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norma nº 4/2024

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-12-23
EmentaInstiti o pagamento de auxílio saúde na Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé.
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matéria 2353 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
Resolução Legislativa n°. 004/2024 Em, 23 de dezembro de 2024. 
1 
"INSTITUI O PAGAMENTO DE AUXÍLIO SAÚDE 
NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ". 
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do 
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, mais o que dispõe o art. 145 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que,expediu a seguinte 
RESOLUCÃO: 
Art. 1.°. Fica instituído o auxílio saúde, no valor de R$ 
500,00 (quinhentos reais), em favor dos agentes políticos e servidores efetivos da Câmara 
Municipal de São Miguel do Guaporé. 
Art. 2.°. Esta Resolução entra em vigor no dia 01 de 
janeiro de 2025, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal, 23 de dezembro de 2024. 
APROVADO FflML3Â0O 
E M.... 3 M.... /02 /..-2(204 M oe()• 
Praça dos Três Poderes — Fone 69 3642 2234 
São Miguel do Guaporé —Estado de Rondônia 

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