias, para o vereador, não 
haverá os ressarcimentos descritos neste artigo. 
gráfico fornecido. 
serviços: 
atividades parlamentar; 
da atividade parlamentar; 
c) No caso do inciso II, apresentar cópia original do serviço 
Art. 3° Serão ressarcidos, ainda, contratação dos seguintes 
I - Contratação de serviços gráficos para divulgação de 
II - Locação de locais ou equipamento para reuniões de interesse 
111 - Serviço de táxi, UBER ou similares, com corrida feita 
exclusivamente ao vereador no interesse da atividade Parlamentar; 
IV - Locação de veículos, com ou sem fornecimento de 
condutor; 
V - Contratação, para fins de apoio à atividade do Vereador, de 
serviços de divulgação de atividades dos Vereadores (rádio, TV, Jornal fisico e eletrônico), 
consultorias, pesquisa e trabalhos técnicos. 
VI — Prestação de serviço em geral, desde que compatíveis com 
o exercício da função de vereança. 
a) No caso do inciso I, apresentar cópia original do serviço 
gráfico realizado. 
Parágrafo único. Para comprovação das despesas descrita neste 
artigo, deve ser anexado Nota ou Cupom fiscal em nome do vereador. 
Art. 4° Serão ressarcidos serviços jurídicos de consultoria e 
assessoramento, bem como serviço contábil. 
I - Considera-se assessoramento jurídico todo e qualquer 
trabalho realizado por profissional devidamente habilitado e Inscrito na Ordem dos 
Advogados do Brasil, cujo objeto, seja, consultoria jurídica na área de atuação parlamentar, 
tais como: boletins informativos, clipagens de notícias, discursos parlamentares, produções de 
releases, pareceres técnicos sobre as proposituras confeccionadas pelo gabinete do 
Praça dos Três Poderes, sin. - São Miguel do Guaporé - RO 
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parlamentar, previstas em regimento Interno da Casa de Leis, além da emissão de parecer 
jurídico nas demais matérias afetas à competência da atividade parlamentar, entre outros, 
sendo vedada a contratação para atuação em assuntos particulares do vereador. 
Parágrafo único: Aplica-se a esta Resolução, o Estatuto da 
Ordem dos Advogados do Brasil, bem como o Código de Ética dos Advogados. 
II - Considera-se assessoramento contábil todo e qualquer 
trabalho realizado por profissional habilitado, devidamente comprovado, cujos objetos sejam 
análises técnicas sobre proposituras confeccionadas pelo gabinete do parlamentar, e previstas 
no Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como sobre as matérias que tramitam na 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé. 
Art. 5° Serão ressarcidas as seguintes aquisições: 
I - Aquisição de peças, incluindo bateria automotiva, pneus, 
câmara de ar, peças de motor do veículo devidamente regularizado e cadastrado no 
Departamento Administrativo da Câmara, em nome do parlamentar ou sob a responsabilidade 
deste; 
II — Prestação de serviço para instalação, substituição ou 
manutenção/reparação das peças dos veículos automotores cadastrados de acordo com inciso I 
do presente artigo. 
Parágrafo único. Para a comprovação das despesas descritas 
neste artigo, deve ser anexada Nota ou Cupom fiscal em nome do vereador. 
Art. 6° Serão ressarcidos, ainda, pela aquisição de combustíveis 
e lubrificantes, mediante apresentação de relatório de deslocamento. 
Parágrafo único. O gabinete do vereador, deverá informar para 
requisição de restituição de valores gastos com combustíveis, os veículos abastecidos e 
controle da rodagem. 
Art. 7° Não serão admitidos gastos com: 
I - Propaganda eleitoral de qualquer natureza; 
II - Aquisição de material permanente; 
III - Locação de aeronave. 
Art. 8° Não serão reembolsados: 
I - Pagamento para pessoa fisica através de recibo, salvo as 
despesas realizadas nos distritos do município de São Miguel do Guaporé ou em outro Estado 
da Federação, de despesas com taxi ou UBER, hospedagem, alimentação, reparos mecânicos 
e elétricos em veículos que estão cedidos a atividades parlamentares. 
.."-- - 
Praça dos Três Poderes, s/n.° - São Miguel do Guaporé - RO 
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Art. 9° A Câmara Municipal São Miguel do Guaporé, só pagará 
pelas aquisições e serviços utilizados pelo vereador, no limite do artigo desta resolução, o que 
exceder ou não for apresentado, será de responsabilidade do vereador. 
