| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2407 / 2024 |
| Date | 2024-12-23 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1965/2019 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2407/2024 Em, 23 de dezembro de 2024. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: CAPITULO I Disposições Preliminares Art. 1°. O artigo 32 da Lei Municipal 1965/2019 (Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais) passa a vigorar com o seguinte conteúdo: Art. 32. O Auxílio Alimentação será concedido a todos os servidores públicos municipais efetivos, sem qualquer distinção de plano de carreira ou secretaria que pertencem, no valor de R$: 305,85 (trezentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Parágrafo único. Não fazem jus a concessão do auxílio alimentação, os Agentes Políticos e Agentes Eletivos municipais; Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a lei 1.055/2010 e as demais disposições em contrário. F ri 14 A E M 023 / Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de dezembro de 2024. SANCIONADO ja agl. Comélio D. de Carvelh Prefeito Municipal Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br