| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2409 / 2024 |
| Date | 2024-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO, SECRETARIA DE OBRAS E AGRICULTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2409/2024 Em, 30 de dezembro 2024 "AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO PARA CON fRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO, SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA DE OBRAS, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE-RO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI Art. 1°. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal promover contratações emergenciais, para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Educação, Meio Ambiente e Turismo, Trabalho e Ação Social, Saúde, Obras, Agricultura e Linhas Vicinais, e Administração e Fazenda, pela existência de necessidade temporária e do excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal de 1988. Art. 3°. A Seleção se dará por processo seletivo, observando os princípios que norteiam a administração pública, sendo os procedimentos determinados pelo Executivo Municipal, na forma da legislação aplicável. §1°. Será designada comissão para elaboração, analise e julgamento do processo seletivo. §2° O prazo de contratação do seletivo será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 4°. O vínculo será celetista, aplicando-se os salários previstos em lei, bem como as vantagens e adicionais aos cargos pertinentes. Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO e.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 5 0 . As despesas decorrentes das futuras contratações relacionadas na presente lei correrão por conta das respectivas Secretarias. Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 30 de Dezembro de 2024. APROVADO o .202t, E M jgs‘g Cornélio D. de Cwvalho Prefeito Municipal Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.legsbr CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO I SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CARGOS VAGAS IMEDIATAS Professor Pedagogo 25 horas 18 Professor Pedagogo 40 horas 52 Professor Letras 40 horas 02 Professor Educação Física 40 horas 02 Professor Ciências 40 horas 01 Professor Matemática 40 horas 02 Professor Interprete de Libras 25 horas 02 Professor Língua Inglesa 40 horas 02 Professor Geografia 40 horas 01 Professor História 40 horas 01 Psicólogo 40 horas 02 Psicopedagogo 40 horas 03 Nutricionista 40 horas 01 Serviço Social 01 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.roleg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CARGOS VAGAS IMEDIATAS Engenheiro Ambiental 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL CARGOS VAGAS IMEDIATAS Psicólogo 40 horas 01 Assistente Social 40 horas 01 Pedagogo 40 horas 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CARGOS VAGAS IMEDIATAS Fonoaudiólogo 01 Neuropsicólogo 01 Psicólogo 01 Terapeuta Ocupacional 01 Técnico de Enfermagem 03 Técnico de Enfermagem Hospitalar 04 Técnico de Laboratório 03 Técnico de Raio X 03 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Técnico de Saúde Bucal 02 Enfermeiro 09 Bioquímico 03 Farmacêutico 03 Psicólogo 02 Assistente Social 02 Fiscal Ambiental 02 Agente de Vigilância Sanitária 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS, E ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA CARGOS VAGAS IMEDIATAS Médico Veterinário 40 horas 02 Agente de Inspeção II 03 Gari 40 horas 05 Engenheiro Agrônomo 40 horas 02 Motorista Viatura Pesada 40 horas 07 Operador de Máquina Pesada 40 horas 06 Motorista de Viatura Leve 40 horas 06 Auxiliar Administrativo 04 Auxiliar de Cozinha 01 Técnico Agrícola 02 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br