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norma nº 2409/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2409 / 2024
Date 2024-12-30
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO, SECRETARIA DE OBRAS E AGRICULTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2409/2024 Em, 30 de dezembro 2024 
"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO 
PARA CON fRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 
PROFISSIONAIS JUNTO À SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA 
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO, 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO 
SOCIAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 
SECRETARIA DE OBRAS, SECRETARIA 
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E LINHAS 
VICINAIS E SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE-RO E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé, no uso das atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal promover contratações 
emergenciais, para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Educação, Meio 
Ambiente e Turismo, Trabalho e Ação Social, Saúde, Obras, Agricultura e Linhas Vicinais, e 
Administração e Fazenda, pela existência de necessidade temporária e do excepcional 
interesse público, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal de 1988. 
Art. 3°. A Seleção se dará por processo seletivo, observando os princípios que 
norteiam a administração pública, sendo os procedimentos determinados pelo Executivo 
Municipal, na forma da legislação aplicável. 
§1°. Será designada comissão para elaboração, analise e julgamento do processo 
seletivo. 
§2° O prazo de contratação do seletivo será de 06 (seis) meses, podendo ser 
prorrogado por igual período. 
Art. 4°. O vínculo será celetista, aplicando-se os salários previstos em lei, bem 
como as vantagens e adicionais aos cargos pertinentes. 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO e.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Art. 5
0
. As despesas decorrentes das futuras contratações relacionadas na presente 
lei correrão por conta das respectivas Secretarias. 
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 30 de Dezembro de 2024. 
APROVADO 
o .202t, E M 
jgs‘g 
Cornélio D. de Cwvalho 
Prefeito Municipal 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
ANEXO I 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CARGOS VAGAS IMEDIATAS 
Professor Pedagogo 25 horas 18 
Professor Pedagogo 40 horas 52 
Professor Letras 40 horas 02 
Professor Educação Física 40 horas 02 
Professor Ciências 40 horas 01 
Professor Matemática 40 horas 02 
Professor Interprete de Libras 25 
horas 
02 
Professor Língua Inglesa 40 horas 02 
Professor Geografia 40 horas 01 
Professor História 40 horas 01 
Psicólogo 40 horas 02 
Psicopedagogo 40 horas 03 
Nutricionista 40 horas 01 
Serviço Social 01 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
CARGOS VAGAS IMEDIATAS 
Engenheiro Ambiental 01 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 
CARGOS VAGAS IMEDIATAS 
Psicólogo 40 horas 01 
Assistente Social 40 horas 01 
Pedagogo 40 horas 01 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CARGOS VAGAS IMEDIATAS 
Fonoaudiólogo 01 
Neuropsicólogo 01 
Psicólogo 01 
Terapeuta Ocupacional 01 
Técnico de Enfermagem 03 
Técnico de Enfermagem Hospitalar 04 
Técnico de Laboratório 03 
Técnico de Raio X 03 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Técnico de Saúde Bucal 02 
Enfermeiro 09 
Bioquímico 03 
Farmacêutico 03 
Psicólogo 02 
Assistente Social 02 
Fiscal Ambiental 02 
Agente de Vigilância Sanitária 02 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS, E 
ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 
CARGOS VAGAS IMEDIATAS 
Médico Veterinário 40 horas 02 
Agente de Inspeção II 03 
Gari 40 horas 05 
Engenheiro Agrônomo 40 horas 02 
Motorista Viatura Pesada 40 horas 07 
Operador de Máquina Pesada 40 
horas 
06 
Motorista de Viatura Leve 40 horas 06 
Auxiliar Administrativo 04 
Auxiliar de Cozinha 01 
Técnico Agrícola 02 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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