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norma nº 2407/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2407 / 2024
Date 2024-12-23
EmentaALTERA A LEI Nº 1965/2019 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2407/2024 Em, 23 de dezembro de 2024. 
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO 
DE CARGOS, CARREIRA E 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso 
de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a 
seguinte 
LEI: 
CAPITULO I 
Disposições Preliminares 
Art. 1°. O artigo 32 da Lei Municipal 1965/2019 (Estatuto e Plano de 
Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais) passa a vigorar com o 
seguinte conteúdo: 
Art. 32. O Auxílio Alimentação será concedido a todos os servidores 
públicos municipais efetivos, sem qualquer distinção de plano de carreira ou secretaria que 
pertencem, no valor de R$: 305,85 (trezentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos). 
Parágrafo único. Não fazem jus a concessão do auxílio alimentação, os 
Agentes Políticos e Agentes Eletivos municipais; 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a 
lei 1.055/2010 e as demais disposições em contrário. 
F ri 14 A 
E M 023 / 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de dezembro de 2024. 
SANCIONADO 
ja agl. 
Comélio D. de Carvelh 
Prefeito Municipal 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br 

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