| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-12-23 |
| Ementa | Institui a verba de ressarcimento de despesas relacionadas com atividade parlamentar. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Resolução Legislativa n°. 003/2024 Em, 23 de dezembro de 2024. L "Institui a verba de ressarcimento de despesas relacionadas com atividade parlamentar". Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 17 do Regimento Interno, faz saber que Considerando que o parlamentar deve atuar de acordo com as atribuições e direitos conferidos pela Constituição Federal, que além de legislar, devem fiscalizar as atividades do Poder Executivo; Considerando que a vereança, também se pauta pelos princípios da Administração Pública; Considerando que a Câmara Municipal, deve fornecer condições necessárias para que os vereadores atuem em suas funções legais; E considerando a necessidade de estabelecer as regras gerais para o ressarcimento mensal da despesa utilizada em atividades parlamentar resolve expedir a seguinte RESOLUÇÃO Art. 1° Fica instituída uma cota mensal de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinada exclusivamente ao ressarcimento de despesas relacionadas com atividade parlamentar. Parágrafo único. O ressarcimento ocorrerá mediante requerimento do vereador dirigido ao Departamento Financeiro da Câmara instruída com a documentação fiscal comprobatória da despesa, devidamente atestada pelo vereador, pela qual o parlamentar assumirá total responsabilidade. Art. 2° Para a aplicação do disposto no art. 1° desta Resolução são relacionadas à atividade parlamentar e serão ressarcidas as despesas advindas de: I — Contratação para fins de apoio a atividade parlamentar de consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos, desde que não estejam contemplados na estrutura administrativa da Câmara. II - Aquisição de material gráfico para divulgação de atividade parlamentar, exceto nos 90 (noventa) dias anteriores a data das eleições municipais. III - locação de veículos utilizados pelo vereador e/ou gabinete nas atividades parlamentares; Praça dos Três Poderes, sin.° - São Miguel do G uaporé - RO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA IV - Alimentação do vereador, em atividade parlamentar fora de seu domicílio. a) Para comprovação destas despesas, deve ser anexado Nota ou Cupom fiscal, em nome do vereador. b) Quando houver concessão de diárias, para o vereador, não haverá os ressarcimentos descritos neste artigo. gráfico fornecido. serviços: atividades parlamentar; da atividade parlamentar; c) No caso do inciso II, apresentar cópia original do serviço Art. 3° Serão ressarcidos, ainda, contratação dos seguintes I - Contratação de serviços gráficos para divulgação de II - Locação de locais ou equipamento para reuniões de interesse 111 - Serviço de táxi, UBER ou similares, com corrida feita exclusivamente ao vereador no interesse da atividade Parlamentar; IV - Locação de veículos, com ou sem fornecimento de condutor; V - Contratação, para fins de apoio à atividade do Vereador, de serviços de divulgação de atividades dos Vereadores (rádio, TV, Jornal fisico e eletrônico), consultorias, pesquisa e trabalhos técnicos. VI — Prestação de serviço em geral, desde que compatíveis com o exercício da função de vereança. a) No caso do inciso I, apresentar cópia original do serviço gráfico realizado. Parágrafo único. Para comprovação das despesas descrita neste artigo, deve ser anexado Nota ou Cupom fiscal em nome do vereador. Art. 4° Serão ressarcidos serviços jurídicos de consultoria e assessoramento, bem como serviço contábil. I - Considera-se assessoramento jurídico todo e qualquer trabalho realizado por profissional devidamente habilitado e Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, cujo objeto, seja, consultoria jurídica na área de atuação parlamentar, tais como: boletins informativos, clipagens de notícias, discursos parlamentares, produções de releases, pareceres técnicos sobre as proposituras confeccionadas pelo gabinete do Praça dos Três Poderes, sin. - São Miguel do Guaporé - RO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA parlamentar, previstas em regimento Interno da Casa de Leis, além da emissão de parecer jurídico nas demais matérias afetas à competência da atividade parlamentar, entre outros, sendo vedada a contratação para atuação em assuntos particulares do vereador. Parágrafo único: Aplica-se a esta Resolução, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como o Código de Ética dos Advogados. II - Considera-se assessoramento contábil todo e qualquer trabalho realizado por profissional habilitado, devidamente comprovado, cujos objetos sejam análises técnicas sobre proposituras confeccionadas pelo gabinete do parlamentar, e previstas no Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como sobre as matérias que tramitam na Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé. Art. 5° Serão ressarcidas as seguintes aquisições: I - Aquisição de peças, incluindo bateria automotiva, pneus, câmara de ar, peças de motor do veículo devidamente regularizado e cadastrado no Departamento Administrativo da Câmara, em nome do parlamentar ou sob a responsabilidade deste; II — Prestação de serviço para instalação, substituição ou manutenção/reparação das peças dos veículos automotores cadastrados de acordo com inciso I do presente artigo. Parágrafo único. Para a comprovação das despesas descritas neste artigo, deve ser anexada Nota ou Cupom fiscal em nome do vereador. Art. 6° Serão ressarcidos, ainda, pela aquisição de combustíveis e lubrificantes, mediante apresentação de relatório de deslocamento. Parágrafo único. O gabinete do vereador, deverá informar para requisição de restituição de valores gastos com combustíveis, os veículos abastecidos e controle da rodagem. Art. 7° Não serão admitidos gastos com: I - Propaganda eleitoral de qualquer natureza; II - Aquisição de material permanente; III - Locação de aeronave. Art. 8° Não serão reembolsados: I - Pagamento para pessoa fisica através de recibo, salvo as despesas realizadas nos distritos do município de São Miguel do Guaporé ou em outro Estado da Federação, de despesas com taxi ou UBER, hospedagem, alimentação, reparos mecânicos e elétricos em veículos que estão cedidos a atividades parlamentares. .."