Art. 10." A normatização que será adotada pelas unidades 
organizacionais da Câmara, incluindo os respectivos gabinetes, deverão atender a presente 
Resolução, 
Art. 11. Compete ao Controle Interno da Câmara Municipal 
analisar a documentação apresentada peto Gabinete do Vereador podendo glosar toda e 
qualquer despesa que não se enquadre nas disposições desta Resolução. 
Parágrafo único. Em caso de glosa de despesa, o processo 
deverá ser remetido imediatamente para a Secretaria Geral da Câmara Municipal, e no mesmo 
ato notificará o Gabinete, onde aguardará, pelo prazo de dez dias a manifestação do Gabinete 
do Vereador. 
Art. 12. Será objeto de ressarcimento, o documento pago 
original de despesa realizada e requerida dentro do mês de sua emissão, observando o último 
dia de cada mês, e relacionado à requisição padrão, conforme anexo I sem rasura, acréscimos, 
emendas, com discriminação do objeto ou serviço adquirido. 
§1° Os documentos a que se refere este artigo podem ser: 
a) Nota fiscal relacionada à natureza da operação, para 
pessoa jurídica válida, e nota fiscal avulsa em caso de pessoa fisica, também relacionada a 
natureza da operação. 
b) Recibo assinado, com a qualificação do beneficiário, 
discriminação da despesa nos casos do artigo 8°, inciso I. 
c) c) RPA (Recibo do Pagamento Autônomo), conforme 
natureza da operação, pessoa autônoma. 
§ 2° Os documentos que comprovam as despesas passíveis de 
ressarcimento, deverão estar em nome do vereador, com endereço da Câmara Municipal de 
São Miguel do Guaporé. 
§ 3° Documentos que incluírem o processo, com a finalidade de 
ressarcimento, poderão ser certificados pelo Assessor de Gabinete do Vereador, desde que 
este outorgue à aquele tal atribuição. 
§ 4° O Gabinete do vereador deverá encaminhar os documentos 
das despesas que deseja ressarcimento em até 20 dias do mês subsequente ao da despesa e, 
serão pagos conforme ordem de entrega, 
a) Os documentos tratados no parágrafo anterior, somente 
serão recebidos fora do prazo, com a devida justificativa e com anuência do Presidente da 
Câmara, e no máximo até o último dia do mês subsequente. 
Praça dos Três Poderes, sin.° - São Miguel do Guaporé - RO 
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b) As despesas recebidas fora do prazo estabelecidas acima, 
não serão objeto de ressarcimento. 
Art. 13. Recebidos os documentos, conforme o artigo anterior, o 
Departamento Financeiro da Câmara Municipal, abrirá um processo anual de ressarcimento 
da despesa utilizada em atividade parlamentar em nome de cada vereador, devendo ser 
autuado de forma cronológica aos fatos, numeração de folhas com identificação do servidor 
responsável e tomará as seguintes providências: 
I - Informará o saldo da cota mensal ao vereador, devendo 
remeter cópia ao gabinete, e certificará se o vereador utilizou diária no período em que 
compreende a despesa a ser ressarcida, e encaminhará o processo ao Controle Interno para 
análise da documentação, 
II - A Controladoria terá o prazo de cinco dias para apresentar, 
manifestação técnica da despesa, em parecer de conformidade ou não com esta Resolução, 
apontando a norma não cumprida. 
III - Estando em conformidade, o processo será encaminhado 
para Presidência autorizar a despesa e, após para o Departamento Financeiro, que terá o prazo 
de trinta dias para providenciar o pagamento que será na conta bancária do vereador, 
obedecendo a ordem de chegada dos processos. 
IV - Em caso de desconformidade, o gabinete do vereador será 
notificado para apresentar justificativas, ou regularizar as pendências detectadas, não 
prejudicando o pagamento das despesas consideradas regulares. 
V - Não sendo apresentadas as justificativas, ou sanadas as 
irregularidades, ou apresentadas às justificativas e não acatadas pela Controladoria Interna, as 
despesas em desconformidade serão glosadas, e poderão ser contestadas pelo parlamentar 
através de requerimento à presidência, que decidirá quanto ao seu pagamento. 
Art. 14. Realizado o pagamento ou não, o processo será 
encaminhado ao Departamento Financeiro para sua tramitação dos meses subsequentes, sendo 
arquivado no final do exercício financeiro anual. 
Art. 15. O ressarcimento que se trata essa Resolução, não será 
aplicado mês de dezembro. 
Art. 16. Esta resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário ou incompatíveis. 
7,'
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de D de 2024. 
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