| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-12-23 |
| Ementa | Institi o pagamento de auxílio saúde na Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA Resolução Legislativa n°. 004/2024 Em, 23 de dezembro de 2024. 1 "INSTITUI O PAGAMENTO DE AUXÍLIO SAÚDE NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ". O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, mais o que dispõe o art. 145 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que,expediu a seguinte RESOLUCÃO: Art. 1.°. Fica instituído o auxílio saúde, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor dos agentes políticos e servidores efetivos da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé. Art. 2.°. Esta Resolução entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal, 23 de dezembro de 2024. APROVADO FflML3Â0O E M.... 3 M.... /02 /..-2(204 M oe()• Praça dos Três Poderes — Fone 69 3642 2234 São Miguel do Guaporé —Estado de Rondônia