-- - Praça dos Três Poderes, s/n.° - São Miguel do Guaporé - RO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 9° A Câmara Municipal São Miguel do Guaporé, só pagará pelas aquisições e serviços utilizados pelo vereador, no limite do artigo desta resolução, o que exceder ou não for apresentado, será de responsabilidade do vereador. Art. 10." A normatização que será adotada pelas unidades organizacionais da Câmara, incluindo os respectivos gabinetes, deverão atender a presente Resolução, Art. 11. Compete ao Controle Interno da Câmara Municipal analisar a documentação apresentada peto Gabinete do Vereador podendo glosar toda e qualquer despesa que não se enquadre nas disposições desta Resolução. Parágrafo único. Em caso de glosa de despesa, o processo deverá ser remetido imediatamente para a Secretaria Geral da Câmara Municipal, e no mesmo ato notificará o Gabinete, onde aguardará, pelo prazo de dez dias a manifestação do Gabinete do Vereador. Art. 12. Será objeto de ressarcimento, o documento pago original de despesa realizada e requerida dentro do mês de sua emissão, observando o último dia de cada mês, e relacionado à requisição padrão, conforme anexo I sem rasura, acréscimos, emendas, com discriminação do objeto ou serviço adquirido. §1° Os documentos a que se refere este artigo podem ser: a) Nota fiscal relacionada à natureza da operação, para pessoa jurídica válida, e nota fiscal avulsa em caso de pessoa fisica, também relacionada a natureza da operação. b) Recibo assinado, com a qualificação do beneficiário, discriminação da despesa nos casos do artigo 8°, inciso I. c) c) RPA (Recibo do Pagamento Autônomo), conforme natureza da operação, pessoa autônoma. § 2° Os documentos que comprovam as despesas passíveis de ressarcimento, deverão estar em nome do vereador, com endereço da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé. § 3° Documentos que incluírem o processo, com a finalidade de ressarcimento, poderão ser certificados pelo Assessor de Gabinete do Vereador, desde que este outorgue à aquele tal atribuição. § 4° O Gabinete do vereador deverá encaminhar os documentos das despesas que deseja ressarcimento em até 20 dias do mês subsequente ao da despesa e, serão pagos conforme ordem de entrega, a) Os documentos tratados no parágrafo anterior, somente serão recebidos fora do prazo, com a devida justificativa e com anuência do Presidente da Câmara, e no máximo até o último dia do mês subsequente. Praça dos Três Poderes, sin.° - São Miguel do Guaporé - RO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA b) As despesas recebidas fora do prazo estabelecidas acima, não serão objeto de ressarcimento. Art. 13. Recebidos os documentos, conforme o artigo anterior, o Departamento Financeiro da Câmara Municipal, abrirá um processo anual de ressarcimento da despesa utilizada em atividade parlamentar em nome de cada vereador, devendo ser autuado de forma cronológica aos fatos, numeração de folhas com identificação do servidor responsável e tomará as seguintes providências: I - Informará o saldo da cota mensal ao vereador, devendo remeter cópia ao gabinete, e certificará se o vereador utilizou diária no período em que compreende a despesa a ser ressarcida, e encaminhará o processo ao Controle Interno para análise da documentação, II - A Controladoria terá o prazo de cinco dias para apresentar, manifestação técnica da despesa, em parecer de conformidade ou não com esta Resolução, apontando a norma não cumprida. III - Estando em conformidade, o processo será encaminhado para Presidência autorizar a despesa e, após para o Departamento Financeiro, que terá o prazo de trinta dias para providenciar o pagamento que será na conta bancária do vereador, obedecendo a ordem de chegada dos processos. IV - Em caso de desconformidade, o gabinete do vereador será notificado para apresentar justificativas, ou regularizar as pendências detectadas, não prejudicando o pagamento das despesas consideradas regulares. V - Não sendo apresentadas as justificativas, ou sanadas as irregularidades, ou apresentadas às justificativas e não acatadas pela Controladoria Interna, as despesas em desconformidade serão glosadas, e poderão ser contestadas pelo parlamentar através de requerimento à presidência, que decidirá quanto ao seu pagamento. Art. 14. Realizado o pagamento ou não, o processo será encaminhado ao Departamento Financeiro para sua tramitação dos meses subsequentes, sendo arquivado no final do exercício financeiro anual. Art. 15. O ressarcimento que se trata essa Resolução, não será aplicado mês de dezembro. Art. 16. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ou incompatíveis. 7,' Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de D de 2024. piei- O I' " 0# ardM Xnãor2V .• telCMSMGIRO Praça dos Três Poderes, s/n.9 - São Miguel do Guapár'et e -^ -----------